A respeito do t\u00edtulo “Contadores versus COAF 1” , cumpre esclarecer que n\u00e3o h\u00e1 qualquer rusga ou atrito entre os Conselhos CFC e COAF. Nada, absolutamente, que eu saiba n\u00e3o h\u00e1 de fato nenhum conflito aparente entre essas, de fato, respeit\u00e1veis institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio, a sintonia dos Conselhos \u00e9 tal que fomos n\u00f3s, os contabilistas, os pioneiros a implantar a sistem\u00e1tica de den\u00fancia (por n\u00f3s) para necess\u00e1ria investiga\u00e7\u00e3o (pelo COAF) de atividades suspeitas ligadas a terrorismo, tr\u00e1fico e lavagem de dinheiro.<\/p>\n
O t\u00edtulo desse artigo reflete portanto, apenas e t\u00e3o somente, meu inconformismo particular, ou seja, pura manifesta\u00e7\u00e3o pessoal e tamb\u00e9m ao que parece solit\u00e1ria, deste Contabilista. Como o tema comporta a meu ver bastante cr\u00edtica, resolvi dividir em parte 1, 2 , 3 e n\u00e3o sei a quantas vai.<\/p>\n
Neste aqui, vou aproveitar a ainda recente onda de protestos que nasceu, em v\u00e1rias pra\u00e7as, por conta do reajuste de cerca de R$0,20 (cinte centavos) na passagem de \u00f4nibus. Excluindo-se os v\u00e2ndalos caroneiros, foi um movimento bonito de se ver e venceu a emp\u00e1fia de alguns Prefeitos, que tiveram que recuar nos reajustes.<\/p>\n
E foi al\u00e9m o movimento, gerando ao que parece novo comportamento cr\u00edtico dos cidad\u00e3os, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualidade quase sempre duvidosa dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
Mas o meu particular inconformismo aqui insurge-se diante do teor das Leis 9.683\/98 e 12683\/2012, das Resolu\u00e7\u00f5es 24 e 25 COAF, regulamentadas (\u00e0 base copy\/paste) pelo nosso respeit\u00e1vel CFC-Conselho Federal de Contabilidade, em sua Resolu\u00e7\u00e3o 1.445\/2013. Basta comparar os dois dispositivos e verificar-se-\u00e1 enorme semelhan\u00e7a nos textos.<\/p>\n
Ambos comportam exageros, inconstitucionalidades patentes, situa\u00e7\u00f5es subjetivas agora pass\u00edveis de severa puni\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00f5es surreais (por exemplo, define como bem de luxo, tudo aquilo cujo valor seja igual ou superior a R$10.000,00!), portanto os dispositivos aqui abordados merecem uma saraivada de ressalvas, cr\u00edticas e reparos.<\/p>\n
Nesta “Parte 1” , neste artigo-desabafo, vou me limitar apenas e t\u00e3o somente \u00e0 parte que disp\u00f5e sobre a penalidade imposta \u00e0quele contabilista que deixar de cumprir, note-se, culposa ou dolosamente, a deduragem imposta pelas Resolu\u00e7\u00f5es retro mencionadas.<\/p>\n
A canetada poder\u00e1 chegar a R$20.000.000,00 (vinte milh\u00f5es de reais), caro(a) colega de profiss\u00e3o. Se n\u00e3o cr\u00ea, v\u00e1 a letra “c” do inciso II do artigo 12 da lei 12.683\/2012, que modificou o mesmo artigo 12 da Lei anterior, 9.683\/1998. L\u00e1, a maior penalidade era de “apenas” R$200.000,00 (duzentos mil reais). Atualizado foi, portanto, para m\u00f3dicos R$20.000.000,00 (vinte milh\u00f5es de reais).<\/p>\n
J\u00e1 brigamos por multas de R$5.000,00 ao m\u00eas da Receita Federal, realmente um exagero, e em parte conseguimos a redu\u00e7\u00e3o disso. Aquelas multas fugiam completamente ao car\u00e1ter educativo da penalidade, previsto em lei, pois eram claramente puni\u00e7\u00f5es abusivas e portanto de car\u00e1ter arrecadat\u00f3rio, talvez at\u00e9 extorsivo. Mas com alguma insist\u00eancia conseguiram os empres\u00e1rios e contabilistas, pelas suas entidades representantivas, articularem-se politicamente pela redu\u00e7\u00e3o daquelas multas, o que veio a ocorrer.<\/p>\n
E essa agora? R$20.000.000,00? Como justifica-se tal aberra\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Como entender e aceitar que essa puni\u00e7\u00e3o milion\u00e1ria, tenha sido fruto de entendimento entre nosso \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo regulador da profiss\u00e3o e o COAF? Como pudemos anuir com isso?<\/p>\n
As hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o da multa est\u00e3p capituladas de forma t\u00e3o suscinta quanto objetiva:<\/p>\n
N\u00e3o declarou (voc\u00ea, contabilista!) opera\u00e7\u00e3o suspeita, poder\u00e1 sim ser autuado, por culpa ou dolo, uma vez apurada depois a sua omiss\u00e3o.<\/p>\n
Se o colega n\u00e3o distingue culpa de dolo, atente-se ao que disp\u00f5e o C\u00f3digo Penal. Evidentemente excluo dessa minha particular an\u00e1lise cr\u00edtica, aqueles colegas de profiss\u00e3o que dolosamente aliarem-se a criminosos de qualquer estirpe. Para esses, estou me lixando. O que preocupa \u00e9 aquele, como eu, que n\u00e3o estudou qualquer t\u00e9cnica investigativa, que considera seus clientes pessoas de bem, que agem de boa-f\u00e9. E que, culposamente, pode se ver surpreendido amanh\u00e3 pela situa\u00e7\u00e3o prevista na Lei e Resolu\u00e7\u00f5es citadas.<\/p>\n
As Resolu\u00e7\u00f5es determinam que o contabilista, dever\u00e1 (grifo meu) implantar meios de apurar, verificar, aferir, acompanhar, enfim, por qualquer meio, investigar e descobrir se algum cliente seu realizar opera\u00e7\u00f5es “suspeitas” e t\u00e3o logo tenhas a revela\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 denunciar. Em 24 hs. !<\/p>\n
Tornamo-nos todos uma nova esp\u00e9cie de investigador-dedo-duro compuls\u00f3rio, por Lei, e por Resolu\u00e7\u00f5es .<\/p>\n
Ato cont\u00ednuo, no seu sil\u00eancio, ou melhor, “restando infrut\u00edferas as suas investiga\u00e7\u00f5es”, ficamos assim sujeitos \u00e0 penalidades severas, inclusive essa que citei, pecuni\u00e1ria, digamos um tanto severa, se algum cliente passado, atual ou futuro, se vir envolvido em alguma daquelas atividades delituosas listadas.<\/p>\n
H\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas nessa profiss\u00e3o, felizmente n\u00e3o conheci nenhum colega de profiss\u00e3o que tenha se aliado aos crimes de tr\u00e1fico, nem lavagem de dinheiro, tampouco terrorismo. E confesso tamb\u00e9m que n\u00e3o conhe\u00e7o nenhum contabilista assim, t\u00e3o exageradamente milion\u00e1rio, que possa correr esse risco de puni\u00e7\u00e3o estratosf\u00e9rica, sem qualquer preocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na verdade, n\u00e3o conhe\u00e7o nenhum dos quase quinhentos mil contabilistas brasileiros que n\u00e3o pudesse estar deveras preocupado, literalmente de orelhas em p\u00e9. Dever\u00edamos estar todos n\u00f3s em desespero !<\/p>\n
Mas a julgar pelo sil\u00eancio f\u00fanebre da nossa categoria profissional, o assunto parece n\u00e3o preocupar ningu\u00e9m, o que \u00e9 absolutamente lament\u00e1vel. Nenhum debate, nenhuma rea\u00e7\u00e3o, p\u00edfia que fosse.<\/p>\n
Ent\u00e3o, caros colegas de profiss\u00e3o, resolvi escrever. E n\u00e3o \u00e9 pelos vinte centavos. \u00c9 pelos vinte milh\u00f5es de reais !<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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