A regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 12.741\/2012, que obriga os estabelecimentos a informar ao consumidor os tributos inclu\u00eddos nos pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os, ser\u00e1 publicada em mar\u00e7o. Esta \u00e9 a previs\u00e3o do ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (PSD).<\/p>\n
O chefe da Pasta garantiu que a secretaria tem acompanhado os retornos dos empres\u00e1rios, conversando com entidades que representam os setores, para dar o acabamento na regulamenta\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 estaria com o texto pronto e em constante modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cAguardamos a metaboliza\u00e7\u00e3o do mercado para s\u00f3 ent\u00e3o aplicar a regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d, garante o ministro. Afif explicou que dias ap\u00f3s a lei entrar em vigor, em junho, o governo federal publicou medida provis\u00f3ria que promulgou as san\u00e7\u00f5es pertinentes ao descumprimento da regra para um ano depois, ou seja, o sexto m\u00eas de 2014.<\/p>\n
Como as regras ainda n\u00e3o est\u00e3o claras, o setor privado se organiza como pode e conta com o aux\u00edlio de organiza\u00e7\u00f5es extraoficiais para assegurar as informa\u00e7\u00f5es aos consumidores. \u201cEles est\u00e3o correndo atr\u00e1s. Quem n\u00e3o tem o sistema para emitir a nota tem colocado cartazes apresentando o percentual m\u00e9dio dos tributos cobrados\u201d, destaca o presidente da Acisa (Associa\u00e7\u00e3o Industrial e Comercial de Santo Andr\u00e9), Evenson Robles Dotto.<\/p>\n
Pela lei, os tributos que dever\u00e3o ficar vis\u00edveis para os consumidores s\u00e3o o IOF (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS\/Pasep (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico), Cofins (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social), Cide (Contribui\u00e7\u00f5es de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico), ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os) e ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os). A Funda\u00e7\u00e3o Procon-SP explica que ainda n\u00e3o fiscaliza as empresas por respeitar o prazo para aplicar as san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
ADEQUA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Atualmente, o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tribut\u00e1rio) disponibiliza, gratuitamente, um arquivo de computador que tem as estimativas dos percentuais de tributos cobrados em 16 mil itens. S\u00e3o 14 mil produtos e 2.000 servi\u00e7os listados, calcula o presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral. \u201cBasta o comerciante baixar o arquivo e passar para o administrador do seu sistema de inform\u00e1tica que emite a nota. Ele ter\u00e1 custo se a empresa que contratou cobrar pelo suporte e instalar o arquivo para ser impresso na nota\u201d, orienta Amaral. Ele diz que os empreendedores que ainda n\u00e3o contam com sistemas emissores de notas podem baixar o arquivo para confeccionar seus cartazes. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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