A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico aprovou na quarta-feira (7) proposta que amplia o pagamento das perdas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) em decorr\u00eancia dos planos econ\u00f4micos Ver\u00e3o e Collor 1 e garante o ressarcimento da fatia a qual trabalhadores abriram m\u00e3o em acordo feito em 2001.<\/p>\n
O Projeto de Lei 1383\/07, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly, garante o pagamento da compensa\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o firmou termo de ades\u00e3o ou n\u00e3o entrou na Justi\u00e7a cobrando o ressarcimento das perdas do FGTS.<\/p>\n
O termo de ades\u00e3o faz parte de um acordo feito com trabalhadores em 2001 (Lei Complementar 110\/01). Quem aderiu teve de abrir m\u00e3o de parte do total a ser recebido (8% a 15%). Alguns trabalhadores n\u00e3o aderiram e recorreram \u00e0 Justi\u00e7a. A partir de 2007, o governo come\u00e7ou a realizar mutir\u00f5es de audi\u00eancias com a inten\u00e7\u00e3o de conciliar as a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m garante aos trabalhadores que firmaram acordo em 2001 o ressarcimento do des\u00e1gio de 8% a 15% previsto em lei, assegurando a essas pessoas o pagamento integral das perdas do FGTS.<\/p>\n
O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), disse que o projeto determina uma maneira concreta de restituir os trabalhadores brasileiros pelas perdas sofridas. \u201c\u00c9 justo que sejam pagas as diferen\u00e7as \u00e0queles que receberam cr\u00e9dito a menor, bem como \u00e0queles que n\u00e3o aderiram ao acordo legal\u201d, argumentou.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o
\nA proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
\u00cdntegra da proposta:<\/p>\n
PL-1383\/2007<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico aprovou na quarta-feira (7) proposta que amplia o pagamento das perdas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) em decorr\u00eancia dos planos econ\u00f4micos Ver\u00e3o e Collor 1 e garante o ressarcimento da fatia a qual trabalhadores abriram m\u00e3o em acordo feito em 2001. 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