{"id":3070,"date":"2013-06-11T16:38:43","date_gmt":"2013-06-11T19:38:43","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=3070"},"modified":"2013-06-11T16:38:43","modified_gmt":"2013-06-11T19:38:43","slug":"governo-lanca-o-portal-do-empregador-domestico-na-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/06\/governo-lanca-o-portal-do-empregador-domestico-na-internet\/","title":{"rendered":"Governo lan\u00e7a o Portal do Empregador Dom\u00e9stico na internet"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Governo Federal lan\u00e7ou no in\u00edcio do m\u00eas o Portal do Empregador Dom\u00e9stico. O Portal auxiliar\u00e1 os empregadores dom\u00e9sticos no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 72, conhecida como “PEC das Dom\u00e9sticas”, e que estendeu aos empregados dom\u00e9sticos os direitos j\u00e1 garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais.<\/p>\n

O novo Portal traz diversas funcionalidades que facilitam o cumprimento das regras trabalhistas, tais como:<\/p>\n

1. gera\u00e7\u00e3o pelo empregador de c\u00f3digo de acesso (senha) ao sistema;<\/p>\n

2. cadastramento do empregador;<\/p>\n

3. cadastramento do(s) empregado(s) dom\u00e9stico(s), com dados pessoais e contratuais e, tamb\u00e9m, do(s) dependente(s) do(s) do(s) empregado(s);<\/p>\n

4. possibilidade de gera\u00e7\u00e3o de contra-cheque, recibo de sal\u00e1rio, folha de pagamento, aviso de f\u00e9rias e folha de controle de ponto;<\/p>\n

5. controle de horas extras;<\/p>\n

6. c\u00e1lculo e emiss\u00e3o da guia de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Deve ser destacado que a utiliza\u00e7\u00e3o desta vers\u00e3o do Portal \u00e9 opcional pelo empregador. Por\u00e9m, al\u00e9m das funcionalidades e facilidades listadas anteriormente, o Portal permite o acesso centralizado \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os governamentais. O sistema ter\u00e1 como per\u00edodo inicial para registro das informa\u00e7\u00f5es do(s) empregado(s) o m\u00eas de compet\u00eancia junho de 2013 (06\/2013), com vencimento do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria no m\u00eas de julho\/2013 (07\/2013).<\/p>\n

O Governo Federal alerta que os recolhimentos opcionais do FGTS, efetuados pelos empregadores dom\u00e9sticos at\u00e9 que ocorra a regulamenta\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 72\/2013 pelo Congresso Nacional, devem observar o prazo e procedimento atualmente em vigor e operado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n

O Governo Federal alerta, tamb\u00e9m, que enquanto n\u00e3o for regulamentada a EC n\u00ba 72\/2013 pelo Congresso Nacional, as informa\u00e7\u00f5es declaradas no Portal do Empregador Dom\u00e9stico n\u00e3o gerar\u00e3o quaisquer tipo de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais, tais como: aux\u00edlio doen\u00e7a, seguro acidente de trabalho ou seguro desemprego, pois estes benef\u00edcios dependem de lei que os aprove e regulamente.<\/p>\n

O Portal do Empregador Dom\u00e9stico poder\u00e1 ser acessado via internet, no endere\u00e7o www.esocial.gov.br, ou nos s\u00edtios do Minist\u00e9rio do Trabalho www.mte.gov.br, da Previd\u00eancia Social www.mpas.gov.br, do INSS\u00a0 www.inss.gov.br e da Caixa Econ\u00f4mica Federal www.caixa.gov.br\/fgts e da da Receita Federal\u00a0 www.receita.fazenda.gov.br.<\/p>\n

Destaque-se que, a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 72\/2013 pelo Congresso Nacional todos os registros e benef\u00edcios que vierem a ser aprovados passar\u00e3o a ser contemplados neste Portal, com funcionalidades que facilitem ao empregador dom\u00e9stico cumprir as obriga\u00e7\u00f5es com simplifica\u00e7\u00e3o e facilidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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