{"id":3072,"date":"2013-06-11T16:44:33","date_gmt":"2013-06-11T19:44:33","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=3072"},"modified":"2013-06-11T16:44:33","modified_gmt":"2013-06-11T19:44:33","slug":"beneficios-fiscais-sao-questionados-em-quase-150-adins-no-supremo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/06\/beneficios-fiscais-sao-questionados-em-quase-150-adins-no-supremo\/","title":{"rendered":"Benef\u00edcios fiscais s\u00e3o questionados em quase 150 Adins no Supremo"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Quase 150 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (Adins) j\u00e1 foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que provocam a guerra fiscal entre Estados. O levantamento foi feito pela Secretaria da Fazenda de S\u00e3o Paulo que, desde agosto, passou a ter uma postura mais agressiva no Judici\u00e1rio. O Estado j\u00e1 ajuizou 14 Adins e estuda levar 30 outras a\u00e7\u00f5es \u00e0 Corte.<\/p>\n

Do total de Adins, 74 a\u00e7\u00f5es ainda est\u00e3o em andamento no Supremo. Pouco mais de 50 foram julgadas e n\u00e3o cabe mais recurso. Nove foram prejudicadas por perda de objeto. Quem pode entrar com as Adins s\u00e3o governos estaduais prejudicados por leis de outros Estados – aprovadas sem o aval do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) -, partidos pol\u00edticos, entidades setoriais e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/p>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 relevante porque o ICMS \u00e9 o imposto de maior arrecada\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. O Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, arrecadou R$ 121,78 bilh\u00f5es em impostos em 2012, sendo R$ 105,28 bilh\u00f5es em ICMS. Para este ano, a estimativa \u00e9 de R$ 113,43 bilh\u00f5es em ICMS.<\/p>\n

Para n\u00e3o perder arrecada\u00e7\u00e3o, o Estado decidiu contra-atacar no Judici\u00e1rio, segundo o coordenador-adjunto da Coordenadoria de Assuntos Tribut\u00e1rios (CAT) da Fazenda paulista, Osvaldo Santos de Carvalho. Para ele, a guerra fiscal causa “desarranjo federativo e na economia de mercado”. Isso porque os benef\u00edcios fiscais s\u00e3o inconstitucionais, por n\u00e3o haver autoriza\u00e7\u00e3o do Confaz – \u00f3rg\u00e3o que re\u00fane todos os secret\u00e1rios de Fazenda do pa\u00eds. “A medida que alguns Estados oferecem benef\u00edcios fiscais e outros n\u00e3o, algumas empresas acabam mais competitivas do que as outras”, afirma, acrescentando que os benef\u00edcios fiscais s\u00e3o o principal atrativo desses Estados.<\/p>\n

Al\u00e9m de propor Adins contra leis que causem preju\u00edzo de maior relev\u00e2ncia econ\u00f4mica \u00e0 ind\u00fastria paulista, o Estado autua a empresa que usa cr\u00e9dito integral do ICMS em S\u00e3o Paulo, ap\u00f3s ter obtido benef\u00edcio fiscal em outro Estado. O total de cr\u00e9ditos impugnados j\u00e1 chega a R$ 15 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Por\u00e9m, o Estado tamb\u00e9m edita normas que concedem benef\u00edcios fiscais, sem a autoriza\u00e7\u00e3o do Confaz, para contra-atacar outros Estados. “No caso de algumas situa\u00e7\u00f5es pontuais que causam grave les\u00e3o imediata \u00e0 ind\u00fastria paulista, para proteger nossa economia, concedemos o mesmo benef\u00edcio dado pelo outro Estado”, reconhece Carvalho.<\/p>\n

Uma esperan\u00e7a, para Carvalho, seria a aprova\u00e7\u00e3o da proposta de S\u00famula Vinculante n\u00ba 69, de autoria do ministro Gilmar Mendes, do Supremo. O texto diz que “qualquer isen\u00e7\u00e3o, incentivo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou de base de c\u00e1lculo, cr\u00e9dito presumido, dispensa de pagamento ou outro benef\u00edcio fiscal relativo ao ICMS, concedido sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em conv\u00eanio celebrado no \u00e2mbito do Confaz, \u00e9 inconstitucional”. “Assim, as nossas Adins seriam julgadas mais rapidamente”, afirma o coordenador da CAT.<\/p>\n

Para o tributarista Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tribut\u00e1ria, a proposi\u00e7\u00e3o de Adins \u00e9 o caminho legal para combater a guerra fiscal. Por\u00e9m, al\u00e9m de elevar o volume de a\u00e7\u00f5es em andamento no Judici\u00e1rio, nem sempre \u00e9 eficaz. “Isso porque os Estados que editam lei declarada inconstitucional podem fazer nova norma trazendo novos benef\u00edcios sem a autoriza\u00e7\u00e3o do Confaz”, diz.<\/p>\n

O advogado afirma tamb\u00e9m que os Estados est\u00e3o t\u00e3o agressivos que passaram a conceder esses benef\u00edcios via regime especial. “Assim, n\u00e3o tem como outros saberem das negocia\u00e7\u00f5es entre as partes e pedirem a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade do benef\u00edcio”, afirma. Segundo Jabour, o caminho \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n

As empresas tamb\u00e9m acabam indo \u00e0 Justi\u00e7a por causa da guerra fiscal. A advogada Mary Elbe Queiroz ressalta que nem sempre esses benef\u00edcios fiscais provocam novos investimentos. “Algumas vezes, eles migram de uma regi\u00e3o para outra em um verdadeiro leil\u00e3o por mais benef\u00edcios”, afirma.<\/p>\n

Para ela, a quest\u00e3o mais grave \u00e9 que as empresas que instalaram investimentos em um Estado, criaram empregos e contribu\u00edram para o desenvolvimento da regi\u00e3o, podem ser prejudicadas. Mesmo declarada inconstitucional, os empres\u00e1rios tiveram que seguir a lei. “Por isso, espera-se que o efeito de inconstitucionalidade seja aplicado apenas para o futuro, para que haja seguran\u00e7a jur\u00eddica”, diz Mary Elbe.<\/p>\n

Para a advogada, como o Legislativo n\u00e3o tem chegado a um consenso que equilibre os interesses de todos, s\u00f3 restou a busca do socorro judicial. E a jurisprud\u00eancia at\u00e9 agora \u00e9 clara no sentido de declarar a inconstitucionalidade das leis institu\u00eddas sem autoriza\u00e7\u00e3o do Confaz. “Se o Congresso n\u00e3o encontrar uma sa\u00edda para as leis inconstitucionais, o STF vai fulminar todas”, afirma Mary Elbe.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0 Quase 150 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (Adins) j\u00e1 foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que provocam a guerra fiscal entre Estados. O levantamento foi feito pela Secretaria da Fazenda de S\u00e3o Paulo que, desde agosto, passou a ter uma postura mais agressiva no Judici\u00e1rio. 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