1 – \u00c9 do conhecimento de todos os profissionais que militar no RH, na gest\u00e3o tribut\u00e1ria e financeira, na contabilidade e no direito tribut\u00e1rio que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ julgou, em sede de recurso repetitivo, que cinco verbas trabalhistas n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n
2 – As conseq\u00fc\u00eancias deste hist\u00f3rico julgamento, que colocou o ponto final na quest\u00e3o judicial que vinha se arrastando h\u00e1 anos no judici\u00e1rio federal trouxe seguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes empregadores com muitos postos de trabalhos formais em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
3 – Entretanto, abre possibilidade aos grandes contratadores de m\u00e3o de obra formal beneficiar-se imediatamente com as conseq\u00fc\u00eancias daquele hist\u00f3rico julgamento, de duas formas:<\/p>\n
5 – Deixando de continuar contribuindo indevidamente por valores que o judici\u00e1rio j\u00e1 pacificou jurisprud\u00eancia no sentido de que n\u00e3o s\u00e3o devidos, e n\u00e3o inclu\u00edrem, a partir de uma decis\u00e3o judicial em forma de liminar, atrav\u00e9s da concess\u00e3o de tutela antecipada em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria cumulada com repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e com op\u00e7\u00e3o, ao final do julgamento, por receberem o ind\u00e9bito via precat\u00f3rio n\u00e3o alimentar a compensa\u00e7\u00e3o imediatamente ao tr\u00e2nsito em julgado, via PER\/Ccomp, uma vez que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa de n\u00ba. 1.300\/2012 da RFB – que consolidou a unifica\u00e7\u00e3o da SRF e SPS na RFB – permite a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias indevidamente recolhidas com todos os tributos e\/ou contribui\u00e7\u00f5es administrados por aquele \u00f3rg\u00e3o tributante.<\/p>\n
6 – Atrav\u00e9s de um levantamento dos valores indevidamente declarados em GEFIP e recolhido via GPS, nos \u00faltimos Cinco anos – e de f\u00e1cil trabalho operacional, uma vez que as folhas de pagamento j\u00e1 est\u00e3o informatizadas h\u00e1 v\u00e1rios anos, encontra os valores pagos indevidamente, m\u00eas a m\u00eas, e inclu\u00ed-los numa planilha Excel, utilizando-se da SELIC para sua atualiza\u00e7\u00e3o – conforme previs\u00e3o legal e explicitada na pr\u00f3pria instru\u00e7\u00e3o normativa (1) j\u00e1 mencionada, e ajuizar imediatamente a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, cumulada com repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, com o montante dos valores indevidos atualizados at\u00e9 a data da distribui\u00e7\u00e3o da competente peti\u00e7\u00e3o inicial, juntando para tanto a devida procura\u00e7\u00e3o com poderes “ad judicia”, a prova de capacidade contratual de quem outorgou o mandado, juntando c\u00f3pia da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o contratual onde consta poder de ger\u00eancia, etc. (se tratar-se de empresa no modelo sociedade LTDA), ou c\u00f3pia de estatuto social e ata da elei\u00e7\u00e3o da \u00faltima diretoria, com a mesma finalidade de provar a capacidade legal do outorgante do mandato de procura\u00e7\u00e3o, nos dois casos citados com firma reconhecida.<\/p>\n
7 – Seria bom juntar todas as GEFIP?s e GPS?s dos \u00faltimos cinco anos, que foram \u00e0 base da pesquisa do ind\u00e9bito e cujos valores foram levados para a planilha Excel atualizada pela SELIC, como acima citado, acrescentando que toda a documenta\u00e7\u00e3o a ser acostada \u00e0 pe\u00e7a vestibular dos autos devem ser passadas para o formato digital, como tamb\u00e9m a peti\u00e7\u00e3o inicial, uma vez que o feito correr\u00e1 junto \u00e0 Justi\u00e7a Federal, na Se\u00e7\u00e3o ou Subse\u00e7\u00e3o Judicial da jurisdi\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio onde a cidade em que estiver localizada a sede da empresa, constante do seu CNPJ (cuja c\u00f3pia digitalizada tamb\u00e9m far\u00e1 parte da documenta\u00e7\u00e3o anexadas \u00e0 inicial), e pelo fato de toda a Justi\u00e7a Federal de 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncia j\u00e1 utilizarem do processo judicial eletr\u00f4nico, a quest\u00e3o fica restrita ao que vamos citar no item 4 a seguir.<\/p>\n
8 – De posse da peti\u00e7\u00e3o inicial pronta, com toda a documenta\u00e7\u00e3o listada acima j\u00e1 digitalizada, \u00e9 momento para os operadores do direito cuidarem dos recolhimentos das cab\u00edveis custas judiciais iniciais, que podem ser calculadas, emitidos os respectivos DARF?s para recolhimento, de acordo com a tabela de custas que podem ser obtidas no site da JUSTI\u00c7A FEDERAL da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de cada estado federativo mais o DF. De posse dos DARF?s, recolher os emolumentos citados juntos aos postos da CEF ou do BB existentes nos pr\u00f3prios pr\u00e9dios onde est\u00e3o localizadas as Se\u00e7\u00f5es ou Subse\u00e7\u00f5es judiciais do Judici\u00e1rio Federal em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n
9 – Ora, como o tema j\u00e1 foi objeto de DECIS\u00c3O da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, em sede de recurso repetitivo, distribu\u00eddas as cab\u00edveis a\u00e7\u00f5es, \u00e9 aguardar o despacho inicial sobre o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela para que, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o – que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para ser concedida liminarmente – as empresas que estiverem litigando em buscas de recuperarem seus valores indevidamente recolhidas, de posse da decis\u00e3o na \u00edntegra da tutela antecipadamente concedida, deixe de informar os valores indevidamente das Cinco verbas que vamos cit\u00e1-las, uma a uma, e j\u00e1 iniciarem a utiliza\u00e7\u00e3o dos valores economizados mensalmente, como refor\u00e7o de caixa, em \u00e9poca de juros ainda altos, com certeza aperfei\u00e7oar\u00e1 o fluxo de caixa das empresas que tomarem a iniciativa por nos sugerida neste texto, atrav\u00e9s dos seus respectivos procuradores.<\/p>\n
10 – Como o judici\u00e1rio federal est\u00e1 todo eletr\u00f4nico o feito fiscal andar\u00e1 r\u00e1pido e a tutela antecipada e a posterior senten\u00e7a dever\u00e1 ser favor\u00e1vel aos contribuintes, tendo em vista a pacifica\u00e7\u00e3o da Jurisprud\u00eancia pelo Egr\u00e9gio Superior de Justi\u00e7a.<\/p>\n
10.1 – Cristalino o direito da liminar na tutela antecipada e, caso seja indevidamente negada pelo ju\u00edzo do feito, um agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo certamente ter\u00e1 acolhida no competente Tribunal “ad quem” que na sua concess\u00e3o far\u00e1 a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ao Ju\u00edzo da Vara o feito processual esteja tramitando e os benef\u00edcios imediatos citados no item 1 acima.<\/p>\n
10.2 – \u00c9 de conhecimento de todos os operadores do direito que as decis\u00f5es judiciais de 1\u00aa inst\u00e2ncia, contr\u00e1rias aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, tem duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. E as senten\u00e7as judiciais de primeira inst\u00e2ncia, favor\u00e1veis aos contribuintes litigantes s\u00e3o esperadas, pois n\u00e3o resta argumento para a PGFN desconstituir as raz\u00f5es dos contribuintes aludidas nas pe\u00e7as vestibulares de cada auto. Logicamente que a PGFN dever\u00e1 recorrer (embora apenas para “cumprir tabela”, uma vez que a lide j\u00e1 estar\u00e1 ganha pelos contribuintes litigantes, ratificamos, por terem sido embasadas em jurisprud\u00eancia consolidada pelo STJ e com efeitos da repercuss\u00e3o geral, em recursos repetitivos.<\/p>\n
10.3 – Nos Tribunais Regionais Federais, onde os recursos de apela\u00e7\u00e3o da PGFN ou as cab\u00edveis “Remessas de Officio” forem distribu\u00eddas, \u00e9 de se esperar resolu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida, at\u00e9 sem que as cortes de segunda inst\u00e2ncia utilize-se de pautas e se\u00e7\u00f5es de julgamento, pois os processos podem ser decididos em meros despachos monocr\u00e1ticos da lavra dos respectivos Desembargadores Federais, pela previs\u00e3o legal do CPC para causas que j\u00e1 s\u00e3o distribu\u00eddas cujos temas j\u00e1 foram decididos “no atacado”, tanto pelo STJ ou pelo STF.<\/p>\n
11 – N\u00e3o restar\u00e1 \u00e0 zelosa PGFN as op\u00e7\u00f5es de REsp ou RE, nem tampouco seus contumazes embargos de declara\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es de segundo grau, por estarem apenas, repetindo, cumprindo da tabela de uma demanda que j\u00e1 nasceu perdida pelo Governo.<\/p>\n
12 – Portanto, espera-se que a lide se resolva em prazo r\u00e1pido, justamente agora que foram criados mais quatro Tribunais Regionais Federais que, somados aos procedimentos processuais totalmente eletr\u00f4nicos, o t\u00e3o esperado “transito em julgado” preconizado pelo art. 170-A do CTN para eu os contribuintes litigantes possam compensar seus cr\u00e9ditos oriundos de decis\u00f5es judiciais possam tornar realidade para cada empresa litigante.<\/p>\n
12.1 – A partir do retorno dos autos (eletr\u00f4nicos) dos Tribunais Regionais Federais, os passos seguintes dos operadores do direito que atuarem nos processos ser\u00e3o:<\/p>\n
13 – Requerer certid\u00e3o de p\u00e9 do conte\u00fado dos autos;<\/p>\n
13.1 – Consultarem as empresas se opta por PRECAT\u00d3RIO ou compensa\u00e7\u00e3o via PER\/DComp, pois existe s\u00famula do STJ que a op\u00e7\u00e3o de como executar a senten\u00e7a \u00e9 dos contribuintes vitorioso e, s.m.j, n\u00e3o vemos o precat\u00f3rio como melhor op\u00e7\u00e3o, exceto de a empresa litigante tiver aderido ao REFIS IV (da crise), com op\u00e7\u00e3o de 180 parcelas, que poder\u00e1 usar o precat\u00f3rio (agora sem os parcelamentos e a corre\u00e7\u00e3o \u00ednfima que foi derrubados pelo STJ no julgamento da EC\/62), para QUITAR parcelas vincendas do REFIS, com as vantagens m\u00e1ximas de pagamento \u00e0 vista, desde que os valores quitados cubram o m\u00ednimo de 12 presta\u00e7\u00f5es vincendas.<\/p>\n
13.2 – Somente na exce\u00e7\u00e3o acima comentada, chega o momento de habilitar os cr\u00e9ditos decorrentes do ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado junta a Delegacia da RFB da circunscri\u00e7\u00e3o do contribuinte vitorioso junto ao judici\u00e1rio. Para tanto \u00e9 necess\u00e1rio peticionar desistindo da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a via precat\u00f3rio; Executar o cr\u00e9dito das custas iniciais, corrigidas pela tabela do CJF divulgada mensalmente, que ser\u00e1 objeto de RPV n\u00e3o alimentar, sujeito a levantamento via alvar\u00e1 judicial. Para tanto a procura\u00e7\u00e3o citada ao final do item 2 acima devem constar explicitamente os poderes para recebem e dar quita\u00e7\u00e3o, formalidade que ser\u00e1 exigida para o alvar\u00e1 do PRV dos reembolsos as respectivas custas iniciais recolhidas junto \u00e0 inicial de cada processo.<\/p>\n
13.3 – N\u00e3o esquecer, senhores operadores de direito, de peticionar a execu\u00e7\u00e3o seus cab\u00edveis e merecidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, tamb\u00e9m calculados pela tabela de calculo do CJF vigente no m\u00eas da propositura da execu\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos que, segundo a CF\/1988 na reda\u00e7\u00e3o atual na data deste texto (07\/2013), se inferior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, no m\u00eas do protocolo da peti\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, com as planilhas de c\u00e1lculos (ex.; 10% de R$850.351,20 do valor da causa atualizado at\u00e9 a data da execu\u00e7\u00e3o in comento = R$85.503,51 reais, o que levar\u00e1 o REQUISIT\u00d3RIO para o PRECAT\u00d3RIO ALIMENTAR que, se enviado ao Tribunal Regional competente at\u00e9 30\/06 do que estiver correndo a execu\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia, ser\u00e1 pago no ano seguinte (atualmente se faz em maio), creditado em conta do advogado, com levantamento SEM alvar\u00e1, mas que a CEF ou o BB pedem atualmente 48 h., porque os dep\u00f3sitos ficam em Bras\u00edlia e suas libera\u00e7\u00f5es dependem da Ag\u00eancia do BB ou da CEF onde tenha sido efetuado pelo respectivo Tribunal Regional. Decorre de mudan\u00e7a legislativa no Governo FHC que passou a utilizar os dep\u00f3sitos judiciais como refor\u00e7o de caixa para o Tesouro Nacional e at\u00e9 dos cr\u00e9ditos de RPV?s e Precat\u00f3rios ficam alguns dias retidos no caixa do Governo, embora os corrijam diariamente, n\u00e3o gerando perda financeira para os credores.<\/p>\n
14 – Habilitado o cr\u00e9dito junto \u00e0 RFB as compensa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o imediatas e, segundo a IN 1.300\/2012 (1), se houver algum d\u00e9bito em aberto no \u00e2mbito da respectiva RFB sua compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e9 prioridade, ficando a sobra da conta corrente do contribuinte sendo utilizado, a cada m\u00eas, para compensados tributos e\/ou contribui\u00e7\u00f5es administrados pela RFB, at\u00e9 zerar o cr\u00e9dito. Seria bom que os leitores deste texto, caso interessem pelo tema, abrissem o LINK da nota (1), copiassem e colassem no Word a IN citada, e at\u00e9 colocassem os artigos 56 a 60 em negrito e na fonte arial 12 (est\u00e1 menor no site), pois lhes ser\u00e3o \u00fateis para lerem e compreenderem as possibilidades de compensa\u00e7\u00e3o aqui mostradas. Igualmente importantes os artigos 61ao 66, onde podem ver a Compensa\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio e, nos artigos 67 e 68 as disposi\u00e7\u00f5es comuns aos regimes de compensa\u00e7\u00e3o contidos na pr\u00f3pria IN.<\/p>\n
15 – E a not\u00edcia boa para os operadores do direito que atuarem nos casos s\u00e3o seus honor\u00e1rios contratuais sendo creditados em suas contas banc\u00e1rias, a cada m\u00eas, at\u00e9 zerar o cr\u00e9dito oriundo de sua vit\u00f3ria nas a\u00e7\u00f5es que tenham patrocinado.<\/p>\n
15.1 – Todos os meses cair\u00e3o seus honor\u00e1rios, at\u00e9 que as Contas Correntes das empresas zerem, com o ganho com o retorno dos processos judiciais onde voc\u00eas utilizaram do saber jur\u00eddico que lhes \u00e9 peculiar para transformar “arquivo morto” dos contribuintes em $$$ nas contas banc\u00e1rias de seus clientes, oriundos das Cinco Verbas trabalhistas que o STJ sedimentou a jurisprud\u00eancia de que n\u00e3o s\u00e3o devidas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre as mesmas, como vinha sendo cobrado pelo fisco de forma ilegal, e que ser\u00e3o compensados com todos os tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais administradas pela RFB, conforme j\u00e1 explicamos o “modus operandi” nos itens 12 e 13 acima.<\/p>\n
16- E quais s\u00e3o estas verbas que nos motivaram a escrever este texto?<\/p>\n
16.1 – Existem possibilidades jur\u00eddicas de N\u00c3O INCID\u00caNCIA das verbas previdenci\u00e1rias em at\u00e9 mais de 20 (VINTE), mas n\u00e3o vamos comentar uma a uma aqui. Ser\u00e1 objeto de um pequeno artigo onde comentaremos cada uma delas. Apenas a t\u00edtulo de exemplo vamos citar tr\u00eas, por estarem vis\u00edveis no mesmo Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, verbis:<\/p>\n
a) F\u00e9rias Gozadas pelos Empregados:<\/p>\n
O conte\u00fado do julgado do STJ est\u00e1 no REsp citado na NOTA (2) no final do artigo;<\/p>\n
b) Ter\u00e7o Constitucional de F\u00e9rias: V. AgRg no AI 727958-MG.<\/p>\n
c) Sal\u00e1rio Maternidade:<\/p>\n
16.2 – Id\u00eantica observa\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria, pois o conte\u00fado est\u00e1 no mesmo REsp constante da NOTA (2) no final do artigo.<\/p>\n
16.3 – Nos votos constantes do V. Ac\u00f3rd\u00e3o os Ministros daquela Corte Superior decidiram no sentido de que, “como n\u00e3o h\u00e1 incorpora\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios \u00e0 aposentadoria, n\u00e3o h\u00e1 como incidir a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria esses valores”, consagrando o princ\u00edpio fundamental que vem desde a LOPS (Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social), vigente desde a d\u00e9cada de 60 do s\u00e9culo passado.<\/p>\n
16.4 – O texto legal \u00e9 muito conhecido nosso, pois vigorava na \u00e9poca em que n\u00f3s \u00e9ramos funcion\u00e1rio concursado do Ex-INPS (atual INSS), e por detalhes de nossa velocidade na datilografia \u00e9ramos \u00e1geis no desenvolvimento de nossas atividades, o que convenceu o AGENTE (representante m\u00e1ximo da Ag\u00eancia da Previd\u00eancia na cidade de Cataguases – MG) que exercia aquele cargo na \u00e9poca, de nos nomear para cobrir TODOS os Colegas que sa\u00edram de f\u00e9rias (um a cada m\u00eas), nos dando oportunidade de aprender e exercer fun\u00e7\u00f5es nos setores do SAT, BENEF\u00cdCIOS PREVIDENCI\u00c1RIOS, OR\u00c7AMENTO, ARRECADA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA, D\u00cdVIDA ATIVA, Assist\u00eancia M\u00e9dica (atual SUS), Administra\u00e7\u00e3o da Biblioteca (Gabinete do Agente), PATRONAL (quem \u00e9 funcion\u00e1rio da previd\u00eancia sabe o que significa, pois \u00e9 um tipo de Assist\u00eancia M\u00e9dica tipo UNIMED), enfim, nos tempos de Ex-IAPI e Ex- INPS aprendemos TUDO sobre todos os setores da Ag\u00eancia (exceto Tesouraria e o Agente, por serem fun\u00e7\u00f5es gratificadas).<\/p>\n
16.5 – Portanto, estamos \u00e0 vontade para discorrer sobre qualquer assunto previdenci\u00e1rio e sobre Arrecada\u00e7\u00e3o e D\u00edvida Ativa previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
16.6 – Ainda segundo a Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do STJ (na reportagem citada na NOTA (2) retro), e:<\/p>\n
“justificando a necessidade de rediscuss\u00e3o da jurisprud\u00eancia estabelecida, o relator disse que, da mesma forma como s\u00f3 se consegue o direito a um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio mediante a pr\u00e9via contribui\u00e7\u00e3o, a contribui\u00e7\u00e3o s\u00f3 se justifica ante a perspectiva da sua retribui\u00e7\u00e3o em forma de benef\u00edcio.”<\/p>\n
16.7 – Ainda segundo o Ministro Napole\u00e3o Maia, “esse foi um dos fundamentos pelos quais se entendeu inconstitucional a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre inativos e pensionistas”, disse o ministro.<\/p>\n
17 – A decis\u00e3o do STJ pode ser vista na NOTA (2) ao final do texto, inclusive com o LINK do CONJUR. O t\u00edtulo da mat\u00e9ria \u00e9 N\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia sobre sal\u00e1rio-maternidade e f\u00e9rias. Na mat\u00e9ria \u00e9 citada encontramos o REsp 1.322.945 que pode ser acessado no SITE do STJ, consultar, processo e ver todos os andamentos, etc., inclusive o despacho do Ministro Relator (est\u00e1 em azul, basta clicar), e o processo t\u00eam como interessada a empresa RECORRENTE GLOBEX UTILIDADES S\/A, conhecida pelo seu nome comercial Ponto Frio.<\/p>\n
18 – Para os leitores n\u00e3o terem que ir ao site do STJ (a n\u00e3o ser por op\u00e7\u00e3o) ao final deste artigo, decidimos por incluir a EMENTA do aresto que nos inspirou a escrever sobre o tema, colecionado diretamente do site do STJ, com todas as caracter\u00edsticas constantes do original, verbis:<\/p>\n
“AC\u00d3RD\u00c3O REsp 1322945 DF STJ N\u00c3O INCID\u00caNCIA CONT PREVID VERBAS TRABALHISTAS<\/p>\n
REsp 1322945 \/ DF<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL
\n2012\/0097408-8
\nRelator(a)<\/p>\n
Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO (1133)
\n\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/p>\n
S1 – PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O
\nData do Julgamento<\/p>\n
27\/02\/2013
\nData da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte<\/p>\n
DJe 08\/03\/2013
\nRDDT vol. 212 p. 153
\nRIOBTP vol. 287 p. 176
\nRSTJ vol. 230 p. 389
\nEmenta<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL. TRIBUT\u00c1RIO. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA.
\nSAL\u00c1RIO-MATERNIDADE E F\u00c9RIAS USUFRU\u00cdDAS. AUS\u00caNCIA DE EFETIVAPRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O PELO EMPREGADO. NATUREZA JUR\u00cdDICA DA VERBA QUEN\u00c3O PODE SER ALTERADA POR PRECEITO NORMATIVO. AUS\u00caNCIA DE CAR\u00c1TERRETRIBUTIVO. AUS\u00caNCIA DE INCORPORA\u00c7\u00c3O AO SAL\u00c1RIO DO TRABALHADOR. N\u00c3O
\nINCID\u00caNCIA DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA. PARECER DO MPF PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A INCID\u00caNCIA DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA SOBRE O SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE E AS F\u00c9RIAS USUFRU\u00cdDAS.
\n1. Conforme iterativa jurisprud\u00eancia das Cortes Superiores, considera-se ileg\u00edtima a incid\u00eancia de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre verbas indenizat\u00f3rias ou que n\u00e3o se incorporem \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do Trabalhador.
\n2. O sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 um pagamento realizado no per\u00edodo em que a segurada encontra-se afastada do trabalho para a frui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a maternidade, possuindo clara natureza de benef\u00edcio, a cargo e \u00f4nus da Previd\u00eancia Social (arts. 71 e 72 da Lei 8.213\/91), n\u00e3o se enquadrando, portanto, no conceito de remunera\u00e7\u00e3o de que trata o art. 22 da Lei 8.212\/91.
\n3. Afirmar a legitimidade da cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade seria um est\u00edmulo \u00e0 combatida pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria, uma vez que a op\u00e7\u00e3o pela contrata\u00e7\u00e3o de um Trabalhador masculino ser\u00e1 sobremaneira mais barata do que a de uma Trabalhadora mulher.
\n4. A quest\u00e3o deve ser vista dentro da singularidade do trabalho feminino e da prote\u00e7\u00e3o da maternidade e do rec\u00e9m nascido; assim, no caso, a relev\u00e2ncia do benef\u00edcio, na verdade, deve refor\u00e7ar ainda mais a necessidade de sua exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria, n\u00e3o havendo razoabilidade para a exce\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 28, \u00a7 9o., a da Lei 8.212\/91.
\n5. O Pret\u00f3rio Excelso, quando do julgamento do AgRg no AI 727.958\/MG, de relatoria do eminente Ministro EROS GRAU, DJe 27.02.2009, firmou o entendimento de que o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias t\u00eam natureza indenizat\u00f3ria. O ter\u00e7o constitucional constitui verba acess\u00f3ria \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e tamb\u00e9m n\u00e3o se questiona que a presta\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria segue a sorte das respectivas presta\u00e7\u00f5es principais. Assim, n\u00e3o se pode entender que seja ileg\u00edtima a cobran\u00e7a de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional, de car\u00e1ter acess\u00f3rio, e leg\u00edtimo sobre a remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, presta\u00e7\u00e3o principal, pervertendo a regra \u00e1urea acima apontada.
\n6. O preceito normativo n\u00e3o pode transmudar a natureza jur\u00eddica de uma verba. Tanto no sal\u00e1rio-maternidade quanto nas f\u00e9rias usufru\u00eddas, independentemente do t\u00edtulo que lhes \u00e9 conferido legalmente, n\u00e3o h\u00e1 efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pelo Trabalhador, raz\u00e3o pela qual, n\u00e3o h\u00e1 como entender que o pagamento de tais parcelas possuem car\u00e1ter retributivo. Consequentemente, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 devida a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre f\u00e9rias usufru\u00eddas.
\n7. Da mesma forma que s\u00f3 se obt\u00e9m o direito a um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio mediante a pr\u00e9via contribui\u00e7\u00e3o, a contribui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m s\u00f3 se justifica ante a perspectiva da sua retribui\u00e7\u00e3o futura em forma de benef\u00edcio (ADI-MC 2.010, Rel. Min. CELSO DE MELLO);
\ndestarte, n\u00e3o h\u00e1 de incidir a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre tais verbas.
\n8. Parecer do MPF pelo parcial provimento do Recurso para afastar a incid\u00eancia de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade.
\n9. Recurso Especial provido para afastar a incid\u00eancia de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade e as f\u00e9rias usufru\u00eddas.
\nAc\u00f3rd\u00e3o
\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Senhor Ministra Relator.
\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gon\u00e7alves, S\u00e9rgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Regi\u00e3o), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
\nCompareceu \u00e0 sess\u00e3o, o Dr. FABIO DA COSTA VILAR, pela recorrente.
\nRefer\u00eancia Legislativa<\/p>\n
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
\n***** LOPS-60 LEI ORG\u00c2NICA DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL
\nART:00022 INC:00001 ART:00028 PAR:00009<\/p>\n
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
\n***** LBPS-91 LEI DE BENEF\u00cdCIOS DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL
\nART:00071 ART:00072<\/p>\n
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
\n***** CLT-43 CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO
\nART:00148
\nVeja<\/p>\n
(TER\u00c7O CONSTITUCIONAL DE F\u00c9RIAS – NATUREZA JUR\u00cdDICA)<\/p>\n
STF – AgRg no AI 727958-MG<\/p>\n
STJ – Pet 7296-PE<\/p>\n
(BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – PR\u00c9VIA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O)<\/p>\n
STF – MC na ADI 2010-DF<\/p>\n
(SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE E F\u00c9RIAS GOZADAS – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA)<\/p>\n
STJ – < 1232238>-PR, AgRg no Ag 1330045-SP, < 1149071>-SC”<\/p>\n
19 – Quando est\u00e1vamos concluindo este artigo vimos not\u00edcia no CONJUR sobre o Parecer PGFN de n\u00ba 2.025\/2011 (60 laudas em PDF) e DESPACHO do Ministro da Fazenda (12 pgs. PDF no DO-U de 05\/07\/2013) que “Portaria PGFN N\u00ba 294, de 2010. art. 1\u00ba. hip\u00f3teses de dispensa de contesta\u00e7\u00e3o e recursos, bem como desist\u00eancia dos j\u00e1 interpostos. Repercuss\u00e3o no “no \u00e2mbito da inscri\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a administrativa e judicial da d\u00edvida ativa da uni\u00e3o”<\/p>\n
20 – Imediatamente fizemos 3 (TR\u00caS) artigos seguidos sobre o citado Parecer, uma vez que trouxe grandes novidades de interesse dos nossos leitores. Num dos artigos mostramos uma LISTA de DISPENSA de RECURSOS por parte dos Doutos Procuradores da PGFN, assim como de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Ministrado da Fazenda para que “DESISTAM DOS RECURSOS INTERPOSTOS”, ou seja, as causas onde contribuintes estejam litigando contra a FAZENDA P\u00daBLICA FEDERAL e com “status” de recursos repetitivos no STJ N\u00c3O HAVER\u00c1 RECURSOS por parte da PGFN e, nos casos em que j\u00e1 esteja protocolados e juntados aos autos em tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal, nos CINCO TRF?s e no pr\u00f3prio STJ, o Parecer 2025\/2011 AUTORIZA OS PROCURADORES DA PGFN a desistirem dos recursos, ou seja, com um pouco de zelo dos Ju\u00edzes Federais, Desembargadores Federais Relatores e Ministros Relatores do STJ, poder-se-iam at\u00e9 ser objeto de DESENTRANHAMENTO dos referidos recursos “POR PERDA DE OBJETO”, face \u00e0 ordem EXPRESSA do Senhor Ministro da Fazenda, j\u00e1 citada.<\/p>\n
21 – Finalizando, o LINK do CONJUR para ter acesso ao Parecer da PGFN e a decis\u00e3o do MF, est\u00e1 dispon\u00edvel no LINK (4), e ainda disponibiliza dois LINKS, um com o parecer e outro com DO-U do dia da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conclus\u00e3o<\/p>\n
Diante do exposto desejamos sucessos aos operadores do direito que atuarem nos casos aqui discorridos e aos empres\u00e1rios, que devem exigir os seus direitos constitucionais lhes garantido na CF\/1988 e no CTN, no que se refere a exigir seus direitos do que lhe foi locupletando indevidamente e de forma ilegal pelo Governo, que mais uma fez foi derrotado NO Judici\u00e1rio, pela sua gan\u00e2ncia de cobrar tributos\/contribui\u00e7\u00f5es indevidos, em desrespeito at\u00e9 aos preceitos B\u00edblicos, conforme notas (4, 5, 6 e 7).<\/p>\n
A bola est\u00e1 levantada para que gestores tribut\u00e1rios, operadores do direito e empres\u00e1rios ganhem mais esta. E aqueles que n\u00e3o tiverem profissionais em seus quadros ou aos profissionais que, apesar deste ensino bem detalhado, ainda se sentirem inseguros, podemos nos oferecer como parceiros profissionais, j\u00e1 que atuamos com Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais desde 1985. Mas, ressaltamos que o objetivo do texto \u00e9 transmitir experi\u00eancia aos jovens talentos de nosso Pa\u00eds, tanto os de RH, Contabilistas e Tributarias e n\u00e3o promo\u00e7\u00e3o pessoal, pois estamos a muitos anos no mercado e n\u00e3o precisamos disto.<\/p>\n
SUCESSOS a todos os leitores!<\/p>\n
Notas<\/p>\n
(1) Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.300, de 20 de novembro de 2012http:\/\/www.receita.fazenda.gov.br\/Legislacao\/Ins\/2012\/in13002012.htm<\/p>\n
(2) Mat\u00e9ria do CONJUR, N\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia sobre sal\u00e1rio-maternidade e f\u00e9rias, no link http:\/\/www.conjur.com.br\/2013-mar-03\/stj-muda-entendimento-incidencia-contribuicao-previdenciaria<\/p>\n
(3) Fazenda n\u00e3o impugnar\u00e1 teses definidas pelo STF e STJ, LINK: http:\/\/www.conjur.com.br\/2013-jul-06\/fazenda-nacional-nao-impugnara-teses-definidas-stj-supremo<\/p>\n
(4) Isa\u00edas, cap\u00edtulo 10, vers\u00edculos 1 a 3, B\u00edblia Sagrada, Editora Vida, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o 2010 e 1\u00aa reimpress\u00e3o 2011, Tradu\u00e7\u00e3o direto do Original para o Ingl\u00eas por DAVID H. STERN, um Judeu Messi\u00e2nico (Judeu que cr\u00ea que JESUS \u00e9 o Messias de Israel) e que o autor deste artigo teve o privil\u00e9gio de assisti-lo num congresso religioso em BH, falando em Ingl\u00eas, traduzido por Matheus Zandona Guimar\u00e3es, e que autografou um exemplar para n\u00f3s, em fevereiro de 2013.<\/p>\n
(5) Thiago, capitulo 5, vers\u00edculos 1 a 6, da mesma fonte citada na nota 6.<\/p>\n
(6) Evangelho de Mattityahu hebraico, ou Mateus no nosso bom vern\u00e1culo, cap\u00edtulo 23, vers\u00edculo 23, mesma fonte citada na nota 6 retro.<\/p>\n
(7) Prov\u00e9rbios de Salom\u00e3o, cap\u00edtulo 29, vers\u00edculo 4, mesma fonte da nota 6.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
1 – \u00c9 do conhecimento de todos os profissionais que militar no RH, na gest\u00e3o tribut\u00e1ria e financeira, na contabilidade e no direito tribut\u00e1rio que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ julgou, em sede de recurso repetitivo, que cinco verbas trabalhistas n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a folha de sal\u00e1rios. 2 – As conseq\u00fc\u00eancias […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-SB","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":2290,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/12\/cobranca-de-inss-sobre-ferias-sera-decidida-em-2013\/","url_meta":{"origin":3385,"position":0},"title":"Cobran\u00e7a de INSS sobre f\u00e9rias ser\u00e1 decidida em 2013","author":"Clayton Teles das Merces","date":"13 dezembro 2012","format":false,"excerpt":"O julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que definir\u00e1 se o sal\u00e1rio-maternidade e as f\u00e9rias do trabalhador est\u00e3o sujeitos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria foi adiado para 2013. Um recurso do Ponto Frio pelo qual se discute o tema seria analisado ontem pelos ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, na \u00faltima sess\u00e3o de\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":6017,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/11\/restituicao-de-tributos-prazo-prescricional-e-de-5-anos\/","url_meta":{"origin":3385,"position":1},"title":"Restitui\u00e7\u00e3o de Tributos: Prazo Prescricional \u00e9 de 5 Anos","author":"Clayton Teles das Merces","date":"25 novembro 2015","format":false,"excerpt":"O prazo prescricional das a\u00e7\u00f5es de restitui\u00e7\u00e3o de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, \u00e9 de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a a\u00e7\u00e3o for ajuizada ap\u00f3s a Lei Complementar 118\/05. 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