Os bancos est\u00e3o obrigados a diferenciar o boleto de cobran\u00e7a, cujo pagamento \u00e9 obrigat\u00f3rio, daquele conhecido como de proposta, sem vincula\u00e7\u00e3o comercial. A medida entrou em vigor no dia 28 de junho deste ano e tem por objetivo dar transpar\u00eancia e seguran\u00e7a \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. Trata-se de um contra-ataque que deve coibir a a\u00e7\u00e3o de supostas entidades com o chamado “golpe do boleto”. O truque \u00e9 antigo e se aproveita da falta de aten\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios.<\/p>\n
A fraude consiste no envio indiscriminado de boletos de cobran\u00e7a principalmente para empres\u00e1rios de primeira viagem, aqueles que acabaram de obter o CNPJ. A “cobran\u00e7a” \u00e9 feita geralmente por sindicatos ou entidades que usam nomes semelhantes aos de associa\u00e7\u00f5es s\u00e9rias justamente para confundir o empres\u00e1rio. N\u00e3o sem raz\u00e3o, pela quantidade de reclama\u00e7\u00f5es que h\u00e1 anos s\u00e3o registradas nos sindicatos de contabilistas e em associa\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio, \u00e9 \u2013 para n\u00e3o falar em ca\u00e7a-n\u00edqueis \u2013 uma taxa n\u00edquel rent\u00e1vel, mas que pode estar com os dias contados.<\/p>\n
De acordo com os bancos, as novas regras j\u00e1 est\u00e3o sendo cumpridas. Os boletos de proposta devem, agora, informar que o pagamento \u00e9 facultativo, n\u00e3o acarretar\u00e1 protestos, cobran\u00e7as judiciais ou a inclus\u00e3o do nome da pessoa ou empresa em cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Essas informa\u00e7\u00f5es devem aparecer no documento no campo ao lado do valor. De acordo ainda com a Circular do Banco Central n\u00ba 3656, os documentos devem ser emitidos com a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do destinat\u00e1rio. Recentemente, as novas regras foram debatidas em eventos promovidos pela Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban), que preparou material com explica\u00e7\u00f5es detalhadas para as institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
Embora seja uma medida importante, a aten\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio ainda \u00e9 a principal arma para evitar pagamentos n\u00e3o autorizados. O alerta \u00e9 da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais do Estado de S\u00e3o Paulo (Facesp), que vai enviar um comunicado para todas as suas associa\u00e7\u00f5es, refor\u00e7ando a necessidade de cumprimento da circular do BC.<\/p>\n
Reclama\u00e7\u00f5es \u2013 Para o presidente da Facesp e da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP), Rog\u00e9rio Amato, a norma come\u00e7ar\u00e1 a ser seguida se houver reclama\u00e7\u00f5es de empres\u00e1rios e consumidores contra os boletos incorretos ou falsos. “Como existe essa circular obrigando as institui\u00e7\u00f5es a diferenciarem os boletos, nada impede que as reclama\u00e7\u00f5es comecem a aparecer se o destinat\u00e1rio da cobran\u00e7a tomar conhecimento das regras e registrar uma queixa”, afirma Rog\u00e9rio Amato.<\/p>\n
No site Reclame Aqui, um canal importante para o registro de reclama\u00e7\u00f5es de consumidores, \u00e9 grande o n\u00famero de queixas contra entidades acostumadas a enviar boletos de cobran\u00e7a.<\/p>\n
Em julho, quase um m\u00eas depois de as novas regras do Banco Central entrarem em vigor, chama a aten\u00e7\u00e3o a quantidade de reclama\u00e7\u00f5es. A Associa\u00e7\u00e3o Comercial Empresarial do Brasil (ACEB) \u00e9 um dos alvos dos empres\u00e1rios assediados por cobran\u00e7as. H\u00e1 registro at\u00e9 de uma dona de casa, de Santa Catarina, pedindo o cancelamento dos boletos. “Olha eu nem tenho empresa. Sou dona de casa e recebi dois boletos cobrando R$ 299,80 como contribui\u00e7\u00e3o associativa. Quero a exclus\u00e3o do meu nome nisso, pois acho um desaforo”.<\/p>\n
At\u00e9 os Microempreendedores Individuais (MEIs) s\u00e3o surpreendidos por boletos com valores pr\u00f3ximos a R$ 300, bem acima dos cerca de R$ 50 que obrigatoriamente devem recolher por m\u00eas como empreendedores. “Mal comecei a contribuir como MEI come\u00e7aram a chegar boletos. Vai com calma a\u00ed. N\u00e3o conhe\u00e7o nenhuma associa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o vou pagar nada. Parem de enviar cobran\u00e7as”, reclama um microempreendedor do munic\u00edpio de Porto Murtinho, no Mato Grosso do Sul.<\/p>\n
Inoc\u00eancia \u2013 A ACEB se cadastrou no Reclame Aqui em outubro de 2010 e tem uma reputa\u00e7\u00e3o considerada ruim pelo site, uma classifica\u00e7\u00e3o que leva em conta vari\u00e1veis como \u00edndice de resposta, m\u00e9dia das avalia\u00e7\u00f5es, \u00edndice de solu\u00e7\u00f5es. Das 704 reclama\u00e7\u00f5es registradas desde o seu cadastro, 518 foram atendidas. Numa das queixas, registrada no dia 11 de abril, um empres\u00e1rio de Jundia\u00ed afirma ter pago o boleto por “inoc\u00eancia” e pediu o dinheiro de volta. Ele diz na reclama\u00e7\u00e3o que a empresa prometeu ressarc\u00ed-lo no in\u00edcio de setembro. “Eu quero e preciso urgente do meu dinheiro de volta. Se fossem 20 dias, eu at\u00e9 aguardaria. Mas um prazo superior h\u00e1 dois meses \u00e9 fora do normal. J\u00e1 entrei em contato com um advogado, pois isso \u00e9 estelionato”.<\/p>\n
As queixas continuaram a ser registradas no m\u00eas de agosto. No \u00faltimo dia 2, por exemplo, um empres\u00e1rio do Distrito Federal reclamou da atua\u00e7\u00e3o dos bancos. O desabafo: “Acabo de receber uma cobran\u00e7a de R$ 277,50 por uma suposta Associa\u00e7\u00e3o Comercial Empresarial do Brasil. Eles descrevem inclusive leis que obrigam ao pagamento e n\u00e3o informam que \u00e9 facultativo. Pior, a cobran\u00e7a vem em um boleto do Banco do Brasil. Acho incr\u00edvel um banco estatal executar um servi\u00e7o destes.”<\/p>\n
O economista da ACSP, Marcel Solimeo, atribui a quantidade de reclama\u00e7\u00f5es no m\u00eas de julho a uma estrat\u00e9gia de preven\u00e7\u00e3o das entidades oportunistas. “Sabendo que as novas regras do Banco Central valeriam a partir do final de junho, possivelmente enviaram um caminh\u00e3o de boletos”, acredita. Na opini\u00e3o do economista, a diferencia\u00e7\u00e3o do boleto deve ser amplamente divulgada para os empres\u00e1rios e pessoas f\u00edsicas, que devem se cercar de cuidados e come\u00e7ar a perceber se de fato est\u00e3o impressos nos boletos alertas como “n\u00e3o protest\u00e1vel” e pagamento n\u00e3o obrigat\u00f3rio. “No futuro, mais pressionados, os bancos dever\u00e3o ser mais rigorosos com essas entidades”, afirma.<\/p>\n
Campanha \u2013 O Sindicato das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis no Estado de S\u00e3o Paulo (Sescon-SP) promove h\u00e1 d\u00e9cadas campanhas de alerta. De modo geral, os contadores s\u00e3o os primeiros a tomar conhecimento do golpe quando s\u00e3o acionados pelos seus clientes. “H\u00e1 muito tempo esses boletos incomodam os empres\u00e1rios, principalmente os pequenos que n\u00e3o possuem um departamento espec\u00edfico para analisar se a cobran\u00e7a procede”, explica o vice-presidente do sindicato, Wilson Gimenez J\u00fanior. De acordo com ele, os valores cobrados variam de R$ 150 a R$ 900. Na sua opini\u00e3o, se as novas regras da autoridade banc\u00e1ria forem seguidas, a pr\u00e1tica de enviar boletos e apostar no pagamento dever\u00e1 ficar muito mais restrita.<\/p>\n
Justi\u00e7a \u2013 H\u00e1 mais de 20 anos a ACSP promove campanhas de alerta a seus associados sobre o golpe do boleto. Neste sentido, travou longa batalha judicial, da qual saiu vencedora, contra suposta entidade registrada como Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo (Acesp). Em 2008, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) decidiu pelo uso exclusivo do nome pela verdadeira e centen\u00e1ria ACSP.<\/p>\n
Sem contar com o Procon pelo fato de n\u00e3o tratar-se de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, muitos empres\u00e1rios acabam se defendendo sozinhos. \u00c9 o caso de dois microempreendedores individuais do interior de S\u00e3o Paulo que pagaram boletos no valor de R$ 300, emitidos pela Associa\u00e7\u00e3o de Aut\u00f4nomos, Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria do Estado de S\u00e3o Paulo (AACIESP). Ousados, eles criaram na internet uma p\u00e1gina com o nome da pr\u00f3pria entidade. Na home de abertura, uma surpresa: “AACIESP – Emitindo boletos sem voc\u00ea requisitar.”<\/p>\n
Campanhas de alerta est\u00e3o a todo vapor<\/p>\n
Associa\u00e7\u00f5es comerciais e at\u00e9 \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos est\u00e3o alertando empres\u00e1rios sobre as cobran\u00e7as indevidas por meio de boletos falsos.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Americana (ACIA) \u00e9 uma das entidades que notou que est\u00e3o sendo enviados boletos de cobran\u00e7as indevidas a seus filiados. “Alertamos nossos associados para que verifiquem o nome do credor que consta no boleto e n\u00e3o fa\u00e7am o pagamento, caso n\u00e3o seja de proced\u00eancia condizente”, afirma o presidente da entidade, Dimas Zulian. A ACIA ressalta que existem diversos abusos desta natureza em circula\u00e7\u00e3o, tanto por correspond\u00eancia quanto por e-mail.<\/p>\n
Golpe \u2013 Em S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, no interior do Estado de S\u00e3o Paulo, integrantes da Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial do munic\u00edpio t\u00eam recebido boletos de cobran\u00e7a para uma entidade inexistente.<\/p>\n
“Isso \u00e9 mais um golpe na pra\u00e7a, que conta com a in\u00e9rcia investigativa policial. Se houvesse vontade pol\u00edtica de rastrear esses emissores, essa quadrilha j\u00e1 teria sido desmantelada”, desabafa o presidente da associa\u00e7\u00e3o industrial, Felipe Cury.<\/p>\n
Prefeitura \u2013 A prefeitura de Sorocaba alerta empres\u00e1rios, especialmente Microempreendedores Individuais (MEIs), que recebem boletos de associa\u00e7\u00f5es cobrando taxa de associado.<\/p>\n
“\u00c9 preciso ficar atento porque essa cobran\u00e7a \u00e9 ilegal e como tal n\u00e3o deve ser paga”, frisa a Prefeitura, em nota.<\/p>\n
Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o envio dos boletos se tornou uma pr\u00e1tica comum porque os dados cadastrais s\u00e3o obtidos no Di\u00e1rio Oficial do Estado, que publica a rela\u00e7\u00e3o de empresas abertas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os bancos est\u00e3o obrigados a diferenciar o boleto de cobran\u00e7a, cujo pagamento \u00e9 obrigat\u00f3rio, daquele conhecido como de proposta, sem vincula\u00e7\u00e3o comercial. A medida entrou em vigor no dia 28 de junho deste ano e tem por objetivo dar transpar\u00eancia e seguran\u00e7a \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. Trata-se de um contra-ataque que deve coibir a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-R6","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":4162,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/01\/contribuicao-sindical-alerta-contra-falsificacao-de-guias-e-boletos\/","url_meta":{"origin":3292,"position":0},"title":"Contribui\u00e7\u00e3o sindical: alerta contra falsifica\u00e7\u00e3o de guias e boletos","author":"Clayton Teles das Merces","date":"24 janeiro 2014","format":false,"excerpt":"23 de Janeiro de 2014 A Fecom\u00e9rcio MG alerta os empres\u00e1rios quanto ao pagamento de guias e boletos emitidos por sindicatos ilegais \u2013 sem registro no Minist\u00e9rio do Trabalho (MTE) \u2013 e associa\u00e7\u00f5es-fantasma. O dia 31 de janeiro \u00e9 o prazo m\u00e1ximo para pagar, sem multa, a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3826,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/11\/empresarios-devem-ter-cuidado-com-o-golpe-do-boleto\/","url_meta":{"origin":3292,"position":1},"title":"Empres\u00e1rios devem ter cuidado com o golpe do boleto","author":"Clayton Teles das Merces","date":"22 novembro 2013","format":false,"excerpt":"A Pol\u00edcia Federal (PF) est\u00e1 investigando uma quadrilha que se passa por associa\u00e7\u00f5es comerciais fantasma e acessa dados cadastrais de Microempreendedores Individuais (MEIs) no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor). Depois de ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, encaminha, por correspond\u00eancia ou e-mail, boletos com cobran\u00e7as indevidas aos pequenos empres\u00e1rios. Ap\u00f3s descobrir a facilidade\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":5481,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/02\/associacoes-dao-golpe-do-boleto-em-microempresarios-novatos\/","url_meta":{"origin":3292,"position":2},"title":"Associa\u00e7\u00f5es d\u00e3o golpe do boleto em microempres\u00e1rios novatos","author":"Clayton Teles das Merces","date":"18 fevereiro 2015","format":false,"excerpt":"A cobran\u00e7a chega com o nome de associa\u00e7\u00f5es do setor, algumas vezes falsas, e taxas relacionadas \u00e0 abertura da empresa ou muito similares aos impostos reais. \"Quando abri minha empresa n\u00e3o tinha experi\u00eancia nem contador, e chegou tanta cobran\u00e7a que eu acabei pagando\", afirma o profissional de artes c\u00eanicas S\u00e9rgio\u2026","rel":"","context":"Em "Geral"","block_context":{"text":"Geral","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1502,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/07\/acoes-de-cobranca-de-condominio-em-sp-crescem-13-no-semestre\/","url_meta":{"origin":3292,"position":3},"title":"A\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de condom\u00ednio em SP crescem 13% no semestre","author":"Clayton Teles das Merces","date":"17 julho 2012","format":false,"excerpt":"O n\u00famero de a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a por falta de pagamento na taxa de condom\u00ednios na cidade de S\u00e3o Paulo aumentou no primeiro semestre apesar da redu\u00e7\u00e3o no m\u00eas de junho. Segundo levantamento feito pelo Secovi-SP (sindicato da habita\u00e7\u00e3o) nos f\u00f3runs do munic\u00edpio, foram ajuizadas 5.314 a\u00e7\u00f5es nos seis primeiros meses\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":6558,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2016\/06\/atencao-meis-cuidado-com-os-boletos\/","url_meta":{"origin":3292,"position":4},"title":"Aten\u00e7\u00e3o MEIs: cuidado com os Boletos","author":"Clayton Teles das Merces","date":"15 junho 2016","format":false,"excerpt":"Se aproveitando dos novos empres\u00e1rios que chegam ao mercado, golpistas tentam arrecadar dinheiros dos desavisados. S\u00e3o extremamente \u00e1geis e estranhamente, mesmo antes da chegada do Carn\u00ea da Cidadania, este sim, de pagamento obrigat\u00f3rio, mensal, com vencimentos mensais dos tributos que devem ser pagos (INSS\/Previd\u00eancia Social, sendo de 5% sobre o\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3097,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/06\/stj-suspende-acoes-contra-a-cobranca-de-tarifa-em-emprestimo\/","url_meta":{"origin":3292,"position":5},"title":"STJ suspende a\u00e7\u00f5es contra a cobran\u00e7a de tarifa em empr\u00e9stimo","author":"Clayton Teles das Merces","date":"13 junho 2013","format":false,"excerpt":"\u00a0 O STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) determinou a suspens\u00e3o de todos os processos contra a cobran\u00e7a de TACs (Tarifas de Abertura de Cr\u00e9dito) e de TECs (emiss\u00e3o de carn\u00eas) no pa\u00eds. A medida afeta cerca de 285 mil a\u00e7\u00f5es em curso, que discutem valores estimados em R$ 533 milh\u00f5es.\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3292"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3292"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3292\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3293,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3292\/revisions\/3293"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3292"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3292"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3292"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}