O documento foi assinado entre a Federa\u00e7\u00e3o dos Empregados e Trabalhadores Dom\u00e9sticos do Estado de S\u00e3o Paulo e o Sedesp (Sindicato dos Empregadores Dom\u00e9sticos do Estado) e reconhecido pela Superintend\u00eancia Regional do Trabalho.<\/p>\n
A conven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida em 26 munic\u00edpios da Grande S\u00e3o Paulo –como Barueri, Cotia, Guarulhos e Osasco– e exclui cidades como S\u00e3o Bernardo, Santo Andr\u00e9 e a capital.<\/p>\n
Entre os destaques do acordo, est\u00e1 o piso salarial de R$ 1.200 para o dom\u00e9stico que dorme no emprego. E o valor sobe conforme a atividade do funcion\u00e1rio. Por exemplo, a bab\u00e1 de uma crian\u00e7a receber\u00e1 ao menos R$ 1.600, e a de duas ou mais, R$ 2.000, desde que durma no emprego.<\/p>\n
Apesar da restri\u00e7\u00e3o regional, o acordo (que detalha pr\u00e1ticas, direitos e deveres dos trabalhadores dom\u00e9sticos) deve incentivar a elabora\u00e7\u00e3o de outras conven\u00e7\u00f5es, na an\u00e1lise de advogados.<\/p>\n
Eles tamb\u00e9m afirmam, por\u00e9m, que aspectos do texto, como os relacionados a sal\u00e1rio e horas extras, podem ser questionados na Justi\u00e7a.<\/p>\n
QUESTIONAMENTOS<\/p>\n
Entre os t\u00f3picos que podem ser questionados judicialmente, dizem advogados, est\u00e1 o chamado “sal\u00e1rio complessivo”, permitido para os trabalhadores que dormem no emprego. Ele unifica, sem detalhar, os valores a receber, como horas extras e adicionais, al\u00e9m do sal\u00e1rio.<\/p>\n
“A jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho diz que isso n\u00e3o vale para outras categorias”, diz Otavio Pinto e Silva, s\u00f3cio do setor trabalhista do escrit\u00f3rio Siqueira Castro Advogados.<\/p>\n
“Portanto, se o trabalhador mover uma a\u00e7\u00e3o judicial depois de ter sa\u00eddo do emprego argumentando que n\u00e3o recebeu devidamente, o juiz poder\u00e1 dar ganho de causa.”<\/p>\n
O mesmo racioc\u00ednio valeria para um acordo de mais de duas horas extras ao dia, diz Frank Santos, advogado trabalhista do M&M Advogados. “Isso \u00e9 ilegal.”<\/p>\n
Margareth Galv\u00e3o Carbinato, fundadora e presidente de honra do Sedesp, contesta.<\/p>\n
“Todos podem reivindicar na Justi\u00e7a o que desejarem, mas a conven\u00e7\u00e3o tem for\u00e7a de lei e esse ser\u00e1 o argumento da defesa se necess\u00e1rio.”<\/p>\n
Para Camila Ferrari, assistente jur\u00eddica da federa\u00e7\u00e3o dos empregados, “o acordo est\u00e1 abrangente”.<\/p>\n
“Abordamos mesmo pontos que ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o, como aux\u00edlio-creche e sal\u00e1rio-fam\u00edlia.”<\/p>\n
REGULAMENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Proposta depende de aprova\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A lei dos dom\u00e9sticos depende de regulamenta\u00e7\u00e3o em diversos pontos, como os percentuais e a forma de pagamento, pelo patr\u00e3o, do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o) e do INSS. O texto, aprovado pelo Senado, aguarda an\u00e1lise da C\u00e2mara. Se passar, seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia. Caso contr\u00e1rio, voltar\u00e1 para o Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O documento foi assinado entre a Federa\u00e7\u00e3o dos Empregados e Trabalhadores Dom\u00e9sticos do Estado de S\u00e3o Paulo e o Sedesp (Sindicato dos Empregadores Dom\u00e9sticos do Estado) e reconhecido pela Superintend\u00eancia Regional do Trabalho. 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