A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23), em vota\u00e7\u00e3o apertada, uma emenda que estende a troca do indexador da d\u00edvida de Estados e munic\u00edpios para d\u00e9bitos que tenham sido renegociados nos termos da Lei 8.727 de 1993, que estabelece diretrizes para consolida\u00e7\u00e3o e o reescalonamento de d\u00edvidas internas das administra\u00e7\u00f5es direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. Se for mantida a proposta o al\u00edvio nas finan\u00e7as de Minas Gerais deve chegar a R$ 2,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n
A emenda foi inclu\u00edda ao texto por 264 votos favor\u00e1veis contra 111, al\u00e9m de uma absten\u00e7\u00e3o – era necess\u00e1rio um m\u00ednimo de 257 apoiadores. O governo n\u00e3o concorda com a inclus\u00e3o desses d\u00e9bitos na nova renegocia\u00e7\u00e3o e parlamentares da base j\u00e1 falam em veto presidencial. O levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional, aponta que a d\u00edvida total de Estados e munic\u00edpios ligada \u00e0 lei 8.727\/1993 \u00e9 de R$ 16,7 bilh\u00f5es. Pela emenda, os encargos dessa d\u00edvida n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar a Selic, a partir de janeiro de 2013.<\/p>\n
O principal ponto do projeto de lei complementar 238, votado na tarde desta quarta pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, \u00e9 a troca do fator de corre\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas de Estados e munic\u00edpios com a Uni\u00e3o. Os atuais IGP-DI mais 6% a 9% anuais ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo IPCA mais 4% ou o teto da Selic – o que for menor entre estes dois. A d\u00edvida total dos entes federados atingida pelos termos da proposta \u00e9 de cerca de R$ 468 bilh\u00f5es – sendo cerca de R$ 400 bilh\u00f5es de Estados e R$ 68 bilh\u00f5es dos munic\u00edpios. Os valores se referem \u00e0s leis 9.496\/2007 e \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 2.185, quando a Uni\u00e3o assumiu os compromissos de Unidades da Federa\u00e7\u00e3o e de cidades, respectivamente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23), em vota\u00e7\u00e3o apertada, uma emenda que estende a troca do indexador da d\u00edvida de Estados e munic\u00edpios para d\u00e9bitos que tenham sido renegociados nos termos da Lei 8.727 de 1993, que estabelece diretrizes para consolida\u00e7\u00e3o e o reescalonamento de d\u00edvidas internas das administra\u00e7\u00f5es direta e indireta dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-WM","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":5785,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/07\/camara-aprova-prazo-ate-2016-para-renegociacao-de-dividas-de-estados\/","url_meta":{"origin":3644,"position":0},"title":"C\u00e2mara aprova prazo at\u00e9 2016 para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de Estados","author":"Clayton Teles das Merces","date":"1 julho 2015","format":false,"excerpt":"Prorroga\u00e7\u00e3o foi fruto de negocia\u00e7\u00e3o entre o governo e o Senado no in\u00edcio do ano; projeto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial. 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