O sistema tribut\u00e1rio brasileiro composto por diversas obriga\u00e7\u00f5es principais ou acess\u00f3rias est\u00e1 cada vez mais complexo e de dif\u00edcil compreens\u00e3o aos contribuintes, principalmente para as Pessoas Jur\u00eddicas, haja vista a dificuldade de defini\u00e7\u00e3o clarividente das bases de c\u00e1lculos bem como a multiplicidade de informa\u00e7\u00f5es que devem ser demonstradas no envio de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n
Este complexo sistema tribut\u00e1rio sufoca o contribuinte devido ao alto valor para manter equipe de tributos extremamente qualificada, aumentando o custo n\u00e3o operacional do neg\u00f3cio, fazendo com que, em muitas vezes, as companhias optem pela terceiriza\u00e7\u00e3o do compliance das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, atrav\u00e9s de consultorias especializadas, que mant\u00e9m corpo de profissionais treinados constantemente, visando diminuir o risco de eventuais inconsist\u00eancias entre as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias enviadas ao fisco, que podem acarretar em lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Imposi\u00e7\u00e3o ou Multa (“AIIM”).<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio dos anseios dos contribuintes que esperam obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias simplificadas e desburocratizadas, o fisco federal surpreendeu, mais uma vez, com a institui\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (“ECF”), atrav\u00e9s da IN 1.397\/2013, que tamb\u00e9m disciplinou o Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o (“RTT”).<\/p>\n
A institui\u00e7\u00e3o da “ECF”, obrigat\u00f3ria para as companhias tributadas pelo regime do Lucro Real, \u00e9 um verdadeiro retrocesso \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o cont\u00e1bil brasileiro (“BRGAAP”) as normas cont\u00e1beis praticadas internacionalmente (“IFRS”), que visa oferecer maior transpar\u00eancia as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis das companhias estabelecidas no Brasil, uma vez que a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria estabelece o envio de informa\u00e7\u00f5es ao fisco brasileiro com base no “BRGAAP”, cuja vig\u00eancia foi extinta em 31\/12\/2007.<\/p>\n
A nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, mandat\u00f3ria a partir do Ano-Calend\u00e1rio 2014, com entrega prevista at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de Junho\/2015, estabelece que o contribuinte envie, ao fisco federal, a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal em conformidade com os m\u00e9todos e crit\u00e9rios cont\u00e1beis vigentes at\u00e9 31\/12\/2007; situa\u00e7\u00e3o sempre aludida como a ideal pelo fisco nacional.<\/p>\n
Desta forma, as Pessoas Jur\u00eddicas, a partir do AC 2014, dever\u00e3o transmitir a Receita Federal do Brasil duas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, ambas na base do SPED, as quais sejam:<\/p>\n
a) Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (“ECD”) -> Demonstra\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Societ\u00e1ria baseada em pr\u00e1ticas que buscaram a adequa\u00e7\u00e3o “IFRS”, fundamentada nas Leis n\u00ba(s) 11.638\/2007 e 11.941\/2009; e<\/p>\n
b) Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (“ECF”) -> Demonstra\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal baseada nas pr\u00e1ticas do “BRGAAP”, de acordo com as normas previstas na Lei n\u00ba 6.404\/1976 vigentes em 31\/12\/2007.<\/p>\n
Assim sendo, todas as companhias tributadas pelo Lucro Real dever\u00e3o manter duas escritura\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, sendo uma para fins societ\u00e1rios e outras para fins fiscais.<\/p>\n
Por outro giro, se a demonstra\u00e7\u00e3o dos ajustes de RTT atrav\u00e9s do Controle Fiscal Cont\u00e1bil de Transi\u00e7\u00e3o – FCONT -, que ser\u00e1 extinto a partir do AC 2014, \u00e9 completamente estressante aos contribuintes; o trabalho para o cumprimento da nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria causar\u00e1 ainda mais sofrimento aos profissionais da \u00e1rea tribut\u00e1ria, al\u00e9m de incorrer em an\u00e1lises mensais em seus respectivos encerramentos de per\u00edodos das Demonstra\u00e7\u00f5es do Resultado do Exerc\u00edcio.<\/p>\n
Se isso j\u00e1 n\u00e3o fosse o bastante, as companhias dever\u00e3o empreender\/demandar esfor\u00e7os de sua \u00e1rea de infraestrutura tecnol\u00f3gica para o desenvolvimento e parametriza\u00e7\u00e3o sist\u00eamica que possibilite a emiss\u00e3o de relat\u00f3rios conforme as disposi\u00e7\u00f5es do texto normativo.<\/p>\n
Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar que a institui\u00e7\u00e3o da ECF n\u00e3o enfrenta o problema central da adequa\u00e7\u00e3o as normas cont\u00e1beis internacionais.<\/p>\n
\u00c9 imprescind\u00edvel que seja publicado um novo decreto que regulamente o imposto de renda, especialmente referente \u00e0 Pessoa Jur\u00eddica, para que ocorra a extin\u00e7\u00e3o do Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o e que seja poss\u00edvel diminuir as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias enviadas ao fisco.<\/p>\n
Nesse sentido, o processo a ser adotado, a partir do pr\u00f3ximo ano, representa hialina involu\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias reportadas ao Fisco, isso \u00e9 tudo o que o contribuinte n\u00e3o precisava neste momento.<\/p>\n
Portanto, a institui\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal, institu\u00edda pela IN n\u00ba 1.397\/2013, representa retrocesso ao mundo empresarial, pois obriga o contribuinte a duplicar a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, sendo uma para fins societ\u00e1rios e outra para fins fiscais; al\u00e9m de n\u00e3o estabelecer uma resolu\u00e7\u00e3o definitiva para os ajustes do Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o, que se faz permanente h\u00e1, no m\u00ednimo, cinco anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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