{"id":309,"date":"2011-10-11T13:57:01","date_gmt":"2011-10-11T16:57:01","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=309"},"modified":"2011-10-11T13:57:03","modified_gmt":"2011-10-11T16:57:03","slug":"nota-fiscal-eletronica-nf-e-roteiro-de-procedimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/10\/nota-fiscal-eletronica-nf-e-roteiro-de-procedimentos\/","title":{"rendered":"Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e – Roteiro de Procedimentos"},"content":{"rendered":"
\n

Introdu\u00e7\u00e3o <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ e o Secret\u00e1rio Geral da Secretaria da Receita Federal, na 119\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, aprovaram o Ajuste Sinief n\u00ba 7 de 2005<\/a> (DOU de 05.10.2005), instituindo a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – DANFE.<\/span><\/p>\n

O Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a> teve como objetivo a implanta\u00e7\u00e3o de um modelo nacional de documento fiscal eletr\u00f4nico para substituir a sistem\u00e1tica atual de emiss\u00e3o do documento fiscal em papel, com validade jur\u00eddica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das opera\u00e7\u00f5es comerciais pelo Fisco.<\/span><\/p>\n

Tendo em vista a implanta\u00e7\u00e3o gradual da obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o da NF-e e a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o desse novo modelo \u00e0 realidade das empresas brasileiras, a legisla\u00e7\u00e3o correspondente \u00e9 objeto de altera\u00e7\u00f5es recorrentes, o que exige do contribuinte aten\u00e7\u00e3o redobrada em rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos que deve observar no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Neste Roteiro ser\u00e3o analisados os dispositivos do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a>, dos Protocolos ICMS n\u00ba 10\/2007<\/a>, 42\/2009<\/a>, bem como as principais altera\u00e7\u00f5es promovidas no leiaute da NF-e. <\/span><\/p>\n

<\/a>I – Hist\u00f3rico <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Por for\u00e7a do princ\u00edpio federativo, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios s\u00e3o dotados de autonomia pol\u00edtica, administrativa e financeira, cujas atribui\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias e respectivas limita\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. De acordo com as regras constitucionais cada ente tem compet\u00eancia para instituir e administrar os respectivos tributos. Dessa forma, cada um desses entes, com a finalidade de fiscalizar a atividade dos contribuintes, pode estabelecer a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria que entender mais interessante, o que gera multiplicidades de rotinas de trabalho e muita burocracia, tornando o custo para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias muito alto.<\/span><\/p>\n

Com o intuito de racionalizar os procedimentos a serem observados pelos contribuintes do ICMS e do IPI, em 1970, o Ministro da Fazenda e os Secret\u00e1rios de Fazenda ou de Finan\u00e7as dos Estados e do Distrito Federal, se reuniram e assinaram o Conv\u00eanio sem n\u00famero de 1970<\/a>, criando o Sistema Nacional Integrado de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais, determinando que os entes federados incorporassem \u00e0s suas respectivas legisla\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias as normas relativas aos documentos e livros fiscais consubstanciadas nos seus artigos.<\/span><\/p>\n

Todavia, apesar dessas obriga\u00e7\u00f5es comuns, ainda existem diversas declara\u00e7\u00f5es e outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que s\u00e3o espec\u00edficas para cada ente tributante, dificultando o exerc\u00edcio das atividades por empresas que se sujeitam \u00e0s regras estabelecidas pela Uni\u00e3o, pelo Estado e pelo Munic\u00edpio onde est\u00e3o estabelecidas.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas a investir recursos para captar, tratar, armazenar e disponibilizar informa\u00e7\u00f5es sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas pelos contribuintes, administrando um volume de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que acompanha o surgimento de novas hip\u00f3teses de evas\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Portanto, a integra\u00e7\u00e3o e o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es t\u00eam o objetivo de racionalizar e modernizar a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira, reduzindo custos e entraves burocr\u00e1ticos, facilitando o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e o pagamento de impostos e contribui\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de fortalecer o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o por meio de interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, foi aprovada a Emenda Constitucional n\u00ba 42\/2003<\/a>, que introduziu o inciso XXII ao art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, determinando \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios que atuem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informa\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

Para atender ao disposto da Emenda Constitucional n\u00ba 42<\/a>, inciso XXII, art. 37<\/a>, foi realizado, em julho de 2004, o 1\u00ba Encontro Nacional de Administradores Tribut\u00e1rios – ENAT, reunindo os titulares das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias federal, estaduais, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios de capitais, com o objetivo de buscar solu\u00e7\u00f5es conjuntas das tr\u00eas esferas de Governo que promovessem maior integra\u00e7\u00e3o administrativa, padroniza\u00e7\u00e3o e melhor qualidade das informa\u00e7\u00f5es; racionaliza\u00e7\u00e3o de custos e da carga de trabalho operacional no atendimento; maior efic\u00e1cia da fiscaliza\u00e7\u00e3o; maior possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es fiscais coordenadas e integradas; maior possibilidade de interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es fiscais entre as diversas esferas governamentais; cruzamento de dados em larga escala com dados padronizados e uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos.<\/span><\/p>\n

No ENAT foram aprovados dois protocolos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica nas \u00e1reas de cadastramento (Projeto do Cadastro Sincronizado) e da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica.<\/span><\/p>\n

No segundo semestre de 2005, no evento do II ENAT – Encontro Nacional de Administradores Tribut\u00e1rios, os Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e DF, o Secret\u00e1rio da Receita Federal e os representantes das Secretarias de Finan\u00e7as dos munic\u00edpios das Capitais assinaram o Protocolo ENAT 03\/2005, visando o desenvolvimento e a implanta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica, consolidando de forma definitiva a coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e o desenvolvimento do projeto sob a responsabilidade do ENCAT (Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tribut\u00e1rios Estaduais) com a participa\u00e7\u00e3o, da agora denominada, Receita Federal do Brasil (RFB).<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Ressalte-se que a NF-e, apesar de fazer parte do SPED – Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital, tecnologicamente e gerencialmente \u00e9 diversa deste. Ou seja, o grupo que discute os aspectos relacionados \u00e0 NF-e \u00e9 diverso do SPED.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

Em 05.10.2005 foi publicado o Ajuste Sinief n\u00ba 07\/2005<\/a> que instituiu a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica. Referido ato determinou que a NF-e deveria ser emitida conforme leiaute definido em Ato Cotepe. Foi, ent\u00e3o, publicado o Ato Cotepe n\u00ba 72\/2005<\/a>, revogado posteriormente pelo Ato Cotepe n\u00ba 14\/2007<\/a>, que aprovou o Manual de Integra\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e, que estabeleceu as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – DANFE e dos Pedidos de Concess\u00e3o de Uso, Cancelamento, Inutiliza\u00e7\u00e3o e Consulta WebServices<\/em> a Cadastro. <\/span><\/p>\n

O Ato Cotepe n\u00ba 14\/2007<\/a>, por sua vez, foi revogado pelo Ato Cotepe n\u00ba 22\/2008<\/a>, que foi revogado pelo Ato Cotepe n\u00ba 03\/2009<\/a>, que aprovou a vers\u00e3o 3.0 do Manual de Integra\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e, de implementa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria at\u00e9 31 de agosto de 2009. Observe-se, no entanto, que os contribuintes poderiam, at\u00e9 31 de agosto de 2009, alternativamente, observar o disposto no Manual de Integra\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e, Vers\u00e3o 2.0.2 a, aprovado pelo Ato Cotepe n\u00ba 22\/2008<\/a>.<\/span><\/p>\n

O Ato Cotepe n\u00ba 03\/2009<\/a>, por sua vez foi revogado pelo Ato Cotepe n\u00ba 49\/2009<\/a>, que aprovou o Manual de Integra\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e, 4.01, a ser observado a partir de 1\u00ba.04.2010, todavia, foi dado ao contribuinte a possibilidade de utilizar a vers\u00e3o 3.0, at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2011. Portanto, a partir de 1\u00ba de abril de 2011, o sistema do contribuinte obrigado \u00e0 emiss\u00e3o da NF-e dever\u00e1 estar adaptado \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pela vers\u00e3o 4.01.<\/span><\/p>\n

A Suframa tamb\u00e9m aderiu \u00e0 NF-e promovendo altera\u00e7\u00f5es no internamento de mercadorias, simplificando os procedimentos a serem observados.<\/span><\/p>\n

Em 2005 v\u00e1rias empresas foram convidadas a emitir NF-e e, em abril de 2006, iniciou-se a emiss\u00e3o em paralelo – in\u00edcio da emiss\u00e3o eletr\u00f4nica e em papel. Inicialmente, os Estados da Bahia, Goi\u00e1s, Maranh\u00e3o, Rio Grande do Sul e S\u00e3o Paulo adotaram a NF-e em fase de testes e, posteriormente, ingressaram nesse grupo tamb\u00e9m os Estados do Esp\u00edrito Santo e Minas Gerais.<\/span><\/p>\n

Na fase de testes, em torno de 60 (sessenta) empresas fizeram parte e todas eram volunt\u00e1rias, por isso nem todas as opera\u00e7\u00f5es eram realizadas por meio de NF-e.<\/span><\/p>\n

Os Estados, para determina\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade da emiss\u00e3o da NF-e, assinaram o Protocolo ICMS n\u00ba 10\/2007<\/a>, determinando, a partir de 1\u00ba.04.2008, a obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o da NF-e para os setores de fumo e combust\u00edveis. <\/span><\/p>\n

Por meio do Protocolo ICMS n\u00ba 88\/2007<\/a>, foram inclu\u00eddos na obrigatoriedade de emiss\u00e3o da NF-e, a partir de 1\u00ba.09.2008, diversos outros contribuintes dos setores automotivo, farmac\u00eautico, de bebidas, de constru\u00e7\u00e3o civil, de energia el\u00e9trica, dentre outros. Referido Protocolo tamb\u00e9m disp\u00f4s sobre a dispensa de emiss\u00e3o da NF-e relativamente a algumas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Posteriormente, o Protocolo ICMS n\u00ba 24\/2008<\/a>, publicado no DOU de 27.03.2008, alterou o Protocolo ICMS n\u00ba 10\/2007<\/a>, determinando novas hip\u00f3teses de dispensa, conforme tratado no subt\u00f3pico III.2<\/a>.<\/span><\/p>\n

O Protocolo ICMS n\u00ba 68\/2008<\/a>, prorrogou o prazo relativo \u00e0 obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o da NF-e para os contribuintes cuja obrigatoriedade estava prevista para setembro, e determinou a emiss\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica por outros contribuintes, a partir de abril de 2009.<\/span><\/p>\n

Ainda, relativamente \u00e0 extens\u00e3o da obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o da NF-e, foi publicado o Protocolo ICMS n\u00ba 87\/2008<\/a>, que trouxe uma nova lista de contribuintes obrigados \u00e0 NF-e, mas a partir de 1\u00ba.09.2009.<\/span><\/p>\n

No DOU de 15.07.2009, foi publicado o Protocolo ICMS n\u00ba 42\/2009<\/a>, que determinou novas hip\u00f3teses de obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o da NF-e, vinculando a obrigatoriedade ao enquadramento nos c\u00f3digos da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas – CNAE descritos em seu Anexo \u00danico. Referido anexo discrimina atividades de diversos setores e estabelece prazos a partir dos quais os respectivos contribuintes estar\u00e3o obrigados a utilizar o documento eletr\u00f4nico (abril, julho, outubro e dezembro de 2010). <\/span><\/p>\n

<\/a>II – Benef\u00edcios da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

O objetivo \u00e9 que a NF-e acarrete mudan\u00e7as significativas no processo de emiss\u00e3o e gest\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es fiscais, trazendo grandes benef\u00edcios para os contribuintes e para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Para o emissor da NF-e, prev\u00ea-se que haver\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de custos de impress\u00e3o, de aquisi\u00e7\u00e3o de papel, de envio do documento fiscal, de armazenagem de documentos fiscais. Al\u00e9m disso, objetiva-se que ocorra a simplifica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, como a dispensa de AIDF e a redu\u00e7\u00e3o de tempo de parada de caminh\u00f5es em Postos Fiscais de Fronteira.<\/span><\/p>\n

No que se refere ao receptor da NF-e, pressup\u00f5e-se a elimina\u00e7\u00e3o de digita\u00e7\u00e3o de notas fiscais na recep\u00e7\u00e3o de mercadorias e consequente redu\u00e7\u00e3o de erros de escritura\u00e7\u00e3o decorrente da digita\u00e7\u00e3o dessas notas fiscais, bem como o planejamento de log\u00edstica de entrega pela recep\u00e7\u00e3o antecipada da informa\u00e7\u00e3o da NF-e.<\/span><\/p>\n

A NF-e trar\u00e1 benef\u00edcios tamb\u00e9m para a sociedade, uma vez que haver\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o do consumo de papel, com impacto positivo no meio ambiente, ser\u00e3o incentivados o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e o uso de novas tecnologias, haver\u00e1 a padroniza\u00e7\u00e3o dos relacionamentos eletr\u00f4nicos entre empresas, o surgimento de oportunidades de neg\u00f3cios e empregos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ligados \u00e0 Nota Fiscal Eletr\u00f4nica.<\/span><\/p>\n

Para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ocorrer\u00e1 o aumento na confiabilidade da Nota Fiscal, visto que a sua emiss\u00e3o depende de assinatura com certifica\u00e7\u00e3o digital, ocorrer\u00e1 tamb\u00e9m a melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor interc\u00e2mbio e compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es entre os fiscos, reduzindo os custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de mercadorias em tr\u00e2nsito. Com a maior facilidade na fiscaliza\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de todos os dados j\u00e1 estarem dispon\u00edveis em meio digital, pressup\u00f5e-se que haver\u00e1 a diminui\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o e o consequente aumento da arrecada\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

<\/a>III – Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

A Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e, modelo 55, institu\u00edda pelo Ajuste Sinief n\u00ba 07\/2005<\/a>, dever\u00e1 ser utilizada em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do IPI ou ICMS. Essa nota fiscal n\u00e3o se confunde com aquelas previstas na legisla\u00e7\u00e3o de alguns Munic\u00edpios, que \u00e9 destinada aos contribuintes do ISS.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Apesar de haver campos na Nota Fiscal Eletr\u00f4nica, modelo 55, para dados relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sujeitos ao ISS ainda n\u00e3o foi firmado termo de acordo com nenhum Munic\u00edpio para sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula primeira, caput<\/em>, do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>III.1 – Conceito <\/span><\/strong><\/p>\n

Considera-se Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e, “o documento emitido e armazenado eletronicamente, de exist\u00eancia apenas digital, com o intuito de documentar opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es, cuja validade jur\u00eddica \u00e9 garantida pela assinatura digital do emitente e autoriza\u00e7\u00e3o de uso pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do contribuinte, antes da ocorr\u00eancia do fato gerador.”<\/span><\/p>\n

Ou seja, a NF-e impressa n\u00e3o ter\u00e1 validade visto que sua exist\u00eancia \u00e9 apenas digital. Para tr\u00e2nsito a NF-e ser\u00e1 representada pelo DANFE (Documento Auxiliar da NF-e), conforme veremos adiante.<\/span><\/p>\n

A NF-e, portanto, ser\u00e1 utilizada para substituir a nota fiscal em papel e sua validade jur\u00eddica ser\u00e1 garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula primeira, \u00a7 1\u00ba, do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>III.2 – Obrigatoriedade de emiss\u00e3o <\/span><\/strong><\/p>\n

O objetivo da NF-e \u00e9 padronizar a emiss\u00e3o de documentos em todos os Estados. Dessa forma, as unidades Federadas, para obrigarem o contribuinte a emitir esse documento, dever\u00e3o firmar Protocolo ICMS nesse sentido. A celebra\u00e7\u00e3o do referido Protocolo, para efeito de exig\u00eancia da emiss\u00e3o da NF-e, ser\u00e1 dispensada, no entanto, nos casos em que o contribuinte estiver inscrito em um \u00fanico Estado, ou, em qualquer caso, a partir de 1\u00ba.12.2010. <\/span><\/p>\n

Para fixa\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de emiss\u00e3o da NF-e por meio de Protocolo, as unidades federadas podem utilizar crit\u00e9rios relacionados \u00e0 receita de vendas e servi\u00e7os dos contribuintes, atividade econ\u00f4mica ou natureza da opera\u00e7\u00e3o por eles exercida.<\/span><\/p>\n

Diante dessas regras, conforme j\u00e1 mencionado no t\u00f3pico I, foi firmado o Protocolo ICMS n\u00ba 10\/2007<\/a>, posteriormente alterado pelos Protocolos ICMS n\u00ba 24\/2008<\/a>, n\u00ba 68\/2008<\/a>, n\u00ba 87\/2008<\/a>, n\u00ba 04\/2009<\/a>, n\u00ba 41\/2009<\/a>, n\u00ba 43\/2009<\/a>, 102\/2009<\/a>, 103\/2009<\/a>, 112\/2009<\/a> e 166\/2010<\/a>. De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es dessas normas, passaram a estar obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica, a partir de 1\u00ba.04.2008, nas opera\u00e7\u00f5es de vendas internas e interestaduais:<\/span><\/p>\n

a) fabricantes de cigarros;<\/span><\/p>\n

b) distribuidores ou atacadistas de cigarros;<\/span><\/p>\n

c) produtores, formuladores e importadores de combust\u00edveis l\u00edquidos, assim definidos e autorizados por \u00f3rg\u00e3o federal competente, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gasolina de avia\u00e7\u00e3o (GAV) e ao querosene de avia\u00e7\u00e3o (QAV);<\/span><\/p>\n

d) distribuidores de combust\u00edveis l\u00edquidos, assim definidos e autorizados por \u00f3rg\u00e3o federal competente, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gasolina de avia\u00e7\u00e3o (GAV) e ao querosene de avia\u00e7\u00e3o (QAV);<\/span><\/p>\n

e) transportadores e revendedores retalhistas – TRR, assim definidos e autorizados por \u00f3rg\u00e3o federal competente, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gasolina de avia\u00e7\u00e3o (GAV) e ao querosene de avia\u00e7\u00e3o (QAV);<\/span><\/p>\n

A partir de 1\u00ba.06.2008, a obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o da NF-e passou a se aplicar para as demais opera\u00e7\u00f5es realizadas pelos contribuintes listados acima, n\u00e3o somente para as opera\u00e7\u00f5es de venda, bem como nas opera\u00e7\u00f5es realizadas por produtores, formuladores, importadores, distribuidores e transportadores e revendedores retalhistas – TRR, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gasolina de avia\u00e7\u00e3o (GAV) e ao querosene de avia\u00e7\u00e3o (QAV).<\/span><\/p>\n

A partir de 1\u00ba.09.2008, relativamente ao Estado do Mato Grosso, e a partir de 1\u00ba.12.2008, para os demais Estados, a obrigatoriedade passou a abranger os seguintes contribuintes:<\/span><\/p>\n

a) fabricantes de autom\u00f3veis, camionetes, utilit\u00e1rios, caminh\u00f5es, \u00f4nibus e motocicletas;<\/span><\/p>\n

b) fabricantes de cimento;<\/span><\/p>\n

c) fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alop\u00e1ticos para uso humano;<\/span><\/p>\n

d) frigor\u00edficos e atacadistas que promoverem as sa\u00eddas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das esp\u00e9cies bovinas, su\u00ednas, bufalinas e av\u00edcola;<\/span><\/p>\n

e) fabricantes de bebidas alco\u00f3licas inclusive cervejas e chopes;<\/span><\/p>\n

f) fabricantes de refrigerantes;<\/span><\/p>\n

g) agentes que, no Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre (ACL), vendam energia el\u00e9trica a consumidor final;<\/span><\/p>\n

h) fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de a\u00e7o;<\/span><\/p>\n

i) fabricantes de ferro-gusa.<\/span><\/p>\n

E a partir de 1\u00ba.04.2009, o Protocolo ICMS n\u00ba 68\/2008<\/a>, com altera\u00e7\u00f5es pelo Protocolo ICMS n\u00ba 87\/2008<\/a>, incluiu na obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o da NF-e, os seguintes contribuintes:<\/span><\/p>\n

a) importadores de autom\u00f3veis, camionetes, utilit\u00e1rios, caminh\u00f5es, \u00f4nibus e motocicletas;<\/span><\/p>\n

b) fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para ve\u00edculos automotores; <\/span><\/p>\n

c) fabricantes de pneum\u00e1ticos e de c\u00e2maras-de-ar; <\/span><\/p>\n

d) fabricantes e importadores de autope\u00e7as;<\/span><\/p>\n

e) produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petr\u00f3leo, assim definidos e autorizados por \u00f3rg\u00e3o federal competente;<\/span><\/p>\n

f) comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petr\u00f3leo;<\/span><\/p>\n

g) produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petr\u00f3leo, assim definidos e autorizados por \u00f3rg\u00e3o federal competente;<\/span><\/p>\n

h) comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados de petr\u00f3leo;<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
At\u00e9 31.03.2010, essa obrigatoriedade abrangia os atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados ou n\u00e3o de petr\u00f3leo.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

i) produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de \u00e1lcool para outros fins;<\/span><\/p>\n

j) produtores, importadores e distribuidores de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP) ou de g\u00e1s liquefeito de g\u00e1s natural (GLGN), assim definidos e autorizados por \u00f3rg\u00e3o federal competente;<\/span><\/p>\n

k) produtores, importadores e distribuidores de g\u00e1s natural veicular (GNV), assim definidos e autorizados por \u00f3rg\u00e3o federal competente;<\/span><\/p>\n

l) atacadistas de produtos sider\u00fargicos e ferro gusa;<\/span><\/p>\n

m) fabricantes de alum\u00ednio, laminados e ligas de alum\u00ednio;<\/span><\/p>\n

n) fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alco\u00f3licas e refrigerantes;<\/span><\/p>\n

o) fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;<\/span><\/p>\n

p) fabricantes e importadores de resinas termopl\u00e1sticas;<\/span><\/p>\n

q) distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alco\u00f3licas, inclusive cervejas e chopes;<\/span><\/p>\n

r) distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes;<\/span><\/p>\n

s) fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabrica\u00e7\u00e3o de refrigerantes;<\/span><\/p>\n

t) atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;<\/span><\/p>\n

u) atacadistas de fumo;<\/span><\/p>\n

v) fabricantes de cigarrilhas e charutos;<\/span><\/p>\n

w) fabricantes e importadores de filtros para cigarros;<\/span><\/p>\n

x) fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;<\/span><\/p>\n

y) processadores industriais do fumo.<\/span><\/p>\n

O Protocolo ICMS n\u00ba 87\/2008<\/a> incluiu na obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o da NF-e, a partir de 1\u00ba.09.2009, os seguintes contribuintes<\/span><\/p>\n

a) fabricantes de cosm\u00e9ticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;<\/span><\/p>\n

b) fabricantes de produtos de limpeza e de polimento;<\/span><\/p>\n

c) fabricantes de sab\u00f5es e detergentes sint\u00e9ticos;<\/span><\/p>\n

d) fabricantes de alimentos para animais;<\/span><\/p>\n

e) fabricantes de papel;<\/span><\/p>\n

f) fabricantes de produtos de papel, cartolina, papelcart\u00e3o e papel\u00e3o ondulado para uso comercial e de escrit\u00f3rio;<\/span><\/p>\n

g) fabricantes e importadores de componentes eletr\u00f4nicos;<\/span><\/p>\n

h) fabricantes e importadores de equipamentos de inform\u00e1tica e de perif\u00e9ricos para equipamentos de inform\u00e1tica;<\/span><\/p>\n

i) fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunica\u00e7\u00e3o, pecas e acess\u00f3rios;<\/span><\/p>\n

j) fabricantes e importadores de aparelhos de recep\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, grava\u00e7\u00e3o e amplifica\u00e7\u00e3o de \u00e1udio e v\u00eddeo;<\/span><\/p>\n

l) estabelecimentos que realizem reprodu\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo em qualquer suporte;<\/span><\/p>\n

m) estabelecimentos que realizem reprodu\u00e7\u00e3o de som em qualquer suporte;<\/span><\/p>\n

n) fabricantes e importadores de m\u00eddias virgens, magn\u00e9ticas e \u00f3pticas;<\/span><\/p>\n

o) fabricantes e importadores de aparelhos telef\u00f4nicos e de outros equipamentos de comunica\u00e7\u00e3o, pe\u00e7as e acess\u00f3rios;<\/span><\/p>\n

p) fabricantes de aparelhos eletrom\u00e9dicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradia\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

q) fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores el\u00e9tricos, exceto para ve\u00edculos automotores;<\/span><\/p>\n

r) fabricantes e importadores de material el\u00e9trico para instala\u00e7\u00f5es em circuito de consumo;<\/span><\/p>\n

s) fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores el\u00e9tricos isolados;<\/span><\/p>\n

t) fabricantes e importadores de material el\u00e9trico e eletr\u00f4nico para ve\u00edculos automotores, exceto baterias;<\/span><\/p>\n

u) fabricantes e importadores de fog\u00f5es, refrigeradores e m\u00e1quinas de lavar e secar para uso dom\u00e9stico, pe\u00e7as e acess\u00f3rios;<\/span><\/p>\n

v) estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabrica\u00e7\u00e3o de derivados de trigo;<\/span><\/p>\n

x) atacadistas de caf\u00e9 em gr\u00e3o;<\/span><\/p>\n

z) atacadistas de caf\u00e9 torrado, mo\u00eddo e sol\u00favel;<\/span><\/p>\n

a.1) produtores de caf\u00e9 torrado e mo\u00eddo, aromatizado;<\/span><\/p>\n

b.1) fabricantes de \u00f3leos vegetais refinados, exceto \u00f3leo de milho;<\/span><\/p>\n

c.1) fabricantes de defensivos agr\u00edcolas;<\/span><\/p>\n

d.1) fabricantes de adubos e fertilizantes;<\/span><\/p>\n

e.1) fabricantes de medicamentos homeop\u00e1ticos para uso humano;<\/span><\/p>\n

f.1) fabricantes de medicamentos fitoter\u00e1picos para uso humano;<\/span><\/p>\n

g.1) fabricantes de medicamentos para uso veterin\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

h.1) fabricantes de produtos farmoqu\u00edmicos;<\/span><\/p>\n

i.1) atacadistas e importadores de malte para fabrica\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas;<\/span><\/p>\n

j.1) fabricantes e atacadistas de latic\u00ednios;<\/span><\/p>\n

l.1) fabricantes de artefatos de material pl\u00e1stico para usos industriais;<\/span><\/p>\n

m.1) fabricantes de tubos de a\u00e7o sem costura;<\/span><\/p>\n

n.1) fabricantes de tubos de a\u00e7o com costura;<\/span><\/p>\n

o.1) fabricantes e atacadistas de tubos e conex\u00f5es em PVC e cobre;<\/span><\/p>\n

p.1) fabricantes de artefatos estampados de metal;<\/span><\/p>\n

q.1) fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados;<\/span><\/p>\n

r.1) fabricantes de cron\u00f4metros e rel\u00f3gios;<\/span><\/p>\n

s.1) fabricantes de equipamentos e instrumentos \u00f3pticos, pe\u00e7as e acess\u00f3rios;<\/span><\/p>\n

t.1) fabricantes de equipamentos de transmiss\u00e3o ou de rolamentos, para fins industriais;<\/span><\/p>\n

u.1) fabricantes de m\u00e1quinas, equipamentos e aparelhos para transporte e eleva\u00e7\u00e3o de cargas, pe\u00e7as e acess\u00f3rios;<\/span><\/p>\n

v.1) fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso n\u00e3o-industrial;<\/span><\/p>\n

x.1) serrarias com desdobramento de madeira;<\/span><\/p>\n

z.1) fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria;<\/span><\/p>\n

a.2) fabricantes de tratores, pe\u00e7as e acess\u00f3rios, exceto agr\u00edcolas;<\/span><\/p>\n

b.2) fabricantes e atacadistas de p\u00e3es, biscoitos e bolacha;<\/span><\/p>\n

c.2) fabricantes e atacadistas de vidros planos e de seguran\u00e7a;<\/span><\/p>\n

d.2) atacadistas de mercadoria em geral, com predomin\u00e2ncia de produtos aliment\u00edcios;<\/span><\/p>\n

e.2) concession\u00e1rios de ve\u00edculos novos;<\/span><\/p>\n

f.2) fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cer\u00e2micos;<\/span><\/p>\n

g.2) tecelagem de fios de fibras t\u00eaxteis;<\/span><\/p>\n

h.2) prepara\u00e7\u00e3o e fia\u00e7\u00e3o de fibras t\u00eaxteis.<\/span><\/p>\n

Por fim, o Protocolo ICMS n\u00ba 102\/2009<\/a> incluiu na obrigatoriedade de emiss\u00e3o do documento eletr\u00f4nico, a partir de 1\u00ba de abril de 2010, os estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, salvo em rela\u00e7\u00e3o ao Estado do Mato Grosso.<\/span><\/p>\n

Observe-se que de acordo com a altera\u00e7\u00e3o trazida pelo Protocolo ICMS n\u00ba 87\/2008<\/a>, a obrigatoriedade da emiss\u00e3o de NF-e aos importadores, que n\u00e3o se enquadrem em outra hip\u00f3tese de obrigatoriedade, ficou restrita \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula primeira, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a> e Protocolo ICMS n\u00ba 10\/2007<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>III.2.1 – Dispensa <\/span><\/em><\/p>\n

Ressalte-se, entretanto, que \u00e9 dispensada a utiliza\u00e7\u00e3o da NF-e nos seguintes casos:<\/span><\/p>\n

a) por estabelecimento de contribuinte que n\u00e3o pratique, nem tenha praticado as atividades previstas como obrigat\u00f3rias \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do documento eletr\u00f4nico h\u00e1 pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular;<\/span><\/p>\n

b) nas opera\u00e7\u00f5es realizadas fora do estabelecimento, relativas \u00e0s sa\u00eddas de mercadorias remetidas sem destinat\u00e1rio certo, desde que os documentos fiscais relativos \u00e0 remessa e ao retorno sejam NF-e;<\/span><\/p>\n

c) nas opera\u00e7\u00f5es realizadas por contribuinte distribuidor ou atacadista de cigarros, ou distribuidor, atacadista ou importador de bebidas alco\u00f3licas, inclusive cervejas e chopes, e de refrigerante, que tenha como atividade preponderante o com\u00e9rcio atacadista, desde que o valor das opera\u00e7\u00f5es com cigarros ou bebidas n\u00e3o tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das sa\u00eddas do exerc\u00edcio anterior;<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Essa dispensa somente se aplicou at\u00e9 31.08.2009.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

d) por fabricante de aguardente (cacha\u00e7a) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exerc\u00edcio anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);<\/span><\/p>\n

e) na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas;<\/span><\/p>\n

f) at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2010, ao estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos aliment\u00edcios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
A dispensa prevista na letra “f”, somente se aplicou aos Estados do Amazonas, Alagoas, Minas Gerais, Par\u00e1, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo em rela\u00e7\u00e3o aos estabelecimentos atacadistas de produtos hortifrutigranjeiros.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

g) nas opera\u00e7\u00f5es internas, para acobertar o tr\u00e2nsito de mercadoria, em caso de opera\u00e7\u00e3o de coleta em que o remetente esteja dispensado da emiss\u00e3o de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo \u00e0 efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Ressalta-se que a obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o da NF-e n\u00e3o se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123\/2006<\/a>.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula primeira, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 2\u00ba-A do Protocolo ICMS n\u00ba 10\/2007<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>III.3 – Obrigatoriedade definida por CNAE <\/span><\/strong><\/p>\n

O Protocolo ICMS n\u00ba 42\/2009<\/a>, publicado no DOU de 15.07.02009, determinou outras hip\u00f3teses de obrigatoriedade de emiss\u00e3o da NF-e, todavia, n\u00e3o prev\u00ea somente a descri\u00e7\u00e3o da atividade do contribuinte, mas prev\u00ea tamb\u00e9m o c\u00f3digo da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas – CNAE. Ou seja, continuam v\u00e1lidas as disposi\u00e7\u00f5es do Protocolo ICMS n\u00ba 10\/2007<\/a>, entretanto, a obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o da NF-e abrange tamb\u00e9m os contribuintes enquadrados nas atividades descritas no Anexo do Protocolo ICMS n\u00ba 42\/2009<\/a>.<\/span><\/p>\n

Referido ato disp\u00f5e que a obrigatoriedade aplica-se a todas as opera\u00e7\u00f5es efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes a que se refere, sendo vedada a emiss\u00e3o de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas seguintes hip\u00f3teses:<\/span><\/p>\n

a) opera\u00e7\u00f5es realizadas fora do estabelecimento, relativas \u00e0s sa\u00eddas de mercadorias remetidas sem destinat\u00e1rio certo, desde que os documentos fiscais relativos \u00e0 remessa e ao retorno sejam NF-e;<\/span><\/p>\n

b) opera\u00e7\u00f5es realizadas por fabricante de aguardente (cacha\u00e7a) e vinho, enquadrado nos c\u00f3digos das CNAE 1111-9\/01, 1111-9\/02 ou 1112-7\/00, que tenha auferido receita bruta, no exerc\u00edcio anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);<\/span><\/p>\n

c) na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.<\/span><\/p>\n

d) a crit\u00e9rio de cada unidade federada, ao estabelecimento do contribuinte que n\u00e3o esteja enquadrado em nenhum dos c\u00f3digos da CNAE constantes da rela\u00e7\u00e3o do Anexo \u00danico;<\/span><\/p>\n

e) nas opera\u00e7\u00f5es internas, para acobertar o tr\u00e2nsito de mercadoria, em caso de opera\u00e7\u00e3o de coleta em que o remetente esteja dispensado da emiss\u00e3o de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo \u00e0 efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A.<\/span><\/p>\n

Para aplica\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade prevista no Protocolo ICMS n\u00ba 42\/2009<\/a>, deve-se considerar o c\u00f3digo da CNAE principal do contribuinte, bem como os secund\u00e1rios, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS de cada unidade federada. Observe-se, portanto, que caso o contribuinte exer\u00e7a qualquer atividade correspondente a um CNAE previsto no referido Protocolo, mesmo que n\u00e3o esteja cadastrado nos \u00f3rg\u00e3os competentes com esse CNAE ficar\u00e1 sujeito \u00e0 NF-e.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
As unidades da Federa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o utilizar o C\u00f3digo de Atividade Econ\u00f4mica – CAE em substitui\u00e7\u00e3o ao correspondente c\u00f3digo CNAE.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

Ressalta-se que o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190\/2010<\/a> autorizou os Estados e o Distrito Federal a convalidar as opera\u00e7\u00f5es realizadas pelos contribuintes optantes do Simples Nacional acobertadas pela Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A emitidas ap\u00f3s a data limite para obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e), desde que a adequa\u00e7\u00e3o tenha ocorrido at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s a data indicada no Protocolo ICMS n\u00ba 42\/2009<\/a>.<\/span><\/p>\n

Assim, os contribuintes enquadrados nos seguintes CNAE estar\u00e3o sujeitos \u00e0 emiss\u00e3o da NF-e, a partir das datas especificadas:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
CNAE <\/strong><\/span><\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o CNAE <\/strong><\/span><\/td>\nIn\u00edcio da obrigatoriedade<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0722701 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE MINERIO DE ESTANHO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0722702 <\/span><\/td>\nBENEFICIAMENTO DE MIN\u00c9RIO DE ESTANHO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1011201 <\/span><\/td>\nFRIGORIFICO – ABATE DE BOVINOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1011202 <\/span><\/td>\nFRIGOR\u00cdFICO – ABATE DE EQ\u00dcINOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1011203 <\/span><\/td>\nFRIGORIFICO – ABATE DE OVINOS E CAPRINOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1011204 <\/span><\/td>\nFRIGORIFICO – ABATE DE BUFALINOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1012101 <\/span><\/td>\nABATE DE AVES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1012102 <\/span><\/td>\nABATE DE PEQUENOS ANIMAIS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1012103 <\/span><\/td>\nFRIGORIFICO – ABATE DE SUINOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1013901 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PRODUTOS DE CARNE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1013902 <\/span><\/td>\nPREPARACAO DE SUBPRODUTOS DO ABATE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1031700 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CONSERVAS DE FRUTAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1042200 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS REFINADOS, EXCETO OLEO DE MILHO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1043100 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS VEGETAIS E DE OLEOS NAO-COMESTIVEIS DE ANIMAIS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1051100 <\/span><\/td>\nPREPARACAO DO LEITE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1052000 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE LATICINIOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1053800 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTIVEIS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1062700 <\/span><\/td>\nMOAGEM DE TRIGO E FABRICACAO DE DERIVADOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1063500 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1064300 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO OLEOS DE MILHO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1066000 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1069400 <\/span><\/td>\nMOAGEM E FABRICACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1071600 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ACUCAR EM BRUTO<\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1081301 <\/span><\/td>\nBENEFICIAMENTO DE CAFE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1081302 <\/span><\/td>\nTORREFACAO E MOAGEM DE CAFE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1082100 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PRODUTOS A BASE DE CAFE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1091100 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1092900 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE BISCOITOS E BOLACHAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1093701 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1093702 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E SEMELHANTES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1094500 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MASSAS ALIMENTICIAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1099699 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1111901<\/span><\/td>\nFABRICACAO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-ACUCAR <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1111902<\/span><\/td>\nFABRICACAO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1112700<\/span><\/td>\nFABRICACAO DE VINHO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1113501<\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UISQUE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1113502<\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CERVEJAS E CHOPES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1122401<\/span><\/td>\nFABRICACAO DE REFRIGERANTES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1122403<\/span><\/td>\nFABRICACAO DE REFRESCOS, XAROPES E POS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1210700<\/span><\/td>\nPROCESSAMENTO INDUSTRIAL DO FUMO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1220401<\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CIGARROS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1220402<\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1220403<\/span><\/td>\nFABRICACAO DE FILTROS PARA CIGARROS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1220499<\/span><\/td>\nFABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DO FUMO, EXCETO CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1311100<\/span><\/td>\nPREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS DE ALGODAO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1312000<\/span><\/td>\nPREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODAO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1313800<\/span><\/td>\nFIACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1314600<\/span><\/td>\nFABRICACAO DE LINHAS PARA COSTURAR E BORDAR <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1321900<\/span><\/td>\nTECELAGEM DE FIOS DE ALGODAO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1322700<\/span><\/td>\nTECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODAO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1323500<\/span><\/td>\nTECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1330800<\/span><\/td>\nFABRICACAO DE TECIDOS DE MALHA <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1610201<\/span><\/td>\nSERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1721400<\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PAPEL <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1722200<\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1731100<\/span><\/td>\nFABRICACAO DE EMBALAGENS DE PAPEL <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1732000<\/span><\/td>\nFABRICACAO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1733800 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CHAPAS E DE EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1741901 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE FORMULARIOS CONTINUOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1741902 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E PAPELAO ONDULADO PARA USO COMERCIAL E DE ESCRITORIO.<\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1742701 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1742799 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL PARA USO DOMESTICO E HIGIENICO-SANITARIO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1749400 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULOSICAS, PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E PAPELAO ONDULADO NAO ES-PECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1830001 <\/span><\/td>\nREPRODUCAO DE SOM EM QUALQUER SUPORTE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1830002 <\/span><\/td>\nREPRODUCAO DE VIDEO EM QUALQUER SUPORTE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1910100 <\/span><\/td>\nCOQUERIAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1921700 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETROLEO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1922501 <\/span><\/td>\nFORMULACAO DE COMBUSTIVEIS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1922502 <\/span><\/td>\nRERREFINO DE OLEOS LUBRIFICANTES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1922599 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO PETROLEO, EXCETO PRODUTOS DO REFINO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1931400 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ALCOOL <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1932200 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS, EXCETO ALCOOL <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2013400 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ADUBOS E FERTILIZANTES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2019301 <\/span><\/td>\nELABORA\u00c7\u00c3O DE COMBUST\u00cdVEIS NUCLEARES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2019399 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS INORGANICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2021500 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS BASICOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2022300 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA PLASTIFICANTES, RESINAS E FIBRAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2029100 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PRODUTOS QUIMICOS ORGANICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2031200 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE RESINAS TERMOPLASTICAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2032100 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE RESINAS TERMOFIXAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2040100 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2051700 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2061400 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE SABOES E DETERGENTES SINTETICOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2062200 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2063100 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE COSMETICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2071100 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2072000 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE TINTAS DE IMPRESSAO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2073800 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE IMPERMEABILIZANTES, SOLVENTES E PRODUTOS AFINS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2091600 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ADESIVOS E SELANTES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2093200 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2094100 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CATALISADORES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2099199 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2110600 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2121101 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MEDICAMENTOS ALOPATICOS PARA USO HUMANO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2121102 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MEDICAMENTOS HOMEOPATICOS PARA USO HUMANO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2121103 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS PARA USO HUMANO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2122000 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINARIO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2211100 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PNEUMATICOS E DE CAMARAS-DE-AR <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2221800 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE LAMINADOS PLANOS E TUBULARES DE MATERIAL PLASTICO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2222600 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2223400 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE TUBOS E ACESSORIOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO NA CONSTRUCAO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2229302 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USOS INDUSTRIAIS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2311700 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE VIDRO PLANO E DE SEGURANCA <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2312500 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE EMBALAGENS DE VIDRO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2320600 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CIMENTO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2341900 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS REFRATARIOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2342701 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE AZULEJOS E PISOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2342702 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA E BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUCAO, EXCETO AZULEJOS E PISOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2349499 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS NAO-REFRATARIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2411300 <\/span><\/td>\nPRODUCAO DE FERRO-GUSA <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2421100 <\/span><\/td>\nPRODUCAO DE SEMI-ACABADOS DE ACO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2422901 <\/span><\/td>\nPRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACO AO CARBONO, REVESTIDOS OU NAO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2422902 <\/span><\/td>\nPRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACOS ESPECIAIS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2423701 <\/span><\/td>\nPRODUCAO DE TUBOS DE ACO SEM COSTURA <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2423702 <\/span><\/td>\nPRODUCAO DE LAMINADOS LONGOS DE ACO, EXCETO TUBOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2424501 <\/span><\/td>\nPRODUCAO DE ARAMES DE ACO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2424502 <\/span><\/td>\nPRODUCAO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE ACO, EXCETO ARAMES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2431800 <\/span><\/td>\nPRODUCAO DE TUBOS DE ACO COM COSTURA <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2439300 <\/span><\/td>\nPRODUCAO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E ACO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2441501 <\/span><\/td>\nPRODUCAO DE ALUMINIO E SUAS LIGAS EM FORMAS PRIMARIAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2441502 <\/span><\/td>\nPRODUCAO DE LAMINADOS DE ALUMINIO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2443100 <\/span><\/td>\nMETALURGIA DO COBRE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2532201 <\/span><\/td>\nPRODUCAO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2591800 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE EMBALAGENS METALICAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2592602 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL, EXCETO PADRONIZADOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2599399 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2610800 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2621300 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2622100 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PERIFERICOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2631100 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE COMUNICACAO, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2632900 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE APARELHOS TELEFONICOS E DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2640000 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE APARELHOS DE RECEPCAO, REPRODUCAO, GRAVACAO E AMPLIFICACAO DE AUDIO E VIDEO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2651500 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2652300 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CRONOMETROS E RELOGIOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2660400 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE APARELHOS ELETROMEDICOS E ELETROTERAPEUTICOS E EQUIPAMENTOS DE IRRADIACAO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2670101 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS OPTICOS, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2670102 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE APARELHOS FOTOGRAFICOS E CINEMATOGRAFICOS, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2680900 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MIDIAS VIRGENS, MAGNETICAS E OPTICAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2721000 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELETRICOS, EXCETO PARA VEICULOS AUTOMOTORES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2722801 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2732500 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO PARA INSTALACOES EM CIRCUITO DE CONSUMO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2733300 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELETRICOS ISOLADOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2751100 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE FOGOES, REFRIGERADORES E MAQUINAS DE LAVAR E SECAR PARA USO DOMESTICO, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2815101 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ROLAMENTOS PARA FINS INDUSTRIAIS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2815102 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSAO PARA FINS INDUSTRIAIS, EXCETO ROLAMENTOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2822402 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE CARGAS, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2824102 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO NAO-INDUSTRIAL <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2853400 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE TRATORES, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO AGRICOLAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2869100 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECIFICO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2910701 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2910702 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CHASSIS COM MOTOR PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2910703 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MOTORES PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2920401 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CAMINHOES E ONIBUS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2920402 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MOTORES PARA CAMINHOES E ONIBUS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2930101 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA CAMINHOES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2930102 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CARROCERIAS PARA ONIBUS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2930103 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA OUTROS VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO CAMINHOES E ONIBUS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2941700 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA MOTOR DE VEICULOS AUTOMOTORES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2942500 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA OS SISTEMAS DE MARCHA E TRANSMISSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2943300 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE FREIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2944100 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE DIRECAO E SUSPENSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2945000 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO PARA VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO BATERIAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2949201 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE BANCOS E ESTOFADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2949299 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE OUTRAS PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3091100 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3211602 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3299099 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PRODUTOS DIVERSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3520401 <\/span><\/td>\nPRODUCAO DE GAS, PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4511101 <\/span><\/td>\nCOM\u00c9RCIO A VAREJO DE AUTOM\u00d3VEIS, CAMIONETAS E UTILIT\u00c1RIOS NOVOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4511103<\/span><\/td>\nCOM\u00c9RCIO POR ATACADO DE AUTOM\u00d3VEIS, CAMIONETAS E UTILIT\u00c1RIOS NOVOS E USADOS<\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4511104<\/span><\/td>\nCOM\u00c9RCIO POR ATACADO DE CAMINH\u00d5ES NOVOS E USADOS<\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4511105<\/span><\/td>\nCOM\u00c9RCIO POR ATACADO DE REBOQUES E SEMI-REBOQUES NOVOS E USADOS<\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4511106<\/span><\/td>\nCOM\u00c9RCIO POR ATACADO DE \u00d4NIBUS E MICRO\u00d4NIBUS NOVOS E USADOS<\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4512901 <\/span><\/td>\nREPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COM\u00c9RCIO DE VE\u00cdCULOS AUTOMOTORES<\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4512902 <\/span><\/td>\nCOM\u00c9RCIO SOB CONSIGNA\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULOS AUTOMOTORES<\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4530701 <\/span><\/td>\nCOM\u00c9RCIO POR ATACADO DE PE\u00c7AS E ACESS\u00d3RIOS NOVOS PARA VE\u00cdCULOS AUTOMOTORES<\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4530702 <\/span><\/td>\nCOM\u00c9RCIO POR ATACADO DE PNEUM\u00c1TICOS E C\u00c2MARAS-DE-AR<\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4530706 <\/span><\/td>\nREPRESETANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COM\u00c9RCIO DE PE\u00c7AS E ACESS\u00d3RIOS NOVOS E USADOS PARA VE\u00cdCULOS AUTOMOTORES<\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4541201 <\/span><\/td>\nCOM\u00c9RCIO POR ATACADO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4541202 <\/span><\/td>\nCOM\u00c9RCIO POR ATACADO DE PE\u00c7AS E ACESS\u00d3RIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS<\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4541203 <\/span><\/td>\nCOM\u00c9RCIO A VAREJO DE MOTOCICLIETAS E MOTONETAS NOVAS<\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4542101 <\/span><\/td>\nREPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COM\u00c9RCIO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, PE\u00c7AS E ACESS\u00d3RIOS<\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4542102 <\/span><\/td>\nCOM\u00c9RCIO SOB CONSIGNA\u00c7\u00c3O DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS<\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4612500 <\/span><\/td>\nREPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERURGICOS E QUIMICOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4614100 <\/span><\/td>\nREPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMBARCACOES E AERONAVES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4619200 <\/span><\/td>\nREPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NAO ESPECIALIZADO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4621400 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE CAFE EM GRAO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4623104 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE FUMO EM FOLHA NAO BENEFICIADO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4623109 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4631100 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICINIOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4632001 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4632002 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E FECULAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4632003 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS, FARINHAS, AMIDOS E FECULAS, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICI <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4633801 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAIZES, TUBERCULOS, HORTALICAS E LEGUMES FRESCOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4633802 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4634601 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUINAS E DERIVADOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4634602 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4634603 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4634699 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS DE OUTROS ANIMAIS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4635402 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4635403 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4635499 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4636201 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE FUMO BENEFICIADO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4636202 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4637101 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE CAFE TORRADO, MOIDO E SOLUVEL <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4637102 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE ACUCAR <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4637103 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE OLEOS E GORDURAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4637104 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE PAES, BOLOS, BISCOITOS E SIMILARES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4637105 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTICIAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4637106 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE SORVETES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4637107 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4637199 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4639701 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4639702 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONA-MENTO ASSOCIADA <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4644301 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4646001 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA <\/span><\/td>\n1\/7\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4649401 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4649402 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE APARELHOS ELETRONICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4649408 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVACAO DOMICILIAR <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4649499 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE OUTROS EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4651601 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4651602 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4652400 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4661300 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO AGROPECUARIO, PARTES E PECAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4662100 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, MINERACAO E CONSTRUCAO, PARTES E PECAS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4679601 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE TINTAS, VERNIZES E SIMILARES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4679603 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE VIDROS, ESPELHOS E VITRAIS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4681801 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE ALCOOL CARBURANTE, BIODIESEL, GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DE PETROLEO, EXCETO LUBRIFICANTES, NAO REALIZAD <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4681802 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR) <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4681804 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM MINERAL EM BRUTO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4681805 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4682600 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4684202 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE SOLVENTES <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4684299 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS E PETROQUIMICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4685100 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS, EXCETO PARA CONSTRUCAO <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4687703 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS METALICOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4689399 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIARIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4691500 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINANCIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4693100 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, SEM PREDOMINANCIA DE ALIMENTOS OU DE INSUMOS AGROPECUARIOS <\/span><\/td>\n1\/4\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1033302 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALICAS E LEGUMES, EXCETO CONCENTRADOS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1041400 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS EM BRUTO, EXCETO OLEO DE MILHO <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1095300 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1121600<\/span><\/td>\nFABRICACAO DE AGUAS ENVASADAS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1351100<\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTEFATOS TEXTEIS PARA USO DOMESTICO <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1412601<\/span><\/td>\nCONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1510600<\/span><\/td>\nCURTIMENTO E OUTRAS PREPARACOES DE COURO <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1531901<\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CALCADOS DE COURO <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1621800<\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MADEIRA LAMINADA E DE CHAPAS DE MADEIRA COMPENSADA, PRENSADA E AGLOMERADA <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1813099<\/span><\/td>\nIMPRESSAO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1821100<\/span><\/td>\nSERVICOS DE PRE-IMPRESSAO <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2219600 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2229301 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO PESSOAL E DOMESTICO <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2229303 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO NA CONSTRUCAO, EXCETO TUBOS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2229399 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA OUTROS USOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2330303 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA CONSTRUCAO <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2330305 <\/span><\/td>\nPREPARACAO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUCAO <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2330399 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2349401 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MATERIAL SANITARIO DE CERAMICA <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2392300 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CAL E GESSO <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2399199 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NAO-METALICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2449199 <\/span><\/td>\nMETALURGIA DE OUTROS METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2451200 <\/span><\/td>\nFUNDICAO DE FERRO E ACO <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2452100 <\/span><\/td>\nFUNDICAO DE METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2512800 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ESQUADRIAS DE METAL <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2532202 <\/span><\/td>\nMETALURGIA DO PO <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2539000 <\/span><\/td>\nSERVICOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2543800 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE FERRAMENTAS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2592601 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL PADRONIZADOS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2593400 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTIGOS DE METAL PARA USO DOMESTICO E PESSOAL <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2710402 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE TRANSFORMADORES, INDUTORES, CONVERSORES, SINCRONIZADORES E SEMELHANTES, PECAS E ACESSORIOS<\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2710403 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MOTORES ELETRICOS, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2731700 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUICAO E CONTROLE DE ENERGIA ELETRICA <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2740601 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE LAMPADAS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2759799 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE OUTROS APARELHOS ELETRODOMESTICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2790299 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE OUTROS EQUIPAMENTOS E APARELHOS ELETRICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2811900 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MOTORES E TURBINAS, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA AVIOES E VEICULOS RODOVIARIOS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2812700 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E PNEUMATICOS, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO VALVULAS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2813500 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE VALVULAS, REGISTROS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2814302 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE COMPRESSORES PARA USO NAO INDUSTRIAL, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2821601 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE FORNOS INDUSTRIAIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS NAO-ELETRICOS PARA INSTALACOES TERMICAS, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2829199 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2831300 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE TRATORES AGRICOLAS, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2833000 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRICULTURA E PECUARIA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA IRRIGACAO <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2840200 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MAQUINAS-FERRAMENTA, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2861500 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MAQUINAS PARA A INDUSTRIA METALURGICA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO MAQUINAS-FERRAMENTA <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3092000 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE BICICLETAS E TRICICLOS NAO-MOTORIZADOS, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3101200 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE MADEIRA <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3102100 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE METAL <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3240099 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3250705 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3299002 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CANETAS, LAPIS E OUTROS ARTIGOS PARA ESCRITORIO <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3520402 <\/span><\/td>\nDISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4617600 <\/span><\/td>\nREPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, BEBIDAS E FUMO <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4635401 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE AGUA MINERAL <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4645101 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, HOSPITALAR E DE LABORATORIOS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4646002 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4647801 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITORIO E DE PAPELARIA <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4647802 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE LIVROS, JORNAIS E OUTRAS PUBLICACOES <\/span><\/td>\n1\/7\/2011<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4649407 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE FILMES, CDS, DVDS, FITAS E DISCOS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4663000 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL, PARTES E PECAS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4664800 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR, PARTES E PECAS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4669999 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PARTES E PECAS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4672900 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4673700 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4674500 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4679699 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4686901 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELAO EM BRUTO <\/span><\/td>\n1\/7\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0500301 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE CARVAO MINERAL <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0500302 <\/span><\/td>\nBENEFICIAMENTO DE CARVAO MINERAL <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0600001 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0600002 <\/span><\/td>\nEXTRA\u00c7\u00c3O E BENEFICIAMENTO DE XISTO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0600003 <\/span><\/td>\nEXTRA\u00c7\u00c3O E BENEFICIAMENTO DE AREIAS BETUMINOSAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0710301 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE MINERIO DE FERRO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0710302 <\/span><\/td>\nPELOTIZACAO, SINTERIZACAO E OUTROS BENEFICIAMENTOS DE MINERIO DE FERRO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0721901 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE MINERIO DE ALUMINIO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0721902 <\/span><\/td>\nBENEFICIAMENTO DE MINERIO DE ALUMINIO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0723501 <\/span><\/td>\nEXTRA\u00c7\u00c3O DE MIN\u00c9RIO DE MANGAN\u00caS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0723502 <\/span><\/td>\nBENEFICIAMENTO DE MINERIO DE MANGANES <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0724301 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE MINERIO DE METAIS PRECIOSOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0724302 <\/span><\/td>\nBENEFICIAMENTO DE MIN\u00c9RIO DE METAIS PRECIOSOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0725100 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE MINERAIS RADIOATIVOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0729401 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE MINERIOS DE NIOBIO E TITANIO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0729402 <\/span><\/td>\nEXTRA\u00c7\u00c3O DE MIN\u00c9RIO DE TUNGST\u00caNIO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0729403 <\/span><\/td>\nEXTRA\u00c7\u00c3O DE MIN\u00c9RIO DE N\u00cdQUEL <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0729404 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0729405 <\/span><\/td>\nBENEFICIAMENTO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0810001 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE ARDOSIA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0810002 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE GRANITO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0810003 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE MARMORE E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0810004 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE CALCARIO E DOLOMITA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0810005 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE GESSO E CAULIM <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0810006 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0810007 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE ARGILA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0810008 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE SAIBRO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0810009 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE BASALTO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0810010 <\/span><\/td>\nBENEFICIAMENTO DE GESSO E CAULIM ASSOCIADO \u00c0 EXTRA\u00c7\u00c3O <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0810099 <\/span><\/td>\nEXTRACAO E BRITAMENTO DE PEDRAS E OUTROS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0891600 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE MINERAIS PARA FABRICACAO DE ADUBOS, FERTILIZANTES E OUTROS PRODUTOS QUIMICOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0892401 <\/span><\/td>\nEXTRA\u00c7\u00c3O DE SAL MARINHO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0892402 <\/span><\/td>\nEXTRA\u00c7\u00c3O DE SAL-GEMA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0892403 <\/span><\/td>\nREFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0893200 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE GEMAS (PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS) <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0899101 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE GRAFITA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0899102 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE QUARTZO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0899103 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE AMIANTO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0899199 <\/span><\/td>\nEXTRACAO DE OUTROS MINERAIS NAO-METALICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0910600 <\/span><\/td>\nATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0990401 <\/span><\/td>\nATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0990402 <\/span><\/td>\nATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
0990403 <\/span><\/td>\nATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS NAO-METALICOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1011205 <\/span><\/td>\nMATADOURO – ABATE DE RESES SOB CONTRATO – EXCETO ABATE DE SUINOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1012104 <\/span><\/td>\nMATADOURO – ABATE DE SUINOS SOB CONTRATO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1020101 <\/span><\/td>\nPRESERVACAO DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1020102 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1032501 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CONSERVAS DE PALMITO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1032599 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, EXCETO PALMITO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1033301 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALICAS E LEGUMES <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1061901 <\/span><\/td>\nBENEFICIAMENTO DE ARROZ <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1061902 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PRODUTOS DO ARROZ <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1065101 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE AMIDOS E FECULAS DE VEGETAIS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1065102 <\/span><\/td>\nFABRICA\u00c7\u00c3O DE \u00d3LEO DE MILHO EM BRUTO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1065103 <\/span><\/td>\nFABRICA\u00c7\u00c3O DE \u00d3LEO DE MILHO REFINADO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1072401 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ACUCAR DE CANA REFINADO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1072402 <\/span><\/td>\nFABRICA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00daCAR DE CEREAIS (DEXTROSE) E DE BETERRABA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1096100 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1099601 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE VINAGRES <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1099602 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE POS ALIMENTICIOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1099603 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE FERMENTOS E LEVEDURAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1099604 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE GELO COMUM <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1099605 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PRODUTOS PARA INFUSAO (CHA, MATE, ETC.) <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1099606 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ADOCANTES NATURAIS E ARTIFICIAIS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1122402 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CHA MATE E OUTROS CHAS PRONTOS PARA CONSUMO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1122499 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE OUTRAS BEBIDAS NAO-ALCOOLICAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1340501 <\/span><\/td>\nESTAMPARIA E TEXTURIZACAO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1340502 <\/span><\/td>\nALVEJAMENTO, TINGIMENTO E TORCAO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1340599 <\/span><\/td>\nOUTROS SERVICOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1352900 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTEFATOS DE TAPECARIA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1353700 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1354500 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE TECIDOS ESPECIAIS, INCLUSIVE ARTEFATOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1359600 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS TEXTEIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1411801<\/span><\/td>\nCONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1411802<\/span><\/td>\nFACCAO DE ROUPAS INTIMAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1412602 <\/span><\/td>\nCONFECCAO, SOB MEDIDA, DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1412603 <\/span><\/td>\nFACCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1413401 <\/span><\/td>\nCONFECCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS, EXCETO SOB MEDIDA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1413402 <\/span><\/td>\nCONFECCAO, SOB MEDIDA, DE ROUPAS PROFISSIONAIS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1413403 <\/span><\/td>\nFACCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1414200 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO, EXCETO PARA SEGURANCA E PROTECAO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1421500 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MEIAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1422300 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO, PRODUZIDOS EM MALHARIAS E TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1521100 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1529700 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTEFATOS DE COURO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1531902 <\/span><\/td>\nACABAMENTO DE CALCADOS DE COURO SOB CONTRATO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1532700 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE TENIS DE QUALQUER MATERIAL <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1533500 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAL SINTETICO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1539400 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1540800 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PARTES PARA CALCADOS, DE QUALQUER MATERIAL <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1610202 <\/span><\/td>\nSERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1622601 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CASAS DE MADEIRA PRE-FABRICADAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1622602 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA E DE PECAS DE MADEIRA PARA INSTALACOES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1622699 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUCAO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1623400 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E DE EMBALAGENS DE MADEIRA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1629301 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MOVEIS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1629302 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTICA, BAMBU, PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS TRANCADOS, EXCETO MOVEIS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1710900 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICACAO DE PAPEL <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1742702 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ABSORVENTES HIGIENICOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1811301<\/span><\/td>\nIMPRESSAO DE JORNAIS <\/span><\/td>\n1\/7\/2011<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1811302<\/span><\/td>\nIMPRESSAO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES PERIODICAS <\/span><\/td>\n1\/7\/2011<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1812100<\/span><\/td>\nIMPRESSAO DE MATERIAL DE SEGURANCA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1813001<\/span><\/td>\nIMPRESSAO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITARIO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1822900<\/span><\/td>\nSERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1830003<\/span><\/td>\nREPRODUCAO DE SOFTWARE EM QUALQUER SUPORTE <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2011800<\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CLORO E ALCALIS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2012600 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA FERTILIZANTES <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2014200 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE GASES INDUSTRIAIS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2033900 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ELASTOMEROS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2052500 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE DESINFESTANTES DOMISSANITARIOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2092401 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE POLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2092402 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTIGOS PIROTECNICOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2092403 <\/span><\/td>\nFABRICA\u00c7\u00c3O DE F\u00d3SFOROS DE SEGURAN\u00c7A <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2099101 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CHAPAS, FILMES, PAPEIS E OUTROS MATERIAIS E PRODUTOS QUIMICOS PARA FOTOGRAFIA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2123800 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PREPARACOES FARMACEUTICAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2212900 <\/span><\/td>\nREFORMA DE PNEUMATICOS USADOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2319200 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTIGOS DE VIDRO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2330301 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM SERIE E SOB ENCOMENDA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2330302 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUCAO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2330304 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CASAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2391501 <\/span><\/td>\nBRITAMENTO DE PEDRAS, EXCETO ASSOCIADO A EXTRACAO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2391502 <\/span><\/td>\nAPARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUCAO, EXCETO ASSOCIADO A EXTRACAO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2391503 <\/span><\/td>\nAPARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUCAO DE TRABALHOS EM MARMORE, GRANITO, ARDOSIA E OUTRAS PEDRAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2399101 <\/span><\/td>\nDECORACAO, LAPIDACAO, GRAVACAO, VITRIFICACAO E OUTROS TRABALHOS EM CERAMICA, LOUCA, VIDRO E CRISTAL <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2412100 <\/span><\/td>\nPRODUCAO DE FERROLIGAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2442300 <\/span><\/td>\nMETALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2449101 <\/span><\/td>\nPRODUCAO DE ZINCO EM FORMAS PRIMARIAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2449102 <\/span><\/td>\nPRODUCAO DE LAMINADOS DE ZINCO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2449103 <\/span><\/td>\nPRODUCAO DE SOLDAS E ANODOS PARA GALVANOPLASTIA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2511000 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2513600 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2521700 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE TANQUES, RESERVATORIOS METALICOS E CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2522500 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR, EXCETO PARA AQUECIMENTO CENTRAL E PARA VEICULOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2531401 <\/span><\/td>\nPRODUCAO DE FORJADOS DE ACO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2531402 <\/span><\/td>\nPRODUCAO DE FORJADOS DE METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2541100 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2542000 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2550101 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE EQUIPAMENTO BELICO PESADO, EXCETO VEICULOS MILITARES DE COMBATE <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2550102 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARMAS DE FOGO E MUNICOES <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2599301 <\/span><\/td>\nSERVICOS DE CONFECCAO DE ARMACOES METALICAS PARA A CONSTRUCAO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2710401 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE GERADORES DE CORRENTE CONTINUA E ALTERNADA, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2722802 <\/span><\/td>\nRECONDICIONAMENTO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2740602 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE LUMINARIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2759701 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE APARELHOS ELETRICOS DE USO PESSOAL, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2790201 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ELETRODOS, CONTATOS E OUTROS ARTIGOS DE CARVAO E GRAFITA PARA USO ELETRICO, ELETROIMAS E ISOLADORES <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2790202 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA SINALIZACAO E ALARME <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2814301 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE COMPRESSORES PARA USO INDUSTRIAL, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2821602 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ESTUFAS E FORNOS ELETRICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2822401 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE PESSOAS, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2823200 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MAQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERACAO E VENTILACAO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2824101 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO INDUSTRIAL <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2825900 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2829101 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MAQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E OUTROS EQUIPAMENTOS NAO-ELETRONICOS PARA ESCRITORIO, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2832100 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGACAO AGRICOLA, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2851800 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PROSPECCAO E EXTRACAO DE PETROLEO, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2852600 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO NA EXTRACAO MINERAL, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO NA EXTRACAO DE PETROLEO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2854200 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO TRATORES <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2862300 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2863100 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA TEXTIL, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2864000 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, DO COURO E DE CALCADOS, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2865800 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E PAPELAO E ARTEFATOS, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2866600 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DO PLASTICO, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2950600 <\/span><\/td>\nRECONDICIONAMENTO E RECUPERACAO DE MOTORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3011301 <\/span><\/td>\nCONSTRUCAO DE EMBARCACOES DE GRANDE PORTE <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3011302 <\/span><\/td>\nCONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA USO COMERCIAL E PARA USOS ESPECIAIS, EXCETO DE GRANDE PORTE <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3012100 <\/span><\/td>\nCONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA ESPORTE E LAZER <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3031800 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE LOCOMOTIVAS, VAGOES E OUTROS MATERIAIS RODANTES <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3032600 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS FERROVIARIOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3041500 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE AERONAVES <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3042300 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE TURBINAS, MOTORES E OUTROS COMPONENTES E PECAS PARA AERONAVES <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3050400 <\/span><\/td>\nFABRICA\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULOS MILITARES DE COMBATE <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3099700 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3103900 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MOVEIS DE OUTROS MATERIAIS, EXCETO MADEIRA E METAL <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3104700 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE COLCHOES <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3211601<\/span><\/td>\nLAPIDACAO DE GEMAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3211603<\/span><\/td>\nCUNHAGEM DE MOEDAS E MEDALHAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3212400 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS SEMELHANTES <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3220500 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PECAS E ACESSORIOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3230200 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3240001 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE JOGOS ELETRONICOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3240002 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSORIOS NAO ASSOCIADA A LOCACAO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3240003 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSORIOS ASSOCIADA A LOCACAO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3250701 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE INSTRUMENTOS NAO-ELETRONICOS E UTENSILIOS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, ODONTOLOGICO E DE LABORATORIO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3250702 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE MOBILIARIO PARA USO MEDICO, CIRURGICO, ODONTOLOGICO E DE LABORATORIO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3250703 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORRECAO DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL SOB ENCOMENDA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3250704 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORRECAO DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL, EXCETO SOB ENCOMENDA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3250706 <\/span><\/td>\nSERVICOS DE PROTESE DENTARIA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3250707 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3250708 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ARTEFATOS DE TECIDO NAO TECIDO PARA USO ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3291400 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ESCOVAS, PINCEIS E VASSOURAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3292201 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE ROUPAS DE PROTECAO E SEGURANCA E RESISTENTES A FOGO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3292202 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA SEGURANCA PESSOAL E PROFISSIONAL <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3299001 <\/span><\/td>\nFABRICA\u00c7\u00c3O DE GUARDA-CHUVAS E SIMILARES <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3299003 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUER MATERIAL, EXCETO LUMINOSOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3299004 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE PAINEIS E LETREIROS LUMINOSOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3299005 <\/span><\/td>\nFABRICACAO DE AVIAMENTOS PARA COSTURA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3831901 <\/span><\/td>\nRECUPERACAO DE SUCATAS DE ALUMINIO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3831999 <\/span><\/td>\nRECUPERACAO DE MATERIAIS METALICOS, EXCETO ALUMINIO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3832700 <\/span><\/td>\nRECUPERACAO DE MATERIAIS PLASTICOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3839401 <\/span><\/td>\nUSINAS DE COMPOSTAGEM <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3839499 <\/span><\/td>\nRECUPERACAO DE MATERIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4611700 <\/span><\/td>\nREPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS E ANIMAIS VIVOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4613300 <\/span><\/td>\nREPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUCAO E FERRAGENS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4615000 <\/span><\/td>\nREPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS, MOVEIS E ARTIGOS DE USO DOMESTICO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4616800 <\/span><\/td>\nREPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE TEXTEIS, VESTUARIO, CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4618401 <\/span><\/td>\nREPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MEDICAMENTOS, COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4618402 <\/span><\/td>\nREPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MEDICO-HOSPITALARES <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4618403 <\/span><\/td>\nREPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES <\/span><\/td>\n1\/7\/2011<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4618499 <\/span><\/td>\nOUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/7\/2011<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4622200 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE SOJA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4623101 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE ANIMAIS VIVOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4623102 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE COUROS, LAS, PELES E OUTROS SUBPRODUTOS NAO-COMESTIVEIS DE ORIGEM ANIMAL <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4623103 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE ALGODAO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4623105 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE CACAU <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4623106 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE SEMENTES, FLORES, PLANTAS E GRAMAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4623107 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE SISAL <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4623108 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4623199 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4633803 <\/span><\/td>\nCOM\u00c9RCIO ATACADISTA DE COELHOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS VIVOS PARA ALIMENTA\u00c7\u00c3O <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4641901 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE TECIDOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4641902 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4641903 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4642701 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS, EXCETO PROFISSIONAIS E DE SEGURANCA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4642702 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA USO PROFISSIONAL E DE SEGURANCA DO TRABALHO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4643501 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE CALCADOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4643502 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE BOLSAS, MALAS E ARTIGOS DE VIAGEM <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4644302 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINARIO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4645102 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE PROTESES E ARTIGOS DE ORTOPEDIA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4645103 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4649403 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEICULOS RECREATIVOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4649404 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE MOVEIS E ARTIGOS DE COLCHOARIA <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4649405 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA, PERSIANAS E CORTINAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4649406 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE LUSTRES, LUMINARIAS E ABAJURES <\/span><\/td>\n1\/10\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4649409 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVACAO DOMICILIAR, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4649410 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE JOIAS, RELOGIOS E BIJUTERIAS, INCLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4665600 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO COMERCIAL, PARTES E PECAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4669901 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE BOMBAS E COMPRESSORES, PARTES E PECAS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4671100 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE MADEIRA E PRODUTOS DERIVADOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4679602 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4679604 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE <\/span><\/td>\n1\/10\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4681803 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM VEGETAL, EXCETO ALCOOL CARBURANTE <\/span><\/td>\n1\/10\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4683400 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS, ADUBOS, FERTILIZANTES E CORRETIVOS DO SOLO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4684201 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE RESINAS E ELASTOMEROS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4686902 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4687701 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS DE PAPEL E PAPELAO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4687702 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS NAO-METALICOS, EXCETO DE PAPEL E PAPELAO <\/span><\/td>\n1\/10\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4689301 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA EXTRACAO MINERAL, EXCETO COMBUSTIVEIS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4689302 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE FIOS E FIBRAS TEXTEIS BENEFICIADOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4692300 <\/span><\/td>\nCOMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINANCIA DE INSUMOS AGROPECUARIOS <\/span><\/td>\n1\/10\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

Por meio do Protocolo ICMS n\u00ba 82\/2010<\/a> foram inclu\u00eddos os CNAEs abaixo ao Protocolo ICMS n\u00ba 42\/2009<\/a>, cuja obrigatoriedade aplica-se a partir de 1\u00ba de dezembro de 2010:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
CNAE<\/strong><\/span><\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o da CNAE<\/strong><\/span><\/td>\nIn\u00edcio da obrigatoriedade<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3511-5\/00<\/span><\/td>\nGERA\u00c7\u00c3O DE ENERGIA EL\u00c9TRICA<\/span><\/td>\n01\/12\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3513-1\/00<\/span><\/td>\nCOM\u00c9RCIO ATACADISTA DE ENERGIA EL\u00c9TRICA<\/span><\/td>\n01\/12\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3514-0\/00<\/span><\/td>\nDISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE ENERGIA EL\u00c9TRICA<\/span><\/td>\n01\/12\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3512-3\/00<\/span><\/td>\nTRANSMISS\u00c3O DE ENERGIA EL\u00c9TRICA<\/span><\/td>\n01\/12\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
5211-7\/01<\/span><\/td>\nARMAZ\u00c9NS GERAIS – EMISS\u00c3O DE WARRANT<\/span><\/td>\n01\/12\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
5211-7\/99<\/span><\/td>\nDEP\u00d3SITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZ\u00c9NS GERAIS E GUARDA-M\u00d3VEIS<\/span><\/td>\n01\/12\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
5229-0\/01<\/span><\/td>\nSERVI\u00c7OS DE APOIO AO TRANSPORTE POR T\u00c1XI, INCLUSIVE CENTRAIS DE CHAMADA<\/span><\/td>\n01\/12\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
5310-5\/01<\/span><\/td>\nATIVIDADES DO CORREIO NACIONAL<\/span><\/td>\n01\/7\/2011<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
5310-5\/02<\/span><\/td>\nATIVIDADES DE FRANQUEADAS E PERMISSION\u00c1RIAS DO CORREIO NACIONAL<\/span><\/td>\n01\/07\/2011<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6010-1\/00<\/span><\/td>\nATIVIDADES DE R\u00c1DIO<\/span><\/td>\n01\/12\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6021-7\/00<\/span><\/td>\nATIVIDADES DE TELEVIS\u00c3O ABERTA<\/span><\/td>\n01\/12\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6022-5\/01<\/span><\/td>\nPROGRAMADORAS<\/span><\/td>\n01\/12\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6022-5\/02<\/span><\/td>\nATIVIDADES RELACIONADAS \u00c0 TELEVIS\u00c3O POR ASSINATURA, EXCETO PROGRAMADORAS<\/span><\/td>\n01\/12\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6110-8\/01<\/span><\/td>\nSERVI\u00c7OS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA – STFC<\/span><\/td>\n01\/03\/2011<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6110-8\/02<\/span><\/td>\nSERVI\u00c7OS DE REDES DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES – SRTT<\/span><\/td>\n01\/03\/2011<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6110-8\/03<\/span><\/td>\nSERVI\u00c7OS DE COMUNICA\u00c7\u00c3O MULTIM\u00cdDIA – SCM<\/span><\/td>\n01\/03\/2011<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6110-8\/99<\/span><\/td>\nSERVI\u00c7OS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES POR FIO N\u00c3O ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE<\/span><\/td>\n01\/03\/2011<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6120-5\/01<\/span><\/td>\nTELEFONIA M\u00d3VEL CELULAR<\/span><\/td>\n01\/03\/2011<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6120-5\/02<\/span><\/td>\nSERVI\u00c7O M\u00d3VEL ESPECIALIZADO – SME<\/span><\/td>\n01\/03\/2011<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6120-5\/99<\/span><\/td>\nSERVI\u00c7OS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES SEM FIO N\u00c3O ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE<\/span><\/td>\n01\/03\/2011<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6130-2\/00<\/span><\/td>\nTELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES POR SAT\u00c9LITE<\/span><\/td>\n01\/03\/2011<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6141-8\/00<\/span><\/td>\nOPERADORAS DE TELEVIS\u00c3O POR ASSINATURA POR CABO<\/span><\/td>\n01\/03\/2011<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6142-6\/00<\/span><\/td>\nOPERADORAS DE TELEVIS\u00c3O POR ASSINATURA POR MICROONDAS<\/span><\/td>\n01\/03\/2011<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6143-4\/00<\/span><\/td>\nOPERADORAS DE TELEVIS\u00c3O POR ASSINATURA POR SAT\u00c9LITE<\/span><\/td>\n01\/03\/2011<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6190-6\/01<\/span><\/td>\nPROVEDORES DE ACESSO \u00c0S REDES DE COMUNICA\u00c7\u00d5ES<\/span><\/td>\n01\/03\/2011<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6190-6\/02<\/span><\/td>\nPROVEDORES DE VOZ SOBRE PROTOCOLO INTERNET – VOIP<\/span><\/td>\n01\/03\/2011<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6190-6\/99<\/span><\/td>\nOUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES N\u00c3O ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE<\/span><\/td>\n01\/03\/2011<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6311-9\/00<\/span><\/td>\nTRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVI\u00c7OS DE APLICA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7OS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET<\/span><\/td>\n01\/12\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6319-4\/00<\/span><\/td>\nPORTAIS, PROVEDORES DE CONTE\u00daDO E OUTROS SERVI\u00c7OS DE INFORMA\u00c7\u00c3O NA INTERNET<\/span><\/td>\n01\/12\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6391-7\/00<\/span><\/td>\nAG\u00caNCIAS DE NOT\u00cdCIAS<\/span><\/td>\n01\/12\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6399-2\/00<\/span><\/td>\nOUTRAS ATIVIDADES DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE INFORMA\u00c7\u00c3O N\u00c3O ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE<\/span><\/td>\n01\/12\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
7311-4\/00<\/span><\/td>\nAG\u00caNCIAS DE PUBLICIDADE<\/span><\/td>\n01\/12\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
7312-2\/00<\/span><\/td>\nAGENCIAMENTO DE ESPA\u00c7OS PARA PUBLICIDADE, EXCETO EM VE\u00cdCULOS DE COMUNICA\u00c7\u00c3O<\/span><\/td>\n01\/12\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
7319-0\/99<\/span><\/td>\nOUTRAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE N\u00c3O ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE<\/span><\/td>\n01\/12\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
8020-0\/00<\/span><\/td>\nATIVIDADES DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURAN\u00c7A<\/span><\/td>\n01\/12\/2010<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

Foi facultado ainda \u00e0s unidades da Federa\u00e7\u00e3o instituir, a partir de 1\u00ba.01.2010, a obrigatoriedade de emiss\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e, em substitui\u00e7\u00e3o a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos c\u00f3digos das divis\u00f5es 01, 02 e 03 da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas – CNAE, relativos a atividades agropecu\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usulas primeira e terceira do Protocolo ICMS n\u00ba 42\/2009<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>III.4 – Sa\u00edda \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sa\u00edda interestadual ou com\u00e9rcio exterior <\/span><\/strong><\/p>\n

A partir de 1\u00ba.12.2010, ficar\u00e3o ainda obrigados a emitir Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, independentemente da atividade econ\u00f4mica exercida, realizem opera\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

a) destinadas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, inclusive empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
O disposto na letra “a” somente se aplica nas opera\u00e7\u00f5es internas praticadas pelos Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Cear\u00e1, Esp\u00edrito Santo, Goi\u00e1s, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Para\u00edba, Pernambuco, Piau\u00ed, Rio Grande do Norte, Roraima, Rond\u00f4nia, Santa Catarina, S\u00e3o Paulo, Sergipe, Tocantins e pelo Distrito Federal, a partir de 1\u00ba de abril de 2011.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

b) destinat\u00e1rio localizado em unidade da Federa\u00e7\u00e3o diferente daquela do emitente;<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Na hip\u00f3tese da letra “b” n\u00e3o se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas opera\u00e7\u00f5es com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

c) de com\u00e9rcio exterior.<\/span><\/p>\n

Caso o contribuinte n\u00e3o se enquadre em outra hip\u00f3tese de obrigatoriedade de emiss\u00e3o da NF-e, a obrigatoriedade de seu uso em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, ficar\u00e1 restrita \u00e0s opera\u00e7\u00f5es dirigidas aos destinat\u00e1rios mencionados anteriormente.<\/span><\/p>\n

Relativamente a obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o da NF-e nas opera\u00e7\u00f5es referidas neste t\u00f3pico, o Protocolo ICMS n\u00ba 195\/2010<\/a> prorrogou para 1\u00ba de julho de 2011 o in\u00edcio da vig\u00eancia da obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o da NF-e para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes c\u00f3digos da CNAE:<\/span><\/p>\n

a) 5811-5\/00 Edi\u00e7\u00e3o de Livros;<\/span><\/p>\n

b) 5812-3\/00 Edi\u00e7\u00e3o de Jornais;<\/span><\/p>\n

c) 5813-1\/00 Edi\u00e7\u00e3o de Revistas;<\/span><\/p>\n

d) 5821-2\/00 Edi\u00e7\u00e3o Integrada a Impress\u00e3o de Livros;<\/span><\/p>\n

e) 5822-1\/00 Edi\u00e7\u00e3o Integrada a Impress\u00e3o de Jornais;<\/span><\/p>\n

f) 5823-9\/00 Edi\u00e7\u00e3o Integrada a Impress\u00e3o de Revistas.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula segunda do Protocolo ICMS n\u00ba 42\/2009<\/a> e Protocolo ICMS n\u00ba 195\/2010<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>III.5 – Microempreendedor Individual – MEI <\/span><\/strong><\/p>\n

A obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o da NF-e, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, n\u00e3o alcan\u00e7a o Microempreendedor Individual- MEI, de que trata o artigo 18-A da LC 123\/2006<\/a>.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Protocolo ICMS n\u00ba 43\/2009<\/a> e Cl\u00e1usula quarta do Protocolo ICMS n\u00ba 42\/2009<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>IV – Credenciamento para emiss\u00e3o de NF-e <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

A emiss\u00e3o da NF-e pressup\u00f5e o credenciamento do contribuinte para esse fim. Regra geral, os contribuintes obrigados \u00e0 emiss\u00e3o da NF-e dever\u00e3o solicitar o seu credenciamento. H\u00e1, por\u00e9m, Estados que est\u00e3o publicando normas relacionando os contribuintes credenciados (credenciamento de of\u00edcio) quando pertencentes aos setores obrigados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da NF-e, mesmo que esses estabelecimentos n\u00e3o tenham solicitado o referido credenciamento.<\/span><\/p>\n

Alguns Estados tamb\u00e9m autorizam o credenciamento para emiss\u00e3o da NF-e de contribuintes interessados, mesmo que n\u00e3o obrigados a sua utiliza\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Observe-se ainda que o contribuinte credenciado para emiss\u00e3o de NF-e dever\u00e1 observar, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais por sistema eletr\u00f4nico de processamento de dados, constantes dos Conv\u00eanios 57\/95<\/a> e 58\/95<\/a>, ambos de 28 de junho de 1995 e legisla\u00e7\u00e3o superveniente.<\/span><\/p>\n

Relativamente aos contribuintes enquadrados na obrigatoriedade de uso do documento eletr\u00f4nico, uma vez concedido o credenciamento para sua emiss\u00e3o, ficam proibidos de emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hip\u00f3teses em que a legisla\u00e7\u00e3o estadual assim o permitir. No que se refere \u00e0queles contribuintes que optaram por utilizar o documento eletr\u00f4nico, mesmo n\u00e3o estando obrigados, enquanto a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o determinar a obrigatoriedade para sua atividade, dever\u00e1 emitir preferencialmente a NF-e, todavia, poder\u00e1 continuar a emitir tamb\u00e9m a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.<\/span><\/p>\n

Resslte-se, entretanto, que \u00e9 necess\u00e1rio sempre observar a legisla\u00e7\u00e3o interna de cada Estado, que poder\u00e1 dispor de forma diferenciada no que se refere ao credenciamento e ao momento em que se tornar\u00e1 obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o do documento eletr\u00f4nico em substitui\u00e7\u00e3o ao documento em papel.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula segunda do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>V – Especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da NF-e <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

A NF-e dever\u00e1 ser emitida com base no leiaute estabelecido em Ato Cotepe, que dispor\u00e1 sobre o Manual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte, que por sua vez disciplina a defini\u00e7\u00e3o das especifica\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para a integra\u00e7\u00e3o entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informa\u00e7\u00f5es das empresas emissoras de NF-e.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o contribuinte que estiver sujeito \u00e0 emiss\u00e3o da NF-e dever\u00e1 observar tamb\u00e9m as disposi\u00e7\u00f5es contidas no Manual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte e em Notas T\u00e9cnicas, publicadas no Portal Nacional da NF-e, que t\u00eam a finalidade de esclarecer quest\u00f5es relacionadas ao mencionado Manual .<\/span><\/p>\n

Observado o leiaute pr\u00e9-estabelecido, a NF-e deve ser emitida por meio de software<\/em> desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observadas as seguintes formalidades:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
O Ato Cotepe n\u00ba 49\/2009<\/a> aprovou o Manual de Integra\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e, vers\u00e3o 4.01, para vigorar a partir de 1\u00ba.04.2010, todavia, o contribuinte est\u00e1 autorizado a utilizar as disposi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas estabelecidas na vers\u00e3o 3.0, prevista no Ato Cotepe n\u00ba 03\/2009<\/a>, at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2011. Logo, a partir de 1\u00ba de abril de 2011, \u00e9 obrigat\u00f3ria a implementa\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o 4.01.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

a) o arquivo digital da NF-e dever\u00e1 ser elaborado no padr\u00e3o XML (Extended Markup Language<\/em>), que pode ser lido por qualquer software<\/em>.<\/span><\/p>\n

b) a numera\u00e7\u00e3o da NF-e ser\u00e1 sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por s\u00e9rie, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
As s\u00e9ries ser\u00e3o designadas por algarismos ar\u00e1bicos, em ordem crescente, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do algarismo zero e de subs\u00e9rie, podendo o Fisco restringir a quantidade de s\u00e9ries.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

c) a NF-e dever\u00e1 conter um “c\u00f3digo num\u00e9rico”, gerado pelo emitente, que compor\u00e1 a “chave de acesso” de identifica\u00e7\u00e3o da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, n\u00famero e s\u00e9rie da NF-e;<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Inicialmente havia a previs\u00e3o de que o c\u00f3digo num\u00e9rico seria obtido por meio de algoritmo fornecido pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, todavia, a legisla\u00e7\u00e3o foi alterada para determinar que deve ser elaborado pelo pr\u00f3prio contribuinte e dever\u00e1 conter 8 d\u00edgitos.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Para efeitos da gera\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo num\u00e9rico, na hip\u00f3tese de a NF-e n\u00e3o possuir s\u00e9rie, a partir de 1\u00ba.01.2010, o campo correspondente dever\u00e1 ser preenchido com zeros.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

d) a NF-e dever\u00e1 ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital;<\/span><\/p>\n

e) a NF-e dever\u00e1 conter, desde 1\u00ba.01.2010, a identifica\u00e7\u00e3o das mercadorias comercializadas por meio do seu correspondente c\u00f3digo na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, nas opera\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

e.1) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal;<\/span><\/p>\n

e.2) de com\u00e9rcio exterior.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Nas demais opera\u00e7\u00f5es ser\u00e1 obrigat\u00f3ria somente a indica\u00e7\u00e3o do respectivo Cap\u00edtulo da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

A partir de 1\u00ba de outubro de 2010, dever\u00e3o ser indicados na NF-e o C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio – CRT e, quando for o caso, o C\u00f3digo de Situa\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o no Simples Nacional – CSOSN, conforme segue:<\/span><\/p>\n

C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio – CRT:<\/span><\/p>\n

1 – Simples Nacional<\/span><\/p>\n

2 – Simples Nacional – excesso de sublimite da receita bruta<\/span><\/p>\n

3 – Regime Normal<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
O c\u00f3digo 1 ser\u00e1 preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional;
\nO c\u00f3digo 2 ser\u00e1 preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado\/DF e estiver impedido de recolher o ICMS\/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC 123\/06<\/a>;
\nO c\u00f3digo 3 ser\u00e1 preenchido pelo contribuinte que n\u00e3o estiver na situa\u00e7\u00e3o 1 ou 2.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

O C\u00f3digo de Situa\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o no Simples Nacional – CSOSN ser\u00e1 usado na NF-e exclusivamente quando o C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio – CRT for igual a “1”, e substituir\u00e1 os c\u00f3digos da Tabela B – Tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS do C\u00f3digo de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – CST do Conv\u00eanio s\/n\u00ba de 1970<\/a>.<\/span><\/p>\n

C\u00f3digo de Situa\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o no Simples Nacional – CSOSN:<\/span><\/p>\n

101 – Tributada pelo Simples Nacional com permiss\u00e3o de cr\u00e9dito – Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es que permitem a indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do cr\u00e9dito correspondente;<\/span><\/p>\n

102 – Tributada pelo Simples Nacional sem permiss\u00e3o de cr\u00e9dito – Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o permitem a indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do cr\u00e9dito, e n\u00e3o estejam abrangidas nas hip\u00f3teses dos c\u00f3digos 103, 203, 300, 400, 500 e 900;<\/span><\/p>\n

103 – Isen\u00e7\u00e3o do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta – Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isen\u00e7\u00e3o concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006<\/a>;<\/span><\/p>\n

201 – Tributada pelo Simples Nacional com permiss\u00e3o de cr\u00e9dito e com cobran\u00e7a do ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es que permitem a indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do cr\u00e9dito, e com cobran\u00e7a do ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

202 – Tributada pelo Simples Nacional sem permiss\u00e3o de cr\u00e9dito e com cobran\u00e7a do ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o permitem a indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do cr\u00e9dito, e n\u00e3o estejam abrangidas nas hip\u00f3teses dos c\u00f3digos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobran\u00e7a do ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

203 – Isen\u00e7\u00e3o do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobran\u00e7a do ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isen\u00e7\u00e3o para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006<\/a>, e com cobran\u00e7a do ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

300 – Imune – Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS;<\/span><\/p>\n

400 – N\u00e3o tributada pelo Simples Nacional – Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es praticadas por optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS dentro do Simples Nacional;<\/span><\/p>\n

500 – ICMS cobrado anteriormente por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (substitu\u00eddo) ou por antecipa\u00e7\u00e3o – Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es sujeitas exclusivamente ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na condi\u00e7\u00e3o de substitu\u00eddo tribut\u00e1rio ou no caso de antecipa\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

900 – Outros – Classificam-se neste c\u00f3digo as demais opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se enquadrem nos c\u00f3digos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500. <\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usulas segunda-A e terceira do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>VI – Validade do arquivo digital <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

O arquivo digital da NF-e s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizado como documento fiscal, ap\u00f3s:<\/span><\/p>\n

a) ser transmitido eletronicamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

b) ter seu uso autorizado por meio de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e.<\/span><\/p>\n

Ainda que formalmente regular, n\u00e3o ser\u00e1 considerado documento fiscal id\u00f4neo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o n\u00e3o-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. Para os efeitos fiscais, os referidos v\u00edcios atingem tamb\u00e9m o respectivo DANFE, que tamb\u00e9m ser\u00e1 considerado documento fiscal inid\u00f4neo.<\/span><\/p>\n

Ressalte-se que a autoriza\u00e7\u00e3o de uso da NF-e concedida pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o implica valida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es nela contidas, uma vez que no momento da autoriza\u00e7\u00e3o apenas s\u00e3o verificados dados relativos \u00e0 estrutura do arquivo da NF-e e \u00e0 regularidade do emissor, mas n\u00e3o ser\u00e1 analisado, por exemplo, se o contribuinte calculou o imposto de forma correta, se a al\u00edquota utilizada corresponde \u00e0 efetivamente praticada na opera\u00e7\u00e3o etc.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula quarta do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>VI.1 – Estrutura de comunica\u00e7\u00e3o com o contribuinte <\/span><\/strong><\/p>\n

Os Portais das Secretarias de Fazenda Estaduais dever\u00e3o disponibilizar os seguintes servi\u00e7os relativos \u00e0 NF-e:<\/span><\/p>\n

a) Recep\u00e7\u00e3o de NF-e;<\/span><\/p>\n

a.1) Recep\u00e7\u00e3o de Lote;<\/span><\/p>\n

a.2) Consulta Processamento de Lote;<\/span><\/p>\n

b) Cancelamento de NF-e;<\/span><\/p>\n

c) Inutiliza\u00e7\u00e3o de numera\u00e7\u00e3o de NF-e;<\/span><\/p>\n

d) Consulta da situa\u00e7\u00e3o atual da NF-e;<\/span><\/p>\n

e) Consulta do status do servi\u00e7o;<\/span><\/p>\n

f) Consulta de cadastro.<\/span><\/p>\n

Para cada servi\u00e7o oferecido existir\u00e1 um Web Service<\/em> espec\u00edfico. O fluxo de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre iniciado pelo aplicativo do contribuinte por meio do envio de uma mensagem ao Web Service<\/em> com a solicita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o desejado, que devolver\u00e1 uma mensagem de resposta confirmando o recebimento da solicita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ao aplicativo do contribuinte na mesma conex\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A solicita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o poder\u00e1 ser atendida na mesma conex\u00e3o ou ser armazenada em filas de processamento nos servi\u00e7os mais cr\u00edticos para um melhor aproveitamento dos recursos de comunica\u00e7\u00e3o e de processamento das Secretarias de Fazenda Estaduais. Dessa forma, os servi\u00e7os podem ser s\u00edncronos ou ass\u00edncronos em fun\u00e7\u00e3o da forma de processamento da solicita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os:<\/span><\/p>\n

a) Servi\u00e7os s\u00edncronos – o processamento da solicita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 conclu\u00eddo na mesma conex\u00e3o, com a devolu\u00e7\u00e3o de uma mensagem com o resultado do processamento do servi\u00e7o solicitado;<\/span><\/p>\n

b) Servi\u00e7os ass\u00edncronos – o processamento da solicita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 conclu\u00eddo na mesma conex\u00e3o, havendo a devolu\u00e7\u00e3o de uma mensagem de resposta com um recibo que apenas confirma o recebimento da solicita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. O aplicativo do contribuinte dever\u00e1 realizar uma nova conex\u00e3o para consultar o resultado do processamento do servi\u00e7o solicitado anteriormente.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Manual de Integra\u00e7\u00e3o do Contribuinte. <\/span><\/p>\n

<\/a>VI.1.1 – Transmiss\u00e3o do arquivo digital <\/span><\/em><\/p>\n

A transmiss\u00e3o do arquivo digital da NF-e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dever\u00e1 ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia, com utiliza\u00e7\u00e3o de software<\/em> desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ou seja, em regra, cabe ao contribuinte desenvolver um software<\/em> capaz de gerar o arquivo em XML conforme leiaute definido em Ato Cotepe e a partir da\u00ed transmitir os dados \u00e0 Secretaria de Fazenda Estadual de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, que far\u00e1 uma pr\u00e9-valida\u00e7\u00e3o do arquivo e devolver\u00e1 uma Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, portanto, previs\u00e3o para que a NF-e seja digitada no site da Sefaz ou em ambiente nacional para posterior transmiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Para que seja garantida minimamente a integridade das informa\u00e7\u00f5es prestadas e a correta forma\u00e7\u00e3o dos arquivos XML, o contribuinte dever\u00e1 submeter o arquivo da NF-e e as demais mensagens XML para valida\u00e7\u00e3o pelo Schema do XML (XSD – XML Schema Definition<\/em>), disponibilizado pela Secretaria de Fazenda Estadual, antes de seu envio.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

Cada Secretaria de Fazenda de Estado dever\u00e1 desenvolver sistemas pr\u00f3prios para a autoriza\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o da NF-e, todavia, caso optem por n\u00e3o desenvolver sistemas pr\u00f3prios de autoriza\u00e7\u00e3o, os servi\u00e7os de autoriza\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o da NF-e ser\u00e3o supridos por uma SEFAZ VIRTUAL, por meio de um Protocolo de coopera\u00e7\u00e3o assinado entre as SEFAZ e\/ou entre a SEFAZ e a RFB.<\/span><\/p>\n

Atualmente est\u00e3o previstas as opera\u00e7\u00f5es das SEFAZ VIRTUAL de:<\/span><\/p>\n

– SEFAZ VIRTUAL – RS;<\/span><\/p>\n

– SEFAZ VIRTUAL – RFB.<\/span><\/p>\n

Em qualquer um dos casos, a responsabilidade pelo credenciamento e pela autoriza\u00e7\u00e3o para o contribuinte usar os servi\u00e7os de uma determinada SEFAZ VIRTUAL, \u00e9 da SEFAZ de circunscri\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Ou seja, a n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o de sistema pr\u00f3prio n\u00e3o dispensa o contribuinte estabelecido em determinada unidade da Federa\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o da NF-e, visto que dever\u00e1 transmiti-la por meio da SEFAZ VIRTUAL – RS ou pela SEFAZ VIRTUAL – RFB.<\/span><\/p>\n

De acordo com o Protocolo ICMS n\u00ba 55\/2007<\/a>, a Sefaz Virtual – RS e a Sefaz Virtual – RFB ser\u00e3o disponibilizadas aos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amap\u00e1, Bahia, Cear\u00e1, Esp\u00edrito Santo, Goi\u00e1s, Mato Grosso do Sul, Maranh\u00e3o, Minas Gerais, Par\u00e1, Para\u00edba, Paran\u00e1, Piau\u00ed, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rond\u00f4nia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e ao Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula quinta do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a> e Manual de Integra\u00e7\u00e3o do Contribuinte. <\/span><\/p>\n

<\/a>VI.1.1.1 – Software emissor de NF-e desenvolvido pela Sefaz do Estado de S\u00e3o Paulo <\/span><\/em><\/p>\n

O Estado de S\u00e3o Paulo desenvolveu um software<\/em> emissor de NF-e que, ap\u00f3s instalado na m\u00e1quina do contribuinte, permite a emiss\u00e3o de Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas (NF-e) para a correspondente Secretaria de Fazenda Estadual (SEFAZ).<\/span><\/p>\n

Referido software<\/em> compreende:<\/span><\/p>\n

a) a gera\u00e7\u00e3o do arquivo da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica;<\/span><\/p>\n

b) meios para realizar a assinatura com o Certificado Digital que o contribuinte possuir e a sua transmiss\u00e3o para a SEFAZ relacionada;<\/span><\/p>\n

c) o gerenciamento das NF-e;<\/span><\/p>\n

d) o cancelamento;<\/span><\/p>\n

e) a impress\u00e3o do Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletr\u00f4nica (DANFE) para a circula\u00e7\u00e3o das mercadorias;<\/span><\/p>\n

f) outras funcionalidades acess\u00f3rias para facilitar a cria\u00e7\u00e3o da NF-e, tais como os cadastros de clientes, produtos e transportadoras. <\/span><\/p>\n

<\/a>VI.1.2 – Transmiss\u00e3o em lote <\/span><\/em><\/p>\n

A transmiss\u00e3o do arquivo \u00e0 Secretaria poder\u00e1 se dar em lote. Ou seja, o contribuinte n\u00e3o precisa transmitir os arquivos da NF-e um a um. Poder\u00e1 juntar v\u00e1rias NF-e e enviar o arquivo uma \u00fanica vez.<\/span><\/p>\n

Ressalte-se que existe um limite de tamanho da mensagem, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 500 KB.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Manual de Integra\u00e7\u00e3o do Contribuinte <\/span><\/p>\n

<\/a>VI.1.3 – Recibo de recep\u00e7\u00e3o <\/span><\/em><\/p>\n

N\u00e3o havendo qualquer problema em rela\u00e7\u00e3o ao arquivo da NF-e enviado, como por exemplo, tamanho do arquivo, o aplicativo da Secretaria da Fazenda (Web Service<\/em>) dever\u00e1 gerar um n\u00famero de recibo e gravar a mensagem, juntamente com o n\u00famero do recibo e o CNPJ do transmissor, e ser\u00e1 gerada uma mensagem de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento ao transmissor.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Manual de Integra\u00e7\u00e3o do Contribuinte <\/span><\/p>\n

<\/a>VI.2 – Concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de uso da NF-e <\/span><\/strong><\/p>\n

Uma vez recebido o arquivo da NF-e, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, previamente \u00e0 concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, analisar\u00e1, no m\u00ednimo, os seguintes elementos:<\/span><\/p>\n

a) a regularidade fiscal do emitente;<\/span><\/p>\n

b) o credenciamento do emitente para emiss\u00e3o de NF-e;<\/span><\/p>\n

c) a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;<\/span><\/p>\n

d) a integridade do arquivo digital da NF-e;<\/span><\/p>\n

e) a observ\u00e2ncia ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte;<\/span><\/p>\n

f) a numera\u00e7\u00e3o do documento.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula sexta do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>VI.2.1 – Resultado da an\u00e1lise <\/span><\/em><\/p>\n

Do resultado da an\u00e1lise dos elementos mencionados no t\u00f3pico VI.2<\/a>, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria cientificar\u00e1 o emitente:<\/span><\/p>\n

a) da rejei\u00e7\u00e3o do arquivo da NF-e, em virtude de:<\/span><\/p>\n

a.1) falha na recep\u00e7\u00e3o ou no processamento do arquivo;<\/span><\/p>\n

a.2) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;<\/span><\/p>\n

a.3) remetente n\u00e3o credenciado para emiss\u00e3o da NF-e;<\/span><\/p>\n

a.4) duplicidade de n\u00famero da NF-e;<\/span><\/p>\n

a.5) falha na leitura do n\u00famero da NF-e;<\/span><\/p>\n

a.6) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;<\/span><\/p>\n

b) da denega\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
N\u00e3o h\u00e1 um padr\u00e3o nacional para determina\u00e7\u00e3o da irregularidade do contribuinte, dessa forma, pode ocorrer de cada Sefaz estabelecer crit\u00e9rios de an\u00e1lise distintos para esse caso.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

c) da concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e.<\/span><\/p>\n

Essa cientifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado por ele, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o n\u00famero da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/span><\/p>\n

Para cada NF-e autorizada, denegada ou rejeitada ser\u00e1 atribu\u00eddo um n\u00famero de protocolo da Secretaria de Fazenda. Ocorrendo a rejei\u00e7\u00e3o ou a denega\u00e7\u00e3o da NF-e, o protocolo gerado dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00f5es que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso n\u00e3o foi concedida.<\/span><\/p>\n

Nos casos em que o arquivo for transmitido em lote, o resultado do processamento conter\u00e1 o resultado da valida\u00e7\u00e3o de cada NF-e contida no lote, em separado.<\/span><\/p>\n

Tendo em vista que a comunica\u00e7\u00e3o com o Web Service<\/em> da Secretaria da Fazenda, nesse caso, \u00e9 ass\u00edncrono, ou seja, a resposta n\u00e3o \u00e9 imediata, cabe ao contribuinte, por meio do seu recibo, verificar se a NF-e foi autorizada ou n\u00e3o. Regra geral, todo esse processo de envio e verifica\u00e7\u00e3o da resposta \u00e9 feito entre o aplicativo do contribuinte e o sistema da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

No Manual de Integra\u00e7\u00e3o do Contribuinte h\u00e1 uma listagem com os c\u00f3digos e respectivas descri\u00e7\u00f5es das poss\u00edveis mensagens de retorno ao contribuinte, inclusive no que se refere \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de eventual erro que impossibilite a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Ressalta-se que o emitente da NF-e dever\u00e1, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download<\/em> do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso ao destinat\u00e1rio e ao transportador contratado, imediatamente ap\u00f3s o recebimento da autoriza\u00e7\u00e3o de uso da NF-e.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula s\u00e9tima, caput<\/em> e \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>VI.2.2 – Concess\u00e3o <\/span><\/em><\/p>\n

Uma vez concedida a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, a opera\u00e7\u00e3o acobertada pelo referido documento fiscal poder\u00e1 ser realizada, visto que a NF-e est\u00e1 constitu\u00edda em documento fiscal h\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Para acompanhar o transporte da mercadoria dever\u00e1 ser emitido o respectivo DANFE.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

Ressalte-se ainda que, ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o, a NF-e n\u00e3o poder\u00e1 mais ser alterada.<\/span><\/p>\n

A partir de 1\u00ba.04.2010, as empresas destinat\u00e1rias podem informar o seu endere\u00e7o de correio eletr\u00f4nico no Portal Nacional da NF-e, conforme padr\u00f5es t\u00e9cnicos a serem estabelecidos no ‘Manual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte’.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula s\u00e9tima, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 8\u00ba do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>VI.2.3 – Rejei\u00e7\u00e3o <\/span><\/em><\/p>\n

Em caso de rejei\u00e7\u00e3o do arquivo digital, em virtude dos motivos enumerados na letra “a” do subt\u00f3pico VI.2.1, a NF-e ser\u00e1 descartada, n\u00e3o sendo armazenada no banco de dados da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, podendo ser corrigida e novamente transmitida.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula s\u00e9tima, \u00a7 2\u00ba, do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>VI.2.4 – Denega\u00e7\u00e3o <\/span><\/em><\/p>\n

Em caso de denega\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficar\u00e1 arquivado na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para consulta, com a identifica\u00e7\u00e3o como “Denegada a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso”. Neste caso, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel sanar a irregularidade e solicitar nova Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e que contenha a mesma numera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula s\u00e9tima, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>VII – Documento Auxiliar da NF-e – DANFE <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Conforme j\u00e1 mencionado, a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica tem exist\u00eancia apenas digital, dessa forma, para documentar o tr\u00e2nsito da mercadoria e tamb\u00e9m para facilitar \u00e0 consulta da NF-e, foi institu\u00eddo tamb\u00e9m o Documento Auxiliar da NF-e – DANFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte.<\/span><\/p>\n

O DANFE \u00e9 um documento impresso em papel com o objetivo de:<\/span><\/p>\n

a) acompanhar o tr\u00e2nsito de mercadorias;<\/span><\/p>\n

b) colher a firma do destinat\u00e1rio\/tomador para comprova\u00e7\u00e3o de entrega das mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

c) auxiliar a escritura\u00e7\u00e3o da NF-e pelo destinat\u00e1rio n\u00e3o receptor de NF-e, sendo que sua validade ficar\u00e1 vinculada \u00e0 efetiva exist\u00eancia da NF-e com autoriza\u00e7\u00e3o de uso no Banco de Dados das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias envolvidas no processo.<\/span><\/p>\n

Somente poder\u00e1 ser utilizado para transitar com as mercadorias ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, ou desde que observados os requisitos exigidos, nos casos de conting\u00eancia, uma vez que \u00e9 uma representa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica simplificada da NF-e.<\/span><\/p>\n

Ou seja, o DANFE n\u00e3o \u00e9 uma nota fiscal, nem a substitui, servindo apenas como instrumento auxiliar para consulta da NF-e, pois cont\u00e9m a chave de acesso da NF-e, que permite ao detentor desse documento confirmar a efetiva exist\u00eancia do documento, por meio do site da Secretaria de Fazenda Estadual autorizadora ou da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Ressalte-se ainda que, a partir de 1\u00ba.01.2010, deve ser impresso no respectivo DANFE n\u00famero de Protocolo correspondente \u00e0 Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, ressalvadas as hip\u00f3teses de conting\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula nona, caput<\/em> e \u00a7\u00a7 1\u00ba, 1-A e 2\u00ba, do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>VII.1 – Emiss\u00e3o do DANFE <\/span><\/strong><\/p>\n

O DANFE dever\u00e1 ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho m\u00ednimo A4 (210 x 297 mm) e m\u00e1ximo of\u00edcio 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a, Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a para Impress\u00e3o de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletr\u00f4nico (FS-DA), formul\u00e1rio cont\u00ednuo ou formul\u00e1rio pr\u00e9-impresso.<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poder\u00e1 ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que ser\u00e1 denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observado leiaute definido em Ato Cotepe.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Nesse caso, havendo problemas t\u00e9cnicos para transmiss\u00e3o do arquivo da NF-e, o contribuinte dever\u00e1 emitir, em no m\u00ednimo duas vias, o DANFE Simplificado em conting\u00eancia, com a express\u00e3o “DANFE Simplificado em Conting\u00eancia”, sendo dispensada a utiliza\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio de seguran\u00e7a.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

Ressalta-se que o DANFE utilizado para acompanhar o tr\u00e2nsito de mercadorias acobertado por NF-e ser\u00e1 impresso em uma \u00fanica via.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o DANFE dever\u00e1 conter c\u00f3digo de barras, conforme padr\u00e3o estabelecido no Manual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte, bem como poder\u00e1 conter outros elementos gr\u00e1ficos, desde que n\u00e3o prejudiquem a leitura do seu conte\u00fado ou do c\u00f3digo de barras por leitor \u00f3ptico.<\/span><\/p>\n

O padr\u00e3o de c\u00f3digo de barras a ser impresso no DANFE \u00e9 o CODE-128C, que se encontra em Anexo ao Manual de Integra\u00e7\u00e3o do Contribuinte. O referido c\u00f3digo de barras dever\u00e1 representar apenas a chave \u00fanica de acesso do arquivo da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica, com 44 (quarenta e quatro) posi\u00e7\u00f5es. A impress\u00e3o do c\u00f3digo de barras no DANFE tem a finalidade de facilitar e agilizar a captura da chave de acesso da NF-e para consulta da sua veracidade nos portais estaduais e da Receita Federal. Com a chave de acesso poder\u00e1 ser realizada a consulta integral ou resumida de uma NF-e e da sua situa\u00e7\u00e3o, bem como possibilita a visualiza\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de uso do documento. O c\u00f3digo facilitar\u00e1 tamb\u00e9m o registro do tr\u00e2nsito de mercadorias nos Postos Fiscais e, a crit\u00e9rio de cada unidade federada, a disponibiliza\u00e7\u00e3o do arquivo da NF-e consultada.<\/span><\/p>\n

Ressalte-se que o contribuinte, mediante autoriza\u00e7\u00e3o de cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 solicitar altera\u00e7\u00e3o do leiaute do DANFE, para adequ\u00e1-lo \u00e0s suas opera\u00e7\u00f5es, desde que mantidos os campos obrigat\u00f3rios da NF-e constantes nesse documento.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
A aposi\u00e7\u00e3o de carimbos no DANFE, quando do tr\u00e2nsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso, sendo permitida a indica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es complementares de interesse do emitente, tamb\u00e9m impressas no verso, hip\u00f3tese em que sempre ser\u00e1 reservado espa\u00e7o, com a dimens\u00e3o m\u00ednima de 10×15 cm, em qualquer sentido, para atendimento \u00e0 aposi\u00e7\u00e3o do carimbo.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

Observe-se ainda que o DANFE poder\u00e1 ser emitido em tantas folhas quantas forem necess\u00e1rias para discrimina\u00e7\u00e3o das mercadorias comercializadas.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula nona, \u00a7\u00a7 3\u00ba a 10, do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>VIII – Guarda e verifica\u00e7\u00e3o da NF-e <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

O emitente e o destinat\u00e1rio dever\u00e3o manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria quando solicitado.<\/span><\/p>\n

Nas opera\u00e7\u00f5es que envolvam mercadoria recusada pelo destinat\u00e1rio, em que o retorno ao estabelecimento de origem se d\u00ea com o pr\u00f3prio DANFE da remessa, contendo o motivo da recusa em seu verso, o emitente de NF-e dever\u00e1 guardar pelo prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria o respectivo DANFE que acompanhou o retorno da mercadoria ao seu estabelecimento.<\/span><\/p>\n

Caso o destinat\u00e1rio n\u00e3o seja contribuinte credenciado para a emiss\u00e3o de NF-e, alternativamente \u00e0 guarda do documento em arquivo digital, dever\u00e1 manter o DANFE em arquivo, devendo ser apresentado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, quando solicitado.<\/span><\/p>\n

A possibilidade do destinat\u00e1rio guardar o DANFE, entretanto, n\u00e3o o dispensa de verificar a validade e autenticidade da NF-e e a exist\u00eancia da respectiva Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
O DANFE \u00e9 um Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletr\u00f4nica h\u00e1bil para acobertar o tr\u00e2nsito de mercadorias e n\u00e3o substitui a Nota Fiscal eletr\u00f4nica em nenhuma hip\u00f3tese.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

Portanto, al\u00e9m de manter o arquivo para apresenta\u00e7\u00e3o ao Fisco, o emissor da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica deve, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso ao destinat\u00e1rio, imediatamente ap\u00f3s o recebimento da autoriza\u00e7\u00e3o de uso da NF-e. <\/span><\/p>\n

A modalidade tecnol\u00f3gica de interc\u00e2mbio do documento eletr\u00f4nico entre o emissor e receptor deve ser acordada entre ambos, respeitando o sigilo fiscal e o padr\u00e3o de conte\u00fado de dados definido. As formas mais comuns de troca de informa\u00e7\u00f5es entre as empresas no “com\u00e9rcio eletr\u00f4nico” (B2B) s\u00e3o:<\/span><\/p>\n

a) troca de mensagens em sistema espec\u00edfico, baseado em WEB<\/em> ou rede privativa;<\/span><\/p>\n

b) troca de arquivos;<\/span><\/p>\n

c) troca de mensagens via e-mail;<\/span><\/p>\n

d) disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em portais, com acesso sob demanda e autentica\u00e7\u00e3o de acesso.<\/span><\/p>\n

Ressalte-se ainda que caso o contribuinte perca o arquivo digital, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de recuper\u00e1-lo junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, visto que \u00e9 de sua responsabilidade a guarda do referido arquivo.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usulas s\u00e9tima, \u00a7 7\u00ba e d\u00e9cima do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>IX – Impossibilidade de envio ou recebimento da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e – Conting\u00eancia <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Quando em decorr\u00eancia de problemas t\u00e9cnicos n\u00e3o for poss\u00edvel transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, o contribuinte poder\u00e1 gerar novo arquivo, conforme definido em Ato Cotepe, informando que a respectiva NF-e foi emitida em conting\u00eancia e adotar uma das seguintes alternativas:<\/span><\/p>\n

a) transmitir a NF-e para o Sistema de Conting\u00eancia do Ambiente Nacional (SCAN);<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Neste caso, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada emitente poder\u00e1 autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnol\u00f3gica da Receita Federal do Brasil. Ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, a Receita Federal do Brasil dever\u00e1 transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

b) imprimir o DANFE em Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a;<\/span><\/p>\n

c) imprimir o DANFE em Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a para Impress\u00e3o de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletr\u00f4nico (FS-DA);<\/span><\/p>\n

d) transmitir Declara\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via de Emiss\u00e3o em Conting\u00eancia – DPEC (NF-e), para a Receita Federal do Brasil;<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula d\u00e9cima primeia, caput<\/em> e \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 9\u00ba, do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>IX.1 – Sistema de Conting\u00eancia do Ambiente Nacional (SCAN) <\/span><\/strong><\/p>\n

Quando o contribuinte utilizar o Sistema de Conting\u00eancia do Ambiente Nacional – SCAN, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada emitente autorizar\u00e1 a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnol\u00f3gica da Receita Federal do Brasil.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e e a normaliza\u00e7\u00e3o do sistema, a Receita Federal do Brasil dever\u00e1 transmitir a NF-e \u00e0 Secretaria da Fazenda do emitente.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula d\u00e9cima primeira, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>IX.2 – Emiss\u00e3o do DANFE em formul\u00e1rio de seguran\u00e7a <\/span><\/strong><\/p>\n

Caso o contribuinte opte por emitir o DANFE em Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a (FS) ou em Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a para Impress\u00e3o de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletr\u00f4nico (FS-DA), dever\u00e1 faz\u00ea-lo em no m\u00ednimo duas vias, devendo ainda constar a express\u00e3o “DANFE em Conting\u00eancia. Impresso em decorr\u00eancia de problemas t\u00e9cnicos”, tendo as vias a seguinte destina\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

a) uma das vias permitir\u00e1 o tr\u00e2nsito das mercadorias e dever\u00e1 ser mantida em arquivo pelo destinat\u00e1rio pelo prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a guarda de documentos fiscais;<\/span><\/p>\n

b) outra via dever\u00e1 ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a guarda dos documentos fiscais.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Dispensa-se a exig\u00eancia de formul\u00e1rio de seguran\u00e7a para a impress\u00e3o das vias adicionais.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

Ressalte-se que o DANFE n\u00e3o substituir\u00e1 a NF-e, dessa forma, imediatamente ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o dos problemas t\u00e9cnicos que impediram a transmiss\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o do retorno da autoriza\u00e7\u00e3o da NF-e, o emitente dever\u00e1 transmitir \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de sua jurisdi\u00e7\u00e3o as NF-e geradas em conting\u00eancia. Observe-se, portanto, que a transmiss\u00e3o de dados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se d\u00e1 apenas ap\u00f3s a solu\u00e7\u00e3o da falha e, portanto, a opera\u00e7\u00e3o se realiza sem que o emitente tenha obtido a respectiva Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, e por essa raz\u00e3o exige-se a emiss\u00e3o do DANFE em papel especial, de forma que se garanta a sua legitimidade. Por outro lado, ser\u00e1 considerada emitida a NF-e, a partir da impress\u00e3o do respectivo DANFE.<\/span><\/p>\n

Nas hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio de seguran\u00e7a para a impress\u00e3o de DANFE, este dever\u00e1 atender ao disposto no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 58\/95<\/a>, tanto no que se refere \u00e0s suas caracter\u00edsticas quanto aos procedimentos para sua aquisi\u00e7\u00e3o, sendo dispensada a exig\u00eancia da Autoriza\u00e7\u00e3o de Impress\u00e3o de Documentos Fiscais – AIDF e a exig\u00eancia de Regime Especial. No referido formul\u00e1rio tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser impressa a express\u00e3o “Nota Fiscal”, devendo, em seu lugar, constar a express\u00e3o “DANFE”.<\/span><\/p>\n

\u00c9 vedada ainda a utiliza\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio de seguran\u00e7a adquirido para impress\u00e3o do DANFE para outra destina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Uma vez que foi criado o Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a para Impress\u00e3o de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletr\u00f4nico (FS-DA), foi tamb\u00e9m estabelecido um prazo para utiliza\u00e7\u00e3o do Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a comum. Nesse sentido, at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2010, a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das unidades federadas poder\u00e1 autorizar o Pedido de Aquisi\u00e7\u00e3o de Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a – PAFS – de que trata a cl\u00e1usula quinta do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 58\/1995<\/a>, quando os formul\u00e1rios se destinarem \u00e0 impress\u00e3o de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formul\u00e1rios autorizados at\u00e9 o final do estoque.<\/span><\/p>\n

A partir dessa data ser\u00e1 permitido o uso e a aquisi\u00e7\u00e3o do Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a para Impress\u00e3o de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletr\u00f4nico (FS-DA), cujas especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas est\u00e3o previstas no Ato Cotepe ICMS n\u00ba 35\/2008<\/a>. Os procedimentos a serem observados para aquisi\u00e7\u00e3o e credenciamento de fabricantes desses formul\u00e1rios est\u00e3o previstos at\u00e9 30.06.2010, no Conv\u00eancio ICMS n\u00ba 110\/2008<\/a>, e a partir de 1\u00ba.07.2010, no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 96\/2009<\/a>.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usulas d\u00e9cima primeira, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba e d\u00e9cima s\u00e9tima-A do Ajuste Sinief n\u00ba 07\/2005<\/a> e Ajuste Sinief n\u00ba 09\/2010<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>IX.3 – Declara\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via de Emiss\u00e3o em Conting\u00eancia – DPEC (NF-e) <\/span><\/strong><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de o contribuinte utilizar a Declara\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via de Emiss\u00e3o em Conting\u00eancia – DPEC (NF-e), h\u00e1 a transmiss\u00e3o de alguns dados relativos \u00e0 opera\u00e7\u00e3o realizada, n\u00e3o sendo concedida a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e no momento do recebimento da declara\u00e7\u00e3o. O contribuinte apenas envia \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria algumas informa\u00e7\u00f5es indicando que realizar\u00e1 determinada opera\u00e7\u00e3o. Tendo em vista que a DPEC tem um tamanho inferior ao arquivo da pr\u00f3pria NF-e \u00e9 poss\u00edvel transmit\u00ed-la mesmo diante de problemas na Internet como a lentid\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Declara\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via de Emiss\u00e3o em Conting\u00eancia – DPEC (NF-e) dever\u00e1 ser gerada com base em leiaute estabelecido no Ato Cotepe n\u00ba 14\/2009<\/a>, observadas as seguintes formalidades:<\/span><\/p>\n

a) o arquivo digital da DPEC dever\u00e1 ser elaborado no padr\u00e3o XML (Extended Markup Language<\/em>);<\/span><\/p>\n

b) a transmiss\u00e3o do arquivo digital da DPEC dever\u00e1 ser efetuada via Internet;<\/span><\/p>\n

c) a DPEC dever\u00e1 ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o n\u00ba do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/span><\/p>\n

O arquivo da DPEC conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre NF-e e conter\u00e1, no m\u00ednimo:<\/span><\/p>\n

a) a identifica\u00e7\u00e3o do emitente;<\/span><\/p>\n

b) informa\u00e7\u00f5es das NF-e emitidas, contendo, no m\u00ednimo, para cada NF-e:<\/span><\/p>\n

b.1) chave de acesso;<\/span><\/p>\n

b.2) CNPJ ou CPF do destinat\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

b.3) unidade Federada de localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

b.4) valor da NF-e;<\/span><\/p>\n

b.5) valor do ICMS;<\/span><\/p>\n

b.5) valor do ICMS retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, quando for o caso.<\/span><\/p>\n

Recebida a transmiss\u00e3o do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisar\u00e1:<\/span><\/p>\n

a) a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;<\/span><\/p>\n

b) a integridade do arquivo digital da DPEC;<\/span><\/p>\n

c) a observ\u00e2ncia ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte;<\/span><\/p>\n

d) outras valida\u00e7\u00f5es previstas no Manual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte.<\/span><\/p>\n

Do resultado da an\u00e1lise, a Receita Federal do Brasil cientificar\u00e1 o emitente:<\/span><\/p>\n

a) da rejei\u00e7\u00e3o do arquivo da DPEC, em virtude de:<\/span><\/p>\n

a.1) falha na recep\u00e7\u00e3o ou no processamento do arquivo;<\/span><\/p>\n

a.2) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;<\/span><\/p>\n

a.3) remetente n\u00e3o credenciado para emiss\u00e3o da NF-e;<\/span><\/p>\n

a.4) duplicidade de n\u00famero da NF-e;<\/span><\/p>\n

a.5) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC;<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Em caso de rejei\u00e7\u00e3o do arquivo digital, o mesmo n\u00e3o ser\u00e1 arquivado na Receita Federal do Brasil para consulta, sendo poss\u00edvel corrigir o erro e proceder a novo envio.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

b) da regular recep\u00e7\u00e3o do arquivo da DPEC.<\/span><\/p>\n

A cientifica\u00e7\u00e3o do resultado da an\u00e1lise do arquivo da DPEC ser\u00e1 efetuada via internet, contendo o motivo da rejei\u00e7\u00e3o, ou o arquivo da DPEC, n\u00famero do recibo, data, hora e minuto da recep\u00e7\u00e3o, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hip\u00f3tese de regular recep\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Observe-se que, apesar de n\u00e3o ser concedida a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, presumem-se emitidas as NF-e referidas na DPEC, quando a declara\u00e7\u00e3o for recepcionada regularmente pela Receita Federal do Brasil.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
A Receita Federal do Brasil disponibilizar\u00e1 acesso \u00e0s Unidades Federadas e Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus aos arquivos da DPEC recebidas.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula d\u00e9cima s\u00e9tima-D do Ajuste Sinief n\u00ba 07\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>IX.3.1 – Emiss\u00e3o do DANFE <\/span><\/em><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de o contribuinte utilizar-se da DPEC, uma vez que j\u00e1 enviou \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que ir\u00e1 realizar, o DANFE correspondente \u00e0s NF-e constantes da declara\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser impresso em papel comum, em no m\u00ednimo duas vias, constando no corpo a express\u00e3o “DANFE impresso em conting\u00eancia – DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil”, tendo as vias \u00e0 seguinte destina\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

a) uma das vias permitir\u00e1 o tr\u00e2nsito das mercadorias e dever\u00e1 ser mantida em arquivo pelo destinat\u00e1rio pelo prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a guarda de documentos fiscais;<\/span><\/p>\n

b) outra via dever\u00e1 ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a guarda dos documentos fiscais.<\/span><\/p>\n

Ressalte-se que presume-se in\u00e1bil o DANFE, quando n\u00e3o houver a regular recep\u00e7\u00e3o da DPEC pela Receita Federal do Brasil.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usulas d\u00e9cima primeira, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do Ajuste Sinief n\u00ba 07\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>IX.4 – Procedimentos ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o da falha <\/span><\/strong><\/p>\n

Nas hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o do DANFE impresso em formul\u00e1rio de seguran\u00e7a, ou da DPEC, imediatamente ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o dos problemas t\u00e9cnicos que impediram a transmiss\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o do retorno da autoriza\u00e7\u00e3o da NF-e, e at\u00e9 o prazo limite de 168 (cento e sessenta oito) horas da sua emiss\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 transmitir \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de sua jurisdi\u00e7\u00e3o as NF-e geradas em conting\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A NF-e enviada ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o dos problemas t\u00e9cnicos n\u00e3o poder\u00e1 ser denegada em virtude de irregularidade do emitente, mas poder\u00e1 ser rejeitada e, neste caso, o contribuinte dever\u00e1:<\/span><\/p>\n

a) gerar novamente o arquivo com a mesma numera\u00e7\u00e3o e s\u00e9rie, sanando a irregularidade desde que n\u00e3o se altere:<\/span><\/p>\n

a.1) as vari\u00e1veis que determinam o valor do imposto tais como: base de c\u00e1lculo, al\u00edquota, diferen\u00e7a de pre\u00e7o, quantidade, valor da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

a.2) a corre\u00e7\u00e3o de dados cadastrais que implique mudan\u00e7a do remetente ou do destinat\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

a.3) a data de emiss\u00e3o ou de sa\u00edda;<\/span><\/p>\n

b) solicitar Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e;<\/span><\/p>\n

c) imprimir o DANFE correspondente \u00e0 NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;<\/span><\/p>\n

d) providenciar, junto ao destinat\u00e1rio, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso, caso a gera\u00e7\u00e3o saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma altera\u00e7\u00e3o neste.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 31.03.2010, deve ainda ser lavrado termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr\u00eancia, modelo 6, informando:<\/span><\/p>\n

a) o motivo da entrada em conting\u00eancia;<\/span><\/p>\n

b) a data, hora com minutos e segundos do seu in\u00edcio e seu t\u00e9rmino;<\/span><\/p>\n

c) a numera\u00e7\u00e3o e s\u00e9rie da primeira e da \u00faltima NF-e geradas neste per\u00edodo;<\/span><\/p>\n

d) a alternativa utilizada quando da conting\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A partir de 1\u00ba.04.2010, dever\u00e3o constar no arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

a) o motivo da entrada em conting\u00eancia;<\/span><\/p>\n

b) a data, hora com minutos e segundos do seu in\u00edcio.<\/span><\/p>\n

No que se refere ao destinat\u00e1rio, dever\u00e1 manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, junto \u00e0 via do DANFE emitido em conting\u00eancia, a via do DANFE relativo \u00e0 NF-e autorizada.<\/span><\/p>\n

Se, ap\u00f3s decorrido o prazo para a transmiss\u00e3o da NF-e em conting\u00eancia, o destinat\u00e1rio n\u00e3o puder confirmar a exist\u00eancia da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, dever\u00e1 comunicar o fato \u00e0 unidade fazend\u00e1ria do seu domic\u00edlio.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula d\u00e9cima primeira, \u00a7\u00a7 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10 e 11 do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a> e Ato Cotepe ICMS n\u00ba 33\/2008<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>IX.5 – Procedimentos relativos \u00e0 NF-e transmitida antes da conting\u00eancia e pendente de retorno <\/span><\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s NF-e que foram transmitidas antes da conting\u00eancia e ficaram pendentes de retorno, o emitente dever\u00e1, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das falhas:<\/span><\/p>\n

a) solicitar o cancelamento das NF-e que retornaram com Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso e cujas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em conting\u00eancia;<\/span><\/p>\n

b) solicitar a inutiliza\u00e7\u00e3o da numera\u00e7\u00e3o das NF-e que n\u00e3o foram autorizadas nem denegadas.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula d\u00e9cima primeira-A do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>X – Cancelamento da NF-e <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Ap\u00f3s a concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, o emitente poder\u00e1 solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo n\u00e3o superior ao m\u00e1ximo definido no ‘Manual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte’, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, desde que n\u00e3o tenha havido a circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, observadas as demais normas da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/span><\/p>\n

Ressalte-se que, as NF-e que retornaram com Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso, cujas opera\u00e7\u00f5es foram acobertadas por NF-e emitidas em conting\u00eancia, mesmo havendo a circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, dever\u00e3o ser canceladas.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula d\u00e9cima segunda do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a> e Ato Cotepe ICMS n\u00ba 33\/2008<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>X.1 – Pedido de Cancelamento de NF-e <\/span><\/strong><\/p>\n

O cancelamento da NF-e j\u00e1 autorizada somente poder\u00e1 ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que a autorizou, via Internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia, atendendo ao leiaute estabelecido no Manual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte.<\/span><\/p>\n

A transmiss\u00e3o do Pedido de Cancelamento da NF-e poder\u00e1 ser realizada por meio de software<\/em> desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Assim como a NF-e, o correspondente Pedido de Cancelamento dever\u00e1 ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/span><\/p>\n

O processo relativo ao pedido de cancelamento da NF-e \u00e9 s\u00edncrono, ou seja, o contribuinte envia o pedido e obt\u00e9m a resposta de imediato, n\u00e3o havendo a necessidade de consulta posterior ao seu requerimento. A cientifica\u00e7\u00e3o do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e ser\u00e1 feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o n\u00famero da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/span><\/p>\n

O cancelamento somente poder\u00e1 ser realizado nota a nota e para cada cancelamento homologado \u00e9 criado um novo protocolo de status para NF-e, com a atribui\u00e7\u00e3o de um n\u00famero de protocolo \u00fanico.<\/span><\/p>\n

Observe-se ainda que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do emitente dever\u00e1 transmitir para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e demais entidades interessadas, conforme o caso, os cancelamentos de NF-e.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula d\u00e9cima terceira do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a> e Manual de Integra\u00e7\u00e3o do Contribuinte <\/span><\/p>\n

<\/a>XI – Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero da NF-e <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Ocorrendo a quebra na sequ\u00eancia da numera\u00e7\u00e3o da NF-e, o contribuinte dever\u00e1 solicitar, mediante Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero da NF-e, at\u00e9 o 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia do m\u00eas subsequente, a inutiliza\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros de NF-e n\u00e3o utilizados.<\/span><\/p>\n

A transmiss\u00e3o do Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero da NF-e poder\u00e1 ser realizada por meio de software<\/em> desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero da NF-e tamb\u00e9m dever\u00e1 ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/span><\/p>\n

O processo relativo ao Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero da NF-e tamb\u00e9m \u00e9 s\u00edncrono, ou seja, o contribuinte envia o pedido e obt\u00e9m a resposta de imediato, n\u00e3o havendo a necessidade de consulta posterior ao seu requerimento. A cientifica\u00e7\u00e3o do resultado do Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero da NF-e ser\u00e1 feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os n\u00fameros das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do emitente e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/span><\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do emitente dever\u00e1 transmitir para a Receita Federal do Brasil as inutiliza\u00e7\u00f5es de n\u00famero de NF-e.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula d\u00e9cima quarta do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>XII – Carta de Corre\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica – CC-e <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, durante o prazo estabelecido no ‘Manual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte’ o emitente poder\u00e1 sanar erros em campos espec\u00edficos da NF-e, por meio de Carta de Corre\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica – CC-e, transmitida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da unidade federada do emitente.<\/span><\/p>\n

Observe-se, no entanto, que somente ser\u00e1 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de Carta de Corre\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica – CC-e, para regulariza\u00e7\u00e3o de erro, desde que n\u00e3o esteja relacionado com:<\/span><\/p>\n

a) as vari\u00e1veis que determinam o valor do imposto tais como: base de c\u00e1lculo, al\u00edquota, diferen\u00e7a de pre\u00e7o, quantidade, valor da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b) a corre\u00e7\u00e3o de dados cadastrais que implique mudan\u00e7a do remetente ou do destinat\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

c) a data de emiss\u00e3o ou de sa\u00edda.<\/span><\/p>\n

Assim como ocorre com os demais documentos digitais a Carta de Corre\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica – CC-e dever\u00e1 ser transmitida via Internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia e dever\u00e1 atender ao leiaute estabelecido no “Manual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte” e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Ainda n\u00e3o h\u00e1 leiaute definido para esse documento.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

A cientifica\u00e7\u00e3o da recep\u00e7\u00e3o da CC-e ser\u00e1 feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o n\u00famero da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do contribuinte e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento. Cabe ressaltar que referido protocolo n\u00e3o implica valida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es contidas na CC-e.<\/span><\/p>\n

Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente dever\u00e1 consolidar na \u00faltima todas as informa\u00e7\u00f5es anteriormente retificadas.<\/span><\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que recebeu a CC-e dever\u00e1 transmiti-la \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e \u00e0s demais entidades interessadas.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula d\u00e9cima quarta-A do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a> e art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba- A do Conv\u00eanio SINIEF s\/n\u00ba de 1970<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>XIII – Consulta \u00e0 NF-e <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Ap\u00f3s a concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do emitente disponibilizar\u00e1 consulta relativa \u00e0 NF-e, em seu respectivo portal na internet pelo prazo m\u00ednimo de 180 (cento e oitenta) dias.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
A consulta poder\u00e1 ser efetuada tamb\u00e9m, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

Ap\u00f3s esse prazo, a consulta \u00e0 NF-e poder\u00e1 ser substitu\u00edda pela presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es parciais que identifiquem a NF-e (n\u00famero, data de emiss\u00e3o, CNPJ do emitente e do destinat\u00e1rio, valor e sua situa\u00e7\u00e3o), que ficar\u00e3o dispon\u00edveis pelo prazo decadencial.<\/span><\/p>\n

A consulta \u00e0 NF-e, poder\u00e1 ser efetuada pelo interessado, mediante informa\u00e7\u00e3o da “chave de acesso” da NF-e. Para a consulta, o aplicativo do contribuinte envia a solicita\u00e7\u00e3o para o Web Service <\/em>da Secretaria de Fazenda Estadual, que recebe a solicita\u00e7\u00e3o, efetua seu processamento, validando a chave de acesso da NF-e, e retorna mensagem contendo a situa\u00e7\u00e3o atual da NF-e na Base de Dados (processo s\u00edncrono).<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula d\u00e9cima quinta do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>XIV – Confirma\u00e7\u00e3o de recebimento pelo destinat\u00e1rio da NF-e <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

As unidades federadas envolvidas na opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o poder\u00e3o, observados padr\u00f5es estabelecidos no Manual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte, exigir informa\u00e7\u00f5es do destinat\u00e1rio, do recebimento das mercadorias constantes da NF-e, a saber:<\/span><\/p>\n

a) confirma\u00e7\u00e3o do recebimento da mercadoria documentada por NF-e;<\/span><\/p>\n

b) confirma\u00e7\u00e3o de recebimento da NF-e, nos casos em que n\u00e3o houver mercadoria documentada;<\/span><\/p>\n

c) declara\u00e7\u00e3o do n\u00e3o recebimento da mercadoria documentada por NF-e;<\/span><\/p>\n

d) declara\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o total ou parcial da mercadoria documentada por NF-e.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula d\u00e9cima sexta do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>XV – Compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Por meio do Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2005 – II ENAT de implanta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica foi estabelecido o compartilhamento das NF-e entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

O compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 realizado por meio do interc\u00e2mbio dos seguintes arquivos digitais:<\/span><\/p>\n

a) NF-e: Nota Fiscal eletr\u00f4nica e a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o ou denega\u00e7\u00e3o de uso;<\/span><\/p>\n

b) Cancelamento de NF-e: Pedido de Cancelamento de NF-e e a respectiva homologa\u00e7\u00e3o do pedido;<\/span><\/p>\n

c) Inutiliza\u00e7\u00e3o de numera\u00e7\u00e3o de NF-e: Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de numera\u00e7\u00e3o de NF-e e a respectiva homologa\u00e7\u00e3o do pedido.<\/span><\/p>\n

Assim, as Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas autorizadas ou denegadas, os Pedidos de Cancelamento de NF-e e os Pedidos de Inutiliza\u00e7\u00e3o de Numera\u00e7\u00e3o de NF-e ser\u00e3o compartilhados com os seguintes \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interessados:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
1. NF-e e respectiva autoriza\u00e7\u00e3o ou denega\u00e7\u00e3o de uso<\/span><\/td>\nReceita <\/span>Federal<\/span><\/td>\nSEFAZ <\/span>Destino<\/span><\/td>\nSUFRAMA<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.1 opera\u00e7\u00e3o interna<\/span><\/td>\ncompartilhar<\/span><\/td>\n–<\/span><\/td>\n–<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.2 opera\u00e7\u00e3o interestadual<\/span><\/td>\ncompartilhar<\/span><\/td>\ncompartilhar<\/span><\/td>\n–<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.3 opera\u00e7\u00e3o com destinat\u00e1rio localizado na \u00e1rea de incentivo fiscal administrada pela SUFRAMA<\/span><\/td>\ncompartilhar<\/span><\/td>\ncompartilhar <\/span><\/td>\ncompartilhar <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2. Pedido de Cancelamento de NF-e e <\/span>respectiva homologa\u00e7\u00e3o do pedido<\/span><\/td>\nReceita <\/span>Federal<\/span><\/td>\nSEFAZ <\/span>Destino<\/span><\/td>\nSUFRAMA<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2.1 opera\u00e7\u00e3o interna<\/span><\/td>\ncompartilhar<\/span><\/td>\n–<\/span><\/td>\n–<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2.2 opera\u00e7\u00e3o interestadual<\/span><\/td>\ncompartilhar<\/span><\/td>\ncompartilhar<\/span><\/td>\n–<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2.3 opera\u00e7\u00e3o com destinat\u00e1rio localizado na \u00e1rea de incentivo fiscal administrada pela SUFRAMA<\/span><\/td>\ncompartilhar<\/span><\/td>\ncompartilhar<\/span><\/td>\ncompartilhar<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3. Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de Numera\u00e7\u00e3o de NF-e<\/span><\/td>\nReceita <\/span>Federal<\/span><\/td>\nSEFAZ <\/span>Destino<\/span><\/td>\nSUFRAMA<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Quaisquer hip\u00f3teses<\/span><\/td>\ncompartilhar<\/span><\/td>\n–<\/span><\/td>\n–<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

Caber\u00e1 \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do emitente realizar o envio desses dados.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
No caso da SEFAZ VIRTUAL, o arquivo digital representando a opera\u00e7\u00e3o realizada dever\u00e1 ser distribu\u00eddo tamb\u00e9m para a SEFAZ de circunscri\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

Tratando-se de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, relativa a opera\u00e7\u00f5es realizadas com o exterior, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do emitente dever\u00e1 ainda transmitir o arquivo para a unidade federada:<\/span><\/p>\n

a) onde deva se processar o embarque de mercadoria na sa\u00edda para o exterior;<\/span><\/p>\n

b) de desembara\u00e7o aduaneiro, tratando-se de opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de mercadoria ou bem do exterior.<\/span><\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do emitente ou a Receita Federal do Brasil tamb\u00e9m poder\u00e3o transmitir a NF-e ou fornecer informa\u00e7\u00f5es parciais para:<\/span><\/p>\n

a) administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias municipais, nos casos em que a NF-e envolva servi\u00e7os sujeitos ao ISSQN, mediante pr\u00e9vio conv\u00eanio ou protocolo;<\/span><\/p>\n

b) outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta, funda\u00e7\u00f5es e autarquias, que necessitem de informa\u00e7\u00f5es da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante pr\u00e9vio conv\u00eanio ou protocolo de coopera\u00e7\u00e3o, respeitado o sigilo fiscal.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula oitava do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a> e Manual de Integra\u00e7\u00e3o do Contribuinte. <\/span><\/p>\n

<\/a>XVI – Consulta ao Cadastro de Contribuintes <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

As administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias das unidades federadas autorizadoras de NF-e dever\u00e3o disponibilizar, \u00e0s empresas autorizadas \u00e0 sua emiss\u00e3o, consulta eletr\u00f4nica referente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o cadastral dos contribuintes do ICMS de seu Estado, conforme padr\u00e3o estabelecido em Manual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte.<\/span><\/p>\n

Trata-se de processo s\u00edncrono, no qual o aplicativo do contribuinte envia a solicita\u00e7\u00e3o para o Web Service<\/em> da Secretaria de Fazenda Estadual, que ao receber a solicita\u00e7\u00e3o, processar\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o de consulta, validando o argumento de pesquisa informado (CNPJ ou CPF ou IE), e retornar\u00e1 mensagem contendo a situa\u00e7\u00e3o cadastral atual do contribuinte no cadastro de contribuintes do ICMS.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
A consulta n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a emiss\u00e3o da NF-e.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula d\u00e9cima s\u00e9tima-B do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a> e Manual de Integra\u00e7\u00e3o do Contribuinte. <\/span><\/p>\n

<\/a>XVII – Demais disposi\u00e7\u00f5es <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

<\/a>XVII.1 – Conv\u00eanio Sinief s\/n\u00ba de 1970 <\/span><\/strong><\/p>\n

Aplicam-se \u00e0 NF-e, no que couber, as normas do Conv\u00eanio SINIEF S\/N\u00ba, de 15 de dezembro de 1970<\/a>, que disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados na emiss\u00e3o de documentos fiscais em diversas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula d\u00e9cima oitava do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>XVII.2 – Recebimento do documento pelo destinat\u00e1rio <\/span><\/strong><\/p>\n

Nos casos em que o remetente esteja obrigado \u00e0 emiss\u00e3o da NF-e, \u00e9 vedada ao destinat\u00e1rio a aceita\u00e7\u00e3o de qualquer outro documento em sua substitui\u00e7\u00e3o, exceto nos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1usula d\u00e9cima oitava, \u00a7 2\u00ba do Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>XVII.3 – Outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias <\/span><\/strong><\/p>\n

A emiss\u00e3o da NF-e n\u00e3o dispensa o cumprimento de outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a que os contribuintes est\u00e3o sujeitos, com exce\u00e7\u00e3o da AIDF para a emiss\u00e3o de Nota Fiscal Eletr\u00f4nica. Dessa forma, mesmo que os dados de determinadas obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 estejam inclu\u00eddos nos arquivos digitais transmitidos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, os contribuintes continuam obrigados ao cumprimento normal dessas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, salvo se houver alguma disposi\u00e7\u00e3o expressa relativa \u00e0 dispensa.<\/span><\/p>\n

Pressup\u00f5e-se que, futuramente, as demais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias sejam suprimidas, conforme sejam implantados os demais projetos relacionados ao SPED. <\/span><\/p>\n

<\/a>XVII.4 – Confirma\u00e7\u00e3o de entrega da mercadoria <\/span><\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma como ocorrer\u00e1 a confirma\u00e7\u00e3o da entrega da mercadoria, todavia, no leiaute do DANFE existe a previs\u00e3o de um espa\u00e7o destinado \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da entrega da mercadoria, cujo canhoto poder\u00e1 ser destacado e entregue ao remetente. <\/span><\/p>\n

<\/a>XVII.5 – Nota Fiscal Conjugada <\/span><\/strong><\/p>\n

O leiaute da NF-e prev\u00ea campos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sujeitas ao ISS, todavia, para que possa ser utilizada tamb\u00e9m com essa finalidade \u00e9 necess\u00e1rio que haja conv\u00eanio firmado entre o Estado e o Munic\u00edpio, espec\u00edfico para esse fim. <\/span><\/p>\n

<\/a>XVII.6 – Nota Fiscal Complementar <\/span><\/strong><\/p>\n

Caso ocorra a emiss\u00e3o da NF-e com valores a menor, e isso somente seja verificado ap\u00f3s a circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o seu cancelamento, o contribuinte dever\u00e1 emitir Nota Fiscal complementar, adotando os mesmos crit\u00e9rios adotados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.<\/span><\/p>\n

Ressalte-se, entretanto, que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel gerar o arquivo da NF-e sem a men\u00e7\u00e3o de algum item no campo relativo aos dados do produto. Dessa forma, o contribuinte, para emitir a NF-e complementar dever\u00e1 mencionar alguma informa\u00e7\u00e3o nesse campo. <\/span><\/p>\n

<\/a>XVIII – Leiaute <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

O leiaute para gera\u00e7\u00e3o do arquivo digital da NF-e est\u00e1 previsto no Manual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte, aprovado pelo Ato Cotepe n\u00ba 49\/2009<\/a>, sendo dividido em grupos e organizado hierarquicamente. Por exemplo:<\/span><\/p>\n

B – Identifica\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal eletr\u00f4nica<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n\n
#<\/strong><\/span><\/td>\nID<\/strong><\/span><\/td>\nCampo<\/strong><\/span><\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/td>\nEle<\/strong><\/span><\/td>\nPai<\/strong><\/span><\/td>\nTipo<\/strong><\/span><\/td>\nOcorr\u00eancia<\/strong><\/span><\/td>\nTamanho<\/strong><\/span><\/td>\nDec<\/strong><\/span><\/td>\nObserva\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
5<\/span><\/td>\nB01<\/span><\/td>\nide<\/span><\/td>\nGrupo das informa\u00e7\u00f5esde identifica\u00e7\u00e3o da NF-e<\/span><\/td>\nG<\/span><\/td>\nA01<\/span><\/td>\n<\/td>\n1-1<\/span><\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/span><\/td>\nB02<\/span><\/td>\ncUF<\/span><\/td>\nC\u00f3digo da UF do emitente do Documento Fiscal<\/span><\/td>\nE<\/span><\/td>\nB01<\/span><\/td>\nN<\/span><\/td>\n1-1<\/span><\/td>\n2<\/span><\/td>\n<\/td>\nC\u00f3digo da UF do emitente do Documento Fiscal. Utilizar a Tabela do IBGE de c\u00f3digo de unidades da federa\u00e7\u00e3o (Anexo IX – Tabela de UF, Munic\u00edpio e Pa\u00eds).<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

Grupo: B – Identifica\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal eletr\u00f4nica<\/span><\/p>\n

Dentro do Grupo B temos:<\/span><\/p>\n

– B01 – TAG de grupo das informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o da NF-e – Pai;<\/span><\/p>\n

– B02 – C\u00f3digo da UF do emitente do Documento Fiscal – Filho<\/span><\/p>\n

Nesse exemplo, o B02 (filho) \u00e9 hierarquicamente inferior ao B01 (pai)<\/span><\/p>\n

Referido Manual, al\u00e9m de definir o leiaute disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados para a montagem do arquivo da NF-e, bem como para sua transmiss\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de forma detalhada.<\/span><\/p>\n

Basicamente, o leiaute segue as seguintes caracter\u00edsticas, conforme as colunas de cabe\u00e7alho:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n
#<\/strong><\/span><\/td>\nID<\/strong><\/span><\/td>\nCampo<\/strong><\/span><\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/td>\nEle<\/strong><\/span><\/td>\nPai<\/strong><\/span><\/td>\nTipo<\/strong><\/span><\/td>\nOcorr\u00eancia<\/strong><\/span><\/td>\nTamanho<\/strong><\/span><\/td>\nDec<\/strong><\/span><\/td>\nObserva\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6<\/span><\/td>\nB02<\/span><\/td>\ncUF<\/span><\/td>\nC\u00f3digo da UF do emitente do Documento Fiscal<\/span><\/td>\nE<\/span><\/td>\nB01<\/span><\/td>\nN<\/span><\/td>\n1-1<\/span><\/td>\n2<\/span><\/td>\n<\/td>\nC\u00f3digo da UF do emitente do Documento Fiscal. Utilizar a Tabela do IBGE de c\u00f3digo de unidades da federa\u00e7\u00e3o (Anexo IX – Tabela de UF, Munic\u00edpio e Pa\u00eds).<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

Coluna:<\/span><\/p>\n

a) #: identificador da linha da tabela – no exemplo temos a linha 6 do arquivo;<\/span><\/p>\n

b) ID: identifica\u00e7\u00e3o do campo<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n\n
Alguns campos relacionados com tributos podem aparecer mais de uma vez no leiaute em fun\u00e7\u00e3o da estrutura de grupos de choice<\/em> baseados no CST – C\u00f3digo de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do tributo. Os grupos de choice<\/em> representam uma escolha que deve ser feita e conforme a escolha ser\u00e3o abertos campos espec\u00edficos de informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

c) Campo: identificador do nome do campo. Como a nomenclatura dos nomes dos campos foi padronizada, um nome de campo \u00e9 utilizado para identificar campos diferentes, como por exemplo, a IE, que pode ser do emitente ou do destinat\u00e1rio. A diferencia\u00e7\u00e3o dos campos \u00e9 realizada considerando as tags de grupo. No exemplo h\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo da UF do emitente;<\/span><\/p>\n

d) Descri\u00e7\u00e3o: corresponde \u00e0 descri\u00e7\u00e3o da coluna “campo”;<\/span><\/p>\n

e) Ele: possui v\u00e1rias defini\u00e7\u00f5es de acordo com a letra indicativa. No exemplo, a letra “E” indica que o campo \u00e9 um Elemento.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da letra E essa coluna poder\u00e1 ser identificada por:<\/span><\/p>\n

– A – indica que o campo \u00e9 um atributo do Elemento anterior;<\/span><\/p>\n

– CE – indica que o campo \u00e9 um Elemento que deriva de uma Escolha (Choice<\/em>);<\/span><\/p>\n

– G – indica que o campo \u00e9 um Elemento de Grupo; <\/span><\/p>\n

– CG – indica que o campo \u00e9 um Elemento de Grupo que deriva de uma Escolha (Choice<\/em>);<\/span><\/p>\n

– ID – indica que o campo \u00e9 um ID da XML 1.0;<\/span><\/p>\n

– RC – indica que o campo \u00e9 uma key constraint (Restri\u00e7\u00e3o de Chave) para garantir a unicidade e presen\u00e7a do valor;<\/span><\/p>\n

f) Pai: indica qual \u00e9 o elemento pai;<\/span><\/p>\n

g) Tipo: possui v\u00e1rias defini\u00e7\u00f5es de acordo com a letra indicativa. No exemplo, a letra “N” indica que o campo \u00e9 num\u00e9rico.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da letra N essa coluna poder\u00e1 ser identificada por:<\/span><\/p>\n

C – campo alfanum\u00e9rico – O tamanho m\u00e1ximo dos campos Tipo “C”, quando n\u00e3o especificado, \u00e9 60 (sessenta) posi\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

D – campo data;<\/span><\/p>\n

h) Ocorr\u00eancia: x-y, onde x indica a ocorr\u00eancia m\u00ednima e y a ocorr\u00eancia m\u00e1xima. No exemplo, o evento dever\u00e1 ocorrer uma vez e apenas uma vez.<\/span><\/p>\n

i) tamanho: x-y, onde x indica o tamanho m\u00ednimo e y o tamanho m\u00e1ximo; a exist\u00eancia de um \u00fanico valor indica que o campo tem tamanho fixo, devendo-se informar a quantidade de caracteres exigidos, preenchendo-se os zeros n\u00e3o significativos; tamanhos separados por v\u00edrgula indicam que o campo deve ter um dos tamanhos fixos da lista;<\/span><\/p>\n

j) Dec: indica a quantidade m\u00e1xima de casas decimais do campo;<\/span><\/p>\n

l) Observa\u00e7\u00f5es: prev\u00ea de forma mais detalhada como deve ser inserida a informa\u00e7\u00e3o. No exemplo, considerando tratar-se de c\u00f3digo da UF do emitente, na coluna observa\u00e7\u00f5es h\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o de que o contribuinte deve utilizar os C\u00f3digos da UF previstos na Tabela do IBGE de c\u00f3digo de unidades da federa\u00e7\u00e3o (Anexo IX – Tabela de UF, Munic\u00edpio e Pa\u00eds). <\/span><\/p>\n

<\/a>XVIII.1 – Informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas <\/span><\/strong><\/p>\n

Algumas informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o espec\u00edficas como, por exemplo, a informa\u00e7\u00e3o da Classe de enquadramento do IPI para Cigarros e Bebidas, bem como c\u00f3digo de selo, quando aplic\u00e1vel, devem ser informadas utilizando a codifica\u00e7\u00e3o prevista nos Atos Normativos editados pela Receita Federal.<\/span><\/p>\n

O contribuinte deve observar tamb\u00e9m as seguintes regras de preenchimento dos campos da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica:<\/span><\/p>\n

a) Campos que representam c\u00f3digos (CNPJ, CPF, CEP, CST, NCM, EAN, etc.) devem ser informados com o tamanho fixo previsto, sem formata\u00e7\u00e3o e com o preenchimento dos zeros n\u00e3o significativos;<\/span><\/p>\n

b) Campos num\u00e9ricos que representam valores e quantidades s\u00e3o de tamanho vari\u00e1vel, respeitando o tamanho m\u00e1ximo previsto para o campo e a quantidade de casas decimais. O preenchimento de zeros n\u00e3o significativos causa erro de valida\u00e7\u00e3o do Schema<\/em> XML. Os campos num\u00e9ricos devem ser informados sem o separador de milhar, com uso do ponto decimal para indicar a parte fracion\u00e1ria se existente respeitando-se a quantidade de d\u00edgitos prevista no leiaute;<\/span><\/p>\n

c) O uso de caracteres acentuados e s\u00edmbolos especiais para o preenchimento dos campos alfanum\u00e9ricos deve ser evitado. Os espa\u00e7os informados no in\u00edcio e no final do campo alfanum\u00e9rico tamb\u00e9m devem ser evitados;<\/span><\/p>\n

d) As datas devem ser informadas no formato “AAAA-MM-DD”;<\/span><\/p>\n

e) A forma e a obrigatoriedade de preenchimento dos campos da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica est\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel para a opera\u00e7\u00e3o que se pretende realizar;<\/span><\/p>\n

f) Inexistindo conte\u00fado (valor zero ou vazio) para um campo n\u00e3o obrigat\u00f3rio, a TAG deste campo n\u00e3o dever\u00e1 ser informada no arquivo da NF-e;<\/span><\/p>\n

g) Tratando-se de opera\u00e7\u00f5es com o exterior, n\u00e3o deve ser informado conte\u00fado neste campo;<\/span><\/p>\n

h) No caso das pessoas desobrigadas de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ\/MF, dever\u00e1 ser informado o CPF da pessoa, exceto nas opera\u00e7\u00f5es com o exterior. <\/span><\/p>\n

<\/a>XVIII.2 – CST espec\u00edficos para IPI, PIS e COFINS <\/span><\/strong><\/p>\n

Com a institui\u00e7\u00e3o da NF-e foram tamb\u00e9m criados C\u00f3digos de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria espec\u00edficos para IPI, PIS e COFINS. Esses c\u00f3digos j\u00e1 sofreram alguns ajustes e a partir de 1\u00ba.04.2010, dever\u00e3o ser observados os seguintes:<\/span><\/p>\n

CST IPI<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
C\u00f3digo <\/strong><\/span><\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o <\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
00 <\/span><\/td>\nEntrada com Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
01 <\/span><\/td>\nEntrada Tribut\u00e1vel com Al\u00edquota Zero <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
02 <\/span><\/td>\nEntrada Isenta <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
03 <\/span><\/td>\nEntrada N\u00e3o-Tributada <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
04 <\/span><\/td>\nEntrada Imune <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
05 <\/span><\/td>\nEntrada com Suspens\u00e3o <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
49 <\/span><\/td>\nOutras Entradas <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
50 <\/span><\/td>\nSa\u00edda Tributada <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
51 <\/span><\/td>\nSa\u00edda Tribut\u00e1vel com Al\u00edquota Zero <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
52 <\/span><\/td>\nSa\u00edda Isenta <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
53 <\/span><\/td>\nSa\u00edda N\u00e3o-Tributada <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
54 <\/span><\/td>\nSa\u00edda Imune <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
55 <\/span><\/td>\nSa\u00edda com Suspens\u00e3o <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
99 <\/span><\/td>\nOutras Sa\u00eddas <\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

CST PIS<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
C\u00f3digo <\/strong><\/span><\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o <\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
01 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1vel com Al\u00edquota B\u00e1sica <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
02 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1vel com Al\u00edquota Diferenciada <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
03 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1vel com Al\u00edquota por Unidade de Medida de Produto <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
04 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1vel Monof\u00e1sica – Revenda a Al\u00edquota Zero <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
05 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1vel por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
06 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1vel a Al\u00edquota Zero <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
07 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o Isenta da Contribui\u00e7\u00e3o <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
08 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o sem Incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
09 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o com Suspens\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
49 <\/span><\/td>\nOutras Opera\u00e7\u00f5es de Sa\u00edda <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
50 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o com Direito a Cr\u00e9dito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
51 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o com Direito a Cr\u00e9dito – Vinculada Exclusivamente a Receita N\u00e3o Tributada no Mercado Interno <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
52 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o com Direito a Cr\u00e9dito – Vinculada Exclusivamente a Receita de Exporta\u00e7\u00e3o <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
53 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o com Direito a Cr\u00e9dito – Vinculada a Receitas Tributadas e N\u00e3o-Tributadas no Mercado Interno <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
54 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o com Direito a Cr\u00e9dito – Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exporta\u00e7\u00e3o <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
55 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o com Direito a Cr\u00e9dito – Vinculada a Receitas N\u00e3o-Tributadas no Mercado Interno e de Exporta\u00e7\u00e3o <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
56 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o com Direito a Cr\u00e9dito -Vinculada a Receitas Tributadas e N\u00e3o-Tributadas no Mercado Interno, e de Exporta\u00e7\u00e3o<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
60 <\/span><\/td>\nCr\u00e9dito Presumido – Opera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
61 <\/span><\/td>\nCr\u00e9dito Presumido – Opera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o Vinculada Exclusivamente a Receita N\u00e3o-Tributada no Mercado Interno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
62 <\/span><\/td>\nCr\u00e9dito Presumido – Opera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o Vinculada Exclusivamente a Receita de Exporta\u00e7\u00e3o <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
63 <\/span><\/td>\nCr\u00e9dito Presumido – Opera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o Vinculada a Receitas Tributadas e N\u00e3o-Tributadas no Mercado Interno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
64 <\/span><\/td>\nCr\u00e9dito Presumido -Opera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exporta\u00e7\u00e3o<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
65 <\/span><\/td>\nCr\u00e9dito Presumido – Opera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o Vinculada a Receitas N\u00e3o-Tributadas no Mercado Interno e de Exporta\u00e7\u00e3o<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
66 <\/span><\/td>\nCr\u00e9dito Presumido – Opera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o Vinculada a Receitas Tributadas e N\u00e3o-Tributadas no Mercado Interno, e de Exporta\u00e7\u00e3o<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
67 <\/span><\/td>\nCr\u00e9dito Presumido – Outras Opera\u00e7\u00f5es <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
70 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o sem Direito a Cr\u00e9dito <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
71 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o com Isen\u00e7\u00e3o <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
72 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o com Suspens\u00e3o <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
73 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o a Al\u00edquota Zero <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
74 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o sem Incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
75 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
98 <\/span><\/td>\nOutras Opera\u00e7\u00f5es de Entrada <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
99 <\/span><\/td>\nOutras Opera\u00e7\u00f5es <\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

CST COFINS <\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
C\u00f3digo <\/strong><\/span><\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o <\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
01 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1vel com Al\u00edquota B\u00e1sica <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
02 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1vel com Al\u00edquota Diferenciada <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
03 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1vel com Al\u00edquota por Unidade de Medida de Produto <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
04 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1vel Monof\u00e1sica – Revenda a Al\u00edquota Zero <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
05 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1vel por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
06 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1vel a Al\u00edquota Zero <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
07 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o Isenta da Contribui\u00e7\u00e3o <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
08 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o sem Incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
09 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o com Suspens\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
49 <\/span><\/td>\nOutras Opera\u00e7\u00f5es de Sa\u00edda <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
50 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o com Direito a Cr\u00e9dito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
51 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o com Direito a Cr\u00e9dito – Vinculada Exclusivamente a Receita N\u00e3o-Tributada no Mercado Interno <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
52 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o com Direito a Cr\u00e9dito – Vinculada Exclusivamente a Receita de Exporta\u00e7\u00e3o <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
53 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o com Direito a Cr\u00e9dito – Vinculada a Receitas Tributadas e N\u00e3o-Tributadas no Mercado Interno <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
54 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o com Direito a Cr\u00e9dito – Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exporta\u00e7\u00e3o <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
55 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o com Direito a Cr\u00e9dito – Vinculada a Receitas N\u00e3o Tributadas no Mercado Interno e de Exporta\u00e7\u00e3o <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
56 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o com Direito a Cr\u00e9dito – Vinculada a Receitas Tributadas e N\u00e3o-Tributadas no Mercado Interno e de Exporta\u00e7\u00e3o<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
60 <\/span><\/td>\nCr\u00e9dito Presumido – Opera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
61 <\/span><\/td>\nCr\u00e9dito Presumido – Opera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o Vinculada Exclusivamente a Receita N\u00e3o-Tributada no Mercado Interno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
62 <\/span><\/td>\nCr\u00e9dito Presumido – Opera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o Vinculada Exclusivamente a Receita de Exporta\u00e7\u00e3o <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
63 <\/span><\/td>\nCr\u00e9dito Presumido – Opera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o Vinculada a Receitas Tributadas e N\u00e3o-Tributadas no Mercado Interno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
64 <\/span><\/td>\nCr\u00e9dito Presumido -Opera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exporta\u00e7\u00e3o<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
65 <\/span><\/td>\nCr\u00e9dito Presumido – Opera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o Vinculada a Receitas N\u00e3o-Tributadas no Mercado Interno e de Exporta\u00e7\u00e3o<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
66 <\/span><\/td>\nCr\u00e9dito Presumido – Opera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o Vinculada a Receitas Tributadas e N\u00e3o-Tributadas no Mercado Interno e de Exporta\u00e7\u00e3o<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
67 <\/span><\/td>\nCr\u00e9dito Presumido – Outras Opera\u00e7\u00f5es <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
70 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o sem Direito a Cr\u00e9dito <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
71 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o com Isen\u00e7\u00e3o <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
72 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o com Suspens\u00e3o <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
73 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o a Al\u00edquota Zero <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
74 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o sem Incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
75 <\/span><\/td>\nOpera\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
98 <\/span><\/td>\nOutras Opera\u00e7\u00f5es de Entrada <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
99 <\/span><\/td>\nOutras Opera\u00e7\u00f5es <\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.009\/2010<\/a>. <\/span><\/p>\n

<\/a>XVIII.3 – Informa\u00e7\u00f5es relativas ao PIS e \u00e0 COFINS <\/span><\/strong><\/p>\n

Na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, n\u00e3o havia a obrigatoriedade de indica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas ao PIS e \u00e0 COFINS, todavia, o leiaute da NF-e prev\u00ea campos correspondentes a essas contribui\u00e7\u00f5es e que s\u00e3o obrigat\u00f3rios. Dessa forma, o contribuinte deve atentar-se que quando da forma\u00e7\u00e3o do arquivo digital da NF-e dever\u00e1 possuir tamb\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es relativas ao PIS e \u00e0 COFINS. <\/span><\/p>\n

<\/a>XIX – Principais altera\u00e7\u00f5es da vers\u00e3o 4.01 do Manual de Integra\u00e7\u00e3o <\/span><\/strong><\/p>\n

As caractar\u00edsticas da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica ainda est\u00e3o sendo definidas, conforme a realidade que se apresenta com a sua utiliza\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, j\u00e1 houveram in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es e adequa\u00e7\u00f5es no seu leiaute.<\/span><\/p>\n

O leiaute e as especifica\u00e7\u00f5es do arquivo eletr\u00f4nico da NF-e s\u00e3o tratados no Manual de Integra\u00e7\u00e3o do Contribuinte, cuja \u00faltima vers\u00e3o \u00e9 a 4.01, aprovada pelo Ato Cotepe 49\/2009<\/a>. De acordo com o mencionado ato, as disposi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas estabelecidas pelo Manual de Integra\u00e7\u00e3o na vers\u00e3o 4.01, entrou em vigor no dia 1\u00ba de abril de 2010, entretando, previu tamb\u00e9m que o contribuinte poder\u00e1 utilizar as disposi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas estabelecidas pelo Manual de Integra\u00e7\u00e3o, vers\u00e3o 3.0, at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2011. Nesse sentido, sempre que s\u00e3o alteradas as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do documento eletr\u00f4nico, \u00e9 dado ao contribuinte um per\u00edodo para adapta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, como as altera\u00e7\u00f5es demandam a adapta\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es que geram o arquivo digital da NF-e, \u00e9 necess\u00e1rio que sejam tomadas provid\u00eancias para essa adapta\u00e7\u00e3o se d\u00ea o quanto antes. Assim, na p\u00e1gina do portal nacional da NF-e (http:\/\/www.nfe.fazenda.gov.br\/PORTAL\/notatec.aspx<\/a>) s\u00e3o disposnibilizadas Notas T\u00e9cnicas que esclarecem aspectos do leiaute do documento eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

A Nota T\u00e9cnica 2009\/006, por sua vez, enumera as principais altera\u00e7\u00f5es promovidas na vers\u00e3o 4.01 do Manual do Contribuinte, destacando as seguintes:<\/span><\/p>\n

– atualiza\u00e7\u00e3o do leiaute da NF-e, com inclus\u00e3o de novos campos, reorganiza\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de alguns campos existentes. Pode-se citar como exemplo de inclus\u00e3o, os campos necess\u00e1rios para registro da justificativa para emiss\u00e3o da NF-e em conting\u00eancia, e para a indica\u00e7\u00e3o do regime de tributa\u00e7\u00e3o do emitente. A exemplo de altera\u00e7\u00e3o de campos, cita-se aquela relativa \u00e0 forma de preenchimento do campo NCM, com 8 ou 2 d\u00edgitos. A exemplo de elimina\u00e7\u00e3o de campos, cita-se o campo g\u00eanero, tendo em vista que com a obrigatoriedade de informar pelo menos a posi\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo da NCM (g\u00eanero do produto) n\u00e3o existe mais a necessidade de informar o g\u00eanero do produto.<\/span><\/p>\n

– adequa\u00e7\u00e3o do leiaute da NF-e para registrar as opera\u00e7\u00f5es praticadas pelos contribuintes optantes do Simples Nacional. Foram criados, por exemplo, c\u00f3digos de situa\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o para especificar a tributa\u00e7\u00e3o pelo contribuinte optante pelo regime simplificado;<\/span><\/p>\n

– aperfei\u00e7oamento das regras de valida\u00e7\u00e3o dos campos da NF-e. Cita-se como exemplo a valida\u00e7\u00e3o do campo NCM com 8 d\u00edgitos quando o CFOP correspondente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o \u00e9 relativo a opera\u00e7\u00e3o com o exterior;<\/span><\/p>\n

– altera\u00e7\u00e3o da mensagem de retorno do Web Services<\/em> de consulta protocolo da NF-e para devolver o protocolo de autoriza\u00e7\u00e3o de uso e a homologa\u00e7\u00e3o do cancelamento se houver;<\/span><\/p>\n

– incorpora\u00e7\u00e3o do Manual de Conting\u00eancia como anexo do Manual de Integra\u00e7\u00e3o do Contribuinte.<\/span><\/p>\n

Leia mais: http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/index.php?PID=145545#ixzz1aUdUOKni<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ e o Secret\u00e1rio Geral da Secretaria da Receita Federal, na 119\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, aprovaram o Ajuste Sinief n\u00ba 7 de 2005 (DOU de 05.10.2005), instituindo a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-4Z","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":2910,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/05\/empresas-emissoras-de-nf-e-devem-estar-atentas-a-nova-nota-tecnica\/","url_meta":{"origin":309,"position":0},"title":"Empresas emissoras de NF-e devem estar atentas \u00e0 nova Nota T\u00e9cnica","author":"Clayton Teles das Merces","date":"13 maio 2013","format":false,"excerpt":"Data: 13\/05\/2013 O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (www.nfe.fazenda.gov.br) publicou no dia 26 de abril a Nota T\u00e9cnica 2013.003 - Lei da Transpar\u00eancia dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais. Essa publica\u00e7\u00e3o atende ao Ajuste SINIEF 07\/2013 e tamb\u00e9m \u00e0 Lei n\u00ba 12.741\/12 e ainda traz outros assuntos que devem\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3241,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/07\/confaz-altera-forma-de-discriminacao-de-importado-em-nota\/","url_meta":{"origin":309,"position":1},"title":"Confaz altera forma de discrimina\u00e7\u00e3o de importado em nota","author":"Clayton Teles das Merces","date":"31 julho 2013","format":false,"excerpt":"Dever\u00e1 ser publicada hoje, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, uma norma do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) que altera a forma como as empresas dever\u00e3o discriminar, na nota fiscal eletr\u00f4nica (NF-e), o percentual de componentes importados no produto final. O Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 88, assinado na sexta-feira pelos Estados\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":747,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/04\/por-que-a-efd-contribuicoes-poe-em-risco-o-projeto-sped\/","url_meta":{"origin":309,"position":2},"title":"Por que a EFD-Contribui\u00e7\u00f5es p\u00f5e em risco o Projeto SPED","author":"Clayton Teles das Merces","date":"19 abril 2012","format":false,"excerpt":"Ao contr\u00e1rio do que muitos imaginam, o SPED n\u00e3o completou apenas 5 anos. Esta cren\u00e7a deriva da leitura do Decreto Presidencial 6.022, publicado em janeiro de 2007, que instituiu formalmente o Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital. O texto pode ser considerado um ato pol\u00edtico que mostra \u00e0 sociedade que este\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":285,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/09\/nota-fiscal-eletronica-obrigatoria\/","url_meta":{"origin":309,"position":3},"title":"Nota Fiscal Eletr\u00f4nica obrigat\u00f3ria","author":"Clayton Teles das Merces","date":"28 setembro 2011","format":false,"excerpt":"(Not\u00edcias Ag\u00eancia Bras\u00edlia) Data: 28\/09\/2011 Medida entra em vigor em 1\u00ba de outubro e valer\u00e1 para todos os estabelecimentos, exceto o MEI e o produtor rural - pessoa f\u00edsica A\u00a0partir de 1\u00ba de outubro, todas as opera\u00e7\u00f5es internas sujeitas ao ICMS, cujos destinat\u00e1rios sejam \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Distrito\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":40,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/05\/conhecimento-de-transporte-eletronico-ct-e-%e2%80%93-ambiente-nacional\/","url_meta":{"origin":309,"position":4},"title":"Conhecimento de Transporte eletr\u00f4nico (CT-e) \u2013 Ambiente Nacional","author":"Clayton Teles das Merces","date":"20 maio 2011","format":false,"excerpt":"O Conhecimento de Transporte eletr\u00f4nico (CT-e) \u00e9 o novo modelo de documento fiscal eletr\u00f4nico, institu\u00eddo pelo AJUSTE SINIEF 09\/07, de 25\/10\/2007, que poder\u00e1 ser utilizado para substituir um dos seguintes documentos fiscais: Conhecimento de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas, modelo 8; Conhecimento de Transporte Aquavi\u00e1rio de Cargas, modelo 9; Conhecimento A\u00e9reo,\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":38,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/05\/sped-nf-e-ambiente-nacional\/","url_meta":{"origin":309,"position":5},"title":"Sped – NF-e – Ambiente Nacional","author":"Clayton Teles das Merces","date":"20 maio 2011","format":false,"excerpt":"O Projeto Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) est\u00e1 sendo desenvolvido, de forma integrada, pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e Receita Federal do Brasil, a partir da assinatura do Protocolo ENAT 03\/2005, de 27\/08\/2005, que atribui ao Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tribut\u00e1rios Estaduais (ENCAT) a coordena\u00e7\u00e3o e a responsabilidade\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/309"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=309"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/309\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":310,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/309\/revisions\/310"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=309"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=309"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=309"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}