Ao impedir que as empresas com d\u00edvidas relativas ao Imposto Sobre Servi\u00e7os emitam Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica, a prefeitura de S\u00e3o Paulo adota a coer\u00e7\u00e3o como forma indireta para a cobran\u00e7a de tributos. Tal pr\u00e1tica \u00e9 ilegal, como apontou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao analisar o Recurso Ordin\u00e1rio em Mandado de Seguran\u00e7a 22.800, citando as s\u00famulas 70, 323 e 547 do Superior Tribunal Federal.<\/p>\n
Seguindo o entendimento do STJ, a 11\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo acolheu Agravo de Instrumento e concedeu autoriza\u00e7\u00e3o para a emiss\u00e3o de Nota Fiscal Eletr\u00f4nica por uma oficina mec\u00e2nica. O agravo foi ajuizado ap\u00f3s o Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pela defesa da oficina, que tentava liberar a emiss\u00e3o das notas, ser rejeitado em car\u00e1ter liminar pelo juiz da 10\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Em 19 de setembro, o relator do caso, desembargador Aroldo Viotti, concedeu efeito suspensivo liberando a emiss\u00e3o e, em 8 de outubro,a 11\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP confirmou a decis\u00e3o. O relator afirmou, em seu voto, que h\u00e1 precedente do TJ-SP contra a coer\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de tributos (citando os agravos de instrumento 0045944-11.2012.8.26.0000 e 0031591-63.2012.8.26.0000). A decis\u00e3o da prefeitura tem como base a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 19\/2011, que impede a emiss\u00e3o da NFS-e por devedores do ISS, e deixou o estabelecimento sem emitir as notas por 20 dias, de acordo com seu advogado, Edemir Marques de Oliveira, do Marques de Oliveira Advogados.<\/p>\n
Como a clientela do estabelecimento \u00e9 formada basicamente por seguradoras, houve grande preju\u00edzo, segundo ele. Edemir informa que a instru\u00e7\u00e3o contraria as tr\u00eas s\u00famulas do STF e o princ\u00edpio constitucional do livre exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas. Ele afirma que o governo municipal possui outros mecanismos para cobrar os valores devidos e n\u00e3o precisa utilizar a coer\u00e7\u00e3o para receber os valores.<\/p>\n
Hist\u00f3rico
\nEm 29 de agosto, a 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP tomou decis\u00e3o semelhante ao analisar caso envolvendo a prefeitura de S\u00e3o Carlos e uma empresa de engenharia. Os desembargadores apontaram que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode justificar ou fundamentar a pr\u00e1tica de ato administrativo t\u00edpico ao pagamento pr\u00e9vio de d\u00e9bitos fiscais n\u00e3o vinculados ao ato, por afronta ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n
Ao analisar causa envolvendo a prefeitura de S\u00e3o Paulo e uma empresa que atua na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o, a ju\u00edza Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira, da 5\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, tamb\u00e9m classificou a pr\u00e1tica como ilegal. Segundo ela, \u201ca Instru\u00e7\u00e3o Normativa contraria as S\u00famulas do Supremo Tribunal Federal 70, 323 e 547, pois ofende o livre exerc\u00edcio da atividade comercial e, por consequ\u00eancia, viola o disposto no artigo 170, par\u00e1grafo \u00fanico, e artigo 5\u00ba, inciso XII, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ao impedir que as empresas com d\u00edvidas relativas ao Imposto Sobre Servi\u00e7os emitam Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica, a prefeitura de S\u00e3o Paulo adota a coer\u00e7\u00e3o como forma indireta para a cobran\u00e7a de tributos. 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O Fisco passar\u00e1 a verificar, al\u00e9m da situa\u00e7\u00e3o cadastral do emissor do documento fiscal respons\u00e1vel pela venda (o que j\u00e1 ocorre), tamb\u00e9m\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":257,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/09\/e-possivel-utilizar-cupom-fiscal-para-substituir-a-nfs-e\/","url_meta":{"origin":3648,"position":1},"title":"\u00c9 poss\u00edvel utilizar cupom fiscal para substituir a NFS-e?","author":"Clayton Teles das Merces","date":"16 setembro 2011","format":false,"excerpt":"A nota fiscal de servi\u00e7o eletr\u00f4nica (NFS-e) \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o na esfera municipal que j\u00e1 est\u00e1 presente em mais de 300 munic\u00edpios brasileiros. Ao contr\u00e1rio da NF-e (mercantil\/federal\/estadual), a NFS-e (servi\u00e7os\/municipal) n\u00e3o possui um padr\u00e3o nacional. 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