As micros e pequenas empresas do Estado do Rio de Janeiro optantes pelo Simples Nacional e que tiverem pendencias em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS poder\u00e3o ter sua regulariza\u00e7\u00e3o facilitada. O projeto de lei 2.463\/13 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (ALERJ) e permite que o micro e pequeno empres\u00e1rio se proponha, espontaneamente, a pagar o imposto devido sem ter que esperar a cobran\u00e7a. A proposta inclui no Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a previs\u00e3o de den\u00fancia espont\u00e2nea de opera\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00f5es ou de mercadorias mantidas sem documento fiscal. A den\u00fancia espont\u00e2nea livrar\u00e1 o contribuinte irregular da cobran\u00e7a de multas e da exclus\u00e3o, pela Secretaria de Estado de Fazenda, do Simples Nacional.<\/p>\n
O texto aprovado sofreu alguns ajustes, uma delas o \u00edndice para o c\u00e1lculo do imposto sobre o excedente sonegado seja uma faixa do Simples Nacional que varia entre 1,25% at\u00e9 3,95% sobre a renda bruta anual. Diferente do que \u00e9 praticado atualmente, ou seja, aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota normal de ICMS, no m\u00ednimo, 12%, para o c\u00e1lculo do montante devido. “Com a san\u00e7\u00e3o da proposta, os empres\u00e1rios poder\u00e3o quitar suas d\u00edvidas e voltar a investir, gerar empregos, fomentar o ambiente de neg\u00f3cios do Rio de Janeiro”, ressalta a vice – presidente do Sindicato das Empresas Cont\u00e1beis do Estado do Rio de Janeiro, Selma Gama.<\/p>\n
O PL tamb\u00e9m traz a previs\u00e3o de cancelamento de multas dos autos de infra\u00e7\u00e3o referentes a fatos anteriores a 1\u00ba de janeiro de 2009 caso o contribuinte fa\u00e7a o pagamento \u00e0 vista ou parcele o ICMS devido, e do ICMS e das multas de fatos posteriores a esta data<\/p>\n
A proposta, tamb\u00e9m diz que a den\u00fancia dever\u00e1 ser efetuada atrav\u00e9s da inclus\u00e3o dos valores devidos na Declara\u00e7\u00e3o \u00danica e Simplificada de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (DASN), em caso de fatos gerados at\u00e9 31 de dezembro de 2011; e no Programa Gerador de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional -Declarat\u00f3rio (PGDAS-D) para fatos geradores ocorridos ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 2012.<\/p>\n
O projeto desburocratiza a presta\u00e7\u00e3o de contas das empresas optantes pelo Simples Nacional, dispensando as empresas que utilizem sistema eletr\u00f4nico no processamento de dados, emiss\u00e3o de dados e escritura\u00e7\u00e3o de livros do envio de informa\u00e7\u00f5es ao Sistema Integrado de informa\u00e7\u00f5es sobre opera\u00e7\u00f5es interestaduais (Sintegra). A dispensa valer\u00e1 a partir de 1 de julho de 2014.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As micros e pequenas empresas do Estado do Rio de Janeiro optantes pelo Simples Nacional e que tiverem pendencias em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS poder\u00e3o ter sua regulariza\u00e7\u00e3o facilitada. 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