A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio o Projeto de Lei Complementar 278\/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que autoriza os microempreendedores individuais (MEI) a utilizarem a pr\u00f3pria resid\u00eancia como sede para o exerc\u00edcio da atividade. Segundo Mariani, atualmente alguns empreendedores individuais s\u00e3o obrigados por leis estaduais a dispor de endere\u00e7os comerciais para desenvolver a atividade.<\/p>\n
Pela proposta, que altera a legisla\u00e7\u00e3o que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123\/06, o microempreendedor individual poder\u00e1 utilizar a sua resid\u00eancia como sede do estabelecimento, sempre que n\u00e3o for indispens\u00e1vel a exist\u00eancia de local pr\u00f3prio para o exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n
Solu\u00e7\u00e3o eficiente
\nRelator na comiss\u00e3o, o deputado Jo\u00e3o Maia (PR-RN) defendeu a proposta e apresentou parecer pela aprova\u00e7\u00e3o. \u201cUma solu\u00e7\u00e3o eficiente do ponto de vista econ\u00f4mico pode indicar que o empreendedor utilize a sua pr\u00f3pria resid\u00eancia para o exerc\u00edcio de sua atividade empresarial, com substancial economia de recursos\u201d, sustentou. \u201cN\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que leis de n\u00edveis subnacionais [estaduais e municipais] restrinjam essa op\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual se justifica a interven\u00e7\u00e3o legislativa federal para corrigir essas distor\u00e7\u00f5es\u201d, completou.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o
\nO projeto ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Em seguida, ser\u00e1 votado pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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