(Not\u00edcias Ag\u00eancia C\u00e2mara)<\/p>\n
Data: 10\/10\/2013<\/p>\n
Ele pede aumento do limite de faturamento para empresas permanecerem enquadradas no Supersimples e regime de transi\u00e7\u00e3o para quem atingir o teto.<\/p>\n
O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, defendeu h\u00e1 pouco tr\u00eas altera\u00e7\u00f5es no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar n\u00ba 123\/06) para fazer o setor, que representa 25% do Produto Interno Bruto (PIB), crescer mais.<\/p>\n
A primeira \u00e9 a necessidade do fim da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, regime em que o recolhimento de um imposto \u00e9 feito por outro contribuinte – por exemplo, quem fabrica o produto, no lugar de quem vende. O Projeto de Lei Complementar 237\/12, que altera o estatuto, tira do regime de substitui\u00e7\u00e3o, no caso do ICMS, os bens e servi\u00e7os adquiridos, produzidos, revendidos ou prestados por micro empresa e empresas de pequeno porte. A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria continua a ser feita, no entanto, para combust\u00edveis, cigarros, \u00e1guas, refrigerantes, cervejas, motocicletas, m\u00e1quinas e ve\u00edculos automotivos, entre outros.<\/p>\n
O segundo ponto defendido pelo presidente do Sebrae \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o do teto estabelecido hoje para micro e pequeno empresas na lei do Simples Nacional (ou Supersimples), como \u00e9 conhecido o regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o no qual todos os tributos s\u00e3o pagos com uma al\u00edquota \u00fanica.<\/p>\n
De acordo com o estatuto, para aderir ao Simples a empresa de pequeno porte precisa comprovar ter obtido no mercado interno receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milh\u00f5es. J\u00e1 a receita bruta anual m\u00e1xima definida para as microempresas \u00e9 de R$ 360 mil.<\/p>\n
O terceiro aspecto \u00e9 o regime de transi\u00e7\u00e3o, de sa\u00edda do regime. “Temos de estimular o desenvolvimento. Precisamos ter um limite de transi\u00e7\u00e3o. Quando elas [empresas] atingem o sucesso, elas morrem”, disse Barretto. Segundo ele, o Brasil possui mais de 8 milh\u00f5es de micro e pequeno empresas.<\/p>\n
Debate
\nEle participa de semin\u00e1rio para discutir as altera\u00e7\u00f5es no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas previstas no Projeto de Lei Complementar 237\/12. O evento \u00e9 uma iniciativa da comiss\u00e3o especial que analisa a proposta.<\/p>\n
Entre outras medidas, o texto, do deputado Pedro Eug\u00eanio (PT-PE), amplia os incentivos fiscais j\u00e1 concedidos por meio do Simples Nacional.<\/p>\n
O texto, por exemplo, permite que empresas de pequeno porte possam incluir as receitas decorrentes da exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre os rendimentos pass\u00edveis de tratamento tribut\u00e1rio diferenciado. Atualmente, somente podem ser contabilizados com esse fim os rendimentos decorrentes da exporta\u00e7\u00e3o de produtos.<\/p>\n
Para estimular as exporta\u00e7\u00f5es, o projeto ainda permite que tanto micro quanto pequenas empresas possam ultrapassar o limite da receita bruta das vendas ao exterior em at\u00e9 duas vezes.<\/p>\n
De acordo com o estatuto, para aderir ao Simples a empresa de pequeno porte precisa comprovar ter obtido no mercado interno receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milh\u00f5es. J\u00e1 a receita bruta anual m\u00e1xima definida para as microempresas \u00e9 de R$ 360 mil. Esses limites m\u00e1ximos para continuar no Simples s\u00e3o aplicados separadamente para as receitas de venda no Brasil e no exterior.<\/p>\n
Licita\u00e7\u00f5es
\nO projeto tamb\u00e9m obriga a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a realizar licita\u00e7\u00e3o s\u00f3 com micro e pequenas empresas para contratar servi\u00e7os de obra e engenharia at\u00e9 R$ 225 mil; e compras at\u00e9 R$ 120 mil.<\/p>\n
A prefer\u00eancia n\u00e3o se aplica em caso de dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Atualmente, o estatuto garante prefer\u00eancia para micro e pequenas empresas em licita\u00e7\u00f5es at\u00e9 R$ 80 mil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
(Not\u00edcias Ag\u00eancia C\u00e2mara) Data: 10\/10\/2013 Ele pede aumento do limite de faturamento para empresas permanecerem enquadradas no Supersimples e regime de transi\u00e7\u00e3o para quem atingir o teto. O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, defendeu h\u00e1 pouco tr\u00eas altera\u00e7\u00f5es no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar n\u00ba 123\/06) para fazer o setor, que representa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-VF","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":2896,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/05\/presidente-da-camara-cria-comissao-especial-para-revisar-simples-nacional\/","url_meta":{"origin":3575,"position":0},"title":"Presidente da C\u00e2mara cria comiss\u00e3o especial para revisar Simples Nacional","author":"Clayton Teles das Merces","date":"9 maio 2013","format":false,"excerpt":"(Not\u00edcias FENACON) Data: 09\/05\/2013 O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assinou nesta quarta-feira a cria\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o especial para tratar da quinta revis\u00e3o da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar n\u00ba 123\/06). 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