O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu repassar informa\u00e7\u00f5es cadastrais de 141 milh\u00f5es de brasileiros para a Serasa, empresa privada que gerencia um banco de dados sobre a situa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito dos consumidores do Pa\u00eds. A medida j\u00e1 est\u00e1 em vigor e afeta praticamente todos os cidad\u00e3os com mais de 18 anos, que n\u00e3o ter\u00e3o possibilidade de vetar a abertura de seus dados. O acesso foi determinado por um acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o TSE e a Serasa, publicado no \u00faltimo dia 23 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Pelo acordo, o tribunal entrega para a empresa privada os nomes dos eleitores, n\u00famero e situa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o eleitoral, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es sobre eventuais \u00f3bitos. At\u00e9 o nome da m\u00e3e dos cidad\u00e3os e a data de nascimento poder\u00e1 ser “validado” para que a Serasa possa identificar corretamente duas ou mais pessoas que tenham o mesmo nome.<\/p>\n
O acordo estabelece que “as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo TSE \u00e0 Serasa poder\u00e3o disponibilizadas por esta a seus clientes nas consultas aos seus bancos de dados”. Paradoxalmente, o texto tamb\u00e9m diz que caber\u00e1 \u00e0s duas partes zelar pelo sigilo das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Viola\u00e7\u00e3o da privacidade. Especialistas em privacidade e advogados ouvidos pelo Estado ficaram surpresos com a “terceiriza\u00e7\u00e3o” de dados privados sob a guarda de um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. “Fornecer banco de dados para a Serasa me parece uma viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 privacidade, o que \u00e9 inconstitucional”, disse o criminalista Antonio Cl\u00e1udio Mariz de Oliveira. “O importante \u00e9 saber que esses dados fazem parte da sua personalidade, e ela \u00e9 protegida pela Constitui\u00e7\u00e3o”, sustenta.<\/p>\n
Mariz acrescentou que, diante do debate internacional sobre o programa de espionagem da ag\u00eancia de seguran\u00e7a nacional dos Estados Unidos, o acordo “pode fazer parte de uma escalada maior de quebra de privacidade” no Brasil.<\/p>\n
Autoriza\u00e7\u00e3o. Para Dennys Antonialli, coordenador do N\u00facleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP, o Tribunal Superior Eleitoral precisaria de “consentimento expresso” dos cidad\u00e3os\/eleitores para poder repassar seus dados a uma entidade privada.<\/p>\n
Com a ressalva de que desconhece os termos do acordo, o criminalista Pierpaolo Bottini disse que, em princ\u00edpio, os dados de eleitores sob a posse do TSE s\u00e3o “protegidos”. Ambos os juristas ressaltaram que estas informa\u00e7\u00f5es podem ser requeridas por um juiz criminal \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral desde que sejam julgadas relevantes para uma investiga\u00e7\u00e3o. De acordo com o Bottini, o fato de ser necess\u00e1rio um mandado para sua libera\u00e7\u00e3o indica que os dados n\u00e3o podem ser vendidos.<\/p>\n
Defesa. Anderson Vidal Corr\u00eaa, diretor-geral do TSE, negou que o tribunal esteja abrindo dados sigilosos. Ele afirmou que itens como nome da m\u00e3e ou data de nascimento do eleitor ser\u00e3o apenas validados \u2013 ou seja, o \u00f3rg\u00e3o dir\u00e1 \u00e0 Serasa se a empresa disp\u00f5e ou n\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es corretas sobre determinada pessoa. Se o dado estiver incorreto, o TSE n\u00e3o vai corrigi-lo, argumentou Corr\u00eaa. O acordo, informou o tribunal, foi autorizado por Nancy Andrighi, corregedora-geral eleitoral.<\/p>\n
Como contrapartida pela cess\u00e3o dos dados, servidores do tribunal ganhar\u00e3o certifica\u00e7\u00e3o digital (esp\u00e9cie de assinatura eletr\u00f4nica v\u00e1lida para documentos oficiais) da Serasa, o que facilitar\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o de processos pela internet. As certifica\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, s\u00f3 ter\u00e3o validade de dois anos.\/COLABOROU LUCAS DE ABREU MAIA<\/p>\n
Duas perguntas para: Dennys Antonialli, professor de Direito da USP<\/p>\n
1.Na sua opini\u00e3o, \u00e9 correto um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico repassar dados de cidad\u00e3os para uma empresa privada?<\/p>\n
\u00c9 no m\u00ednimo preocupante um dado confiado a uma entidade p\u00fablica ser repassado para outra entidade que vai fazer uso diferente sem autoriza\u00e7\u00e3o das pessoas afetadas. O Tribunal Superior Eleitoral precisaria de consentimento expresso de todos os envolvidos para fazer isso. \u00c9 muito preocupante que esse dado venha a ser distribu\u00eddo sem que haja consci\u00eancia disso por parte dos eleitores.<\/p>\n
2.Como o senhor avalia o poss\u00edvel uso desses dados por terceiros, j\u00e1 que eles poder\u00e3o ser repassados para os clientes da Serasa?<\/p>\n
Um agravante disso tudo \u00e9 a poss\u00edvel monetiza\u00e7\u00e3o em cima desses dados. Com a integra\u00e7\u00e3o dos dados de seus cadastros com os dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, a empresa fica com um acesso muito maior, um perfil muito mais completo. Essa integra\u00e7\u00e3o pode ser perigosa, pois isso pode violar a privacidade das pessoas. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tem regras muito estritas para a guarda de dados em bancos de entidades p\u00fablicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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