Recentemente, foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.445\/13, que regulamenta a atua\u00e7\u00e3o dos profissionais da \u00e1rea cont\u00e1bil para o cumprimento da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.\u00ba 9.613\/1998) alterada pela Lei 12.683\/12. Dessa forma, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que prestem, mesmo que eventualmente, servi\u00e7os de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assist\u00eancia, de qualquer natureza, devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) opera\u00e7\u00f5es consideradas suspeitas.<\/p>\n
A pol\u00eamica aumentou recentemente depois que o Coaf baixou cinco Resolu\u00e7\u00f5es (21 a 25), com normas para setores espec\u00edficos, estipulando o que s\u00e3o opera\u00e7\u00f5es suspeitas e a forma em que devem ser comunicadas. Mas os profissionais liberais s\u00e3o organismos submetidos ao Coaf? A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra a nova lei, pedindo que advocacia seja exclu\u00edda das categorias profissionais obrigadas a prestar informa\u00e7\u00f5es sobre seus clientes.<\/p>\n
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), todavia, vem acatando de forma catequizada todas as disposi\u00e7\u00f5es legais e administrativas. O Conselho deve compreender que a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para proteger o contador – e n\u00e3o para exp\u00f4-lo. A nova lei atribuiu aos contadores \u00e0 responsabilidade de fiscalizar e denunciar seus clientes. Na pr\u00e1tica, o que esses dispositivos introduziram foi um mecanismo de dela\u00e7\u00e3o generalizada, que o Conselho Federal de Contabilidade incorporou em sua Resolu\u00e7\u00e3o sem nada questionar.<\/p>\n
E quem dever\u00e1 verificar a “fidedignidade” das informa\u00e7\u00f5es dos clientes? Quem precisar\u00e1 comunicar “imediatamente” ao Coaf as “opera\u00e7\u00f5es suspeitas”? Quem arcar\u00e1 com o custo de manter o registro de todos os servi\u00e7os que prestarem e de todas as opera\u00e7\u00f5es que realizarem – lembrando que a exist\u00eancia de “bancos de dados p\u00fablicos e privados n\u00e3o substituiu nem supre a exig\u00eancia de manter seu pr\u00f3prio registro”?<\/p>\n
A resposta \u00e9 simples: o Contador. E os interesses de quem o Conselho Federal de Contabilidade deveria defender…?! N\u00e3o poderia a nova Lei de Lavagem de Dinheiro criar obriga\u00e7\u00f5es para os que os contadores determinem a viola\u00e7\u00e3o dos dados de seus clientes em 24 horas, sob pena de multa ou cassa\u00e7\u00e3o de seu registro.<\/p>\n
O n\u00edvel de subjetividade \u00e9 tamanha que o Contador deve comunicar ao Coaf as opera\u00e7\u00f5es que “n\u00e3o sejam claramente afer\u00edveis” (art. 9\u00ba, II) ou que haja “resist\u00eancia do cliente ao fornecimento de informa\u00e7\u00f5es” (art. 9\u00ba, VII). Isso significa que – por medo – acabar\u00e3o comunicando at\u00e9 opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o possuem car\u00e1ter il\u00edcito para evitar qualquer tipo de retalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 absolutamente louv\u00e1vel que a nova lei vise combater a lavagem de dinheiro, como tentativa de se combater outras pr\u00e1ticas delitivas de grande potencial lesivo ao pa\u00eds, ao sistema financeiro e aos cidad\u00e3os como o narcotr\u00e1fico, a sonega\u00e7\u00e3o fiscal, a corrup\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os crimes de sequestro, entre outros. Entretanto, o combate ao crime de lavagem de dinheiro n\u00e3o pode ser realizado ao arrepio das normas constitucionais.<\/p>\n
\u00c9 extinguir as regras deontol\u00f3gicas b\u00e1sicas das rela\u00e7\u00f5es profissionais entre contadores e clientes. Sem a rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a m\u00fatua, \u00e9 impens\u00e1vel que o contador realize sua atividade. As imposi\u00e7\u00f5es legais enfraquecem esse instituto, uma vez que o contador dever\u00e1 se preocupar em ser um dos agentes fiscais de lavagem de dinheiro, devendo comunicar inconsist\u00eancias a terceiros – como regime regular da sua atividade -, ainda que n\u00e3o se trate de uma suspeita leg\u00edtima de pr\u00e1tica de ato delituoso.<\/p>\n
Em circunst\u00e2ncia nenhuma os contadores poderiam vir a ser incumbidos de den\u00fancia dos seus clientes, nem sob os inocentes ausp\u00edcios de se tratar “apenas” dos atos que o legislador teve por prop\u00edcios \u00e0 lavagem de dinheiro. Os Contadores n\u00e3o s\u00e3o agentes de investiga\u00e7\u00e3o, algozes de seus clientes: a postura que se lhes pretende imputar \u00e9 a nega\u00e7\u00e3o mais absoluta da confian\u00e7a que a sociedade deposita.<\/p>\n
Uma coisa \u00e9 recusar a realiza\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o. Outra completamente diferente \u00e9 a dela\u00e7\u00e3o. Um contador deve recusar fazer opera\u00e7\u00f5es consideradas il\u00edcitas. Mas imputar a responsabilidade como part\u00edcipe de crime, imputando severas penas por n\u00e3o denunciar seu cliente \u00e9 extrapolar os limites da responsabilidade profissional. Seria rebaixar a atividade cont\u00e1bil a um torpe instrumento do poder, ainda que sob a roupagem de “busca pela verdade” – tantas vezes tenta\u00e7\u00e3o totalit\u00e1ria (que j\u00e1 serviu historicamente para outras viola\u00e7\u00f5es).<\/p>\n
O que se verifica, na realidade, \u00e9 a uma verdadeira obsess\u00e3o nessa mat\u00e9ria face \u00e0 declarada impot\u00eancia das entidades investigadoras. E, aparentemente, admite-se que tudo poder\u00e1 vir a ser l\u00edcito para obter a desejada efic\u00e1cia – responsabilizando inclusive o Contador, com base nas pr\u00f3prias disposi\u00e7\u00f5es do Conselho que deveria defender os profissionais da \u00e1rea cont\u00e1bil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Recentemente, foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.445\/13, que regulamenta a atua\u00e7\u00e3o dos profissionais da \u00e1rea cont\u00e1bil para o cumprimento da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.\u00ba 9.613\/1998) alterada pela Lei 12.683\/12. Dessa forma, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que prestem, mesmo que eventualmente, servi\u00e7os de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assist\u00eancia, de qualquer […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-Um","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":5536,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/02\/prazo-para-profissional-da-contabilidade-entregar-declaracao-sobre-operacoes-financeiras-termina-neste-sabado-28\/","url_meta":{"origin":3494,"position":0},"title":"Prazo para profissional da Contabilidade entregar declara\u00e7\u00e3o sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras termina neste s\u00e1bado (28","author":"Clayton Teles das Merces","date":"27 fevereiro 2015","format":false,"excerpt":"O prazo para que os profissionais de contabilidade entreguem a Declara\u00e7\u00e3o Anual Negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vai at\u00e9 este s\u00e1bado (28). O documento se refere \u00e0 aus\u00eancia de opera\u00e7\u00e3o financeira, com ind\u00edcio de lavagem de dinheiro, a chamada \u201ccomunica\u00e7\u00e3o negativa\u201d. Para o Conselho Federal de\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":5497,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/02\/como-o-contador-pode-se-preparar-para-a-declaracao-sobre-operacao-financeira\/","url_meta":{"origin":3494,"position":1},"title":"Como o contador pode se preparar para a declara\u00e7\u00e3o sobre opera\u00e7\u00e3o financeira","author":"Clayton Teles das Merces","date":"19 fevereiro 2015","format":false,"excerpt":"Uma das principais obriga\u00e7\u00f5es do contador \u00e9 se preparar para a declara\u00e7\u00e3o anual negativa sobre opera\u00e7\u00e3o financeira. O documento, referente \u00e0 aus\u00eancia de opera\u00e7\u00e3o financeira que tenha indicativo de lavagem de dinheiro, faz parte da legisla\u00e7\u00e3o de combate a essa pr\u00e1tica que \u00e9 ilegal, mas, infelizmente, ainda se faz muito\u2026","rel":"","context":"Em "Geral"","block_context":{"text":"Geral","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3280,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/08\/contadores-os-novos-agentes-contra-o-crime\/","url_meta":{"origin":3494,"position":2},"title":"Contadores, os novos agentes contra o crime.","author":"Clayton Teles das Merces","date":"7 agosto 2013","format":false,"excerpt":"Para se adaptar \u00e0s regras internacionais, o Brasil atualizou recentemente a legisla\u00e7\u00e3o que trata dos crimes de lavagem de dinheiro. Nesse marco regulat\u00f3rio, representado pela Lei n\u00ba 12.683, empresas e profissionais da contabilidade e auditoria ganharam novas responsabilidades. Na pr\u00e1tica, eles passam a ser agentes de preven\u00e7\u00e3o desse tipo de\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4838,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/07\/profissionais-da-contabilidade-serao-capacitados-sobre-a-lei-de-prevencao-a-lavagem-de-dinheiro\/","url_meta":{"origin":3494,"position":3},"title":"Profissionais da Contabilidade ser\u00e3o capacitados sobre a Lei de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Lavagem de Dinheiro","author":"Clayton Teles das Merces","date":"24 julho 2014","format":false,"excerpt":"Os membros da Comiss\u00e3o criada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para capacita\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos procedimentos sobre a chamada Lei de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Lavagem de Dinheiro (Lei n\u00ba 9.613\/1998) se reuniram, em 16 de julho, na sede do Conselho Regional de Contabilidade de S\u00e3o Paulo (CRCSP), para nova reuni\u00e3o\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3218,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/07\/contadores-editam-norma-sobre-lavagem-de-dinheiro\/","url_meta":{"origin":3494,"position":4},"title":"Contadores editam norma sobre lavagem de dinheiro","author":"Clayton Teles das Merces","date":"29 julho 2013","format":false,"excerpt":"Ap\u00f3s 10 meses de discuss\u00e3o, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) conseguiu aprovar na sexta-feira uma resolu\u00e7\u00e3o que define opera\u00e7\u00f5es que devem ser informadas por profissionais e empresas do setor ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para preven\u00e7\u00e3o de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. A norma,\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3519,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/10\/contadores-versus-coafcfc-parte-1-nao-e-pelos-r020-e-pelos-r-20-000-00000\/","url_meta":{"origin":3494,"position":5},"title":"Contadores versus COAF\/CFC parte 1: N\u00e3o \u00e9 pelos R$0,20, \u00e9 pelos R$ 20.000.000,00 !","author":"Clayton Teles das Merces","date":"4 outubro 2013","format":false,"excerpt":"A respeito do t\u00edtulo \"Contadores versus COAF 1\" , cumpre esclarecer que n\u00e3o h\u00e1 qualquer rusga ou atrito entre os Conselhos CFC e COAF. Nada, absolutamente, que eu saiba n\u00e3o h\u00e1 de fato nenhum conflito aparente entre essas, de fato, respeit\u00e1veis institui\u00e7\u00f5es. Ao contr\u00e1rio, a sintonia dos Conselhos \u00e9 tal\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3494"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3494"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3494\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3495,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3494\/revisions\/3495"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3494"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3494"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3494"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}