A Receita Federal esclareceu, por meio de parecer, que a multa escalonada, de R$ 500 a R$ 1,5 mil, aplicada a casos de atraso, falta de entrega ou apresenta\u00e7\u00e3o com erros de declara\u00e7\u00e3o, demonstrativo ou escritura\u00e7\u00e3o digital, n\u00e3o vale para obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias tradicionais, como a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) e o Demonstrativo de Apura\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00f5es Sociais (Dacon).<\/p>\n
O Parecer n\u00ba 3, do secret\u00e1rio da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, afirma que essa multa, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.766, de 2012, n\u00e3o deve ser aplicada sobre obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias regidas por normas espec\u00edficas. No caso da DCTF, a multa pela falta de entrega equivale a 2% do valor dos tributos ou contribui\u00e7\u00f5es informado.<\/p>\n
“O parecer \u00e9 importante porque a lei criou uma s\u00e9rie de d\u00favidas sobre sua aplicabilidade ao revogar uma s\u00e9rie de outras normas e atos normativos que tamb\u00e9m dispunham sobre multas relacionadas a obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias”, afirma o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do escrit\u00f3rio BCBO Advogados Associados.<\/p>\n
Por press\u00e3o de entidades de classe, a Lei n\u00ba 12.766 foi sancionada no fim de 2012. Ela reduziu e escalonou as multas referentes \u00e0 Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD) e \u00e0 Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD) – PIS\/Cofins para R$ 500 (empresas no regime de tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido) e R$ 1,5 mil (optantes pelo lucro real). Pela reda\u00e7\u00e3o antiga, que constava na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 2001, o valor da penalidade era de R$ 5 mil por m\u00eas.<\/p>\n
A confus\u00e3o foi gerada tamb\u00e9m porque havia d\u00favida se a Lei n\u00ba 12.766 havia revogado multas de outra norma. Os artigos 11 e 12 da Lei n\u00ba 8.218, de 1991, institu\u00edram penalidade para o contribuinte que n\u00e3o “manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Receita” os sistemas de processamento eletr\u00f4nico de dados para registrar neg\u00f3cios e escriturar documentos de natureza cont\u00e1bil ou fiscal. Pela norma, a multa \u00e9 de 0,5% da receita bruta para os que n\u00e3o atenderem \u00e0 forma de apresenta\u00e7\u00e3o dos arquivos; 5% do valor da opera\u00e7\u00e3o aos que omitirem ou prestarem dados incorretos; e de 0,02% da receita bruta por dia de atraso no envio das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Por meio do parecer, a Receita Federal esclareceu que n\u00e3o houve revoga\u00e7\u00e3o. A interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 de que os artigos 11 e 12 referem-se \u00e0 falta de escritura\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o. “Seria mais interessante se a redu\u00e7\u00e3o das penalidades tamb\u00e9m se aplicassem \u00e0s demais declara\u00e7\u00f5es, que tanto consomem o contribuinte”, diz Rodrigo Rigo Pinheiro.<\/p>\n
O parecer tamb\u00e9m trata dos optantes do Supersimples. De acordo com o texto, as multas da Lei n\u00ba 12.766 s\u00f3 devem ser aplicadas \u00e0s micro e pequenas empresas no Simples Nacional em casos de fiscaliza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica. Em outras situa\u00e7\u00f5es, prevalece as regras da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, que criou o Supersimples.<\/p>\n
O advogado Eduardo Santiago, do Demarest Advogados, lembra que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso, cujo julgamento ter\u00e1 efeito de repercuss\u00e3o geral, que definir\u00e1 se multa imposta por fiscal estadual sobre preenchimento ou entrega de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 abusiva. “A decis\u00e3o poder\u00e1 ser usada em a\u00e7\u00f5es judiciais de quem questiona as multas da Receita Federal”, afirma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Receita Federal esclareceu, por meio de parecer, que a multa escalonada, de R$ 500 a R$ 1,5 mil, aplicada a casos de atraso, falta de entrega ou apresenta\u00e7\u00e3o com erros de declara\u00e7\u00e3o, demonstrativo ou escritura\u00e7\u00e3o digital, n\u00e3o vale para obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias tradicionais, como a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) e o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-Pc","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":2059,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/09\/as-sancoes-por-descumprimento-de-obrigacoes-acessorias-devem-obedecer-aos-principios-da-razoabilidade-e-proporcionalidade\/","url_meta":{"origin":3174,"position":0},"title":"As san\u00e7\u00f5es por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias devem obedecer aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade","author":"Clayton Teles das Merces","date":"25 setembro 2012","format":false,"excerpt":"Recentemente o SINDICONT-RIO desenvolveu, juntamente com entidades parceiras um manifesto contra multas abusivas, levando proposta de lei ou medida provis\u00f3ria ao Minist\u00e9rio da Fazenda visando a revoga\u00e7\u00e3o doartigo 57 da Medida Provis\u00f3ria 2158-35\/2001. 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