O projeto de lei que obriga empresas tributadas com base no lucro presumido a manterem escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o (CCJ), na \u00faltima semana. Com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, todas as empresas ficam obrigadas \u00e0 contabilidade completa, e o que for apurado acima da al\u00edquota do limite de presun\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser distribu\u00eddo sem imposto de renda. A dispensa de contabilidade para as empresas que escolheram pela tributa\u00e7\u00e3o simplificada do lucro presumido ocasionou um aumento de autua\u00e7\u00f5es da Receita Federal contra contribuintes que distribu\u00edram o lucro al\u00e9m da al\u00edquota de presun\u00e7\u00e3o – 8% para o com\u00e9rcio, e 32% para os prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n
Segundo o advogado Richard Dotoli, tributarista do Siqueira Castro advogados, a mudan\u00e7a vai evitar que os contribuintes sejam autuados por esse excesso, distribuir mais do que o lucro presumido. “A lei n\u00e3o chega a ser vantajosa para a empresa, mas tem car\u00e1ter did\u00e1tico e deve evitar autua\u00e7\u00f5es nesse sentido”, diz Dotoli. Segundo ele, as pessoas jur\u00eddicas que adotam pelo lucro presumido, algumas por equ\u00edvoco, acabam se apegando nessa quest\u00e3o da facilidade de n\u00e3o ter contabilidade como uma vantagem, mas essa op\u00e7\u00e3o acaba criando um problema relacionada a distribui\u00e7\u00e3o de lucros. “O lucro no Brasil \u00e9 livre do imposto de renda, e a pessoa jur\u00eddica que est\u00e1 sob o lucro presumido e n\u00e3o tem contabilidade completa, fica limitada a essa isen\u00e7\u00e3o exclusivamente para o percentual de presun\u00e7\u00e3o”, explica.<\/p>\n
“Se tenho uma empresa comercial e a presun\u00e7\u00e3o do lucro \u00e9 de 8%, e ela estiver sob o regime de contabilidade completa, ela vai pagar o imposto de renda sobre esse lucro presumido e vai distribuir todo lucro cont\u00e1bil, ainda que ela tenha mais de 8% de lucro a \u00fanica forma que ela tem de comprovar esse lucro \u00e9 com a contabilidade completa”, exemplifica o especialista.
\nMuitas empresas acabam por n\u00e3o fazer a contabilidade completa, e com isso acaba tendo v\u00e1rios autos de infra\u00e7\u00e3o, porque ela faz a distribui\u00e7\u00e3o al\u00e9m do limite do lucro presumido, ent\u00e3o a Receita Federal exige o imposto de renda dos s\u00f3cios pela tabela progressiva que estabelece a al\u00edquota em 27,5%, gerando um aumento desnecess\u00e1rio na contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dotoli explica, que quando o legislador fala que a empresa est\u00e1 dispensada da contabilidade, o empres\u00e1rio n\u00e3o tem como provar que tem mais lucro do que aquilo que foi presumido pelo legislador, ent\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o fica limitada a esses 8% para o com\u00e9rcio, e 32 % para presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os. “Um comerciante que tiver um lucro de 15%, se ele n\u00e3o tiver contabilidade completa, ele vai estar limitado a distribui\u00e7\u00e3o sem imposto de renda \u00e0 8%, e os outros 7% ele vai ter de pagar no imposto de renda da pessoa f\u00edsica.”<\/p>\n
“Apesar de parecer que o PL veio trazer uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, ele acaba servindo como um agente para evitar que o contribuinte sofra autos de infra\u00e7\u00e3o pela distribui\u00e7\u00e3o do lucro presumido”, finaliza. O Projeto de Lei 4.774\/09 foi aprovado com emendas e segue para vota\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da casa. Originalmente, tramitava em car\u00e1ter conclusivo, mas recebeu pareceres divergentes nas comiss\u00f5es de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio; e de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta altera a Lei 8.981\/95, que trata da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal. Atualmente, as empresas tributadas pelo lucro presumido s\u00e3o obrigadas a manter apenas o livro-caixa, que \u00e9 uma forma de escritura\u00e7\u00e3o mais simples, onde s\u00e3o registradas apenas as entradas e sa\u00eddas de dinheiro. A escritura\u00e7\u00e3o completa envolve o registro de todas as opera\u00e7\u00f5es financeiras da empresa. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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