Em audi\u00eancia p\u00fablica na comiss\u00e3o especial que analisa mudan\u00e7as na cobran\u00e7a do ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico (PEC 197\/12, do Senado), nesta ter\u00e7a-feira (22), o coordenador do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), Cl\u00e1udio Jos\u00e9 Trinch\u00e3o Santos, afirmou que a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o tem o apoio de 23 das 27 unidades da Federa\u00e7\u00e3o. De acordo com Trinch\u00e3o, na forma atual, a sistem\u00e1tica de arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS promove a transfer\u00eancia de recursos dos estados mais pobres para os mais ricos. Isso porque, atualmente, o imposto \u00e9 cobrado no estado de origem das mercadorias. Al\u00e9m disso, ressaltou o dirigente, as empresas que operam as compras on-line situam-se normalmente no Sudeste e vendem para as demais regi\u00f5es.<\/p>\n
Nova regra
\nA PEC em an\u00e1lise determina que, quando um produto for vendido pela internet a consumidor de outro estado, ser\u00e1 aplicada a al\u00edquota interestadual do imposto. O produto da arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dividido entre o estado de origem e aquele de destino das mercadorias. Caso o comprador seja contribuinte do ICMS (pessoa jur\u00eddica), o estado destinat\u00e1rio receber\u00e1 a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a al\u00edquota interestadual. Se o consumidor final for pessoa f\u00edsica, n\u00e3o contribuinte, o estado de destino do produto receber\u00e1 a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do estado remetente e a al\u00edquota interestadual.<\/p>\n
Atualmente, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota interestadual \u00e9 aplicada somente quando o destinat\u00e1rio \u00e9 contribuinte do imposto. Nesse caso, cabe ao estado destinat\u00e1rio a diferen\u00e7a entre sua al\u00edquota interna e a interestadual, como mant\u00e9m a PEC. A diferen\u00e7a \u00e9 relativa aos casos em que o consumidor n\u00e3o \u00e9 contribuinte do ICMS, quando \u00e9 aplicada hoje somente a al\u00edquota interna do estado remetente.<\/p>\n
Trinch\u00e3o lembrou que, na \u00e9poca da elabora\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, no final da d\u00e9cada de 1980, os parlamentares n\u00e3o tinham como prever as modifica\u00e7\u00f5es do com\u00e9rcio causadas pela internet. Ele destacou que o com\u00e9rcio on-line \u00e9 a modalidade de compras que mais cresce no Pa\u00eds \u2013 passou de 1,3% das transa\u00e7\u00f5es do mercado em junho 2012 para 3,6% no mesmo m\u00eas deste ano. \u201cIsso significa transfer\u00eancia de renda, tirando competitividade dos estados de destino\u201d, apontou.<\/p>\n
Al\u00edquotas
\nPor ser um imposto estadual, o ICMS tem diferentes al\u00edquotas internas. A quase totalidade dos estados aplica \u00edndice de 17% sobre o valor da transa\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo, Paran\u00e1 e Minas Gerais, no entanto, adotam al\u00edquota de 18%; o Rio de Janeiro, 19%. Nas transa\u00e7\u00f5es interestaduais s\u00e3o adotadas duas faixas, de 7% e 12%, conforme a localiza\u00e7\u00e3o dos estados de origem e de destino das mercadorias. Aplica-se a primeira se os produtos saem do Sul e do Sudeste (exceto Esp\u00edrito Santo) para estados das demais regi\u00f5es, e a \u00faltima em todas as transa\u00e7\u00f5es dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.<\/p>\n
Pelos c\u00e1lculos do coordenador do Confaz, S\u00e3o Paulo \u00e9 quem mais perder\u00e1 com a altera\u00e7\u00e3o prevista na PEC. Com a al\u00edquota atual, segundo afirmou, a perda do estado seria de R$ 2,2 bilh\u00f5es por ano. Caso haja a reforma do ICMS, com a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota para 4%, como estuda o governo, a queda de arrecada\u00e7\u00e3o subir\u00e1 para R$ 3,6 bilh\u00f5es anuais.<\/p>\n
Reforma geral
\nComo dito anteriormente, o Executivo analisa a possibilidade de enviar ao Congresso um projeto que reduza a al\u00edquota do ICMS em todos os estados. Esse ponto gerou disc\u00f3rdia entre os integrantes da comiss\u00e3o, embora o governo preveja um fundo para compensar os estados que tiverem perdas com a reforma do imposto.<\/p>\n
Para o deputado Assis Carvalho (PT-PI), a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 justa e necess\u00e1ria, pois seu estado perderia R$ 170 milh\u00f5es por ano com o ICMS do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Isso, ressaltou, aumenta as diferen\u00e7as regionais. \u201cEssa discrep\u00e2ncia traz preju\u00edzo social inclusive para os grandes centros, pois a desgra\u00e7a social dos menores leva seus moradores a buscar a felicidade imagin\u00e1ria nos estados maiores\u201d, sustentou. J\u00e1 o deputado Vaz de Lima (PSDB-SP) defendeu que a discuss\u00e3o das al\u00edquotas tem ser feita em conjunto, no \u00e2mbito de uma reforma tribut\u00e1ria mais ampla, \u201csen\u00e3o permanece a guerra fiscal\u201d, em que S\u00e3o Paulo \u00e9 o estado que mais perde. \u201cS\u00e3o Paulo e outros estados t\u00eam a compreens\u00e3o de que essa discuss\u00e3o n\u00e3o pode ser fatiada\u201d, disse.<\/p>\n
O relator da PEC, deputado M\u00e1rcio Mac\u00eado (PT-SE), que prop\u00f4s a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, concorda que o ideal seria uma discuss\u00e3o ampla dos tributos no Brasil. Ele lembrou, no entanto, que \u201cessa reforma mais abrangente n\u00e3o est\u00e1 em pauta no momento\u201d. \u201cEst\u00e1 em debate um ponto dessa reforma [com\u00e9rcio eletr\u00f4nico], que \u00e9 poss\u00edvel e precisa ser resolvida\u201d, acrescentou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em audi\u00eancia p\u00fablica na comiss\u00e3o especial que analisa mudan\u00e7as na cobran\u00e7a do ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico (PEC 197\/12, do Senado), nesta ter\u00e7a-feira (22), o coordenador do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), Cl\u00e1udio Jos\u00e9 Trinch\u00e3o Santos, afirmou que a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o tem o apoio de 23 das 27 unidades da Federa\u00e7\u00e3o. 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