(Not\u00edcias Ag\u00eancia Brasil – ABr)<\/p>\n
Data: 23\/10\/2013<\/p>\n
A partir de (22\/10\/2013), as grandes empresas e os bancos que contestam na Justi\u00e7a o pagamento de quatro tributos – Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) – podem pedir o parcelamento dos d\u00e9bitos com desconto na multa e nos juros. O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicou duas portarias conjuntas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentando os refinanciamentos.<\/p>\n
O prazo de ades\u00e3o vai at\u00e9 29 de novembro. A renegocia\u00e7\u00e3o valer\u00e1 apenas para as d\u00edvidas vencidas at\u00e9 31 de dezembro de 2012. A abertura dos parcelamentos havia sido anunciada h\u00e1 duas semanas, quando a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei n\u00ba 12.865, que autoriza o refinanciamento, mas as condi\u00e7\u00f5es ainda precisavam ser regulamentadas. Nos dois parcelamentos, as empresas devem desistir de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a.<\/p>\n
Para o refinanciamento do PIS\/Cofins, as empresas poder\u00e3o pagar os d\u00e9bitos \u00e0 vista, com redu\u00e7\u00e3o de 100% da multa de of\u00edcio, 80% da multa isolada e 45% dos juros. As pessoas jur\u00eddicas podem parcelar a d\u00edvida em at\u00e9 60 meses (cinco anos), com abatimento de 80% das multas e 40% dos juros, mas ser\u00e1 necess\u00e1rio quitar pelo menos 20% do d\u00e9bito \u00e0 vista. A presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser inferior a R$ 500.
\nO parcelamento de PIS\/Cofins vale para as institui\u00e7\u00f5es financeiras e para qualquer empresa que questiona a incid\u00eancia de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) na base de c\u00e1lculo. De acordo com a Receita Federal, a maioria das empresas n\u00e3o paga PIS\/Cofins sobre receitas financeiras. No entanto, no caso das institui\u00e7\u00f5es financeiras, o Fisco entende que o tributo deve ser cobrado porque as receitas originam-se da pr\u00f3pria atividade das empresas, o que gerou disputas judiciais nos \u00faltimos anos.<\/p>\n
No caso da inclus\u00e3o de ICMS na base de c\u00e1lculo, o caso tamb\u00e9m aguarda decis\u00e3o final do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo inclui o ICMS no pre\u00e7o da mercadoria sobre o qual incide a al\u00edquota do PIS\/Cofins, mas diversas empresas alegam que o procedimento acarreta dupla tributa\u00e7\u00e3o. Para os produtos importados, o STF j\u00e1 decidiu a favor das empresas, mas a disputa arrasta-se em rela\u00e7\u00e3o aos produtos nacionais.<\/p>\n
Quanto ao parcelamento do IRPJ e da CSLL, o prazo de ades\u00e3o \u00e9 o mesmo da renegocia\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins. O refinanciamento tamb\u00e9m abrange somente as d\u00edvidas vencidas at\u00e9 31 de dezembro de 2012. O n\u00famero de parcelas, no entanto, corresponde a 120 meses (dez anos), e a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser inferior a R$ 300 mil. A renegocia\u00e7\u00e3o vale para empresas brasileiras com coligadas ou filiadas em outros pa\u00edses que questionam, na Justi\u00e7a, a tributa\u00e7\u00e3o sobre os lucros obtidos no exterior.<\/p>\n
Na renegocia\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, as multas e os juros ser\u00e3o zerados para as empresas que pagarem \u00e0 vista. Para os pagamentos parcelados, a empresa tamb\u00e9m ter\u00e1 de quitar 20% da d\u00edvida \u00e0 vista para ter desconto de 80% nas multas e 40% nos juros. Caso opte pelo pagamento a prazo, a companhia poder\u00e1 abater at\u00e9 30% do preju\u00edzo fiscal, no caso do IR, e da base de c\u00e1lculo negativa, no caso da CSLL, das multas e dos juros.<\/p>\n
Na semana passada, o secret\u00e1rio executivo interino do Minist\u00e9rio da Fazenda, Dyogo Oliveira, informou que o governo pretende aumentar o prazo do parcelamento de IRPJ e da CSLL de 120 para 180 meses (15 anos) e permitir que os preju\u00edzos de anos anteriores sejam usados para abater a d\u00edvida no pagamento \u00e0 vista. Essas mudan\u00e7as, no entanto, dependem de edi\u00e7\u00e3o de nova medida provis\u00f3ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
(Not\u00edcias Ag\u00eancia Brasil – ABr) Data: 23\/10\/2013 A partir de (22\/10\/2013), as grandes empresas e os bancos que contestam na Justi\u00e7a o pagamento de quatro tributos – Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) – […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-WD","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":3626,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/10\/fazenda-regulamenta-parcelamento-de-tributos-sobre-lucros-no-exterior\/","url_meta":{"origin":3635,"position":0},"title":"Fazenda regulamenta parcelamento de tributos sobre lucros no exterior","author":"Clayton Teles das Merces","date":"23 outubro 2013","format":false,"excerpt":"O Minist\u00e9rio da Fazenda regulamentou o programa que facilita o pagamento de d\u00edvidas decorrentes do n\u00e3o recolhimento, por empresas brasileiras, de Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre lucros de suas controladas e coligadas no exterior. 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