\nData: 07\/11\/2011<\/span><\/p>\n Foi submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Juiz Hudson Teixeira Pinto, titular da 2\u00aa Vara do Trabalho de Governador Valadares, o caso da empregada de uma funda\u00e7\u00e3o que ingressou na Justi\u00e7a do Trabalho pedindo a manuten\u00e7\u00e3o de todos os direitos previstos em seu contrato de trabalho, at\u00e9 que seja julgada a outra reclama\u00e7\u00e3o trabalhista proposta por ela e que inclui o pedido de rescis\u00e3o indireta.<\/p>\n Segundo alegou a reclamante, a a\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o foi ajuizada em 02 de junho de 2011, e ela optou por permanecer trabalhando at\u00e9 decis\u00e3o final. Ocorre que, em 15 de julho do mesmo ano, a reclamada publicou edital de sele\u00e7\u00e3o para o cargo de coordenador do curso de ci\u00eancias cont\u00e1beis, cargo que ela ocupa, e, ap\u00f3s essa data, retirou suas senhas de acesso do sistema. Poucos dias depois, em 29 de julho, ela foi informada de que um novo coordenador havia sido selecionado e tomou conhecimento do bloqueio de seu cart\u00e3o de compras. E n\u00e3o foi s\u00f3 isso. Em 05 de agosto foi exclu\u00edda do plano de sa\u00fade, o que impediu a continuidade do seu tratamento de sa\u00fade.<\/p>\n A funda\u00e7\u00e3o defendeu-se, sustentando que, na inicial, a reclamante j\u00e1 manifestou seu desejo de se afastar do emprego, a partir da primeira audi\u00eancia. Contudo, ficou at\u00e9 15 de julho, quando, ent\u00e3o, avisou, por mensagem eletr\u00f4nica, que estaria deixando o emprego. Tanto que elaborou o planejamento acad\u00eamico do segundo semestre, distribuindo suas atividades entre os outros professores. Por essa raz\u00e3o, suspendeu os conv\u00eanios vinculados a descontos em folha de pagamento.<\/p>\n Mas, para o magistrado, n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida de que o contrato de trabalho da reclamante continua em pleno vigor. E a essa conclus\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil de chegar pelo simples fato de o pedido de rescis\u00e3o indireta ainda n\u00e3o ter sido julgado e a reclamada, at\u00e9 o momento, n\u00e3o ter formalizado o t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o de emprego. Mesmo porque, em audi\u00eancia, tanto a reclamante quanto a reclamada declararam que a empregada est\u00e1 trabalhando. Assim, segundo ponderou o juiz, as condi\u00e7\u00f5es contratuais de trabalho devem ser restabelecidas, j\u00e1 que a trabalhadora pertence ainda aos quadros da funda\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o poderia ser exclu\u00edda do plano de sa\u00fade que a empresa garante aos demais empregados. Tamb\u00e9m n\u00e3o poderia ter sido cancelado o seu cart\u00e3o de compras empresarial.<\/p>\n “No caso, \u00e9 f\u00e1cil constatar que, se n\u00e3o for antecipada a tutela, com o imediato estabelecimento dos direitos da reclamante ao plano de sa\u00fade e ao cart\u00e3o Vale Mais, ter\u00e1 ela imenso preju\u00edzo”, ressaltou o julgador. Assim, entendendo que est\u00e3o presentes os requisitos do artigo 273<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, os quais s\u00e3o o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de prova consistente que traduza a certeza dos fatos alegados e a exist\u00eancia de abuso do direito de defesa ou inten\u00e7\u00e3o de retardar o processo, o juiz sentenciante concedeu a tutela espec\u00edfica, para restabelecer os direitos da reclamante, como empregada da funda\u00e7\u00e3o, como o plano de sa\u00fade e o cart\u00e3o Vale Mais, sob pena de multa di\u00e1ria de R$1.000,00, que poder\u00e1 ser aumentada, se for insuficiente para garantir a efetividade da senten\u00e7a. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" (Not\u00edcias TRT 3\u00aa Regi\u00e3o) Data: 07\/11\/2011 Foi submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Juiz Hudson Teixeira Pinto, titular da 2\u00aa Vara do Trabalho de Governador Valadares, o caso da empregada de uma funda\u00e7\u00e3o que ingressou na Justi\u00e7a do Trabalho pedindo a manuten\u00e7\u00e3o de todos os direitos previstos em seu contrato de trabalho, at\u00e9 que seja julgada a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-5S","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":104,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/06\/parcelas-devidas-na-rescisao-de-contrato\/","url_meta":{"origin":364,"position":0},"title":"PARCELAS DEVIDAS NA RESCIS\u00c3O DE CONTRATO","author":"Clayton Teles das Merces","date":"2 junho 2011","format":false,"excerpt":"Parcelas devidas na rescis\u00e3o de contrato de trabalho por prazo indeterminado. 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