1 – Introdu\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u00c9 crescente a informatiza\u00e7\u00e3o (02) do Pa\u00eds, e um dos dados mais concretos dessa realidade \u00e9 o fato do Brasil figurar hoje como um dos pa\u00edses com maior n\u00famero de lares conectados \u00e0 internet.<\/p>\n
Dessa forma, \u00e9 l\u00f3gico que a Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria busque em sistemas informatizados uma maneira mais eficaz para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e reduzir seus custos. Al\u00e9m disso, a possibilidade de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pela rede mundial de computadores faz com que o relacionamento com o contribuinte seja melhor e mais r\u00e1pido.<\/p>\n
Entretanto, n\u00e3o se pode negar que s\u00e3o os Munic\u00edpios, especialmente os de pequeno porte, os que mais sofrem para se modernizar. Tanto pelo custo dos programas, quanto pela falta de um treinamento correto dos usu\u00e1rios, a moderniza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria \u00e9 um grande desafio.<\/p>\n
E, para cumprir com seu papel constitucional, e principalmente, para buscar de maneira racional e eficiente os recursos de que precisa, o Fisco precisa obter cada vez mais as ferramentas tecnol\u00f3gicas adequadas.<\/p>\n
Com isso em mente, muitas Administra\u00e7\u00f5es buscaram implantar essas solu\u00e7\u00f5es, seja atrav\u00e9s da compra de sistemas, seja atrav\u00e9s da parceria entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Entretanto, por desconhecimento do que h\u00e1 dispon\u00edvel, munic\u00edpios terminam por comprar programas incompat\u00edveis com as suas realidades.<\/p>\n
O objetivo geral deste trabalho \u00e9 verificar conceitos sobre o uso de ferramentas informatizadas na arrecada\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n
2 – A importancia das receitas tribut\u00e1rias<\/p>\n
O Estado tem papel fundamental na manuten\u00e7\u00e3o da Sociedade, pois sua miss\u00e3o \u00e9 buscar o bem estar de todos. Nas palavras de Harada (2006, p. 31):<\/p>\n
Basicamente, a finalidade do Estado \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do bem comum. A no\u00e7\u00e3o de bem comum \u00e9 dif\u00edcil e complexa. Podemos conceitu\u00e1-la como sendo um ideal que promove o bem-estar e conduz a um modelo de sociedade, que permite o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas, ao mesmo tempo em que estimula a compreens\u00e3o e a pr\u00e1tica de valores espirituais. Para o atingimento dessa finalidade, o Estado desenvolve in\u00fameras atividades, cada qual objetivando tutelar determinada necessidade p\u00fablica. (…)<\/p>\n
Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o Estado passou a ter uma s\u00e9rie de atribui\u00e7\u00f5es diretas, que envolvem a garantia de v\u00e1rios direitos, como o acesso universal \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho, entre outros. E esta obriga\u00e7\u00e3o ficou expressa no art. 6\u00ba. do texto constitucional:<\/p>\n
Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
E para cumprir esse papel, o Estado deve buscar fontes de receitas que custeiem essas atribui\u00e7\u00f5es. A busca dessas fontes de receitas, assim como a forma pela qual ela \u00e9 gasta \u00e9 chamada atividade financeira do Estado.<\/p>\n
De acordo com Oliveira (2007, p. 78), a:<\/p>\n
“atividade financeira pode ser conceituada como a a\u00e7\u00e3o do Estado na obten\u00e7\u00e3o de receitas, em sua gest\u00e3o e nos gastos para desenvolvimento de suas fun\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n
Tanto as receitas quanto as despesas p\u00fablicas s\u00e3o o objeto de estudo do Direito Financeiro, que estuda justamente a atividade financeira do Estado. E para o presente estudo, \u00e9 importante conceituar o que pode ser considerada uma fonte de receita do Estado.<\/p>\n
Pascoal (2008, p. 88) ensina a respeito:<\/p>\n
O Estado, para fazer face \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es, necessita de recursos que podem ser obtidos junto \u00e0 coletividade ou atrav\u00e9s do endividamento p\u00fablico. O conjunto destes recursos \u00e9 que n\u00f3s chamamos de receita p\u00fablica. \u00c9 atrav\u00e9s dela que o Estado poder\u00e1 atender \u00e0s demandas diversas da sociedade, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a. (grifos no original).<\/p>\n
Assim, entende-se por Receita tudo aquilo que o Estado arrecada para custear suas atividades. E essa receita pode ter v\u00e1rias fontes de origem, e de acordo com Machado Segundo (2008, p. 06-08), elas s\u00e3o classificadas quanto \u00e0 periodicidade, quanto \u00e0 origem e quanto \u00e0 atividade pela qual s\u00e3o obtidas.<\/p>\n
De acordo com essas classifica\u00e7\u00f5es, elas podem se dividir conforme demonstrado no Quadro 1:<\/p>\n
Tipo de Receita\tDescri\u00e7\u00e3o
\nReceitas extraordin\u00e1rias\tS\u00e3o aquelas recebidas esporadicamente;
\nReceitas ordin\u00e1rias\tS\u00e3o aquelas que entram com regularidade nos cofres p\u00fablicos;
\nReceitas origin\u00e1rias \tS\u00e3o aquelas decorrentes da explora\u00e7\u00e3o direta do patrim\u00f4nio do Estado. Ex.: aluguel de um pr\u00e9dio p\u00fablico, venda de uma propriedade do Estado.
\nReceitas derivadas\tS\u00e3o o principal tipo de receita p\u00fablica, e se originam no patrim\u00f4nio de contribuintes, da\u00ed dizer-se que ela \u00e9 derivada, ou seja, vinda do patrim\u00f4nio de terceiros. Ex.: impostos e taxas.
\nReceitas correntes (Lei 4.320\/64, art. 11 – Lei do Or\u00e7amento P\u00fablico)\tS\u00e3o as receitas tribut\u00e1ria, patrimonial, agropecu\u00e1ria, industrial, de servi\u00e7os e outras, e ainda aquelas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado, que se destinam a custear as despesas ditas correntes. Ex.: a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos.
\nReceitas de capital (Lei 4.320\/64, art. 11 – Lei do Or\u00e7amento P\u00fablico)\tS\u00e3o as provenientes da realiza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros advindos da constitui\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, da convers\u00e3o de bens e direitos em esp\u00e9cie, dos recursos recebidos de outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado, que se destinam a custear as despesas ditas de capital, e ainda o super\u00e1vit do or\u00e7amento corrente. Ex.: receita proveniente de um empr\u00e9stimo tomado pelo Estado.<\/p>\n
Fonte: Adaptado de Machado Segundo (2008, p. 06-08).<\/p>\n
Entre as fontes de receita estatal – aqui entendido como o Estado em sentido gen\u00e9rico -, a mais importante \u00e9, sem sombra de d\u00favidas, a de origem tribut\u00e1ria, em especial aquela vinda dos tributos. Portanto, \u00e9 importante o estudo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que \u00e9 a fonte de nascimento do dever de pagar tributos.<\/p>\n
3 – Os conceitos de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal e acess\u00f3ria<\/p>\n
Os tributos decorrem do nascimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, v\u00ednculo jur\u00eddico surgido a partir do momento em que um fato ocorrido na vida real corresponde a uma hip\u00f3tese prevista na lei – a chamada hip\u00f3tese de incid\u00eancia. A essa coincid\u00eancia entre fato e norma chama-se fato gerador.<\/p>\n
A hip\u00f3tese de incid\u00eancia \u00e9 somente isso – uma hip\u00f3tese -, prevista na letra da lei. Somente ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de um fato que, por suas caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas, corresponde integralmente \u00e0 hip\u00f3tese legal, \u00e9 que ocorrer\u00e1 o nascimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Por exemplo, a lei prev\u00ea que quem \u00e9 propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel rural est\u00e1 sujeito ao ITR (Imposto Territorial Rural). Essa \u00e9 uma hip\u00f3tese legal, ou seja, se algu\u00e9m for propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel rural, somente ent\u00e3o estaria sujeito a esse imposto em particular.<\/p>\n
Essa regra somente se transforma em um vinculo obrigacional para aquele que se tornar, de fato e de direito, propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel rural, gerando uma consequ\u00eancia concreta, qual seja, pagar o ITR.<\/p>\n
Entretanto, a natureza dessa obriga\u00e7\u00e3o nascida a partir da lei pode ser tanto a entrega de determinado valor para a quita\u00e7\u00e3o do tributo (obriga\u00e7\u00e3o de dar), quanto a execu\u00e7\u00e3o ou absten\u00e7\u00e3o de determinado ato (obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer).<\/p>\n
Ensina Amaro (2006, p. 245), sobre a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:<\/p>\n
Ao tratar da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, interessa-nos a acep\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o como rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, designando o v\u00ednculo que adstringe o devedor a uma presta\u00e7\u00e3o em proveito do credor, que, por sua vez, tem o direito de exigir essa presta\u00e7\u00e3o a que o devedor est\u00e1 adstrito. A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de acordo com a natureza da presta\u00e7\u00e3o que tenha por objeto, pode assumir as formas que referimos (dar, fazer e n\u00e3o fazer).
\nPor conseguinte, a obriga\u00e7\u00e3o, no direito tribut\u00e1rio, n\u00e3o possui conceitua\u00e7\u00e3o diferente da que lhe \u00e9 conferida no direito obrigacional comum. Ela se particulariza, no campo dos tributos, pelo seu objeto, que ser\u00e1 sempre uma presta\u00e7\u00e3o de natureza tribut\u00e1ria, portanto um dar, fazer ou n\u00e3o fazer de conte\u00fado pertinente ao tributo. O objeto da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode ser: dar uma soma pecuni\u00e1ria ao sujeito ativo, fazer algo (por exemplo, emitir nota fiscal, apresentar declara\u00e7\u00e3o de rendimentos) ou n\u00e3o fazer algo (por exemplo, n\u00e3o embara\u00e7ar a fiscaliza\u00e7\u00e3o). \u00c9 pelo objeto que a obriga\u00e7\u00e3o revela sua natureza tribut\u00e1ria. (grifos em it\u00e1lico no original)<\/p>\n
Portanto, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um v\u00ednculo entre o contribuinte e a Fazenda P\u00fablica, nascida do texto da lei, e que pode ser tanto uma obriga\u00e7\u00e3o de dar, quanto uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou deixar de fazer.<\/p>\n
De acordo com o art. 113 da Lei n\u00ba 5.172\/66 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional) a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria divide-se em principal e acess\u00f3ria. O artigo em comento traz ainda o conceito de ambas:<\/p>\n
Art. 113. A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 principal ou acess\u00f3ria.
\n\u00a7 1\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o principal surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria e extingue-se juntamente com o cr\u00e9dito dela decorrente.
\n\u00a7 2\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos.
\n\u00a7 3\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pelo simples fato da sua inobserv\u00e2ncia, converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n
Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal \u00e9 assim, o dever de pagar o tributo devido a partir de seu nascimento. Desta maneira, uma vez surgida a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o tributo, ela somente se extingue, via de regra, com o adimplemento dessa obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao comentar o artigo 113, Cassone (2007, p. 142-143) descreve a seguinte situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
A primeira parte do dispositivo \u00e9 clara: praticado o fato gerador, surge para contribuinte a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o tributo e\/ou penalidade correspondente (\u00a7 1\u00ba).
\nO \u00a7 2\u00ba n\u00e3o apresenta, em princ\u00edpio, maiores problemas, uma vez que na pr\u00e1tica tribut\u00e1ria \u00e9 exigido por lei, o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, positivas (de emiss\u00e3o de documentos fiscais em geral ou de outra natureza) ou negativas (deixar de agir desta ou daquela maneira), sempre no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o e da fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\n(…)
\nA penalidade prevista no \u00a7 3\u00ba \u00e9 decorrente da ilicitude, pelo que n\u00e3o \u00e9 tributo (CTN, art. 3\u00ba), mas se converte em obriga\u00e7\u00e3o principal pelo simples fato de poder ser exigida pelos mesmos instrumentos em que cobrada a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Verifica-se que o legislador, ao disciplinar a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, equiparou-a a obriga\u00e7\u00e3o principal quanto \u00e0 inadimpl\u00eancia. Ou seja, a falta de cumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria – e a consequente penalidade advinda desse n\u00e3o cumprimento – tem o mesmo status do valor devido pelo inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o principal (pagar o tributo).<\/p>\n
O que pode ser estabelecido neste momento, \u00e9 que \u00e9 considerada obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria toda e qualquer forma de controle estabelecido pelo Fisco, com o fim de verificar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal (pagar o tributo devido).<\/p>\n
Como hoje a maior fonte de receita do Estado vem diretamente do pagamento de tributos, a forma como esse controle \u00e9 feito torna-se especialmente relevante.<\/p>\n
E \u00e9 por este motivo, que a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria tem se aperfei\u00e7oado cada vez mais, e na busca por uma maior efici\u00eancia, buscado solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que permitam o cumprimento de seu papel constitucional.<\/p>\n
4 – O papel constitucional da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (03)<\/p>\n
A Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do Estado respons\u00e1vel pela busca de recursos financeiros, necess\u00e1rios para o desempenho das atividades estatais. E ela desempenha esse papel buscando esses recursos sob a forma de tributos.<\/p>\n
Segundo conceito disponibilizado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda (2011, p. 01), a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria:<\/p>\n
(…) constitui-se num conjunto de a\u00e7\u00f5es e atividades, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e do com\u00e9rcio exterior e que se materializam numa presen\u00e7a fiscal ampla e atuante, quer seja no \u00e2mbito da facilita\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, quer seja na constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de uma forte percep\u00e7\u00e3o de risco sobre os contribuintes faltosos.<\/p>\n
J\u00e1 segundo Harada (2006, p. 534), a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 a:<\/p>\n
Atividade do poder p\u00fablico voltada para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u00c9 um procedimento que objetiva verificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, praticando, quando for o caso, os atos tendentes a deflagrar a cobran\u00e7a coativa e expedir certid\u00f5es comprobat\u00f3rias da situa\u00e7\u00e3o do sujeito passivo.<\/p>\n
Portanto, cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria a primazia do controle da arrecada\u00e7\u00e3o e da cobran\u00e7a dos tributos devidos ao Estado. E, conseq\u00fcentemente, ela tem papel fundamental e estrat\u00e9gico na manuten\u00e7\u00e3o das atividades estatais, pois \u00e9 da\u00ed que s\u00e3o tirados os recursos necess\u00e1rios para que essas atividades aconte\u00e7am.<\/p>\n
O artigo 37, inciso XVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 determinava essa primazia do Fisco sobre os demais setores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/p>\n
Art. 37. (…)
\nXVIII – A administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e seus servidores fiscais ter\u00e3o, dentro de suas \u00e1reas de compet\u00eancia e jurisdi\u00e7\u00e3o, preced\u00eancia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.<\/p>\n
Essa preced\u00eancia constitucionalmente colocada baseia-se no papel fundamental que a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria tem na manuten\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina estatal. E, para refor\u00e7ar esse papel de ascend\u00eancia, a Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19\/12\/2003, incluiu no mesmo artigo 37 o inciso XXII, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Art. 37. (…)
\nXXII – as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras espec\u00edficas, ter\u00e3o recursos priorit\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades e atuar\u00e3o de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informa\u00e7\u00f5es fiscais, na forma da lei ou conv\u00eanio.<\/p>\n
Deste modo, a Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria deve contar com um quadro de servidores de carreiras especificamente ligadas \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, al\u00e9m de recursos espec\u00edficos e priorit\u00e1rios. E essa aloca\u00e7\u00e3o de recursos espec\u00edficos e servidores especialmente treinados para a Fazenda traduz esse seu protagonismo perante os demais \u00f3rg\u00e3os integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
De acordo com Harada (2006, p. 534-535):<\/p>\n
A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, regida pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, assim entendida aquela prevista no art. 96 do CTN, \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a Fazenda P\u00fablica, visto que a receita tribut\u00e1ria representa a maior fonte regular de receita p\u00fablica. De regra, as pr\u00f3prias leis instituidoras dos tributos estabelecem, genericamente, as normas de compet\u00eancia, bem como os poderes dos agentes p\u00fablicos no desempenho das atividades fiscalizadoras. A complexidade de nosso sistema tribut\u00e1rio, por\u00e9m, conduz \u00e0 necessidade de expedi\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 de decretos regulamentadores, como tamb\u00e9m, de in\u00fameros outros instrumentos normativos de menor hierarquia, como portarias, instru\u00e7\u00f5es normativas, ordens internas, comunicados, ordens de servi\u00e7os, circulares, etc., que passam a integrar a legisla\u00e7\u00e3o voltada para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o de tributos.
\nPara o fiel desempenho dessa atividade, o poder tributante precisa de uma infra-estrutura adequada em termos de pessoal e material. (…) (grifos em negrito n\u00e3o presentes no original)<\/p>\n
A garantia constitucional refor\u00e7a ainda mais a busca constante de moderniza\u00e7\u00e3o e aprimoramento da estrutura arrecadat\u00f3ria. E em nossa realidade altamente tecnol\u00f3gica, \u00e9 natural que as administra\u00e7\u00f5es municipais busquem em sistemas informatizados essa moderniza\u00e7\u00e3o de procedimentos.<\/p>\n
Esses sistemas s\u00e3o usados de diversas maneiras pelo Fisco, como demonstra Sabbag (2009, p. 839):<\/p>\n
A Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria traduz-se num conjunto de a\u00e7\u00f5es e atividades, integradas e complementares entre si, que almejam garantir o cumprimento pela sociedade da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que se mostra por meio da presen\u00e7a fiscal, quer no \u00e2mbito da facilita\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, quer na constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da percep\u00e7\u00e3o de risco sobre o calculado inadimplemento.
\nEssas a\u00e7\u00f5es e atividades se sustentam na normatiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e num conjunto integrado de sistemas de informa\u00e7\u00e3o, alimentados por dados cadastrais e econ\u00f4mico-fiscais, fornecidos ao Fisco pelos pr\u00f3prios contribuintes ou por terceiros, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de diversas modalidades de declara\u00e7\u00f5es. (grifos em negrito n\u00e3o presentes no original)<\/p>\n
Portanto, \u00e9 vital que os gestores municipais tomem conhecimento dos instrumentos de controle e arrecada\u00e7\u00e3o de receitas mais contempor\u00e2neos, para que possam aparelhar seus Fiscos de maneira eficaz e racional.<\/p>\n
Assim, passa-se \u00e0 an\u00e1lise dessas ferramentas, bem como dos conceitos b\u00e1sicos relacionados a essas ferramentas.<\/p>\n
5 – As novas ferramentas tecnol\u00f3gicas de controle da arrecada\u00e7\u00e3o Municipal<\/p>\n
Devido ao seu papel estrat\u00e9gico para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a Fazenda deve buscar o controle das informa\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Para Lunkes apud CASAGRANDE e ROZA (2010, p. 73):<\/p>\n
(…) as atividades de controle aliam monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de pessoas e outros recursos utilizados em opera\u00e7\u00f5es, para que os objetivos sejam atingidos. Ele manifesta, ainda, como prop\u00f3sito do controle, a certifica\u00e7\u00e3o de que todas as metas tra\u00e7adas pela gest\u00e3o sejam atingidas e acrescenta que poder\u00e3o ser oferecidos incentivos ou recompensas como motiva\u00e7\u00e3o \u00e0s equipes envolvidas na operacionaliza\u00e7\u00e3o dessas diretrizes.<\/p>\n
Consequentemente, uma arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mais eficiente passa necessariamente por um controle mais r\u00edgido das informa\u00e7\u00f5es ligadas a essa arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O uso de sistemas informatizados de controle da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 hoje, um paradigma inescap\u00e1vel, j\u00e1 que vive-se a Era da Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Lastres e Ferraz apud SANTOS (2002, p. 09) informam que:<\/p>\n
A virada do mil\u00eanio est\u00e1 se revelando um per\u00edodo de intensas mudan\u00e7as. Inova\u00e7\u00f5es de todos os tipos est\u00e3o sendo geradas e difundidas, cada vez mais velozmente, por todas as atividades econ\u00f4micas, em grande parte dos pa\u00edses do planeta. Novos produtos, processos e insumos: as tecnologias da informa\u00e7\u00e3o a\u00ed est\u00e3o. Novos mercados: segmentos que surgem respondendo ao lan\u00e7amento de novos produtos ou espa\u00e7os regionais que se abrem ao exterior. Novas formas de organiza\u00e7\u00e3o: produ\u00e7\u00e3o just-in-time, empresas organizadas em rede, com\u00e9rcio eletr\u00f4nico etc. S\u00e3o igualmente importantes as mudan\u00e7as que redefinem os sistemas existentes de incentivo e regula\u00e7\u00e3o p\u00fablicos nacionais. Intensa taxa de mudan\u00e7a t\u00e9cnica, mercados internacionalizados e desregulados constituem oportunidades e amea\u00e7as para pa\u00edses, empresas, trabalhadores, consumidores e cidad\u00e3os.<\/p>\n
Ou seja, essa nova forma da sociedade se relacionar, de lan\u00e7ar e consumir produtos e, por consequ\u00eancia, a cria\u00e7\u00e3o de novos mercados tem seu impacto na maneira pela qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablicase relaciona com a sociedade.<\/p>\n
V\u00e1rios s\u00e3o os exemplos de servi\u00e7os p\u00fablicos disponibilizados aos cidad\u00e3os pela rede mundial de computadores. Esse contato mais imediato entre Administra\u00e7\u00e3o e administrados alterou a din\u00e2mica dessa rela\u00e7\u00e3o, tornando-a mais \u00e1gil e imediata.<\/p>\n
No \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria, o uso da internet como forma de controle da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem se intensificado nos \u00faltimos anos. Capitaneada pela Receita Federal, essa nova modalidade de contato com os contribuintes tem revolucionado a forma pela qual as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias tem sido cumpridas.<\/p>\n
De acordo com o Minist\u00e9rio da Fazenda (2011, p. 01), as a\u00e7\u00f5es do Fisco s\u00e3o baseadas:<\/p>\n
(…) na normatiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e do com\u00e9rcio exterior e num conjunto integrado de sistemas de informa\u00e7\u00e3o, alimentados por informa\u00e7\u00f5es cadastrais e econ\u00f4mico-fiscais, fornecidas ao fisco pelos pr\u00f3prios contribuintes ou por terceiros mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de diversas modalidades de declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Dessa forma, a forma pela qual as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o prestadas para o Fisco quer pelos contribuintes, quer por terceiros diretamente envolvidos no fato gerador da Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, passou por uma evolu\u00e7\u00e3o significativa.<\/p>\n
Ao aliar-se a relev\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o da Fazenda para o Estado com a agilidade e seguran\u00e7a fornecida pelos novos meios de comunica\u00e7\u00e3o colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o pela internet, a rela\u00e7\u00e3o Fisco-contribuinte tornou-se mais \u00e1gil, confi\u00e1vel e democr\u00e1tica.<\/p>\n
Com a inclus\u00e3o do j\u00e1 citado art. 37, inciso XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, foram criados diversos mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre os Fiscos dos diversos entes da Federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), e que tem na internet seu ve\u00edculo de divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 42\/2003 (que incluiu o inciso XXII do art. 37), foi criado o Encontro Nacional dos Administradores Tribut\u00e1rios – ENAT, e segundo informa\u00e7\u00f5es do site da Receita Federal (2011, p. 01):<\/p>\n
O encontro teve como objetivo buscar solu\u00e7\u00f5es conjuntas nas tr\u00eas esferas de Governo que promovessem maior integra\u00e7\u00e3o administrativa, padroniza\u00e7\u00e3o e melhor qualidade das informa\u00e7\u00f5es; racionaliza\u00e7\u00e3o de custos e da carga de trabalho operacional no atendimento; maior efic\u00e1cia da fiscaliza\u00e7\u00e3o; maior possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es fiscais coordenadas e integradas; maior possibilidade de interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es fiscais entre as diversas esferas governamentais; cruzamento de informa\u00e7\u00f5es em larga escala com dados padronizados e uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos.<\/p>\n
A partir dos Encontros subsequentes foram criados v\u00e1rios mecanismos de m\u00fatua assist\u00eancia entre os diversos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios. O ENAT tamb\u00e9m inovou ao buscar a uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos e do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ali criadas, como a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e), a Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e), e o Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (SPED), adiante detalhados.<\/p>\n
V\u00e1rios protocolos foram firmados entre os participantes, e dentre eles destacam-se os seguintes, de import\u00e2ncia para os Munic\u00edpios, por impactarem diretamente no controle da arrecada\u00e7\u00e3o do principal imposto municipal, Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN): o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc), o Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (SPED), e a Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e).<\/p>\n
O CadSinc (2011, p.01) \u00e9 a:<\/p>\n
(…) integra\u00e7\u00e3o dos procedimentos cadastrais relativos \u00e0s Pessoas Jur\u00eddicas e demais entidades no \u00e2mbito das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e dos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades que participem do processo de formaliza\u00e7\u00e3o e legaliza\u00e7\u00e3o de empresas (…).<\/p>\n
Ent\u00e3o, o objetivo do CadSinc \u00e9 unir em um \u00fanico processo, todos os procedimentos necess\u00e1rios para a abertura de empresas no Brasil. Entretanto, atualmente esse \u00e9 um projeto que, em virtude da imensa dificuldade t\u00e9cnica para sua implementa\u00e7\u00e3o, est\u00e1 sendo substitu\u00eddo por outros projetos como a Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim).<\/p>\n
Por sua vez, a Redesim (2011, p.01) \u00e9:<\/p>\n
(…) um sistema integrado que permitir\u00e1 a abertura, fechamento, altera\u00e7\u00e3o e legaliza\u00e7\u00e3o de empresas do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao m\u00ednimo necess\u00e1rio. Este sistema far\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o de todos os processos dos \u00f3rg\u00e3os e entidades respons\u00e1veis pelo registro, inscri\u00e7\u00f5es, licenciamentos, autoriza\u00e7\u00f5es e baixa das empresas, por meio de uma \u00fanica entrada de dados e de documentos, acessada pela internet. Disponibilizar\u00e1 tamb\u00e9m uma etapa de pesquisas pr\u00e9vias \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de empresas, por meio do qual o cidad\u00e3o ser\u00e1 informado da possibilidade da atividade no local escolhido e das exig\u00eancias que ser\u00e3o feitas nas etapas seguintes.<\/p>\n
Atualmente, o CadSinc est\u00e1 sendo desativado e substitu\u00eddo pelo Redesim, um sistema mais moderno e com um espectro mais amplo de poss\u00edveis ades\u00f5es, j\u00e1 que os conv\u00eanios s\u00e3o fechados atrav\u00e9s das Juntas Comerciais, e n\u00e3o individualmente.<\/p>\n
J\u00e1 o SPED, busca substituir toda a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e fiscal das empresas, hoje feita em papel, por um sistema onde essas empresas poder\u00e3o registrar sua contabilidade num sistema de armazenamento digital p\u00fablico de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Conforme informa\u00e7\u00e3o do site da Receita Federal (2011, p. 01):<\/p>\n
\u00c9 a substitui\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o em papel pela Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital – ECD, tamb\u00e9m chamada de SPED-Cont\u00e1bil. Trata-se da obriga\u00e7\u00e3o de transmitir em vers\u00e3o digital os seguintes livros: I – livro Di\u00e1rio e seus auxiliares, se houver; II – livro Raz\u00e3o e seus auxiliares, se houver; III – livro Balancetes Di\u00e1rios, Balan\u00e7os e fichas de lan\u00e7amento comprobat\u00f3rias dos assentamentos neles transcritos.<\/p>\n
Outro instrumento de moderniza\u00e7\u00e3o do registro de opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis \u00e9 a Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e). A NFS-e est\u00e1 prevista no Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o ENAT 01-2006 (2011, p.01) – por sua vez foi reafirmado no Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o ENAT 02-2007 -, onde foram estabelecidos os seguintes pontos:<\/p>\n
a) Cria\u00e7\u00e3o de um Modelo Conceitual Nacional, e que atenda aos interesses das respectivas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.
\nb) Previs\u00e3o de campos de interesse espec\u00edfico de cada ente que aderir ao sistema, dentro da NFS-e.
\nc) A cria\u00e7\u00e3o da Sefin Virtual, atrav\u00e9s da qual ser\u00e3o transmitidas as NFS-e para o Ambiente Nacional SPED. (www.receita.gov.br\/enat)<\/p>\n
Atualmente, esse projeto est\u00e1 em desenvolvimento sob a coordena\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as dos Munic\u00edpios das Capitais (ABRASF) e da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM).<\/p>\n
O conceito da NFS-e est\u00e1 previsto no Manual de Integra\u00e7\u00e3o da ABRASF (2011, p. 05):<\/p>\n
A Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e) \u00e9 um documento de exist\u00eancia exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as opera\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
\nA gera\u00e7\u00e3o da NFS-e ser\u00e1 feita, automaticamente, por meio de servi\u00e7os informatizados, disponibilizados aos contribuintes. Para que sua gera\u00e7\u00e3o seja efetuada, dados que a comp\u00f5em ser\u00e3o informados, analisados, processados, validados e, se corretos, gerar\u00e3o o documento.
\nA responsabilidade pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de emiss\u00e3o da NFS-e e pelo correto fornecimento dos dados \u00e0 secretaria, para a gera\u00e7\u00e3o da mesma, \u00e9 do contribuinte. (grifos n\u00e3o presentes no original)<\/p>\n
A NFS-e \u00e9, portanto, um documento gerado e armazenado eletronicamente, isto \u00e9, num meio virtual. E esta n\u00e3o \u00e9 uma mudan\u00e7a apenas de m\u00eddia – ou seja, do meio onde a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 armazenada. Mais que isso, esse novo meio de coleta e armazenamento de informa\u00e7\u00f5es fiscais promete redesenhar as rela\u00e7\u00f5es entre Fisco e contribuinte.<\/p>\n
De acordo com Reiter e Roveri (2011, p. 03):<\/p>\n
Num primeiro momento, o que salta aos olhos \u00e9 a m\u00eddia usada para gerar o documento fiscal. Ao inv\u00e9s de ser confeccionado em papel, ele \u00e9 emitido eletronicamente, isto \u00e9, num meio f\u00edsico virtual. A mudan\u00e7a \u00e9 significativa, uma vez que o mesmo documento, que antes existia em um meio f\u00edsico, agora passa a ser emitido atrav\u00e9s de meios informatizados.
\nEm segundo lugar, chama aten\u00e7\u00e3o o fato de que a emiss\u00e3o e armazenamento do documento, apesar de baseados em informa\u00e7\u00f5es entregues pelo contribuinte, s\u00e3o de responsabilidade do Fisco.
\nComo efeito imediato, tem-se a transfer\u00eancia dessa responsabilidade para o Munic\u00edpio, restando ao contribuinte t\u00e3o-somente o fornecimento dos dados que compor\u00e3o o registro da registrada a opera\u00e7\u00e3o tributada, pelos quais ainda \u00e9 pessoalmente respons\u00e1vel.
\nPor fim, a NFS-e redefine a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria do contribuinte, que ao inv\u00e9s de emitir documentos fiscais, registr\u00e1-los, calcular o valor do imposto devido e armazenar esses documentos para futura exibi\u00e7\u00e3o do fisco, deve somente informar os dados necess\u00e1rios para a caracteriza\u00e7\u00e3o do fato gerador.
\nEssa nova forma de cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es promete redesenhar a rela\u00e7\u00e3o do contribuinte com o Fisco, facilitando e desburocratizando tanto a tarefa de pagar o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN), quanto a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o. (grifos em negrito presentes no original)
\nHoje, a NFS-e desenha-se como uma ferramenta valiosa na busca do aumento da arrecada\u00e7\u00e3o do ISSQN.<\/p>\n
Est\u00e1 prevista ainda a cria\u00e7\u00e3o da Sefin Virtual, um ambiente onde todos os Munic\u00edpios integrar\u00e3o um \u00fanico banco de dados nacional, que tamb\u00e9m compartilhar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es coletadas atrav\u00e9s do SPED.<\/p>\n
Tendo em vista que esse \u00e9 um instrumento de abrang\u00eancia nacional, \u00e9 importante que os munic\u00edpios busquem conhecer o modelo conceitual nacional, dispon\u00edvel no site da ABRASF, e que est\u00e1 na vers\u00e3o 2.0.<\/p>\n
Ainda no \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o do ISSQN, um outro instrumento importante \u00e9 a Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras (DES-IF).<\/p>\n
De acordo com o conceito constante no modelo conceitual da ABRASF (2010, p. 05):<\/p>\n
A Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras (DES-IF) \u00e9 um documento fiscal de exist\u00eancia exclusivamente digital, para registrar a apura\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) e as opera\u00e7\u00f5es das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN) e demais Pessoas Jur\u00eddicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Institui\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).
\nA gera\u00e7\u00e3o da DES-IF ser\u00e1 feita por meio de servi\u00e7os informatizados, disponibilizados aos contribuintes, para a importa\u00e7\u00e3o de dados que a comp\u00f5em, sua valida\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n
A DES-IF \u00e9 um instrumento muito importante, pois possibilita uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais eficiente de um setor altamente especializado, e que costuma trazer diversas dificuldades no procedimento fiscalizat\u00f3rio, j\u00e1 que as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias possuem uma contabiliza\u00e7\u00e3o diferenciada de seus recursos, e ainda uma documenta\u00e7\u00e3o complexa para ser examinada, devido \u00e0 sua especificidade.<\/p>\n
Por fim, h\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o nacional do ISSQN atrav\u00e9s do sistema do Simples Nacional (04). As empresas optantes deste regime de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria diferenciado recolhem o imposto municipal atrav\u00e9s do Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (PGDAS), e o controle desta arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 feita atrav\u00e9s de diversos aplicativos disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (o \u00f3rg\u00e3o centralizador do sistema de arrecada\u00e7\u00e3o), al\u00e9m de diversos relat\u00f3rios disponibilizados pelo Banco do Brasil (agente arrecadador oficial do Simples).<\/p>\n
Como o acesso deve ser feito necessariamente atrav\u00e9s de certifica\u00e7\u00e3o digital (05), isto levou muitos munic\u00edpios a adquirirem certificados digitais, com o intuito de possibilitar o acesso a esses dados.<\/p>\n
Outra ferramenta decorrente do Simples Nacional \u00e9 o m\u00f3dulo unificado de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que viabilizar\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o unificada dos dados fornecidos pelos contribuintes, pelos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores dos diversos entes (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios).<\/p>\n
Entretanto, decorridos quase cinco anos do in\u00edcio da vig\u00eancia do Simples (que passou a vigorar a partir de 01\/07\/2007), tal m\u00f3dulo ainda n\u00e3o foi desenvolvido pela Receita Federal, o que na pr\u00e1tica dificulta a correta verifica\u00e7\u00e3o da veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos contribuintes.<\/p>\n
O modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas empresas foi disciplinado pela Resolu\u00e7\u00e3o 30, de 07\/02\/2008 do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN), e em linhas gerais, disciplina esse m\u00f3dulo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e as regras de transi\u00e7\u00e3o, v\u00e1lidas enquanto o m\u00f3dulo n\u00e3o estiver em opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A grande vantagem dessas ferramentas de controle da arrecada\u00e7\u00e3o do ISSQN est\u00e1 no fato de terem suas configura\u00e7\u00f5es uniformizadas em n\u00edvel nacional, o que facilita o treinamento dos servidores envolvidos no processo, bem como a aquisi\u00e7\u00e3o de programas por parte das Administra\u00e7\u00f5es Fazend\u00e1rias municipais.<\/p>\n
Infelizmente, o mesmo n\u00e3o se pode dizer do controle da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos incidentes sobre a propriedade im\u00f3vel: o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), e do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o “inter vivos” (ITBI), que ainda s\u00e3o fiscalizados de maneira pouco eficiente.<\/p>\n
Os Munic\u00edpios, bem como seus \u00f3rg\u00e3os representativos ainda n\u00e3o estabeleceram um modelo conceitual de ferramenta informatizada para controle da arrecada\u00e7\u00e3o desses impostos.<\/p>\n
Alguns Munic\u00edpios institu\u00edram controles eletr\u00f4nicos, como a possibilidade de emiss\u00e3o da guia de pagamento do ITBI diretamente nos cart\u00f3rios. Outra ferramenta largamente usada \u00e9 o levantamento aerofotogram\u00e9trico de im\u00f3veis, que \u00e9 o mapeamento de grandes \u00e1reas atrav\u00e9s de fotografias a\u00e9reas, com aplica\u00e7\u00e3o tanto no IPTU quanto no ITBI.<\/p>\n
Entretanto, s\u00e3o iniciativas ainda t\u00edmidas, que geram in\u00fameras discrep\u00e2ncias e defasagem na arrecada\u00e7\u00e3o. O exemplo mais gritante dessa realidade \u00e9 a defasagem hist\u00f3rica da Planta Gen\u00e9rica de Valores (PGV), base para o lan\u00e7amento do IPTU.<\/p>\n
Historicamente, as mudan\u00e7as na PGV costumam gerar grande desgaste para as administra\u00e7\u00f5es municipais, j\u00e1 que os contribuintes tem grandes resist\u00eancias ao aumento tribut\u00e1rio provocado por essas mudan\u00e7as.<\/p>\n
Nesses casos, um instrumento que tem se mostrado interessante \u00e9 o Cadastro Multifinalit\u00e1rio. De acordo com Loch (2001, p. 64):<\/p>\n
O Cadastro T\u00e9cnico Multifinalit\u00e1rio compreende basicamente tr\u00eas pontos essenciais, quais sejam:
\n– a medi\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o cartogr\u00e1fica ao n\u00edvel do im\u00f3vel,
\n– a legisla\u00e7\u00e3o que rege a ocupa\u00e7\u00e3o do solo e
\n– o desenvolvimento econ\u00f4mico do ocupante da terra.<\/p>\n
A finalidade \u00e9 fazer um levantamento completo do territ\u00f3rio municipal, e al\u00e9m de outros aspectos (econ\u00f4mico, ambiental, populacional, entre outros), tem tamb\u00e9m uma faceta tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Seu uso possibilita uma maior compreens\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o do solo, e por consequ\u00eancia, dos reflexos tribut\u00e1rios, j\u00e1 que vai impactar diretamente na PGV. Ao indicar quais as regi\u00f5es mais valorizadas do munic\u00edpio, pode trazer um incremento na arrecada\u00e7\u00e3o do IPTU e do ITBI.<\/p>\n
6 – O impacto das novas rotinas informatizadas na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/p>\n
Normalmente, a implanta\u00e7\u00e3o de novos instrumentos informatizados de controle da arrecada\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados como um avan\u00e7o modernizador.<\/p>\n
Entretanto, o impacto desses programas pode ser positivo ou negativo, dependendo da forma pela qual eles s\u00e3o escolhidos, implantados e executados.<\/p>\n
O primeiro elemento a se levar em considera\u00e7\u00e3o \u00e9 a real necessidade da Fazenda. Ou seja, o software contratado deve se adaptar \u00e0 realidade do Munic\u00edpio, sendo pass\u00edvel de customiza\u00e7\u00e3o, ou seja, de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade local.<\/p>\n
Ressalta-se ser importante que a empresa desenvolvedora se disponha a, de um lado flexibilizar certos aspectos de sua ferramenta, e de outro, indicar aos t\u00e9cnicos do munic\u00edpio a maneira correta de us\u00e1-la, sem descaracteriz\u00e1-la ou comprometer seu n\u00edvel de seguran\u00e7a.<\/p>\n
Nesta primeira etapa, \u00e9 essencial que o processo licitat\u00f3rio seja bem conduzido, e esteja direcionado para as necessidades do munic\u00edpio contratante. E para que isso ocorra, o Edital de Licita\u00e7\u00e3o deve ser redigido de maneira clara e precisa, devendo conter todos os requisitos b\u00e1sicos para satisfa\u00e7\u00e3o dessas necessidades, inclusive de treinamento do pessoal interno envolvido no processo.<\/p>\n
O segundo elemento a ser levado em considera\u00e7\u00e3o \u00e9 a capacita\u00e7\u00e3o do pessoal que ir\u00e1 trabalhar com o software. Nas palavras de Reiter e Roveri (2011, p. 12), os obst\u00e1culos normalmente encontrados s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n
V\u00e1rios s\u00e3o os obst\u00e1culos enfrentados: falta de treinamento, infra-estrutura inexistente ou deficiente, desconhecimento de novas tecnologias, desinteresse da administra\u00e7\u00e3o, defici\u00eancia de recursos, entre outros problemas estruturais.<\/p>\n
A implanta\u00e7\u00e3o de uma nova ferramenta tecnol\u00f3gica passa necessariamente pelo envolvimento de toda a equipe, bem como de sua capacita\u00e7\u00e3o, sempre tendo em mente que, com a mudan\u00e7a, vem o temor natural que ela causa.<\/p>\n
O terceiro elemento a ser considerado \u00e9 o p\u00fablico externo, que tamb\u00e9m \u00e9 usu\u00e1rio do software, e que deve ser informado a respeito desta ferramenta. Quanto mais acess\u00edvel e transparente for a mesma, maior se tornar\u00e1 a ades\u00e3o dos contribuintes, e mais f\u00e1cil o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
Respeitadas essas etapas, e tendo em vista o uso adequado da ferramenta escolhida, a tend\u00eancia \u00e9 a de um impacto positivo nas finan\u00e7as municipais, com maior retorno financeiro, e consequente redu\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
7 – Considera\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n
O estudo do tema proposto baseia-se principalmente na busca de meios para que as Administra\u00e7\u00f5es Municipais tomem conhecimento dos v\u00e1rios instrumentos tecnol\u00f3gicos colocados a sua disposi\u00e7\u00e3o, bem como no impacto que essas tecnologias podem ter no gerenciamento dos dados dispon\u00edveis.<\/p>\n
Iniciativas como a implanta\u00e7\u00e3o da nota fiscal eletr\u00f4nica de servi\u00e7os, o sistema p\u00fablico de escritura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica (SPED), o cadastro nacional sincronizado, do recadastramento da planta de valores do munic\u00edpio, al\u00e9m de diversos outros mecanismos j\u00e1 dispon\u00edveis, fazem com que o gerenciamento de informa\u00e7\u00f5es seja cada vez mais \u00e1gil.<\/p>\n
Por\u00e9m, essas iniciativas ficam restritas a alguns poucos munic\u00edpios, mais comumente as capitais e munic\u00edpios de maior porte, que na sua maioria j\u00e1 disp\u00f5e de pessoal treinado e infra-estrutura adequada para suas demandas.<\/p>\n
Dessa forma, os demais munic\u00edpios sofrem com a falta de informa\u00e7\u00f5es, e tamb\u00e9m com a ang\u00fastia de viver quase em fun\u00e7\u00e3o dos repasses constitucionais, sem explorar toda a potencialidade de arrecada\u00e7\u00e3o de seu territ\u00f3rio.<\/p>\n
O desconhecimento de como operacionalizar essas ferramentas modernas de gest\u00e3o, juntamente com o aparecimento de algumas empresas que n\u00e3o trabalham para suprir as necessidades de seus clientes, faz com que muitas contrata\u00e7\u00f5es de softwares sejam malsucedidas.<\/p>\n
Entretanto, cabe ao gestor p\u00fablico municipal perceber que, sem uma Fazenda municipal forte e bem equipada, a tarefa de administrar a coisa p\u00fablica torna-se mais complicada, j\u00e1 que se fica dependente de recursos externos, o que faz com que o munic\u00edpio se torne fr\u00e1gil e sujeito a fatores externos de desestabiliza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n
A capacita\u00e7\u00e3o permanente dos membros da Fazenda, tanto com treinamento quanto com infra-estrutura tem de passar a ser visto como investimento, cujo retorno vem na forma de mais recursos pr\u00f3prios, que podem ser aplicados nas reais necessidades da municipalidade.<\/p>\n
Neste cen\u00e1rio, torna-se primordial a busca de softwares eficientes e adaptados \u00e0s necessidades municipais, e que se tornem meios eficientes na busca desse fortalecimento das finan\u00e7as municipais.<\/p>\n
Refer\u00eancias<\/p>\n
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Notas<\/p>\n
(01) Prefeitura Municipal de Blumenau – Secretaria Municipal de Fazenda – Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n
(02) Levantamento feito pelo Bar\u00f4metro Cisco de Banda Larga, que detectou que hoje 13% dos lares brasileiros est\u00e3o conectados \u00e0 internet via banda larga.<\/p>\n
(03) Os termos Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria, Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Fisco, Fazenda e \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio s\u00e3o usados pela autora como sin\u00f4nimos e representam o \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica encarregado da arrecada\u00e7\u00e3o, do controle e da fiscaliza\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias.<\/p>\n
(04) Regime tribut\u00e1rio diferenciado criado atrav\u00e9s da Lei Complementar 123\/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que unificou a arrecada\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n
(05) Conforme o Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (ITI), \u00f3rg\u00e3o ligado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o dos certificados digitais no Brasil, a certifica\u00e7\u00e3o digital \u00e9 feita atrav\u00e9s de um certificado digital, que por sua vez \u00e9 “documento eletr\u00f4nico assinado digitalmente e cumpre a fun\u00e7\u00e3o de associar uma pessoa ou entidade a uma chave p\u00fablica. As informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas contidas num certificado digital s\u00e3o o que possibilita coloc\u00e1-lo em reposit\u00f3rios p\u00fablicos”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
1 – Introdu\u00e7\u00e3o \u00c9 crescente a informatiza\u00e7\u00e3o (02) do Pa\u00eds, e um dos dados mais concretos dessa realidade \u00e9 o fato do Brasil figurar hoje como um dos pa\u00edses com maior n\u00famero de lares conectados \u00e0 internet. Dessa forma, \u00e9 l\u00f3gico que a Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria busque em sistemas informatizados uma maneira mais eficaz para aumentar […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-Te","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":1982,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/09\/respeito-ao-contribuinte-e-desburocratizacao-norteiam-acoes\/","url_meta":{"origin":3424,"position":0},"title":"Respeito ao contribuinte e desburocratiza\u00e7\u00e3o norteiam a\u00e7\u00f5es","author":"Clayton Teles das Merces","date":"12 setembro 2012","format":false,"excerpt":"(Not\u00edcias Munic\u00edpio de Belo Horizonte) Data: 12\/09\/2012 Atrav\u00e9s de uma pol\u00edtica s\u00f3lida e justa de arrecada\u00e7\u00e3o de impostos e desenvolvimento sustent\u00e1vel com responsabilidade, a Prefeitura de Belo Horizonte conseguiu aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o real do munic\u00edpio e ainda equilibrar as finan\u00e7as p\u00fablicas. 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