Mesmo antes da san\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 615 pela presidente Dilma Rousseff, empresas e bancos come\u00e7aram a procurar escrit\u00f3rios de advocacia e consultorias para fazer as contas e tentar predefinir se desistir\u00e3o de discuss\u00f5es judiciais – que envolvem valores relevantes – para aderir ao chamado “novo Refis”. Isso porque o prazo para a ades\u00e3o ao parcelamento, segundo o texto da MP, convertida ontem em lei, \u00e9 pequeno, termina no dia 29 de novembro. Entre os bancos que estudam aderir, est\u00e1 o Santander.<\/p>\n
Al\u00e9m do Refis, que permitir\u00e1 o parcelamento, com desconto, de d\u00e9bitos de Imposto de Renda e CSLL sobre lucros de coligadas e controladas no exterior, a MP traz benef\u00edcios para o pagamento de d\u00e9bitos de PIS e Cofins devidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras e seguradoras, vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2012. \u00c0 vista, pelo texto da MP, haver\u00e1 perd\u00e3o para as multas de mora e de of\u00edcio e encargos legais, al\u00e9m de desconto de 80% para as multas isoladas e de 45% para os juros de mora. Em at\u00e9 60 vezes, o contribuinte dever\u00e1 pagar 20% de entrada. Sobre o restante, ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 80% nas multas de mora e of\u00edcio, de 80% nas multas isoladas, de 40% nos juros de mora, al\u00e9m do perd\u00e3o dos encargos legais.<\/p>\n
Os bancos estudam e calculam os valores envolvidos, mas algumas regras “n\u00e3o ajudam”, como a que os obriga a desistir de processos judiciais, inclusive aqueles que discutem cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Al\u00e9m disso, algumas institui\u00e7\u00f5es t\u00eam dep\u00f3sitos judiciais e estes n\u00e3o foram contemplados com a anistia.<\/p>\n
A discuss\u00e3o come\u00e7ou ap\u00f3s o Supremo ter definido, em 2005, que faturamento \u00e9 a receita proveniente da venda de mercadorias e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Os bancos contestam o alargamento da base de c\u00e1lculo da Cofins pela Lei n\u00ba 9.718, de 1998, o que incluiria os valores relativos a aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
Em 2009, entrou na pauta da Corte o “leading case” relacionado \u00e0 seguradora Axa. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aur\u00e9lio. Por\u00e9m, o processo que definir\u00e1 a quest\u00e3o \u00e9 do Santander, que ser\u00e1 julgado com efeito de repercuss\u00e3o geral. O impacto da disputa para os cofres da Uni\u00e3o \u00e9 de cerca de R$ 40 bilh\u00f5es, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n
Em raz\u00e3o do impacto e da necessidade de caixa do governo em pleno per\u00edodo pr\u00e9-eleitoral, os benef\u00edcios do “Refis das financeiras” s\u00e3o vistos por especialistas como uma ‘isca’. “S\u00e3o atrativos porque, com isso, o governo poder\u00e1 aumentar seu caixa rapidamente”, afirma a advogada Valdirene Franhani Lopes, do Braga & Moreno Consultores & Advogados.<\/p>\n
Apesar de tamb\u00e9m haver na MP um parcelamento para quem discute na Justi\u00e7a a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – com mesmos prazos e condi\u00e7\u00f5es do Refis das financeiras -, especialistas orientam as empresas a n\u00e3o desistir da tese. Principalmente em raz\u00e3o do recente julgamento do STF que considerou legal excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o. A discuss\u00e3o relativa ao PIS e \u00e0 Cofins, travada por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade (ADC) n\u00ba 18, \u00e9 estimada em R$ 89,4 bilh\u00f5es pela Uni\u00e3o e tramita h\u00e1 pelo menos 15 anos.<\/p>\n
O advogado Vin\u00edcius Branco, do escrit\u00f3rio Levy & Salom\u00e3o Advogados, diz que o c\u00e1lculo financeiro que vem sendo feito pela maioria das interessadas \u00e9 o da revers\u00e3o das provis\u00f5es feitas nos balan\u00e7os. “Se decidir aderir, \u00e9 bom lembrar que n\u00e3o poder\u00e1 voltar atr\u00e1s”, afirma. Por outro lado, ele lembra que a revers\u00e3o das provis\u00f5es aumenta o patrim\u00f4nio do banco, o que segundo as regras da Basil\u00e9ia, faz com que as institui\u00e7\u00f5es financeiras possam emprestar mais dinheiro.<\/p>\n
Independentemente da avalia\u00e7\u00e3o de risco das teses jur\u00eddicas, as discuss\u00f5es relativas ao Refis s\u00e3o t\u00e3o antigas que se a empresa ou banco n\u00e3o tiver provis\u00e3o, a anistia traria um impacto grande demais, sendo desaconselh\u00e1vel. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 do advogado Luiz Roberto Peroba, do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto.<\/p>\n
Mas caso haja provis\u00e3o no balan\u00e7o, segundo ele, aderir ao Refis pode ser interessante. “Com as redu\u00e7\u00f5es, a empresa ou banco pode at\u00e9 passar a registrar um lucro”, afirma. O advogado deixa claro que, nesse caso, deve ser avaliada a situa\u00e7\u00e3o de cada empresa. “\u00c9 preciso saber como est\u00e1 o resultado da companhia neste ano e considerar que as redu\u00e7\u00f5es oferecidas geram receita tribut\u00e1vel porque \u00e9 perd\u00e3o de d\u00edvida”, acrescenta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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