O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de um contribuinte do Rio Grande do Sul que questionava a exig\u00eancia de regularidade fiscal para recolhimento de tributos pelo regime especial de tributa\u00e7\u00e3o para micro e pequenas empresas, o Simples. No julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 627543, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o Plen\u00e1rio acompanhou por maioria o voto do relator, ministro Dias Toffoli, favor\u00e1vel ao fisco.<\/p>\n
Segundo o entendimento do relator, a exig\u00eancia de regularidade fiscal com o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS ou com as Fazendas P\u00fablicas federal, estadual ou municipal para o recolhimento de tributos pelo Simples, prevista no inciso V, artigo 17, da Lei Complementar 123\/2006, n\u00e3o fere os princ\u00edpios da isonomia e do livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, como alegava o contribuinte. Pelo contr\u00e1rio, o dispositivo ainda permite o cumprimento das previs\u00f5es constitucionais de tratamento diferenciado e mais favor\u00e1vel \u00e0s micro e pequenas empresas, fixadas nos artigos 170, inciso IX, e 179 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A ades\u00e3o ao Simples, destacou o ministro, \u00e9 optativa para o contribuinte, e o pr\u00f3prio regime tribut\u00e1rio do Simples prev\u00ea a possibilidade de parcelamento dos d\u00e9bitos pendentes.<\/p>\n
\u201cA exig\u00eancia de regularidade fiscal n\u00e3o \u00e9 requisito que se faz presente apenas para ades\u00e3o ao Simples Nacional. Admitir ingresso no programa daquele que n\u00e3o possui regularidade fiscal \u00e9 incutir no contribuinte que se sacrificou para honrar as suas obriga\u00e7\u00f5es e compromissos a sensa\u00e7\u00e3o de que o dever de pagar os seus tributos \u00e9 d\u00e9bil e inconveniente, na medida em que adimplentes e inadimplentes acabam por se igualar e receber o mesmo tratamento\u201d afirmou o relator. Para o ministro Dias Toffoli, o dispositivo questionado n\u00e3o viola o princ\u00edpio da isonomia, pelo contr\u00e1rio, acaba por confirmar o valor da igualdade, uma vez que o inadimplente n\u00e3o fica na mesma situa\u00e7\u00e3o daquele que suportou seus encargos.<\/p>\n
Diverg\u00eancia
\nEm seu voto pelo provimento do recurso do contribuinte, o ministro Marco Aur\u00e9lio afirmou que a regra questionada \u201cestabelece um fator de discrimina\u00e7\u00e3o socialmente inaceit\u00e1vel e contr\u00e1rio \u00e0 Carta da Rep\u00fablica\u201d. Com a regra, sustentou o ministro, a micro e pequena empresa, j\u00e1 atravessando uma dificuldade, ao inv\u00e9s de ser socorrida, vira alvo de exclus\u00e3o do regime mais ben\u00e9fico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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