A pol\u00edcia Federal e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal invadiram no dia 19 de abril escrit\u00f3rios de contabilidade em S\u00e3o Paulo, sob a alega\u00e7\u00e3o de que os profissionais estariam fraudando declara\u00e7\u00f5es de IR, atrav\u00e9s de simula\u00e7\u00f5es de despesas m\u00e9dicas, como recibos e outros documentos. Independente de ser caracterizada a ilegalidade da invas\u00e3o e a conseq\u00fcente apreens\u00e3o de computadores e documentos, o que precisa ser observado \u00e9 que houve grande altera\u00e7\u00e3o na responsabilidade do contador pelos lan\u00e7amentos, ap\u00f3s o novo C\u00f3digo Civil.
\nO novo diploma legal passou a tratar dos contabilistas nos art.s 1.177 e 1.178 e, pelo menos no que se refere aos limites da responsabilidade, esta n\u00e3o deixou de ser subjetiva, ou seja, a responsabilidade do profissional de contabilidade ainda est\u00e1 sujeita \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de dolo (inten\u00e7\u00e3o) ou culpa (neglig\u00eancia e imper\u00edcia) por parte deste. Entretanto, as novas disposi\u00e7\u00f5es civilistas vieram externar os assentamentos das responsabilidades do empres\u00e1rio e do contabilista pelos lan\u00e7amentos cont\u00e1beis realizados nos livros empresariais.
\nAssim, o caput do art. 1.177 veio esclarecer que os assentamentos cont\u00e1beis feitos pelos profissionais contratados ou designados pelo empres\u00e1rio, denominados pela lei como “prepostos” consideram-se, para efeitos legais, como se feitos por estes, numa clara inten\u00e7\u00e3o legislativa de n\u00e3o se admitir qualquer excludente de culpabilidade do empres\u00e1rio, que poderia alegar que a responsabilidade seria exclusiva do contador.
\nAli\u00e1s, a alternativa do legislador de se utilizar da express\u00e3o “preposi\u00e7\u00e3o” n\u00e3o deixa d\u00favidas de que a sua inten\u00e7\u00e3o foi caracterizar o ato praticado pelo contabilista como se o tivesse sido praticado pelo pr\u00f3prio empres\u00e1rio, responsabilizando este pelos atos praticados por aquele como se fossem praticados por seus funcion\u00e1rios, o que fica claro na reda\u00e7\u00e3o do caput do art. 1.178 do Novel C\u00f3digo Civil. Admite-se, contudo, que a regra seja excepcionada no caso de se tratar de servi\u00e7os prestados por contabilista externo ao estabelecimento empresarial e desde que conste de documento escrito, o que, como sabemos, n\u00e3o \u00e9 comum no dia a dia dos contabilistas, um verdadeiro pesar.
\nCom efeito, deve ser exig\u00eancia do pr\u00f3prio contador a limita\u00e7\u00e3o dos poderes que lhe s\u00e3o conferidos no contrato social ou estatuto, como forma de se eximir de responsabilidades futuras, por crimes contra a ordem tribut\u00e1ria cometidos por empres\u00e1rios inescrupulosos, que muitas vezes omitem dados dos contadores, colocando-os em situa\u00e7\u00f5es de risco penal.
\nAssim, torna-se necess\u00e1rio, mais do que nunca, que os empres\u00e1rios e contabilistas construam uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica embasada em contrato escrito, onde se discrimine de forma pormenorizada os direitos e obriga\u00e7\u00f5es das partes e o limite da responsabilidade do contabilista. Muitas vezes o contrato utilizado pelo contador \u00e9 aquele modelo antiquado, que ele possui h\u00e1 v\u00e1rios anos e que n\u00e3o passou por uma atualiza\u00e7\u00e3o de acordo com o novo c\u00f3digo Civil.
\nUm contrato escrito elaborado de acordo com o novo C\u00f3digo Civil beneficia ambas as partes, uma vez que a discrimina\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es tem o pressuposto, justamente, de delimitar as responsabilidades de cada um, podendo isentar a parte inocente, ou, pelo menos, servir de fundamento a um eventual direito de regresso contra a parte infratora da rela\u00e7\u00e3o negocial.
\nCom destaque, o instrumento torna-se ainda mais importante para o Contabilista, pois uma vez delimitada a sua obriga\u00e7\u00e3o, seria incab\u00edvel o acionamento do profissional, por exemplo: contra lan\u00e7amentos n\u00e3o efetuados, mas tamb\u00e9m n\u00e3o informados pelo empres\u00e1rio ou pela pessoa f\u00edsica; contra transcri\u00e7\u00e3o de balan\u00e7os cujas informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram inteiramente fornecidas pelo empres\u00e1rio; pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios em raz\u00e3o da n\u00e3o entrega de documentos ou informa\u00e7\u00f5es pelo empres\u00e1rio, o que, h\u00e1 toda evid\u00eancia, economizar\u00e1 muita dor de cabe\u00e7a ao profissional.
\nNessa linha de racioc\u00ednio, o contabilista deve primar pelo protocolo de entrega e o de n\u00e3o entrega de documento, na certeza de ambos tem a mesma import\u00e2ncia, j\u00e1 que podem definir na justi\u00e7a quem \u00e9 o verdadeiro autor do crime.
\nAdemais, faz-se necess\u00e1rio a assinatura do empres\u00e1rio em qualquer documento fornecido pelo setor cont\u00e1bil, mesmo os internos, o que muitas vezes passa despercebido pelo contabilista. Com efeito, o contador n\u00e3o pode deixar de colher a assinatura do administrador em seus relat\u00f3rios cont\u00e1beis, j\u00e1 que nesta hip\u00f3tese o empres\u00e1rio estar\u00e1 atestando por vontade pr\u00f3pria a veracidade dos lan\u00e7amentos ali descritos. Como se v\u00ea, existem v\u00e1rias medidas que poder\u00e3o ser tomadas pelos contadores, como forma de conferir-lhes maior seguran\u00e7a e dignidade no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n
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