(Not\u00edcias STJ)<\/p>\n
Data: 10\/10\/2013<\/p>\n
A conduta de quem presta informa\u00e7\u00e3o falsa na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do Imposto de Renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal (artigo 1\u00b0, inciso I, da Lei n\u00ba 8.137\/90) e n\u00e3o ao crime de estelionato (artigo 171, par\u00e1grafo 3\u00b0, do C\u00f3digo Penal), e se tal conduta gerou restitui\u00e7\u00e3o indevida do imposto retido na fonte isso \u00e9 apenas consequ\u00eancia do delito, desnecess\u00e1ria para a sua configura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O entendimento \u00e9 da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que rejeitou recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra uma contribuinte do Paran\u00e1. O MPF recorreu ao STJ alegando que a contribuinte, ao prestar declara\u00e7\u00f5es falsas sobre despesas com servi\u00e7os m\u00e9dicos, teria cometido estelionato, pois n\u00e3o houve apenas supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tributo, mas “conduta fraudulenta com a finalidade de obter vantagem indevida”, consistente na restitui\u00e7\u00e3o de imposto nos anos-base 2000 e 2001 – o que chegou a ser obtido.<\/p>\n
O recurso foi interposto contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), que concluiu que o objetivo da contribuinte era a redu\u00e7\u00e3o do tributo devido e, por essa raz\u00e3o, enquadrou-a no artigo 1\u00b0 da Lei n\u00ba 8.137, aplicando o princ\u00edpio da especialidade.<\/p>\n
Para o TRF4, a norma inscrita no artigo 1\u00b0 da Lei n\u00ba 8.137 possui sobre a prevista no artigo 171, par\u00e1grafo 3\u00b0, do C\u00f3digo Penal uma particular condi\u00e7\u00e3o objetiva e outra subjetiva: o sujeito passivo do crime tribut\u00e1rio \u00e9 o fisco, e n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o erro da v\u00edtima, de modo que a consuma\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o fiscal independe desse aspecto subjetivo.<\/p>\n
Restitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Ao analisar o caso, o relator, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, destacou que n\u00e3o prospera o argumento ministerial de que a conduta n\u00e3o gerou a supress\u00e3o de tributo, mas sim teve por finalidade o recebimento de vantagem il\u00edcita, raz\u00e3o pela qual seria estelionato e n\u00e3o crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Ele observou que, no caso de ser apurado imposto a pagar no momento da declara\u00e7\u00e3o anual, deve ser feito o recolhimento; se tiver havido reten\u00e7\u00e3o na fonte em valores superiores ao imposto devido, \u00e9 efetivada a restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Apenas se a declara\u00e7\u00e3o falsa constante da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual tiver o cond\u00e3o de suprimir tributo que seria devido \u00e9 que haver\u00e1 a percep\u00e7\u00e3o da indevida restitui\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, a restitui\u00e7\u00e3o indevida nada mais \u00e9 do que consequ\u00eancia do tributo indevidamente suprimido pela afirma\u00e7\u00e3o falsa”, concluiu o ministro, ao afastar a configura\u00e7\u00e3o do estelionato.<\/p>\n
Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/p>\n
O MPF recorreu tamb\u00e9m contra o entendimento do TRF4 de que o parcelamento da d\u00edvida firmado entre a contribuinte e o fisco, em data anterior ao recebimento da den\u00fancia, implica a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, nos termos do artigo 34 da Lei 9.249\/95. Para o MPF, apenas o parcelamento n\u00e3o bastaria, mas seria necess\u00e1rio o pagamento dos valores sonegados, antes do recebimento da den\u00fancia, para haver a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n
O ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior considerou que a afirma\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 coerente com a jurisprud\u00eancia do STJ em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade prevista pelo artigo 34 da Lei n\u00ba 9.249\/95. Por\u00e9m, no caso julgado, o parcelamento do d\u00e9bito ocorreu apenas em 2006, j\u00e1 na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 10.684\/03, quando o simples parcelamento j\u00e1 n\u00e3o era suficiente para a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, exigindo-se o pagamento integral da d\u00edvida, a qualquer tempo.<\/p>\n
Acontece que, segundo informou o ju\u00edzo de primeiro grau, o d\u00e9bito foi extinto por quita\u00e7\u00e3o do parcelamento em janeiro de 2010. Assim, o ministro reconheceu que, com a quita\u00e7\u00e3o integral da d\u00edvida, ocorreu a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, nos termos do artigo 9\u00b0, par\u00e1grafo 2\u00b0, da Lei n\u00ba 10.684.<\/p>\n
O caso<\/p>\n
Segundo consta dos autos, a contribuinte, nos exerc\u00edcios de 2001 e 2002, obteve rendimentos tribut\u00e1veis de R$ 23.698,34 e R$ 26.923,39, sendo retidos na fonte os valores de R$ 1.395,68 e R$ 1.833,39, respectivamente.<\/p>\n
Ao deduzir R$ 6.323,92 e R$ 8.598,33, a t\u00edtulo de despesas m\u00e9dicas fict\u00edcias, prestou declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias e reduziu o valor do tributo devido nas duas declara\u00e7\u00f5es para R$ 71,26 e R$ 181,58. Assim, obteve indevidamente a restitui\u00e7\u00e3o de R$ 2.100,00, decorrente da redu\u00e7\u00e3o do montante do tributo devido nos dois exerc\u00edcios. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
(Not\u00edcias STJ) Data: 10\/10\/2013 A conduta de quem presta informa\u00e7\u00e3o falsa na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do Imposto de Renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal (artigo 1\u00b0, inciso I, da Lei n\u00ba 8.137\/90) e n\u00e3o ao crime de estelionato (artigo 171, par\u00e1grafo 3\u00b0, do C\u00f3digo Penal), e se tal […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-Vn","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":896,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/05\/receita-desarticula-quadrilha-especializada-em-fraudes-no-ir\/","url_meta":{"origin":3557,"position":0},"title":"Receita desarticula quadrilha especializada em fraudes no IR","author":"Clayton Teles das Merces","date":"4 maio 2012","format":false,"excerpt":"A opera\u00e7\u00e3o On\u00e7a Preta, realizada em conjunto entre as Receita e a Pol\u00edcia Federal, desarticulou nesta quinta-feira (3) uma quadrilha acusada de fraudar a DIRPF (Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica) para obten\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00f5es indevidas. De acordo com a Receita Federal, os crimes envolveram a DIRPF\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":898,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/05\/operacao-onca-preta\/","url_meta":{"origin":3557,"position":1},"title":"Opera\u00e7\u00e3o On\u00e7a Preta","author":"Clayton Teles das Merces","date":"4 maio 2012","format":false,"excerpt":"A Receita Federal do Brasil (RFB), o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e a Pol\u00edcia Federal deflagraram nesta quinta-feira (03) a ``Opera\u00e7\u00e3o On\u00e7a Preta``, com objetivo de desarticular quadrilha acusada de fraudar Declara\u00e7\u00f5es do Imposto Sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica\/DIRPF para a obten\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00f5es indevidas. As investiga\u00e7\u00f5es identificaram ind\u00edcios da\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":5806,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/07\/quais-os-riscos-de-nao-pagar-os-tributos-da-sua-empresa-em-dia\/","url_meta":{"origin":3557,"position":2},"title":"Quais os riscos de n\u00e3o pagar os tributos da sua empresa em dia?","author":"Clayton Teles das Merces","date":"14 julho 2015","format":false,"excerpt":"Diversos s\u00e3o os riscos decorrentes de uma atua\u00e7\u00e3o insuficiente diante do Fisco brasileiro. Isso pode ocorrer por v\u00e1rios motivos, desde uma sonega\u00e7\u00e3o fiscal por parte da dire\u00e7\u00e3o da empresa, e at\u00e9 mesmo imper\u00edcia no momento de realiza\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es e dos recolhimentos. Se isso ocorrer em sua empresa, \u00e9 importante\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1151,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/05\/na-devolucao-de-valores-indevidamente-tributados-nao-pode-ser-exigida-a-retificacao-da-declaracao-do-imposto-de-renda\/","url_meta":{"origin":3557,"position":3},"title":"Na Devolu\u00e7\u00e3o de Valores Indevidamente Tributados n\u00e3o Pode ser Exigida a Retifica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda","author":"Clayton Teles das Merces","date":"23 maio 2012","format":false,"excerpt":"Para obter a devolu\u00e7\u00e3o de parte do Imposto de Renda (IR), indevidamente tributada, n\u00e3o pode ser exigido do contribuinte que fa\u00e7a a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda. Essa foi a conclus\u00e3o da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais, reunida em Bras\u00edlia no dia 15 de maio,\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4477,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/04\/receita-aperta-cerco-contra-fraudes-na-declaracao-do-ir\/","url_meta":{"origin":3557,"position":4},"title":"Receita aperta cerco contra fraudes na declara\u00e7\u00e3o do IR","author":"Clayton Teles das Merces","date":"17 abril 2014","format":false,"excerpt":"A 14 dias do prazo final de entrega das declara\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda, a Receita Federal est\u00e1 mais atenta contra tentativas de fraudes. Duas opera\u00e7\u00f5es deflagradas pelo Fisco \u2014 na Bahia e no Paran\u00e1 \u2014 refor\u00e7am que o \u00f3rg\u00e3o se mant\u00e9m na cola de esquemas que visam burlar o\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":6480,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2016\/05\/passa-de-700-mil-o-numero-de-pessoas-que-cairam-na-malha-fina\/","url_meta":{"origin":3557,"position":5},"title":"Passa de 700 mil o n\u00famero de pessoas que ca\u00edram na malha fina","author":"Clayton Teles das Merces","date":"9 maio 2016","format":false,"excerpt":"Mais de 716 mil declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda ca\u00edram na malha fina em todo o Brasil em 2016. A Secretaria da Receita Federal informou que elas ficaram retidas porque foram encontradas inconsist\u00eancias nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelos contribuintes. O delegado adjunto da Receita Federal em Teresina, Marcos Portela, explica o\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3557"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3557"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3557\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3558,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3557\/revisions\/3558"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3557"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3557"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3557"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}