A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira, em discuss\u00e3o \u00fanica, o projeto de lei 2.463\/13, do Poder Executivo, com op\u00e7\u00f5es para a regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias de ICMS das micro e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. Para isso, ele inclui no Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei 5.147\/07) a previs\u00e3o de den\u00fancia espont\u00e2nea de opera\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00f5es ou de mercadorias mantidas sem documento fiscal. Na pr\u00e1tica, permitir\u00e1 que micro e pequenas empresas espontaneamente se proponham a pagar o imposto que foi sonegado. O projeto ser\u00e1 enviado ao governador S\u00e9rgio Cabral, que ter\u00e1 15 dias \u00fateis para sancionar ou vetar o texto.<\/p>\n
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) com quatro emendas. Uma delas, do presidente da comiss\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o da Casa, deputado Luiz Paulo (PSDB), minimiza o impacto financeiro da regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas. Ela prev\u00ea a hip\u00f3tese de que o \u00edndice para o c\u00e1lculo do imposto sobre o excedente sonegado seja uma faixa do Simples Nacional diferente da que a empresa est\u00e1. Assim, a puni\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais branda do que a previs\u00e3o original de aplicar a al\u00edquota normal de ICMS \u2013 de, no m\u00ednimo, 12% \u2013, para o c\u00e1lculo do montante devido.<\/p>\n
\u201cNo Simples, as empresas t\u00eam faixas de recolhimento de acordo com seu faturamento bruto anual. Mas a fazenda vinha aplicando sobre o valor que excedesse essa faixa, o percentual do ICMS, e n\u00e3o o percentual sobre o faturamento, que \u00e9 muito mais baixo\u201d, explicou o parlamentar. O ICMS usual varia de 12% a 18%. No Simples Nacional, vai de 1,25% a 3,95% sobre a renda bruta anual.<\/p>\n
A proposta, que teve anexadas regras afins trazidas por projetos dos deputados Edson Albertassi (PMDB), Jo\u00e3o Peixoto (PSDC), Luiz Martins (PDT) e Gilberto Palmares (PT), diz que a den\u00fancia dever\u00e1 ser efetuada atrav\u00e9s da inclus\u00e3o dos valores devidos na Declara\u00e7\u00e3o \u00danica e Simplificada de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (DASN), em caso de fatos gerados at\u00e9 31 de dezembro de 2011; e no Programa Gerador de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional \u2013Declarat\u00f3rio (PGDAS-D) para fatos geradores ocorridos ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 2012.<\/p>\n
Uma emenda de Albertassi desburocratizou a presta\u00e7\u00e3o de contas das empresas optantes pelo Simples Nacional, dispensando as empresas que utilizem sistema eletr\u00f4nico no processamento de dados, emiss\u00e3o de dados e escritura\u00e7\u00e3o de livros do envio de informa\u00e7\u00f5es ao Sistema Integrado de informa\u00e7\u00f5es sobre opera\u00e7\u00f5es interestaduais (Sintegra). A dispensa valer\u00e1 a partir de 1 de julho de 2014. \u201cO sistema acaba n\u00e3o sendo necess\u00e1rio, complica a vida das empresas, dos contadores. O livro j\u00e1 \u00e9 um documento para a Fazenda, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o do sistema\u201d, apontou Albertassi.<\/p>\n
Segundo o projeto, a den\u00fancia espont\u00e2nea livrar\u00e1 o contribuinte irregular da cobran\u00e7a de multas e da exclus\u00e3o, pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), do Simples Nacional. O projeto tamb\u00e9m traz a previs\u00e3o de cancelamento de multas dos autos de infra\u00e7\u00e3o referentes a fatos anteriores a 1\u00ba de janeiro de 2009 caso o contribuinte fa\u00e7a o pagamento \u00e0 vista ou parcele o ICMS devido, e do ICMS e das multas de fatos posteriores a esta data \u2013 desde que o contribuinte inclua os valores das opera\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00f5es ou mercadorias na DASN ou PGDAS-D.<\/p>\n
Estes benef\u00edcios ficar\u00e3o condicionados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento, at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta norma, \u00e0 Sefaz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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