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A partir de hoje, todos os estabelecimentos comerciais de todo o pa\u00eds s\u00e3o obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local vis\u00edvel os impostos embutidos no pre\u00e7o dos produtos e servi\u00e7os. De acordo com a Lei 12.741, quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre o valor aproximado do total de impostos pagos. A nota deve discriminar os valores dos tributos federais, estaduais e municipais que acabam influindo na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o final dos produtos e servi\u00e7o destinados \u00e0 venda.<\/p>\n
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Embora a lei estabele\u00e7a para hoje a data em que a exig\u00eancia entra em vigor, muitos empresas alegam que falta ainda a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei e dizem que, por isso, n\u00e3o sabem como adequar seus sistemas informatizados \u00e0s novas regras.<\/p>\n
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O presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Junior, foi enf\u00e1tico ao dizer que o setor que representa n\u00e3o est\u00e1 preparando para as mudan\u00e7as. \u201cO Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a tem de regulamentar a lei. S\u00f3 a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o teremos a no\u00e7\u00e3o correta de como as empresas se preparar\u00e3o para discriminar corretamente os impostos nas notas\u201d, disse Pellizzaro \u00e0 Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n
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Segundo ele, as companhias de pequeno porte ter\u00e3o muita dificuldade porque as empresas que fornecem os programas de computador para elas n\u00e3o sabem ainda como adequar os sistemas. Pellizzaro tamb\u00e9m acredita que as entidades de defesa do consumidor n\u00e3o autuar\u00e3o as empresas antes da regulamenta\u00e7\u00e3o. Para ele, depois de publicada a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, \u00e9 poss\u00edvel que seja dado um prazo para que as empresas ajustem os sistemas informatizados.<\/p>\n
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At\u00e9 a \u00faltima sexta-feira, o Procon do Distrito Federal manifestava disposi\u00e7\u00e3o de cumprir a lei. Ao ser consultado, um dos supervisores, que preferiu n\u00e3o se identificar, informou que a orienta\u00e7\u00e3o era cumprir a lei, j\u00e1 que as empresas tiveram, desde dezembro, data da publica\u00e7\u00e3o da lei, prazo suficiente para se adequar.
\n\u00c0 Ag\u00eancia Brasil, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a n\u00e3o informou quando a regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicada, mas o presidente da CNDL acredita que isso ocorra nesta semana.<\/p>\n
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Pela lei, a apura\u00e7\u00e3o do valor dos tributos incidentes deve ser feita separadamente para cada mercadoria ou servi\u00e7o,, inclusive na hip\u00f3tese de regimes jur\u00eddicos tribut\u00e1rios diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de servi\u00e7os, quando couber.<\/p>\n
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Pela lei, t\u00eam de ser informados ao consumidor os impostos sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o relativo ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep), as contribui\u00e7\u00f5es para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide), al\u00e9m dos impostos Sobre Servi\u00e7os (ISS) e sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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