{"id":375,"date":"2011-11-11T13:26:08","date_gmt":"2011-11-11T15:26:08","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=375"},"modified":"2011-11-11T13:26:08","modified_gmt":"2011-11-11T15:26:08","slug":"encargos-tributarios-cobrados-na-conta-de-luz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/11\/encargos-tributarios-cobrados-na-conta-de-luz\/","title":{"rendered":"Encargos tribut\u00e1rios cobrados na conta de luz"},"content":{"rendered":"<div style=\"text-align: justify;\">\n<p>Como se sabe, recai sobre o consumo de energia el\u00e9trica o ICMS de 18%, um imposto de natureza indireta que incide sobre si pr\u00f3prio, isto \u00e9, o seu c\u00e1lculo \u00e9 feito por dentro. Essa t\u00e9cnica de tributa\u00e7\u00e3o por dentro contraria o princ\u00edpio constitucional da transpar\u00eancia tribut\u00e1ria (art. 150, \u00a7 5\u00b0, da CF) n\u00e3o permitindo ao consumidor saber o pre\u00e7o da mercadoria ou do servi\u00e7o antes da tributa\u00e7\u00e3o, pois o encargo tribut\u00e1rio acha-se embutido no pre\u00e7o final do produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n<p>Se examinarmos uma conta de luz, veremos que est\u00e3o destacados n\u00e3o apenas o valor do ICMS, como tamb\u00e9m os valores do PIS\/PASEP da COFINS e da COSIP.<\/p>\n<p>Sabemos que o sujeito passivo da COSIP \u00e9 o consumidor de energia, funcionando o fornecedor de energia como mera fonte de arrecada\u00e7\u00e3o para ulterior repasse ao Munic\u00edpio competente.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, quanto ao PIS\/PASEP e a COFINS o sujeito passivo do tributo \u00e9 a fornecedora, isto \u00e9, a vendedora de energia el\u00e9trica. As contribui\u00e7\u00f5es t\u00eam como base de c\u00e1lculo o valor da receita bruta, antes, faturamento bruto.<\/p>\n<p>N\u00e3o sabemos, com certeza, se esses tributos est\u00e3o embutidos no pre\u00e7o da tarifa, pois a sua fixa\u00e7\u00e3o deveria\u00a0 levar em conta os tributos indiretos devidos, assim como os demais custos da empresa distribuidora,\u00a0 ou, se est\u00e3o sendo cobrados \u00e0 parte, como constam nas contas de luz.<\/p>\n<p>O projeto de lei em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Federal, projeto n\u00b0 4368\/08, parte do pressuposto de que aquelas contribui\u00e7\u00f5es sociais est\u00e3o sendo cobradas \u00e0 parte pelas fornecedoras de energia \u00e0 medida que, mediante acr\u00e9scimo do \u00a7 5\u00b0 ao art. 103 da Lei n\u00b0 9472\/97, veda a cobran\u00e7a em acr\u00e9scimo ao valor da tarifa estabelecida, de qualquer tributo, ressalvada apenas a\u00a0 inclus\u00e3o do valor do ICMS.<\/p>\n<p>Se os valores dessas contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram levados em conta na fixa\u00e7\u00e3o da tarifa de energia el\u00e9trica, com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto legislativo em quest\u00e3o \u00e9 quase certo que as concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica pleitear\u00e3o o reajuste das tarifas, anulando os efeitos do benef\u00edcio visado pela medida legislativa em quest\u00e3o.<\/p>\n<p>Quem lida com contratos administrativos sabe muito bem que \u00e9 comum a contratada pleitear e obter da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o reajuste do pre\u00e7o contratual sempre que houver majora\u00e7\u00e3o de tributos incidentes sobre a execu\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os objetos de contrata\u00e7\u00e3o, a fim de restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/p>\n<p>No caso sob exame, se as contribui\u00e7\u00f5es sociais estiverem sendo cobradas \u00e0 parte, sem integrar o pre\u00e7o da tarifa energ\u00e9tica, a veda\u00e7\u00e3o de sua cobran\u00e7a ter\u00e1 efeito bem mais intenso do que o propiciado pela simples majora\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n<p>Elaborado por:<\/p>\n<p>Kiyoshi Harada &#8211; Jurista, com 22 obras publicadas. Acad\u00eamico, Titular da cadeira n\u00ba 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jur\u00eddicas.\u00a0 Acad\u00eamico Titular da cadeira n\u00ba 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tribut\u00e1rio. S\u00f3cio fundador do escrit\u00f3rio Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<p>E-mail: kiyoshi@haradaadvogados.com.br<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Como se sabe, recai sobre o consumo de energia el\u00e9trica o ICMS de 18%, um imposto de natureza indireta que incide sobre si pr\u00f3prio, isto \u00e9, o seu c\u00e1lculo \u00e9 feito por dentro. 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