Recentemente, foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.445\/13, que regulamenta a atua\u00e7\u00e3o dos profissionais da \u00e1rea cont\u00e1bil para o cumprimento da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.\u00ba 9.613\/1998) alterada pela Lei 12.683\/12. Dessa forma, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que prestem, mesmo que eventualmente, servi\u00e7os de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assist\u00eancia, de qualquer natureza, devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) opera\u00e7\u00f5es consideradas suspeitas.<\/p>\n
A pol\u00eamica aumentou recentemente depois que o Coaf baixou cinco Resolu\u00e7\u00f5es (21 a 25), com normas para setores espec\u00edficos, estipulando o que s\u00e3o opera\u00e7\u00f5es suspeitas e a forma em que devem ser comunicadas. Mas os profissionais liberais s\u00e3o organismos submetidos ao Coaf? A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra a nova lei, pedindo que advocacia seja exclu\u00edda das categorias profissionais obrigadas a prestar informa\u00e7\u00f5es sobre seus clientes.<\/p>\n
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), todavia, vem acatando de forma catequizada todas as disposi\u00e7\u00f5es legais e administrativas. O Conselho deve compreender que a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para proteger o contador – e n\u00e3o para exp\u00f4-lo. A nova lei atribuiu aos contadores \u00e0 responsabilidade de fiscalizar e denunciar seus clientes. Na pr\u00e1tica, o que esses dispositivos introduziram foi um mecanismo de dela\u00e7\u00e3o generalizada, que o Conselho Federal de Contabilidade incorporou em sua Resolu\u00e7\u00e3o sem nada questionar.<\/p>\n
E quem dever\u00e1 verificar a “fidedignidade” das informa\u00e7\u00f5es dos clientes? Quem precisar\u00e1 comunicar “imediatamente” ao Coaf as “opera\u00e7\u00f5es suspeitas”? Quem arcar\u00e1 com o custo de manter o registro de todos os servi\u00e7os que prestarem e de todas as opera\u00e7\u00f5es que realizarem – lembrando que a exist\u00eancia de “bancos de dados p\u00fablicos e privados n\u00e3o substituiu nem supre a exig\u00eancia de manter seu pr\u00f3prio registro”?<\/p>\n
A resposta \u00e9 simples: o Contador. E os interesses de quem o Conselho Federal de Contabilidade deveria defender…?! N\u00e3o poderia a nova Lei de Lavagem de Dinheiro criar obriga\u00e7\u00f5es para os que os contadores determinem a viola\u00e7\u00e3o dos dados de seus clientes em 24 horas, sob pena de multa ou cassa\u00e7\u00e3o de seu registro.<\/p>\n
O n\u00edvel de subjetividade \u00e9 tamanha que o Contador deve comunicar ao Coaf as opera\u00e7\u00f5es que “n\u00e3o sejam claramente afer\u00edveis” (art. 9\u00ba, II) ou que haja “resist\u00eancia do cliente ao fornecimento de informa\u00e7\u00f5es” (art. 9\u00ba, VII). Isso significa que – por medo – acabar\u00e3o comunicando at\u00e9 opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o possuem car\u00e1ter il\u00edcito para evitar qualquer tipo de retalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 absolutamente louv\u00e1vel que a nova lei vise combater a lavagem de dinheiro, como tentativa de se combater outras pr\u00e1ticas delitivas de grande potencial lesivo ao pa\u00eds, ao sistema financeiro e aos cidad\u00e3os como o narcotr\u00e1fico, a sonega\u00e7\u00e3o fiscal, a corrup\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os crimes de sequestro, entre outros. Entretanto, o combate ao crime de lavagem de dinheiro n\u00e3o pode ser realizado ao arrepio das normas constitucionais.<\/p>\n
\u00c9 extinguir as regras deontol\u00f3gicas b\u00e1sicas das rela\u00e7\u00f5es profissionais entre contadores e clientes. Sem a rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a m\u00fatua, \u00e9 impens\u00e1vel que o contador realize sua atividade. As imposi\u00e7\u00f5es legais enfraquecem esse instituto, uma vez que o contador dever\u00e1 se preocupar em ser um dos agentes fiscais de lavagem de dinheiro, devendo comunicar inconsist\u00eancias a terceiros – como regime regular da sua atividade -, ainda que n\u00e3o se trate de uma suspeita leg\u00edtima de pr\u00e1tica de ato delituoso.<\/p>\n
Em circunst\u00e2ncia nenhuma os contadores poderiam vir a ser incumbidos de den\u00fancia dos seus clientes, nem sob os inocentes ausp\u00edcios de se tratar “apenas” dos atos que o legislador teve por prop\u00edcios \u00e0 lavagem de dinheiro. Os Contadores n\u00e3o s\u00e3o agentes de investiga\u00e7\u00e3o, algozes de seus clientes: a postura que se lhes pretende imputar \u00e9 a nega\u00e7\u00e3o mais absoluta da confian\u00e7a que a sociedade deposita.<\/p>\n
Uma coisa \u00e9 recusar a realiza\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o. Outra completamente diferente \u00e9 a dela\u00e7\u00e3o. Um contador deve recusar fazer opera\u00e7\u00f5es consideradas il\u00edcitas. Mas imputar a responsabilidade como part\u00edcipe de crime, imputando severas penas por n\u00e3o denunciar seu cliente \u00e9 extrapolar os limites da responsabilidade profissional. Seria rebaixar a atividade cont\u00e1bil a um torpe instrumento do poder, ainda que sob a roupagem de “busca pela verdade” – tantas vezes tenta\u00e7\u00e3o totalit\u00e1ria (que j\u00e1 serviu historicamente para outras viola\u00e7\u00f5es).<\/p>\n
O que se verifica, na realidade, \u00e9 a uma verdadeira obsess\u00e3o nessa mat\u00e9ria face \u00e0 declarada impot\u00eancia das entidades investigadoras. E, aparentemente, admite-se que tudo poder\u00e1 vir a ser l\u00edcito para obter a desejada efic\u00e1cia – responsabilizando inclusive o Contador, com base nas pr\u00f3prias disposi\u00e7\u00f5es do Conselho que deveria defender os profissionais da \u00e1rea cont\u00e1bil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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