Ap\u00f3s proibir o Estado de S\u00e3o Paulo de cobrar dos contribuintes devedores do ICMS juros de mora di\u00e1rios superiores \u00e0 Selic, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) autorizou uma importadora a descontar juros considerados abusivos do valor inclu\u00eddo no Programa Especial de Parcelamento (PEP) de d\u00edvidas fiscais do governo paulista.<\/p>\n
Uma antecipa\u00e7\u00e3o de tutela (esp\u00e9cie de liminar) foi concedida em 26 de julho pela 9\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP. Com a medida, a d\u00edvida inicial de R$ 2 milh\u00f5es passar\u00e1 para R$ 1,5 milh\u00e3o, segundo o advogado da empresa, Igor Batista Cunha, s\u00f3cio do Cunha & Advogados. “Nossa expectativa n\u00e3o \u00e9 abater parcelas, mas reduzir os valores das 120 parcelas”, diz.<\/p>\n
Para determinar a exclus\u00e3o dos juros do parcelamento, o relator do caso, desembargador Oswaldo Luiz Palu, baseou-se no posicionamento do \u00d3rg\u00e3o Especial do pr\u00f3prio tribunal. Em fevereiro, os 25 desembargadores mais antigos da Corte declararam inconstitucional a exig\u00eancia da taxa de 0,13% ao dia sobre uma d\u00edvida de ICMS. A al\u00edquota foi fixada pela Lei n\u00ba 13.918, de 2009. Atualmente, a taxa est\u00e1 em 0,03% ao dia. Na ocasi\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que os Estados n\u00e3o podem ultrapassar os limites de juros fixados pela Uni\u00e3o, ou seja, a Selic, atualmente em 8,5%.<\/p>\n
“Fica impedida a Fazenda P\u00fablica de aplicar ao caso os juros, fundado em lei estadual inconstitucional”, afirmou o desembargador, na medida liminar concedida. O magistrado ainda criticou o fato de o juiz de primeira inst\u00e2ncia ter negado o pedido da empresa para excluir os juros do parcelamento. “A inst\u00e2ncia monocr\u00e1tica parece desconhecer o teor ou a for\u00e7a da decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o Especial”, completou.<\/p>\n
A importadora aderiu ao programa estadual em maio e, pelas regras do PEP, teve que confessar a d\u00edvida e renunciar das a\u00e7\u00f5es judiciais em que questionava a cobran\u00e7a do ICMS. Os advogados da empresa defenderam no TJ-SP, por\u00e9m, que mesmo confessando o d\u00e9bito a empresa pode questionar os valores cobrados. “N\u00e3o conseguimos recalcular o valor parcelado, mas excluir os juros do d\u00e9bito consolidados sem que isso implique em exclus\u00e3o do programa”, diz o advogado Vin\u00edcius da Cunha de Azevedo Raymundo, que tamb\u00e9m atuou no caso.<\/p>\n
De acordo com tributaristas, a decis\u00e3o \u00e9 relevante para reafirmar a posi\u00e7\u00e3o do tribunal sobre a inconstitucionalidade dos juros. “Ser\u00e1 fr\u00e1gil o argumento do Estado de que o contribuinte aderiu ao parcelamento e, por isso, n\u00e3o poderia questionar o valor consolidado”, afirma o advogado Yun Ki Lee, s\u00f3cio do Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados. Al\u00e9m disso, diz o tributarista, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 decidiu que o contribuinte que desistiu de a\u00e7\u00f5es judiciais pode rever o volume cobrado.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de S\u00e3o Paulo informou que espera ser notificada para definir se recorrer\u00e1 da decis\u00e3o do tribunal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ap\u00f3s proibir o Estado de S\u00e3o Paulo de cobrar dos contribuintes devedores do ICMS juros de mora di\u00e1rios superiores \u00e0 Selic, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) autorizou uma importadora a descontar juros considerados abusivos do valor inclu\u00eddo no Programa Especial de Parcelamento (PEP) de d\u00edvidas fiscais do governo paulista. Uma antecipa\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-Ry","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":6569,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2016\/06\/fazenda-estadual-nao-pode-cobrar-juros-de-mora-superiores-a-selic\/","url_meta":{"origin":3320,"position":0},"title":"Fazenda estadual n\u00e3o pode cobrar juros de mora superiores \u00e0 Selic","author":"Clayton Teles das Merces","date":"21 junho 2016","format":false,"excerpt":"Taxas de juros morat\u00f3rios de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios estaduais n\u00e3o podem ser superiores \u00e0 federal, que segue a Selic, atualmente em 14,25% ao ano. Com esse entendimento, a 12\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo negou recurso da Fazenda paulista e a condenou a recalcular o\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":6580,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2016\/06\/fazenda-estadual-nao-pode-cobrar-juros-de-mora-superiores-a-selic-2\/","url_meta":{"origin":3320,"position":1},"title":"Fazenda estadual n\u00e3o pode cobrar juros de mora superiores \u00e0 Selic","author":"Clayton Teles das Merces","date":"23 junho 2016","format":false,"excerpt":"Taxas de juros morat\u00f3rios de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios estaduais n\u00e3o podem ser superiores \u00e0 federal, que segue a Selic, atualmente em 14,25% ao ano. Com esse entendimento, a 12\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo negou recurso da Fazenda paulista e a condenou a recalcular o\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4002,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/12\/prazo-de-adesao-ao-refis-da-crise-termina-hoje\/","url_meta":{"origin":3320,"position":2},"title":"Prazo de ades\u00e3o ao Refis da Crise termina hoje","author":"Clayton Teles das Merces","date":"30 dezembro 2013","format":false,"excerpt":"Os contribuintes com d\u00edvidas vencidas at\u00e9 novembro de 2008 t\u00eam at\u00e9 hoje (30) para pedir ades\u00e3o \u00e0 reabertura do parcelamento especial conhecido como Refis da Crise. Os d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o podem ser pagos \u00e0 vista ou parcelados em at\u00e9 180 meses (15 anos) com desconto nas multas e nos\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3254,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/08\/parcelamento-de-icms-arrecada-r-5-bilhoes\/","url_meta":{"origin":3320,"position":3},"title":"Parcelamento de ICMS arrecada R$ 5 bilh\u00f5es","author":"Clayton Teles das Merces","date":"1 agosto 2013","format":false,"excerpt":"O Programa Especial de Parcelamento do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo e Procuradoria Geral do Estado (PGE), que permite aos contribuintes paulistas regularizar d\u00e9bitos do imposto com redu\u00e7\u00e3o do valor de multas e juros, arrecadou mais de R$ 5 bilh\u00f5es no per\u00edodo de 1\u00ba de\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1039,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/05\/contribuinte-paranaense-pode-usar-precatorio-para-pagar-impostos\/","url_meta":{"origin":3320,"position":4},"title":"Contribuinte paranaense pode usar precat\u00f3rio para pagar impostos","author":"Clayton Teles das Merces","date":"15 maio 2012","format":false,"excerpt":"O Estado do Paran\u00e1 regulamentou o parcelamento de d\u00e9bitos fiscais institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 17.082, publicada em fevereiro. Os contribuintes t\u00eam at\u00e9 9 de julho para aderir ao programa, que garante o pagamento das d\u00edvidas em at\u00e9 120 vezes e com descontos de juros e multa. O benef\u00edcio atinge 70\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":6021,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/11\/amortizacao-o-que-e-e-como-calcular\/","url_meta":{"origin":3320,"position":5},"title":"Amortiza\u00e7\u00e3o: o que \u00e9 e como calcular","author":"Clayton Teles das Merces","date":"25 novembro 2015","format":false,"excerpt":"O conceito de amortiza\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida atrav\u00e9s de pagamentos feitos periodicamente, ou seja, quitando-a paulatinamente. Esses pagamentos s\u00e3o calculados por meio de um planejamento, onde cada presta\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0 soma do reembolso do capital ou do pagamento dos juros do saldo devedor, podendo ser o reembolso\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3320"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3320"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3320\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3321,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3320\/revisions\/3321"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3320"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3320"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3320"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}