A coordena\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Pal\u00e1cio do Planalto j\u00e1 foi avisada que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel contestar judicialmente o fim do adicional de 10% \u00e0 multa do FGTS caso o governo perca a vota\u00e7\u00e3o do veto no Congresso Nacional. Na avalia\u00e7\u00e3o de assessores pr\u00f3ximos da presidente, h\u00e1 argumentos jur\u00eddicos para tentar reverter a derrubada de vetos ao projeto que mudou o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o de Estados e Munic\u00edpios (FPE e FPM) e tamb\u00e9m ao acr\u00e9scimo de itens desonerados na MP da cesta b\u00e1sica. “Se o governo for derrotado no FGTS, as chances de reverter no Judici\u00e1rio s\u00e3o m\u00ednimas”, explica esse assessor presidencial.<\/p>\n
A dificuldade no caso da multa ao FGTS \u00e9 que o adicional de 10% pago por empresas que demitem sem justa causa foi criado com o objetivo espec\u00edfico de cobrir as perdas dos trabalhadores com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos planos Ver\u00e3o e Collor 1, em 1989 e 1990. Essa d\u00edvida foi integralmente quitada em fevereiro de 2012, mas a contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi suspensa. No m\u00eas passado, a presidente Dilma vetou o fim da multa, depois de o Congresso ter estabelecido que o adicional deixasse de ser cobrado a partir de junho. Se perder, o governo abrir\u00e1 m\u00e3o de R$ 3 bilh\u00f5es ao ano. De todos os vetos que ser\u00e3o apreciados, o adicional \u00e0 multa do FGTS \u00e9 o que tem maiores chances de derrota, at\u00e9 porque ainda n\u00e3o h\u00e1 acordo.<\/p>\n
No esfor\u00e7o para manter a cobran\u00e7a, o governo vem dizendo que os recursos financiam o Minha Casa, Minha Vida. Mas n\u00e3o h\u00e1 uma vincula\u00e7\u00e3o direta, o que significa que a receita do adicional integra, na pr\u00e1tica, o caixa do governo que faz o super\u00e1vit prim\u00e1rio. A presidente Dilma Rousseff tamb\u00e9m vetou a regra criada por parlamentares que pro\u00edbe a redu\u00e7\u00e3o de repasses do FPE e do FPM em virtude de desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias feitas a partir do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.<\/p>\n
Neste caso, o governo acha que tem como levar o assunto para o Supremo Tribunal Federal (STF). alegando que a determina\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional. A l\u00f3gica \u00e9 que ao desonerar um tributo, o governo deixa de arrecadar e, portanto, quando faz o rateio, n\u00e3o tem como evitar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o de governadores e prefeitos por algo que n\u00e3o entrou no caixa. Na medida provis\u00f3ria que desonerou a cesta b\u00e1sica, os parlamentares inclu\u00edram outros produtos beneficiados com a redu\u00e7\u00e3o de impostos. O custo estimado pelo governo \u00e9 de R$ 6 bilh\u00f5es, mas a expectativa \u00e9 que o Congresso mantenha o veto presidencial. O plano B inclui ressuscitar decis\u00e3o do atual vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP), que, em 2008, fez valer a regra de que as MPs n\u00e3o poderiam tratar de assuntos diferentes do texto original.<\/p>\n
A pauta de vetos inclui tamb\u00e9m a divis\u00e3o de royalties e receitas do pr\u00e9-sal. Nesse caso, a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o acordo pol\u00edtico para resolver a situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 bem encaminhado. O governo j\u00e1 aceitou a divis\u00e3o das receitas entre 75% para educa\u00e7\u00e3o e 25% para sa\u00fade e h\u00e1 acordo para que um projeto de lei seja aprovado destinando apenas os rendimentos do Fundo Social, que receber\u00e1 os recursos do pr\u00e9-sal, a essas duas \u00e1reas. A outra pol\u00eamica \u00e9 o Or\u00e7amento impositivo, que obrigar\u00e1 o governo a pagar as emendas parlamentares. Nesse caso, o Planalto costura acordo para que um percentual dos recursos v\u00e1 para a sa\u00fade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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