O governo federal anunciou, na semana passada, duas medidas que afetam diretamente o caixa das empresas exportadoras. Por meio de veto da presidente Dilma Rousseff, a Receita Federal ficou proibida de cobrar Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os valores ressarcidos no \u00e2mbito do programa de Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Tamb\u00e9m foi vetada a prorroga\u00e7\u00e3o desse regime especial at\u00e9 dezembro de 2014, comprometendo as expectativas dos empres\u00e1rios desse segmento da economia.<\/p>\n
O limite para desonera\u00e7\u00e3o no setor fica comprovado com as medidas do governo, posi\u00e7\u00e3o que segundo especialistas denotam que , mais uma vez o governo deu com uma m\u00e3o e tirou com a outra, e o incentivo \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o que deveria vir com a desonera\u00e7\u00e3o do setor n\u00e3o acontecer\u00e1.<\/p>\n
Mesmo tendo poucas empresas fazendo parte dessa gama seria mais razo\u00e1vel n\u00e3o desonerar o mercado interno, explica o tributarista Elmo Queiroz, s\u00f3cio do Queiroz Advogados Associados e vice-presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tribut\u00e1rios (IPET).<\/p>\n
“A concorr\u00eancia para exporta\u00e7\u00e3o \u00e9 acirrada e deveria ser estimulada, entretanto, o governo achou por bem limitar a desonera\u00e7\u00e3o do setor”, lamenta Queiroz.<\/p>\n
O Regime aplicado a pessoas jur\u00eddicas produtoras que efetuem exporta\u00e7\u00e3o dos bens manufaturados classificados nos c\u00f3digos da Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentre elas est\u00e3o as exporta\u00e7\u00e3o de metais, explosivos, artigos farmac\u00eauticos, \u00f3leos vegetais, borracha, tecidos, roupas e vidros, foi criado para facilitar e desonerar a exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para o governo, a proposta de prorroga\u00e7\u00e3o ocasionaria ren\u00fancia de receita, sem prever seu impacto financeiro nem as fontes de custeio, contrariando assim a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por outro lado, o Executivo acredita que a alta do d\u00f3lar ir\u00e1 compensar o fim do mecanismo e reduzir\u00e1 o preju\u00edzo dos exportadores.<\/p>\n
O tributarista Lu\u00eds Bambirra, do Marcelo Tostes Advogados acredita, contudo, na possibilidade de o Congresso Nacional conseguir derrubar, por meio de maioria absoluta, o veto da presidente Dilma.<\/p>\n
Segundo Bambirra, em preju\u00edzo do setor exportador, o governo federal fez letra morta da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica para tornar in\u00f3cua toda a sistem\u00e1tica de desonera\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o adotada pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
A Receita Federal vinha exigindo o PIS e a Cofins sobre os valores ressarcidos, sob o argumento de que representam acr\u00e9scimo ao patrim\u00f4nio do contribuinte.<\/p>\n
Para Elmo Queiroz, a desonera\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o \u00e9 vista com olhos turvos.<\/p>\n
Segundo ele, a concorr\u00eancia mundial \u00e9 maior do que a concorr\u00eancia no mercado interno, fato que deveria incentivar o governo a criar meios cada vez mais eficazes para fomentar o setor frente a competi\u00e7\u00e3o natural da \u00e1rea.<\/p>\n
Para Bambirra, “o que o governo fez foi apenas antecipar o resultado de uma poss\u00edvel futura decis\u00e3o judicial que, guardando correla\u00e7\u00e3o com outros julgados, dar-se-ia no sentido de excluir o PIS e a Cofins, de modo a permitir aos contribuintes impedir a tributa\u00e7\u00e3o”, diz o especialista.<\/p>\n
A respeito da n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o do Reintegra, Queiroz admite que a possibilidade de desonera\u00e7\u00f5es governamentais j\u00e1 est\u00e1 pr\u00f3xima do limite, sob pena de impactar na arrecada\u00e7\u00e3o. “Por\u00e9m, como o setor exportador moderniza e alavanca a economia e a arrecada\u00e7\u00e3o, deveria ser um dos \u00faltimos a perder incentivos”, afirma o especialista.
\nQuanto \u00e0 n\u00e3o exigibilidade do PIS\/Cofins sobre os cr\u00e9ditos no \u00e2mbito do Reintegra, Queiroz diz que, paradoxalmente, ela aumentar\u00e1 a desonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final de vig\u00eancia desse regime especial, “mas pode ser uma antecipa\u00e7\u00e3o do Executivo a decis\u00f5es judiciais que j\u00e1 retiravam do alcance da tributa\u00e7\u00e3o os valores ressarcidos dos tributos”.<\/p>\n
A tributarista Nivea Cristina Costa Pulschen, advogada do escrit\u00f3rio Leite, Tosto e Barros Advogados destaca que a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos (PIS e da Cofins) dos valores ressarcidos no \u00e2mbito do Reintegra somente poder\u00e1 ser considerada a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da Lei 12.844\/2013, ou seja, 19 de julho deste ano.<\/p>\n
A tributarista explica que, “caso o contribuinte opte por n\u00e3o tributar tais receitas pelo Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social desde o in\u00edcio da vig\u00eancia do Reintegra (dezembro de 2011) eventualmente pode ficar sujeito a questionamento fiscal, uma vez que h\u00e1 diversas solu\u00e7\u00f5es de consulta da Receita Federal anteriores \u00e0 referida Lei com o entendimento de que a Receita do Reintegra deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins. Todavia, h\u00e1 fortes argumentos para os contribuintes pleitearem judicialmente a aplica\u00e7\u00e3o retroativa dessa regra, sobretudo, pelo fato dessa nova disposi\u00e7\u00e3o possuir natureza interpretativa, logo, podendo ser aplicada em rela\u00e7\u00e3o ao passado, de acordo com C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CNT)”. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O governo federal anunciou, na semana passada, duas medidas que afetam diretamente o caixa das empresas exportadoras. Por meio de veto da presidente Dilma Rousseff, a Receita Federal ficou proibida de cobrar Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os valores ressarcidos no \u00e2mbito do programa de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-QJ","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":5049,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/09\/governo-eleva-aliquota-do-reintegra-de-03-para-3-a-partir-de-outubro\/","url_meta":{"origin":3269,"position":0},"title":"Governo eleva al\u00edquota do Reintegra de 0,3% para 3%, a partir de outubro","author":"Clayton Teles das Merces","date":"30 setembro 2014","format":false,"excerpt":"O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta segunda-feira (29\/09) que, a partir de outubro, a al\u00edquota do programa Reintegra (regime de restitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para exportadores de bens manufaturados) vai passar de 0,3% para 3% para todos os beneficiados, mesmo valor j\u00e1 previsto para valer em 2015. 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