Capital de giro das empresas n\u00e3o deve ser penhorado e o bloqueio de recursos deve ser limitado ao faturamento. S\u00e3o novidades inclu\u00eddas no projeto do novo C\u00f3digo de Processo Civil (PL 8046\/10), que deve ser votado nesta semana pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Promessa nesse sentido foi feita, na semana passada, pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-AL), ao presidente da comiss\u00e3o especial da mat\u00e9ria, deputado F\u00e1bio Trad (PMDB-MS). A ideia \u00e9 colocar a mat\u00e9ria em vota\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 22, mas vai depender da decis\u00e3o dos l\u00edderes partid\u00e1rios. Em julho foi aprovado o relat\u00f3rio do deputado Paulo Teixeira (PT-S), com dispositivos que protegem empresas.<\/p>\n
A proposta do relator cria normas restritivas para a penhora de dinheiro das companhias, impedindo o congelamento de recursos usados como capital de giro. O texto impede que a penhora (confisco de bens ou dinheiro em garantia do pagamento de uma d\u00edvida) seja feita em plant\u00e3o judicial e estabelece limite de penhora para o faturamento, que ser\u00e1 usada como \u00faltimo recurso. “Criamos dispositivos que n\u00e3o desorganizem a empresa no caso de penhora”, diz o relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o dele, outro ponto que favorece os donos de empresas \u00e9 relativo \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que permite que bens individuais dos s\u00f3cios sejam confiscados para o pagamento de d\u00edvidas, se for comprovada fraude ou m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
De acordo com o texto aprovado em comiss\u00e3o especial, o juiz ter\u00e1 de criar um incidente para decidir sobre a desconsidera\u00e7\u00e3o, em que dever\u00e1 ouvir as partes para que os empres\u00e1rios possam defender-se antes que os seus bens sejam atingidos para quitar d\u00edvidas. Pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, a desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por ordem do juiz.<\/p>\n
O ponto de maior controv\u00e9rsia durante a vota\u00e7\u00e3o foi a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia preliminar antes da an\u00e1lise de liminares de reintegra\u00e7\u00e3o de posse de terras e im\u00f3veis invadidos. A bancada ruralista reagiu ao texto inicial do relator, que obrigava a audi\u00eancia nas invas\u00f5es com dura\u00e7\u00e3o superior a um ano e facultava a realiza\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o nos conflitos com menos de um ano.<\/p>\n
O DEM e o PP apresentaram destaques para retirar esse artigo, mas os deputados conseguiram chegar a um acordo. A audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 realizada nos impasses que durarem mais de um ano. A audi\u00eancia vai ter a participa\u00e7\u00e3o dos donos dos im\u00f3veis, de integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
O projeto do CPC foi elaborado em 2009 por uma comiss\u00e3o de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O objetivo \u00e9 dar mais celeridade \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es c\u00edveis com redu\u00e7\u00e3o de recursos, diminui\u00e7\u00e3o de formalidades e cria\u00e7\u00e3o de ferramenta para tratar das a\u00e7\u00f5es repetitivas.<\/p>\n
Esse ponto \u00e9 tido como a maior inova\u00e7\u00e3o do novo CPC, pois permitir\u00e1 que a mesma decis\u00e3o seja aplicada a v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es sobre o mesmo tema, a exemplo de a\u00e7\u00f5es sobre planos econ\u00f4micos, direito previdenci\u00e1rio e que questionem os contratos com empresas de telefonia, \u00e1gua e esgoto, os chamados contratos de ades\u00e3o.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00f5es que questionem o pagamento de assinatura b\u00e1sica de telefonia, cada processo individual tem uma decis\u00e3o aut\u00f4noma em primeira inst\u00e2ncia. Essas senten\u00e7as podem at\u00e9 ser diferentes, mesmo com pedidos iguais. A pacifica\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es ocorre na fase recursal. “Esse instrumento vai dar celeridade a uma s\u00e9rie de demandas iguais, como \u00e9 o caso de a\u00e7\u00f5es contra planos de sa\u00fade e corre\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a, fatos que levam milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es ao Judici\u00e1rio”, disse o relator do novo CPC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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