A quem compete a responsabilidade pela abertura ilegal de firma, feita com base em documentos roubados de um cidad\u00e3o? Por n\u00e3o analisar com cautela a assinatura e a foto nos documentos apresentados pelos estelionat\u00e1rios, a Junta Comercial de Mato Grosso do Sul deve indenizar em R$ 20 mil o cidad\u00e3o que teve a firma aberta ap\u00f3s o roubo de seus pertences, de acordo com senten\u00e7a da 1\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica e de Registros P\u00fablicos de Campo Grande.<\/p>\n
De acordo com o autor, os estelionat\u00e1rios utilizaram seus documentos para abrir firma individual, possibilitando a abertura de conta corrente e a emiss\u00e3o de cheques. Ele afirma que a Junta Comercial falhou ao n\u00e3o analisar a foto e a assinatura dos documentos. Ele ajuizou A\u00e7\u00e3o de Anula\u00e7\u00e3o de Ato Administrativo e, em 2007, recebeu senten\u00e7a favor\u00e1vel, mas a r\u00e9 n\u00e3o reparou o erro.<\/p>\n
A Junta Comercial contestou a alega\u00e7\u00e3o, afirmando que n\u00e3o houve qualquer pedido de indeniza\u00e7\u00e3o, sendo que a firma foi aberta em 1996 e o processo de anula\u00e7\u00e3o de ato administrativo foi arquivado em novembro de 2007. O juiz respons\u00e1vel pelo caso informou que, no momento de abertura da firma, a junta pode conferir a autenticidade dos documentos.<\/p>\n
Ele disse que, por meio de boletim de ocorr\u00eancia, o autor da a\u00e7\u00e3o registrou o furto de seus documentos, com o objetivo de evitar o uso indevido, o que significa que atuou com cautela para evitar aborrecimentos. Assim, a neglig\u00eancia da junta causou os problemas relatados pelo homem, e \u00e9 justificada a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, j\u00e1 que a confer\u00eancia cautelosa evitaria os problemas enfrentados pelo autor da a\u00e7\u00e3o. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TJ-MS.<\/p>\n
Processo 0053706-70.2009.8.12.0001<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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