O governo deve enviar ao Congresso Nacional, por estes dias, a proposta de um marco legal para a tributa\u00e7\u00e3o do lucro das companhias no exterior. Pelo que se sabe at\u00e9 agora, a medida provis\u00f3ria sobre o tema dir\u00e1, entre outros detalhes, que as empresas brasileiras multinacionais ter\u00e3o at\u00e9 oito anos para pagar imposto sobre os lucros auferidos no exterior. Outra regra \u00e9 que 82,5% do pagamento da tributa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 no oitavo ano ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o do lucro no exterior, apurado pelo regime de compet\u00eancia. Isso porque, nos sete primeiros anos, os tributos ser\u00e3o recolhidos na medida de 2,5% por ano.<\/p>\n
O estabelecimento dessas regras \u00e9 uma iniciativa necess\u00e1ria para reduzir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e melhorar o ambiente de neg\u00f3cios para os investimentos, mas, mais uma vez, observamos que quase nada muda em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9todo da constru\u00e7\u00e3o do nosso sistema tribut\u00e1rio. As altera\u00e7\u00f5es acabam sempre sendo feitas com remendos, para atacar um problema aqui, outro ali, sem nunca as mudan\u00e7as acontecerem no \u00e2mbito de um projeto mais amplo e mais duradouro no longo prazo.
\nMuito menos, essas mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o s\u00e3o encaradas como um instrumento de desenvolvimento. Ao contr\u00e1rio: as modifica\u00e7\u00f5es no sistema tribut\u00e1rio acontecem mais para saciar a fome arrecadadora dos fiscos (federal, estaduais e municipais) e menos as necessidades do Pa\u00eds em avan\u00e7ar economicamente e socialmente.<\/p>\n
\u00c9 o que mostra o livro “N\u00e3o basta arrecadar: a tributa\u00e7\u00e3o como instrumento de desenvolvimento”, editado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), lan\u00e7ado ontem em S\u00e3o Paulo. Trata-se de um estudo comparado sobre a tributa\u00e7\u00e3o em todos os pa\u00edses latino-americanos e caribenhos, que conclui: “Os impostos na Am\u00e9rica Latina s\u00e3o vistos em grande medida como meio de gerar receita para manter o funcionamento do governo. Foram feitos, nos \u00faltimos anos, progressos no sentido de aumentar a receita total, mas a maioria dos pa\u00edses da regi\u00e3o ainda est\u00e1 muito atrasada em rela\u00e7\u00e3o a outros pa\u00edses com n\u00edvel semelhante de desenvolvimento”, afirmam os autores. Mas, para chegar nesse patamar, o Brasil ainda ter\u00e1 de galgar v\u00e1rios degraus. Enquanto isso, a colcha de retalhos vai aumentando. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O governo deve enviar ao Congresso Nacional, por estes dias, a proposta de um marco legal para a tributa\u00e7\u00e3o do lucro das companhias no exterior. 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