Os cr\u00e9ditos indevidos ou pagos a mais pelo empres\u00e1rio em impostos, tais como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), contribui\u00e7\u00e3o social, Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica e outros, s\u00e3o poss\u00edveis de serem recuperados.<\/p>\n
Para se valer desse direito \u00e9 necess\u00e1rio acionar juridicamente a Receita Federal, por meio de a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para se reivindicar a restitui\u00e7\u00e3o desses valores para a empresa. Depois do processo de a\u00e7\u00e3o, a principal d\u00favida \u00e9 como obter a posse desse cr\u00e9dito. A resolu\u00e7\u00e3o normativa 1.300\/2012 da Receita Federal disciplina como isso pode ser feito.<\/p>\n
Segundo o advogado Antenor Nogueira da Rocha, um dos consultores jur\u00eddicos do Simpi (Sindicato da Micro e Pequena Ind\u00fastria do Estado de S\u00e3o Paulo), s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel compensar os valores ap\u00f3s o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o, ou seja, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, que \u00e9 quando, esgotados todos os recursos, n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de mudan\u00e7a na decis\u00e3o.<\/p>\n
FORMUL\u00c1RIO
\n A partir da obten\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado, o empres\u00e1rio deve se dirigir \u00e0 Receita Federal para preencher um formul\u00e1rio de entrada no processo administrativo.<\/p>\n
Neste pedido, segundo Nogueira da Rocha, deve ser instru\u00eddo por meio da Certid\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o de Objeto e P\u00e9 desta a\u00e7\u00e3o, comprovando que essa realmente transitou em julgado. Tamb\u00e9m \u00e9 preciso apresentar a c\u00f3pia integral da a\u00e7\u00e3o, para mostrar quais s\u00e3o os direitos relativos \u00e0quele cr\u00e9dito, a forma pela qual o juiz ou o tribunal determinou que para realizar a atualiza\u00e7\u00e3o de valores e, finalmente, a prova de que os tributos foram realmente recolhidos.<\/p>\n
\u201cSe, por exemplo, est\u00e1 sendo reivindicado pagamento a mais no imposto de renda, \u00e9 preciso comprovar este fato atrav\u00e9s dos Darf (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais) recolhidos; se caso for a contribui\u00e7\u00e3o social, a comprova\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social), enfim, com as guias e documentos que estiverem relacionado ao seu direito\u201d, esclarece o consultor do Simpi.<\/p>\n
Ap\u00f3s isso, o Fisco tem um prazo para homologar o cr\u00e9dito e, se tiver faltando alguns desses documentos, o contribuinte ser\u00e1 intimado para fazer as devidas adequa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Somente a partir da homologa\u00e7\u00e3o dos valores por meio do PER\/Decomp (Pedido Eletr\u00f4nico de Restitui\u00e7\u00e3o, Ressarcimento ou Reembolso e Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o), que \u00e9 um sistema eletr\u00f4nico da Receita Federal, ser\u00e1 poss\u00edvel se valer do cr\u00e9dito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os cr\u00e9ditos indevidos ou pagos a mais pelo empres\u00e1rio em impostos, tais como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), contribui\u00e7\u00e3o social, Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica e outros, s\u00e3o poss\u00edveis de serem recuperados. Para se valer desse direito \u00e9 necess\u00e1rio acionar juridicamente a Receita Federal, por meio de a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para se reivindicar a restitui\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-Uu","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":5861,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/09\/alerta-processo-administrativo-na-receita-pode-salvar-empresa\/","url_meta":{"origin":3502,"position":0},"title":"Alerta: Processo administrativo na Receita pode salvar empresa","author":"Clayton Teles das Merces","date":"14 setembro 2015","format":false,"excerpt":"Constantemente, as empresas v\u00eam sendo sufocadas pela grande carga tribut\u00e1ria, que afeta seu patrim\u00f4nio, impede o desenvolvimento econ\u00f4mico e compromete a livre iniciativa e a capacidade contributiva, direitos que s\u00e3o garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. \u00c9 compreens\u00edvel que a Uni\u00e3o, os Estados e os Munic\u00edpios necessitem levantar fundos para\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1198,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/05\/empresas-do-lucro-presumido-receberao-notificacao-da-receita-federal\/","url_meta":{"origin":3502,"position":1},"title":"Empresas do Lucro Presumido receber\u00e3o notifica\u00e7\u00e3o da Receita Federal","author":"Clayton Teles das Merces","date":"25 maio 2012","format":false,"excerpt":"A estimativa do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 que cerca de 4 mil empresas recebam notifica\u00e7\u00f5es acerca de erros e omiss\u00f5es nas declara\u00e7\u00f5es. 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