{"id":324,"date":"2011-10-17T14:12:32","date_gmt":"2011-10-17T16:12:32","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=324"},"modified":"2011-10-17T14:12:32","modified_gmt":"2011-10-17T16:12:32","slug":"pispasep-e-cofins-programa-de-inclusao-digital-beneficio-fiscal-roteiro-de-procedimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/10\/pispasep-e-cofins-programa-de-inclusao-digital-beneficio-fiscal-roteiro-de-procedimentos\/","title":{"rendered":"PIS\/PASEP e COFINS – Programa de Inclus\u00e3o Digital – Benef\u00edcio Fiscal – Roteiro de Procedimentos"},"content":{"rendered":"
<\/strong>Roteiro – Federal – 2011\/3834
<\/a>Introdu\u00e7\u00e3o <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

A Lei n\u00ba 11.196, de 21.11.2005<\/a> promoveu diversas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, dentre as quais se destacam aquelas relativas ao Programa de Inclus\u00e3o Digital, constante dos artigos 28 a 30<\/a>.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Referidos dispositivos foram regulamentados pelo Decreto n\u00ba 5.602, de 06.12.2005<\/a>, com a altera\u00e7\u00e3o introduzida pelo Decreto n\u00ba 6.023, de 22.01.2007<\/a>.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

Anteriormente \u00e0 Lei n\u00ba 11.196 de 2005<\/a>, esse mesmo assunto era tratado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 252\/2005<\/a> (MP do Bem), mas referida MP n\u00e3o foi convertida em Lei e perdeu sua efic\u00e1cia em 13.10.2005.<\/span><\/p>\n

Neste Roteiro ser\u00e1 analisada especificamente a tributa\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos, tais como: unidades de processamento digital, m\u00e1quinas autom\u00e1ticas de processamento de dados, monitores e outros.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Detalhes sobre o Projeto Computador Port\u00e1til para Professores, no \u00e2mbito do Programa de Inclus\u00e3o Digital, consulte o Decreto n\u00ba 6.504, de 04.07.2008<\/a>. <\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

<\/a>I – Benef\u00edcio <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

O benef\u00edcio institu\u00eddo pela lei corresponde \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota 0 (zero) para a Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo, de computadores, conforme especifica\u00e7\u00e3o a seguir.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: art. 1\u00ba, “caput”, do Decreto n\u00ba 5.602\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>II – Produtos abrangidos pelo benef\u00edcio <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Est\u00e3o reduzidas a 0 (zero) as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de:<\/span><\/p>\n

1) unidades de processamento digital classificadas no c\u00f3digo 8471.50.10 da Tabela de Incid\u00eancia do IPI – TIPI, cujo valor de venda n\u00e3o exceda R$ 2.000,00 (dois mil reais);<\/span><\/p>\n

2) m\u00e1quinas autom\u00e1ticas para processamento de dados, digitais, port\u00e1teis, de peso inferior a 3,5Kg (tr\u00eas quilos e meio), com tela (\u00e9cran) de \u00e1rea superior a 140cm2 (cento e quarenta cent\u00edmetros quadrados), classificadas nos c\u00f3digos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi, cujo valor de venda n\u00e3o exceda R$ 4.000,00 (quatro mil reais);<\/span><\/p>\n

3) m\u00e1quinas autom\u00e1ticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do c\u00f3digo 8471.49 da Tipi, cujo valor de venda n\u00e3o exceda R$ 4.000,00 (quatro mil reais), contendo exclusivamente:<\/span><\/p>\n

a) uma unidade de processamento digital classificada no c\u00f3digo 8471.50.10;<\/span><\/p>\n

b) um monitor (unidade de sa\u00edda por v\u00eddeo) classificado no c\u00f3digo 8471.60.7;<\/span><\/p>\n

c) um teclado (unidade de entrada) classificado no c\u00f3digo 8471.60.52; e<\/span><\/p>\n

d) um mouse (unidade de entrada) classificado no c\u00f3digo 8471.60.53;<\/span><\/p>\n

4) teclado (unidade de entrada) e mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos c\u00f3digos 8471.60.52 e 8471.60.53 da TIPI, quando vendidos juntamente com unidade de processamento digital, classificadas no c\u00f3digo 8471.50.10 da Tabela de Incid\u00eancia do IPI – TIPI, cujo valor de venda n\u00e3o exceda R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).<\/span><\/p>\n

5) modems, classificados nas posi\u00e7\u00f5es 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da TIPI.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Este item foi inserido pelo artigo 14 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 517 de 2010<\/a>, convertida na Lei n\u00ba 12.431 de 2011<\/a>, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2011.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

6) m\u00e1quinas autom\u00e1ticas de processamento de dados, port\u00e1teis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e sa\u00edda de dados por meio de uma tela sens\u00edvel ao toque de \u00e1rea superior a 140 cm2 e inferior a 600 cm2, e que n\u00e3o possuam fun\u00e7\u00e3o de comando remoto (Tablet PC) classificadas na subposi\u00e7\u00e3o 8471.41 da TIPI, produzidas no Pa\u00eds conforme processo produtivo b\u00e1sico estabelecido pelo Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
1. Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas \u00e0 venda dos produtos de que trata o item 6, dever\u00e1 constar a express\u00e3o “Produto fabricado conforme processo produtivo b\u00e1sico”, com a especifica\u00e7\u00e3o do ato que aprova o processo produtivo b\u00e1sico respectivo.
\n2. Este item foi inicialmente inserido pelo artigo 1\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 534 de 2011<\/a>, convertida na Lei n\u00ba 12.507\/2011<\/a>, produzindo efeitos de 23 de maio de 2011 a 2 de agosto de 2011, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“VI – m\u00e1quinas autom\u00e1ticas de processamento de dados, port\u00e1teis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e sa\u00edda de dados por meio de uma tela sens\u00edvel ao toque de \u00e1rea superior a 140 cm2 (Tablet PC), classificadas na subposi\u00e7\u00e3o 8471.41 da Tipi, produzidas no Pa\u00eds conforme processo produtivo b\u00e1sico estabelecido pelo Poder Executivo.”<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
1. O disposto neste t\u00f3pico aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es realizadas por:
\na) \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta;
\nb) funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico e \u00e0s demais organiza\u00e7\u00f5es sob o controle direto ou indireto da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios ou do Distrito Federal;
\nc) pessoas jur\u00eddicas de direito privado; e
\nd) sociedades de arrendamento mercantil (leasing).
\n2. A redu\u00e7\u00e3o a zero deste t\u00f3pico n\u00e3o se aplica \u00e0s vendas efetuadas por empresa optante pelo Simples Nacional. <\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: art. 28 da Lei n\u00ba 11.196\/2005<\/a>; art.18 da Lei n\u00ba 12.431\/2011<\/a>; arts. 1\u00ba e 2\u00ba do Decreto n\u00ba 5.602\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>III – Reten\u00e7\u00e3o na fonte <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Nas vendas a que se refere o t\u00f3pico anterior, efetuadas a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e estatais, n\u00e3o se aplica a reten\u00e7\u00e3o na fonte do PIS\/PASEP e da COFINS a que se referem o artigo 64 da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996<\/a>, e o artigo 34 da Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003<\/a>.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 5.602\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>IV – Prazo de vig\u00eancia do benef\u00edcio <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

O presente benef\u00edcio teve in\u00edcio em 7 de dezembro de 2005 e deveria vigorar at\u00e9 31 de dezembro de 2009. A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 472, de 15.12.2009<\/a>, convertida na Lei n\u00ba 12.249 de 2010<\/a>, no entanto, prorrogou seu prazo de vig\u00eancia, previsto agora para 31 de dezembro de 2014.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: art. 30, II, da Lei n\u00ba 11.196\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>V – Benef\u00edcio concedido durante a vig\u00eancia da MP 252\/2005 <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Anteriormente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.196 de 2005<\/a>, havia o benef\u00edcio trazido pela MP n\u00ba 252\/2005, em seus artigos 28 a 30<\/a>, regulamentados pelo Decreto n\u00ba 5.467\/2005<\/a>, que reduzia a 0 (zero), no per\u00edodo compreendido entre 16 de junho a 13 de outubro de 2005, as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo, de conjunto, no valor de at\u00e9 R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), composto de:<\/span><\/p>\n

a) unidades de processamento digital classificadas no c\u00f3digo 8471.50.10 da Tabela de Incid\u00eancia do IPI – TIPI;<\/span><\/p>\n

b) unidades de entrada classificadas nos c\u00f3digos 8471.60.52 (teclado) e 8471.60.53 (exclusivamente mouse);<\/span><\/p>\n

c) unidade de sa\u00edda por v\u00eddeo classificada no c\u00f3digo 8471.60.72 (monitor) de at\u00e9 17 polegadas, quando vendidas juntamente com a unidade de processamento digital.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 11.196 de 2005<\/a> n\u00e3o acolheu o benef\u00edcio mencionado, que diferentemente, tratava o limite de valor como aplic\u00e1vel para o conjunto.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 252\/2005<\/a>; Decreto n\u00ba 5.467\/2005<\/a>.<\/span><\/p>\n

Leia mais: http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/index.php?PID=135932&amigavel=1#ixzz1b3XaYWO0<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Roteiro – Federal – 2011\/3834Introdu\u00e7\u00e3o A Lei n\u00ba 11.196, de 21.11.2005 promoveu diversas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, dentre as quais se destacam aquelas relativas ao Programa de Inclus\u00e3o Digital, constante dos artigos 28 a 30.   Referidos dispositivos foram regulamentados pelo Decreto n\u00ba 5.602, de 06.12.2005, com a altera\u00e7\u00e3o introduzida pelo Decreto n\u00ba 6.023, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-5e","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":202,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/08\/icmsmg-escrituracao-fiscal-digital-efd-roteiro-de-procedimentos\/","url_meta":{"origin":324,"position":0},"title":"ICMS\/MG – Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital-EFD – Roteiro de Procedimentos","author":"Clayton Teles das Merces","date":"4 agosto 2011","format":false,"excerpt":"Roteiro - Estadual - 2011\/4863 Introdu\u00e7\u00e3o No final de 2006 foi publicado o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 143 de 2006, instituindo a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital - EFD, integrante do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital - SPED. 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