A Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio (PGM) de Belo Horizonte desistir\u00e1 das a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a na Justi\u00e7a distribu\u00eddas antes de 31 de dezembro de 2004, referentes a d\u00e9bitos tribut\u00e1rios – como do ISS e do IPTU -ou outros tipos de d\u00edvidas, cujo valor seja de at\u00e9 R$ 50 mil. Para esses valores, a cobran\u00e7a ser\u00e1 feita por meio de protesto. Bastar\u00e1 que a exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa por dep\u00f3sito judicial ou parcelamento, por exemplo. Al\u00e9m disso, a prefeitura vai protestar os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa de valor igual ou inferior a R$ 5 mil. Nesses casos, deixar\u00e1 de entrar com a\u00e7\u00f5es judiciais. A novidade foi regulamentada pelo Decreto n\u00ba 15.304, publicado no Di\u00e1rio Oficial do munic\u00edpio de ontem, que j\u00e1 est\u00e1 em vigor.<\/p>\n
Para o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tribut\u00e1ria, o decreto d\u00e1 margem para que Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa (CDA) de qualquer valor sejam protestadas. “Esse n\u00e3o \u00e9 o caminho correto para cobrar o contribuinte porque, com base na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, a via legal \u00e9 o Judici\u00e1rio”, afirma. Ele lembra ainda que protestos indevidos geram indeniza\u00e7\u00f5es, que podem ser altas.<\/p>\n
Pelo decreto, os d\u00e9bitos dever\u00e3o, prioritariamente, ser encaminhados para o protesto extrajudicial. Para isso, o munic\u00edpio celebrar\u00e1 conv\u00eanio com o Instituto de Estudos de Protestos de T\u00edtulos do Brasil – Se\u00e7\u00e3o Minas Gerais (IEPTB-MG). A CDA dever\u00e1 ser encaminhada, eletronicamente, junto com a Guia de Recolhimento para a Central de Remessa de Arquivos Eletr\u00f4nicos, que as remeter\u00e1 ao cart\u00f3rio competente.<\/p>\n
Ap\u00f3s a remessa da CDA por meio eletr\u00f4nico, e antes de registrado o protesto, o pagamento somente poder\u00e1 ocorrer no cart\u00f3rio competente. Efetuado o pagamento, os tabelionatos de protesto de t\u00edtulos ficam obrigados a efetuar o dep\u00f3sito do valor arrecadado no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o recebimento.<\/p>\n
Ap\u00f3s o registro do protesto, o pagamento dever\u00e1 ser efetuado mediante guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as ou pela Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio. Nesse caso, o d\u00e9bito poder\u00e1 ser quitado ou parcelado, da forma como estipula a legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n
Efetuado o pagamento do dep\u00f3sito inicial relativo a parcelamento, ser\u00e1 autorizado o cancelamento do protesto. Se o parcelamento for cancelado, por inadimpl\u00eancia, por exemplo, ser\u00e1 apurado o saldo devedor remanescente e a CDA poder\u00e1 ser novamente enviada a protesto. As certid\u00f5es relativas \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais de at\u00e9 R$ 5 mil dever\u00e3o ser encaminhadas ao protesto extrajudicial, ap\u00f3s an\u00e1lise de sua viabilidade pela PGM e pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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