O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercuss\u00e3o geral sobre o aumento da base de c\u00e1lculo e da al\u00edquota do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) cobrado de institui\u00e7\u00f5es financeiras entre os anos de 1994 e 1999. Por maioria, em vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual, a corte reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o na quest\u00e3o tratada no Recurso Extraordin\u00e1rio 578.846. Na a\u00e7\u00e3o, uma corretora de c\u00e2mbio e valores questiona uma decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o que considerou leg\u00edtima a forma de cobran\u00e7a do PIS.<\/p>\n
Em 1994, a Emenda Constitucional de Revis\u00e3o 1 inseriu o artigo 72 no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, elevando a al\u00edquota do PIS de institui\u00e7\u00f5es financeiras e alterando a base de c\u00e1lculo, que passou a ser a receita bruta operacional. A mudan\u00e7a foi introduzida apenas para os exerc\u00edcios financeiros de 1994 e 1995, e posteriormente estendida pelas Emendas Constitucionais 10\/1996 e 17\/1997 at\u00e9 1999.<\/p>\n
Segundo o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Dias Toffoli, um ponto da discuss\u00e3o, a respeito da anterioridade nonagesimal alegadamente infringido pela Emenda Constitucional 10\/1996, j\u00e1 teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo STF no RE 587.008. A anterioridade nonagesimal diz que n\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a de tributo sen\u00e3o decorridos no m\u00ednimo 90 dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da lei que o instituiu. Por\u00e9m, segundo Toffoli, outros pontos da disputa retratados no caso ainda precisam ser analisados pela corte.<\/p>\n
\u201cEstou certo de que a an\u00e1lise da quest\u00e3o constitucional suscitada \u2014 atinente \u00e0 exig\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS no per\u00edodo de vig\u00eancia do artigo 72 do ADCT, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reda\u00e7\u00e3o conferida pela EC 10 de 1996 \u2014 permitir\u00e1 a pacifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, com reflexos diretos, tamb\u00e9m, no per\u00edodo de vig\u00eancia da ECR 1 e EC 17 de 1997, as quais dispuseram sobre a referida base de c\u00e1lculo nos mesmos termos\u201d, afirmou. Para o ministro, ser\u00e1 relevante tamb\u00e9m a pacifica\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o relativa \u00e0 majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota ao PIS, igualmente alterada pelas tr\u00eas emendas.<\/p>\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o ministro Dias Toffoli ressalta que a quest\u00e3o em foco nesta a\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com a controv\u00e9rsia sobre a base de c\u00e1lculo das institui\u00e7\u00f5es financeiras constante no RE 608.096, cuja repercuss\u00e3o geral j\u00e1 foi reconhecida pelo STF. Nesse RE, \u00e9 abordada a tributa\u00e7\u00e3o segundo define a Lei 9.718\/1998, a qual determina a base de c\u00e1lculo do PIS para as pessoas jur\u00eddicas em geral. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STF.<\/p>\n
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