A comiss\u00e3o especial que analisa o projeto do novo C\u00f3digo de Processo Civil (PL 8046\/10) aprovou nesta quarta-feira a proposta, com a conclus\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o dos destaques. O texto principal havia sido aprovado na ter\u00e7a-feira (16). O projeto do CPC determina as regras de tramita\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es n\u00e3o penais, o que inclui Direito de Fam\u00edlia, Direito de Trabalho, Direito do Consumidor e a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n
A expectativa do presidente da comiss\u00e3o, deputado Fabio Trad (PMDB-ES), \u00e9 de que o projeto seja votado em Plen\u00e1rio ainda em agosto. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, os integrantes do colegiado foram ao gabinete do presidente da C\u00e2mara, Henrique Eduardo Alves, pedir que a proposta seja inclu\u00edda na pauta no pr\u00f3ximo m\u00eas.<\/p>\n
O ponto de maior controv\u00e9rsia durante a vota\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o foi a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia preliminar antes da an\u00e1lise de liminares de reintegra\u00e7\u00e3o de posse de terras e im\u00f3veis invadidos. A bancada ligada ao agroneg\u00f3cio n\u00e3o gostou do texto inicial do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que obrigava a audi\u00eancia nas invas\u00f5es com dura\u00e7\u00e3o superior a um ano e facultava a realiza\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o nos conflitos com menos de um ano.<\/p>\n
O DEM e o PP apresentaram destaques para retirar esse artigo, mas os deputados conseguiram chegar a um acordo. A audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 realizada nos impasses que durarem mais de um ano. A audi\u00eancia vai ter a participa\u00e7\u00e3o dos donos dos im\u00f3veis, de integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica. A vota\u00e7\u00e3o foi acompanhada por representantes da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).<\/p>\n
Paulo Teixeira destacou que essa reda\u00e7\u00e3o agrada tanto aos donos de terra quanto aos trabalhadores rurais e vai permitir que alguns conflitos tenham solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica. \u201cCom essa regra, n\u00f3s estabelecemos uma s\u00e9rie de mecanismos que garantem a defesa das pessoas envolvidas nesses conflitos fundi\u00e1rios, por meio da presen\u00e7a da Defensoria P\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ao mesmo tempo, garantimos que o juiz pode chamar o Incra e a prefeitura para evitar um despejo quando for poss\u00edvel um desfecho acordado entre as partes\u201d.<\/p>\n
O deputado Efraim Filho (DEM-PB), autor de um dos destaques para retirar o artigo, tamb\u00e9m concordou com a mudan\u00e7a. \u201cPara as situa\u00e7\u00f5es que h\u00e1 mais de um ano apresentam lit\u00edgio e, por isso, t\u00eam maior grau de dificuldade, a exig\u00eancia de audi\u00eancia preliminar permite a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o. Mas nas invas\u00f5es recentes, a liminar da Justi\u00e7a continua sendo o instrumento para resguardar a propriedade privada\u201d, disse.<\/p>\n
Destaques aprovados<\/p>\n
A comiss\u00e3o aprovou quatro destaques. Dois deles, apresentados pelo PMDB, tratam de normas para os tribunais mar\u00edtimos. Um deles transforma em t\u00edtulo executivo judicial os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos por esses tribunais e o outro prev\u00ea a suspens\u00e3o do processo no caso de acidentes e fatos da navega\u00e7\u00e3o que sejam de compet\u00eancia dos tribunais mar\u00edtimos.<\/p>\n
Esses tribunais s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos, auxiliares do Poder Judici\u00e1rio, mas vinculados ao Comando da Marinha, e t\u00eam como atribui\u00e7\u00f5es julgar os acidentes e fatos da navega\u00e7\u00e3o mar\u00edtima, fluvial e lacustre, bem como manter o registro da propriedade mar\u00edtima.<\/p>\n
Os deputados tamb\u00e9m aprovaram um terceiro destaque do PMDB, com o objetivo de deixar claro na proposta que as partes da a\u00e7\u00e3o individual ser\u00e3o ouvidas antes que ela seja convertida em a\u00e7\u00e3o coletiva. A convers\u00e3o de a\u00e7\u00e3o individual em coletiva \u00e9 uma das inova\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas pela C\u00e2mara no novo CPC.<\/p>\n
Outro destaque aprovado, apresentado pelo PSC, incluiu no texto a separa\u00e7\u00e3o judicial em todos os dispositivos que tratem de div\u00f3rcio, para manter a separa\u00e7\u00e3o como uma op\u00e7\u00e3o ao casal. \u201cEsse destaque passa a deixar claro algo que muitos juristas j\u00e1 sustentam atualmente, que \u00e9 a faculdade do casal de, em vez de se divorciar, se separar judicialmente antes de optar pelo fim completo do matrim\u00f4nio com o div\u00f3rcio\u201d, explicou o advogado Luiz Henrique Volpe, que integrou a comiss\u00e3o de juristas que auxiliou Paulo Teixeira.<\/p>\n
Comiss\u00e3o de juristas<\/p>\n
O projeto do novo CPC foi elaborado em 2009 por uma comiss\u00e3o de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O objetivo da reforma \u00e9 dar mais celeridade \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es c\u00edveis com a redu\u00e7\u00e3o de recursos, diminui\u00e7\u00e3o de formalidades e cria\u00e7\u00e3o de uma ferramenta espec\u00edfica para tratar das a\u00e7\u00f5es repetitivas. O projeto foi aprovado pelos senadores em dezembro de 2010 e tramita na comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara desde agosto de 2011.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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