BRAS\u00cdLIA E RIO – Aprovado por consenso na C\u00e2mara, o projeto de lei complementar 238, que muda o indexador das d\u00edvidas de estados e munic\u00edpios, permite abatimento no saldo devedor e flexibiliza um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal – a exig\u00eancia de que para cada despesa nova seja criada uma fonte firme de receita- j\u00e1 sofre resist\u00eancias no Senado, onde parlamentares querem incluir outros temas tribut\u00e1rios na discuss\u00e3o. Os senadores querem p\u00f4r no texto emenda sobre a valida\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais a estados, discuss\u00e3o que se arrasta no Congresso sem acordo at\u00e9 o momento.<\/p>\n
Outra exig\u00eancia para um acordo \u00e9 a vota\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara, como contrapartida, do projeto que trata da cobran\u00e7a do ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Para os senadores, \u00e9 preciso aprovar estas propostas como forma de ajudar os demais estados, j\u00e1 que a cidade de S\u00e3o Paulo \u00e9 a maior benefici\u00e1ria do projeto que altera as regras para corre\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n
O projeto de lei foi aprovado na C\u00e2mara com o aval do Minist\u00e9rio da Fazenda, que nega o descumprimento dos princ\u00edpios da LRF. Um sinal das resist\u00eancias que enfrenta no Senado foi o recuo na inten\u00e7\u00e3o de se realizar a tramita\u00e7\u00e3o conjunta nas comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). O presidente da CCJ, senador Vital do Rego (PMDB-PB), disse que ainda n\u00e3o h\u00e1 consenso.<\/p>\n
– Os entendimentos ainda est\u00e3o ocorrendo – afirmou.<\/p>\n
H\u00e1 disc\u00f3rdia tamb\u00e9m sobre a proposta de devolver aos estados que j\u00e1 quitaram suas d\u00edvidas o equivalente ao valor apurado no encontro de contas da revis\u00e3o do estoque. O l\u00edder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), disse que o governo n\u00e3o aceita isso: – Se n\u00e3o houver acordo para esta quarta-feira, fica para semana que vem (a vota\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
A valida\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais \u00e9 defendida pelo l\u00edder do PMDB, Eun\u00edcio Oliveira (CE), cujo partido tem a maior bancada. Ele lembrou que isso beneficiaria seu estado, o Cear\u00e1: – Nada contra resolver o problema de alguns estados e da cidade de S\u00e3o Paulo, mas quero resolver a valida\u00e7\u00e3o dos incentivos, ou as empresas v\u00e3o embora.<\/p>\n
Segundo dados da assessoria t\u00e9cnica do PSDB, os beneficiados pelo desconto no estoque da d\u00edvida seriam Minas Gerais, Rio de Janeiro, Alagoas, Par\u00e1 e Distrito Federal. Segundo as proje\u00e7\u00f5es, o Rio teria um desconto de 4,79% na d\u00edvida, que estava em R$ 67 bilh\u00f5es em 31 de dezembro. No Distro Federal, o abatimento seria de 6,14%, de uma d\u00edvida de R$ 1,43 bilh\u00e3o. Em Minas Gerais, a redu\u00e7\u00e3o seria de 7,66%, para um estoque dede R$ 70,4 bilh\u00f5es. Dos munic\u00edpios, a cidade de S\u00e3o Paulo \u00e9 a grande benefici\u00e1ria. Nas contas do PSDB, o desconto seria de quase 37%.<\/p>\n
Manobras contra a LRF
\nConsiderada um novo ataque \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas regionais ocorre ap\u00f3s uma s\u00e9rie de manobras feitas pelo governo que, se n\u00e3o desrespeitam a LRF diretamente, v\u00e3o contra seus princ\u00edpios b\u00e1sicos, que s\u00e3o a transpar\u00eancia dos gastos p\u00fablicos e a disciplina fiscal. Um exemplo vem das desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, adotadas em 2008 devido \u00e0 crise financeira global, e mantidas mesmo ap\u00f3s sinais de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
– O custo das desonera\u00e7\u00f5es foi de 0,8% do PIB em 2008 e nossa expectativa \u00e9 que chegue a 1,5% em 2013. Essas desonera\u00e7\u00f5es t\u00eam minado a capacidade do governo para fechar as contas – diz Gabriel Leal de Barros, pesquisador do Ibre\/FGV.<\/p>\n
O economista Felipe Salto, da consultoria Tend\u00eancias afirma que o esp\u00edrito da LRF vem sendo abandonado nos \u00faltimos anos com a \u201ccontabilidade criativa\u201d da equipe econ\u00f4mica. Isso, diz ele, levou a um descr\u00e9dito internacional da pol\u00edtica fiscal: – O esp\u00edrito da LRF n\u00e3o faz parte da vis\u00e3o do governo e a cada a\u00e7\u00e3o fiscal isso fica evidente – disse Salto.<\/p>\n
A professora do Instituto de Economia da UFRJ Margarida Gutierrez cita heterodoxias cont\u00e1beis feitas desde 2007, como o desconto de investimentos do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC) para se alcan\u00e7ar a meta de super\u00e1vit fiscal prim\u00e1rio, a capitaliza\u00e7\u00e3o da Petrobras e a antecipa\u00e7\u00e3o de dividendos de estatais.<\/p>\n
Ela destaca que artif\u00edcios cont\u00e1beis podem estar previstos em lei, como no caso da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) que prev\u00ea, desde 2007, o desconto dos gastos com o PAC para se alcan\u00e7ar a meta de super\u00e1vit prim\u00e1rio – expediente j\u00e1 usado em 2009, 2010 e 2012. – Esses artif\u00edcios est\u00e3o dentro da lei, por isso que o governo diz que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade, mas \u00e9 muito complicado porque, apesar de n\u00e3o feri-la (a LRF) diretamente, fere-se o princ\u00edpio da disciplina fiscal – afirma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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