A partir do dia 1\u00ba de janeiro de 2014, todas as empresas emissoras de cupom fiscal dever\u00e3o estar com seus sistemas atualizados de acordo com o Programa de Aplicativo Fiscal para Emiss\u00e3o de Cupom Fiscal ou PAF-ECF. Esse sistema j\u00e1 \u00e9 adotado em quase todos os estados brasileiros com exce\u00e7\u00e3o do Mato Grosso.<\/p>\n
Em tese, a grande altera\u00e7\u00e3o dessa nova forma de emiss\u00e3o dos cupons fiscais fica a cargo dos desenvolvedores de softwares que s\u00e3o obrigados a ter seus produtos homologados por um dos poucos \u00f3rg\u00e3os credenciados. No caso de Londrina e regi\u00e3o, \u00e9 a Universidade Filad\u00e9lfia (Unifil) ou a Tecpar. Os novos sistemas t\u00eam como finalidade gerenciar o ECF.<\/p>\n
Outra novidade deste programa, segundo o auditor fiscal da Receita Estadual, Eglius Alexandre Colognesi de S\u00e1, \u00e9 que a responsabilidade sobre problemas fiscais poder\u00e1 ser atribu\u00edda ao fabricante\/importador, \u00e0 credenciada, ao interventor e ao fornecedor. “Segundo o que determina o artigo 54 da lei 11.580\/96 e subitem 12.3.1 da NPF (Norma de Procedimento Fiscal) 064\/2012, a penaliza\u00e7\u00e3o se aplica a todos que de qualquer forma concorram para a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o ou dela se beneficiem”, explica o auditor.<\/p>\n
De acordo com ele, apesar de a legisla\u00e7\u00e3o existir desde 2008, ela foi implementada apenas em 2012 no estado do Paran\u00e1. Ficou estabelecido o dia 31 de dezembro pr\u00f3ximo como prazo final da regulariza\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios ao sistema que interage com o ECF. “Para o empres\u00e1rio, a operacionalidade n\u00e3o muda nada. Se ele estava trabalhando com um sistema autorizado pela Receita Estadual para emiss\u00e3o do modelo 33 e o seu fornecedor do software j\u00e1 fez a altera\u00e7\u00e3o do cadastro do sistema para o PAF-ECF, o contribuinte n\u00e3o precisa se preocupar, pois automaticamente o seu cadastro ser\u00e1 alterado como usu\u00e1rio”, explica de S\u00e1.<\/p>\n
O auditor recomenda ainda que, se a empresa tem um sistema que n\u00e3o trabalha com o PAF-ECF, \u00e9 necess\u00e1rio entrar em contato com o fornecedor para que ele fa\u00e7a a homologa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Caso isso n\u00e3o seja feito, ele pode cessar o uso do sistema que n\u00e3o tenha o programa homologado e pedir uma autoriza\u00e7\u00e3o de uso para um fornecedor que tenha a homologa\u00e7\u00e3o devida.<\/p>\n
A partir do dia 1\u00ba de janeiro do pr\u00f3ximo ano, o empres\u00e1rio pego pela Receita Estadual utilizando sistema que n\u00e3o seja o PAF-ECF ser\u00e1 autuado com penaliza\u00e7\u00f5es r\u00edgidas descritas na lei 11.580\/96. “O artigo 55 estabelece multa de 30% do valor do bem ou mercadoria em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O artigo 51 que diz que os registros encontrados no sistema de processamento de dados ou emissor de cupom fiscal utilizados sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o ou de forma irregular, tamb\u00e9m ser\u00e3o apurados mediante a leitura dos dados neles constantes”, afirma.<\/p>\n
O contribuinte tamb\u00e9m receber\u00e1 multa de 24 Unidades Padr\u00e3o Fiscal (UPF\/PR) por utilizar sistema n\u00e3o autorizado e mais 20 UPF\/PR pelo per\u00edodo que omitir ou prestar informa\u00e7\u00f5es incorretas ao sistema magn\u00e9tico. A UPF\/PR em 2013 foi fixada em R$ 71,72.<\/p>\n
Para a Receita Estadual, esse novo sistema transmite mais seguran\u00e7a. O PAF-ECF tem uma homologa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, na qual v\u00e1rios itens s\u00e3o analisados obrigatoriamente, gerando uma assinatura do arquivo execut\u00e1vel do programa. Se vir a favorecer uma fraude fiscal, o fornecedor do sistema tamb\u00e9m pode ser responsabilizado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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