O Minist\u00e9rio da Fazenda regulamentou o programa que facilita o pagamento de d\u00edvidas decorrentes do n\u00e3o recolhimento, por empresas brasileiras, de Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre lucros de suas controladas e coligadas no exterior.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 na Portaria Conjunta 9\/2013 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” desta ter\u00e7a-feira (22). A autoriza\u00e7\u00e3o para que os dois \u00f3rg\u00e3os parcelem e concedam descontos sobre valores vencidos e n\u00e3o pagos at\u00e9 31 de dezembro de 2012 foi dada pelo artigo 40 da pol\u00eamica Lei 12.865\/2013, sancionada pela presidente Dilma Rousseff na semana retrasada.<\/p>\n
Em outra portaria publicada nesta ter\u00e7a-feira, o governo tamb\u00e9m regulamentou o parcelamento de PIS e Cofins atrasados para bancos.<\/p>\n
Reabertura de Refis
\nTrata-se da mesma lei que reabriu o Refis e outros programas de facilita\u00e7\u00e3o de pagamento de d\u00edvidas com o Fisco, parcialmente j\u00e1 regulamentada por uma portaria conjunta RFB\/PGFN na semana passada. No caso da d\u00e9bitos relativos a IRPJ e CSLL sobre lucros de empresas controladas e coligadas no exterior, a lei permite pagamento \u00e0 vista com perd\u00e3o total – redu\u00e7\u00e3o de 100% – de multas e juros de mora .<\/p>\n
As empresas que optarem pelo parcelamento tamb\u00e9m ter\u00e3o desconto de 80% das multas e de 40% dos juros de mora. A d\u00edvida poder\u00e1 ser parcelada em at\u00e9 180 presta\u00e7\u00f5es mensais, com 20% de entrada. As facilidades valem para a totalidade dos d\u00e9bitos, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, mesmo que em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior n\u00e3o integralmente quitado, ainda que exclu\u00eddo por falta de pagamento.<\/p>\n
A lei e a portaria permitem ainda que empresas optantes pelo parcelamento liquidem a parte n\u00e3o perdoada de multas e juros de mora utilizando cr\u00e9ditos seus perante o Fisco relativos a preju\u00edzos fiscais (base negativa de incid\u00eancia de IRPJ) e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL. Podem ser utilizados tanto cr\u00e9ditos pr\u00f3prios quanto de empresas por elas controladas no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Minist\u00e9rio da Fazenda regulamentou o programa que facilita o pagamento de d\u00edvidas decorrentes do n\u00e3o recolhimento, por empresas brasileiras, de Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre lucros de suas controladas e coligadas no exterior. 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