O contribuinte com d\u00e9bito tribut\u00e1rio poder\u00e1 oferecer bens em garantia e obter uma certid\u00e3o de regularidade fiscal. Projeto de lei (PLS 244\/2011) do senador Armando Monteiro (PTB-PE) com esse objetivo foi aprovado em decis\u00e3o terminativa, nesta quarta-feira (16), pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/p>\n
A proposta altera a Lei das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (6.830\/1980), que j\u00e1 permite a oferta de bens em garantia pelo contribuinte, mas s\u00f3 ap\u00f3s o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Essa ressalva levou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) a decidir que se pode imputar ao contribuinte “preju\u00edzo pela demora do Fisco em ajuizar a execu\u00e7\u00e3o fiscal para a cobran\u00e7a do d\u00e9bito tribut\u00e1rio”. Na justifica\u00e7\u00e3o do projeto, Armando Monteiro argumenta que a certid\u00e3o de regularidade fiscal \u00e9 imprescind\u00edvel para a vida empresarial. “Somente com ela a empresa pode obter financiamentos, firmar contratos, participar de licita\u00e7\u00f5es e exercer outras atividades corriqueiras da atividade empresarial”, salientou o autor do PLS 244\/2011.<\/p>\n
Por isso, ele considera importante permitir ao devedor, em qualquer momento, oferecer dep\u00f3sito judicial, garantia real ou fian\u00e7a banc\u00e1ria para obter a certid\u00e3o. O projeto pretende assegurar em lei a jurisprud\u00eancia do STJ, “para atenuar de vez os preju\u00edzos financeiros e operacionais decorrentes da demora na expedi\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas fiscais”.
\nO relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), afirmou que a proposta faz justi\u00e7a ao contribuinte, tem apoio na jurisprud\u00eancia do STJ e trar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica. O refor\u00e7o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica tamb\u00e9m foi assinalado durante a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).<\/p>\n
Dornelles ofereceu emenda aumentando o prazo – de cinco para 20 dias – para a fazenda p\u00fablica se manifestar sobre a garantia oferecida. Sua inten\u00e7\u00e3o foi tornar o prazo semelhante ao que \u00e9 determinado no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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