Segundo o Fisco Federal, a ades\u00e3o ao PAES, na qualidade de regime legal de parcelamento que constitui favor legal, confere ao optante o dever de atentar para os termos respectivos, o que inclui a aceita\u00e7\u00e3o de normas relativamente ao regime tribut\u00e1rio regular, dentre as quais, a prevista no art. 12 da Lei n\u00ba 10.684\/03, que estabelece ser dispens\u00e1vel a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte para que se proceda \u00e0 sua exclus\u00e3o do respectivo parcelamento.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do referido dispositivo \u00e9 uma evidente total invers\u00e3o das etapas do denominado devido processo legal, afetando o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n
Ademais, a ades\u00e3o ao parcelamento, por \u00f3bvio, n\u00e3o implica na ren\u00fancia aos direitos fundamentais, em especial \u00e0s garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, plenamente aplic\u00e1veis aos processos administrativos (art. 5\u00ba, LV, CF).<\/p>\n
Com efeito, o artigo 12 da mencionada lei, possibilita ao Poder P\u00fablico praticar ato administrativo sancionador de exclus\u00e3o de parcelamento, independente de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a saber:<\/p>\n
“Art. 12. A exclus\u00e3o do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, inclusive a prevista no \u00a74\u00ba do artigo 8\u00ba, independer\u00e1 de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e implicar\u00e1 exigibilidade imediata da totalidade do cr\u00e9dito confessado e ainda n\u00e3o pago e autom\u00e1tica execu\u00e7\u00e3o da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em rela\u00e7\u00e3o ao montante n\u00e3o pago, os acr\u00e9scimos legais na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia dos respectivos fatos geradores.”<\/p>\n
Diante da evidente inconstitucionalidade desse dispositivo, editou-se, em 6 de agosto de 2004, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 206, cujo artigo 11 tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
“Art. 11. Ser\u00e1 dada ci\u00eancia ao sujeito passivo do ato que excluir do parcelamento de d\u00e9bitos junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal, \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de que tratam os artigos 1\u00ba e 5\u00ba da Lei n\u00ba 10.684, de 30 de maio de 2003, mediante publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica dispensada a publica\u00e7\u00e3o de que trata o caput nos casos em que for dada ci\u00eancia ao sujeito passivo pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento.”<\/p>\n
Com isso, passou a ser obrigat\u00f3ria a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte. Em complemento a este dispositivo, foi elaborada a Portaria Conjunta PGFN\/SRF n\u00ba 023 de 28\/08\/2004, prevendo expressa possibilidade de defesa administrativa.<\/p>\n
No entanto, mesmo ap\u00f3s o advento da Medida Provis\u00f3ria, permanece a inconstitucionalidade da aludida lei, pois a exclus\u00e3o do Paes \u00e9 realizada via notifica\u00e7\u00e3o ficta, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, sem ser concedido direito de defesa com efeito suspensivo.<\/p>\n
A esse respeito, conv\u00e9m citar precedente do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, em que, por decis\u00e3o monocr\u00e1tica da Desembargadora Cec\u00edlia Marcondes, decidiu-se acerca do artigo 12, da Lei n\u00ba 10.684\/2003, que:<\/p>\n
“realmente carece de higidez, a meu ver, a parte do dispositivo que atribui efeito imediato ao ato de exclus\u00e3o e, assim, tolhe ao contribuinte qualquer meio de defesa. Nesse t\u00f3pico, sim, parece-me haver o legislador contrariado substancialmente a garantia constitucional do devido processo legal”. (TRF\/3\u00aa Regi\u00e3o – AG n\u00ba 2004.03.00.041645-1, Rela. Desa. Cec\u00edlia Marcondes, j. 30\/08\/2004).<\/p>\n
O artigo 5\u00ba consagra, em seu inciso LIV, que:<\/p>\n
“ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Na sequ\u00eancia, o inciso LV assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, “o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.<\/p>\n
Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello esclarece que a cl\u00e1usula do devido processo legal e seus desdobramentos consagra<\/p>\n
“a exig\u00eancia de um processo formal regular para que sejam atingidas a liberdade e propriedade de quem quer que seja e a necessidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, antes de tomar decis\u00f5es gravosas a um dado sujeito, ofere\u00e7a-lhe oportunidade (real) de contradit\u00f3rio e de defesa ampla, no que se inclui o direito a recorrer das decis\u00f5es tomadas” (Curso de Direito Administrativo. 11. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1999, p. 71).<\/p>\n
Logo, para que a lei esteja em conformidade com o princ\u00edpio do devido processo legal administrativo, exige-se: a) quanto ao contradit\u00f3rio: 1. Informa\u00e7\u00e3o adequada e eficaz acerca dos atos praticados pelo Poder P\u00fablico e documentos (notifica\u00e7\u00e3o); 2. Possibilidade de ser ouvido; 3. Motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos; b) no que se refere \u00e0 ampla defesa: 1. Possibilidade de se apresentar defesa em momento anterior \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de ato administrativo sancionador, salvo hip\u00f3teses de auto-executoriedade – que n\u00e3o \u00e9 o caso do Paes; 2. direito \u00e0 faculdade de interpor recurso administrativo. (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 6. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2002, pp. 206-210).<\/p>\n
Ainda, nos ensinamentos de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello pontifica que a afronta aos princ\u00edpios jur\u00eddicos:<\/p>\n
“\u00e9 muito mais grave que transgredir uma norma qualquer”, pois a “desaten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio implica ofensa n\u00e3o apenas a um espec\u00edfico mandamento obrigat\u00f3rio, mas a todo o sistema de comandos”. (apud CALCINI, F\u00e1bio Pallaretti. p. 157).<\/p>\n
Assim, excluir um contribuinte do Paes – ato administrativo sancionador – sem notific\u00e1-lo (contradit\u00f3rio) e, por conseguinte, possibilitar o exerc\u00edcio do direito subjetivo constitucional da ampla defesa, \u00e9 agir como um Estado arbitr\u00e1rio, onde os fins (cobran\u00e7a de tributo) justificam os meios arbitr\u00e1rios.<\/p>\n
A cita\u00e7\u00e3o por edital, por \u00f3bvio, n\u00e3o garante a ci\u00eancia do contribuinte e, por conseguinte, obstaculiza o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n
Necess\u00e1ria se faz, portanto, a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte por meio id\u00f4neo e eficaz, de forma que se assegure a ci\u00eancia do interessado, dando-lhe a oportunidade de ampla defesa, n\u00e3o podendo um ato administrativo sancionador que exclui do Paes ter efeito imediato.<\/p>\n
No Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 157.905-6-SP, que teve como relator o Ministro Marco Aur\u00e9lio, o Supremo Tribunal Federal assentou que:<\/p>\n
“a ci\u00eancia ficta de processo administrativo, via Di\u00e1rio Oficial, apenas cabe quando o interessado est\u00e1 em lugar incerto e n\u00e3o sabido”. (JSTF – Lex 242\/207).<\/p>\n
O Ministro Marco Aur\u00e9lio, em seu voto, pontifica que:<\/p>\n
“o maior v\u00edcio que pode macular um processo, seja ele administrativo, ou n\u00e3o, \u00e9 o da aus\u00eancia de conhecimento pela parte envolvida”.<\/p>\n
E acrescenta:<\/p>\n
“O exerc\u00edcio do l\u00eddimo direito de defesa pressup\u00f5e a ci\u00eancia do procedimento em curso e esta tanto quanto poss\u00edvel h\u00e1 de ocorrer observada a pessoalidade”. (JSTF – Lex 242\/209).<\/p>\n
Acompanhando este entendimento, acentuou o Ministro Sep\u00falveda Pertence, que \u00e9<\/p>\n
“absolutamente ilus\u00f3ria a presun\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia por um particular, mediante publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial, de uma san\u00e7\u00e3o administrativa que lhe \u00e9 aplicada.” (JSTF – Lex 242\/211).<\/p>\n
O Ministro Celso de Mello, por sua vez, afirmou que “a exig\u00eancia do car\u00e1ter pessoal da comunica\u00e7\u00e3o projeta-se como uma das express\u00f5es concretizadoras da cl\u00e1usula constitucional do contradit\u00f3rio, da plenitude da defesa”. E conclui: “na verdade, \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio postulado do devido processo legal”. (JSTF – Lex 242\/211).<\/p>\n
Com fundamento nos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, neste importante precedente que se encaixa perfeitamente ao presente caso, conclui-se que o respeito ao devido processo legal somente existir\u00e1 se acaso se comunique do ato de exclus\u00e3o mediante meio id\u00f4neo que garanta a certeza de sua intima\u00e7\u00e3o, sendo a publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial ou edital, uma exce\u00e7\u00e3o, somente leg\u00edtima em casos espec\u00edficos e mediante a justificativa f\u00e1tica. N\u00e3o pode ser a regra, sob pena de se impossibilitar o l\u00eddimo direito de defesa, corol\u00e1rio do due process of law.<\/p>\n
Repise-se: A ci\u00eancia ficta \u00e9 situa\u00e7\u00e3o totalmente excepcional, devendo ser empregada t\u00e3o-somente quando se tratar de interessado em lugar incerto ou n\u00e3o sabido. Assim, dando proemin\u00eancia ao princ\u00edpio do devido processo legal, \u00e9 for\u00e7osa a intima\u00e7\u00e3o de modo pessoal, assegurando a certeza da ci\u00eancia do interessado da san\u00e7\u00e3o administrativa imposta. Portanto, a aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o (art. 12, da Lei n\u00ba 10.684\/2003) ou sua intima\u00e7\u00e3o por Di\u00e1rio Oficial (art. 11, da MP n\u00ba 206\/2004) n\u00e3o s\u00e3o vaticinadas pelo princ\u00edpio constitucional do devido processo legal.<\/p>\n
A esse respeito, transcreve-se precedente do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n
“TRIBUT\u00c1RIO. PROCESSO CIVIL. REFIS. LEI 9.964\/2000. EXCLUS\u00c3O DO PROGRAMA, CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERV\u00c2NCIA AO PRINC\u00cdPIO DO CONTRADIT\u00d3RIO. (…)<\/p>\n
3. O cerceamento de defesa de que se queixa a impetrante se encontra configurado, \u00e0 medida que foi exclu\u00eddas do Refis sem pr\u00e9via ci\u00eancia dos motivos determinantes de tal provid\u00eancia.<\/p>\n
4. Assegurada \u00e0 impetrante sua perman\u00eancia do Refis. Eventual processo de exclus\u00e3o dever\u00e1 respeitar o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/p>\n
5. Apelo provido.” (4\u00aa Turma do TRF\/1\u00aa Regi\u00e3o. Apela\u00e7\u00e3o em MS n\u00ba 200234000069250\/DF, Relator Des. Fed. Hilton Queiroz, DJU 23\/05\/2003).(sem grifo no original).<\/p>\n
Em recente decis\u00e3o, o Ministro Marco Aur\u00e9lio, assim proferiu:<\/p>\n
“REFIS\/PAES – Exclus\u00e3o via Internet – Aus\u00eancia de Devido Processo Legal: (…) Isso significa, que assiste, ao cidad\u00e3o, mesmo em procedimentos \u00edndole administrativa ou car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativo, a prerrogativa indispon\u00edvel do contradit\u00f3rio e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica em seu art. 5\u00ba inciso LV. (…)” {Ag. Reg. no Recurso Extraordin\u00e1rio 719.800, DJe 22\/05\/2013, pp. 60\/1}<\/p>\n
Conclui-se pela patente ofensa ao princ\u00edpio do devido processo legal, em especial, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa (artigo 5\u00ba, incisos LIV e LV, da CF), seja pelo artigo 12, da Lei n\u00ba 10.684\/2003, bem como artigo 11, da MP n\u00ba 206\/2004, eis que n\u00e3o se garante a efetiva e certa intima\u00e7\u00e3o dos contribuintes, quanto ao ato que exclui do Paes, a fim de possibilitar o pleno exerc\u00edcio da ampla defesa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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