A reforma do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), iniciada pela Resolu\u00e7\u00e3o 13 do Senado Federal reduziu a al\u00edquota para 4% nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos importados.<\/p>\n
Dentre as altera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias anunciadas, os maiores prejudicados s\u00e3o os contribuintes, pois o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), em reuni\u00e3o dos Estados Federados editou as normas regulamentadoras que acabaram por impor in\u00fameras obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias por meio dos Ajustes do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4micas e Fiscais (SINIEF) n\u00ba 19 e 20.<\/p>\n
Desde o dia 1\u00ba de maio, as novas regras estabeleceram a obrigatoriedade do preenchimento da Ficha de Conte\u00fado de Importa\u00e7\u00e3o (FCI) e o lan\u00e7amento de informa\u00e7\u00f5es nas notas fiscais emitidas a partir do dia 01 de janeiro de 2013, com indica\u00e7\u00e3o do percentual correspondente ao valor das mercadorias importadas (inclusive daquelas adquiridas no mercado interno, mas que tenham sido importadas por seus fornecedores) que, al\u00e9m de gerar \u00f4nus, exige uma s\u00e9rie de adequa\u00e7\u00f5es nos sistemas das empresas, cujo descumprimento poder\u00e1 ensejar diversos lan\u00e7amentos de multas.<\/p>\n
\u00c9 preciso alertar para os efeitos nocivos desta guerra fiscal, que v\u00e3o da ofensa a garantias e princ\u00edpios constitucionais, dentre os quais est\u00e3o o da livre iniciativa e concorr\u00eancia \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o comercial pela quebra do sigilo de dados, sendo que tais dados n\u00e3o s\u00e3o de \u2013 e nem podem ser \u2013 de dom\u00ednio p\u00fablico e podem configurar a concorr\u00eancia desleal, banida pela Lei n\u00ba 9.279\/1996, a Lei de Propriedade Industrial.<\/p>\n
Estamos diante, portanto de excesso desnecess\u00e1rio, pois a interven\u00e7\u00e3o do Estado deve ser m\u00ednima, tendo em vista que as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias servem para controle da atividade do contribuinte pelo Fisco e n\u00e3o por terceiros.<\/p>\n
Assim, empresas que utilizam insumos importados poder\u00e3o impetrar Mandado de Seguran\u00e7a, no prazo de 120 dias, admitida no ordenamento jur\u00eddico nacional para impedir a consuma\u00e7\u00e3o de uma amea\u00e7a a direito, a fim de absterem-se de indicar os valores decorrentes da importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A reforma do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), iniciada pela Resolu\u00e7\u00e3o 13 do Senado Federal reduziu a al\u00edquota para 4% nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos importados. 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