Ap\u00f3s proibir o Estado de S\u00e3o Paulo de cobrar dos contribuintes devedores do ICMS juros de mora di\u00e1rios superiores \u00e0 Selic, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) autorizou uma importadora a descontar juros considerados abusivos do valor inclu\u00eddo no Programa Especial de Parcelamento (PEP) de d\u00edvidas fiscais do governo paulista.<\/p>\n
Uma antecipa\u00e7\u00e3o de tutela (esp\u00e9cie de liminar) foi concedida em 26 de julho pela 9\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP. Com a medida, a d\u00edvida inicial de R$ 2 milh\u00f5es passar\u00e1 para R$ 1,5 milh\u00e3o, segundo o advogado da empresa, Igor Batista Cunha, s\u00f3cio do Cunha & Advogados. “Nossa expectativa n\u00e3o \u00e9 abater parcelas, mas reduzir os valores das 120 parcelas”, diz.<\/p>\n
Para determinar a exclus\u00e3o dos juros do parcelamento, o relator do caso, desembargador Oswaldo Luiz Palu, baseou-se no posicionamento do \u00d3rg\u00e3o Especial do pr\u00f3prio tribunal. Em fevereiro, os 25 desembargadores mais antigos da Corte declararam inconstitucional a exig\u00eancia da taxa de 0,13% ao dia sobre uma d\u00edvida de ICMS. A al\u00edquota foi fixada pela Lei n\u00ba 13.918, de 2009. Atualmente, a taxa est\u00e1 em 0,03% ao dia. Na ocasi\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que os Estados n\u00e3o podem ultrapassar os limites de juros fixados pela Uni\u00e3o, ou seja, a Selic, atualmente em 8,5%.<\/p>\n
“Fica impedida a Fazenda P\u00fablica de aplicar ao caso os juros, fundado em lei estadual inconstitucional”, afirmou o desembargador, na medida liminar concedida. O magistrado ainda criticou o fato de o juiz de primeira inst\u00e2ncia ter negado o pedido da empresa para excluir os juros do parcelamento. “A inst\u00e2ncia monocr\u00e1tica parece desconhecer o teor ou a for\u00e7a da decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o Especial”, completou.<\/p>\n
A importadora aderiu ao programa estadual em maio e, pelas regras do PEP, teve que confessar a d\u00edvida e renunciar das a\u00e7\u00f5es judiciais em que questionava a cobran\u00e7a do ICMS. Os advogados da empresa defenderam no TJ-SP, por\u00e9m, que mesmo confessando o d\u00e9bito a empresa pode questionar os valores cobrados. “N\u00e3o conseguimos recalcular o valor parcelado, mas excluir os juros do d\u00e9bito consolidados sem que isso implique em exclus\u00e3o do programa”, diz o advogado Vin\u00edcius da Cunha de Azevedo Raymundo, que tamb\u00e9m atuou no caso.<\/p>\n
De acordo com tributaristas, a decis\u00e3o \u00e9 relevante para reafirmar a posi\u00e7\u00e3o do tribunal sobre a inconstitucionalidade dos juros. “Ser\u00e1 fr\u00e1gil o argumento do Estado de que o contribuinte aderiu ao parcelamento e, por isso, n\u00e3o poderia questionar o valor consolidado”, afirma o advogado Yun Ki Lee, s\u00f3cio do Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados. Al\u00e9m disso, diz o tributarista, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 decidiu que o contribuinte que desistiu de a\u00e7\u00f5es judiciais pode rever o volume cobrado.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de S\u00e3o Paulo informou que espera ser notificada para definir se recorrer\u00e1 da decis\u00e3o do tribunal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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