Pela ordem constitucional antecedente o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto sobre a propriedade territorial rural, conhecido pela sigla ITR, era integralmente destinado para o munic\u00edpio onde se localizava o im\u00f3vel rural objeto de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente ficou mantida a destina\u00e7\u00e3o de 50% do imposto arrecadado aos munic\u00edpios.<\/p>\n
Contudo, houve uma inova\u00e7\u00e3o. O ITR poder\u00e1 ser fiscalizado e cobrado pelos munic\u00edpios, por op\u00e7\u00e3o, nos termos da lei, “desde que n\u00e3o implique redu\u00e7\u00e3o do imposto ou qualquer outra forma de renuncia fiscal” (art. 153, \u00a7 4\u00ba, III da CF). Nessa hip\u00f3tese, 100% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o pertencer\u00e1 ao munic\u00edpio fiscalizador e arrecadador.<\/p>\n
A ressalva da parte final inciso III, do \u00a7 4\u00ba, doart. 153 da CF\u00e9 dispens\u00e1vel, pois a delega\u00e7\u00e3o para fiscalizar e arrecadar n\u00e3o significa delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria. E s\u00f3 quem det\u00e9m a compet\u00eancia tribut\u00e1ria pode legislar.<\/p>\n
O ITR continua na compet\u00eancia impositiva da Uni\u00e3o porque, consoante j\u00e1 escrevemos, esse imposto “tradicionalmente tem sido utilizado como um dos instrumentos de reforma agr\u00e1ria, de pol\u00edtica agr\u00edcola, seria a express\u00e3o mais adequada, desde que saiu da compet\u00eancia impositiva dos munic\u00edpios para ingressar no \u00e2mbito da compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o, a partir da Emenda n\u00ba 18\/1965” (1).<\/p>\n
Regulamentando aquele dispositivo constitucional, a Lei n\u00ba 11.250\/05autorizou a SRF a celebrar com o DF e munic\u00edpios conv\u00eanios para delegar as atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o do ITR, com a observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o federal competente.<\/p>\n
Com base nessa lei e nos demais dispositivos legais e constitucionais pertinentes, o Executivo baixou oDecreto n\u00ba 6.433, de 15-4-2008, instituindo o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – CGITR – com a atribui\u00e7\u00e3o de dispor sobre as mat\u00e9rias relativas \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelos munic\u00edpios e Distrito Federal, para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento e cobran\u00e7a do imposto.<\/p>\n
O CGITR \u00e9 composto de tr\u00eas representantes da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal e tr\u00eas representantes do munic\u00edpio ou Distrito Federal, al\u00e9m da participa\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sem direito a voto, prestando-lhe o apoio e assessoramento jur\u00eddico necess\u00e1rio.<\/p>\n
A impugna\u00e7\u00e3o administrativa do lan\u00e7amento, assim como os recursos, ser\u00e3o protocolizados na administra\u00e7\u00e3o tributaria municipal, que proceder\u00e1 \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo respectivo, encaminhando-o \u00e0 unidade de julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 15, \u00a7 1\u00ba). As consultas ser\u00e3o processadas e decididas pela SRF (\u00a7 2\u00ba, doart. 15).<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es judiciais referentes ao ITR ser\u00e3o ajuizadas em face da Uni\u00e3o, que ser\u00e1 representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (art. 16), devendo os munic\u00edpios e o DF prestar aux\u00edlios \u00e0 PGFN quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato (\u00a7 1\u00ba, doart. 16).<\/p>\n
A cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio cabe \u00e0 Uni\u00e3o, por meio da PGFN que proceder\u00e1 \u00e0 sua inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa, efetivando-se, ao depois, a transfer\u00eancia dos valores cobrados ao munic\u00edpio ou ao DF (\u00a7 2\u00ba, doart. 16).<\/p>\n
Decorridos mais de 4 anos da implanta\u00e7\u00e3o do CGITR, \u00f3rg\u00e3o colegiado incumbido de operacionalizar a execu\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios firmados com os munic\u00edpios e DF, o desempenho dos munic\u00edpios optantes pela arrecada\u00e7\u00e3o do imposto n\u00e3o \u00e9 dos melhores, em fun\u00e7\u00e3o de burocracias reinantes no \u00e2mbito da SRF para repasse dos dados armazenados naquele \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Na verdade, com a signatura do conv\u00eanio, os dados cadastrais referentes a im\u00f3veis rurais situados no munic\u00edpio optante deveriam ser-lhes automaticamente transferidos.<\/p>\n
\u00c9 preciso remover o entrave pol\u00edtico-burocr\u00e1tico que est\u00e1 prejudicando parcialmente a finalidade visada pela delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia fiscalizadora e arrecadadora. Antes, a efic\u00e1cia da fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o estava parcialmente comprometida em face da aus\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o em todos os munic\u00edpios. Agora, os munic\u00edpios optantes t\u00eam a efic\u00e1cia no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o do ITR parcialmente prejudicada por falta de repasse dos dados cadastrais dos im\u00f3veis pela Secretaria da Receita Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Pela ordem constitucional antecedente o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto sobre a propriedade territorial rural, conhecido pela sigla ITR, era integralmente destinado para o munic\u00edpio onde se localizava o im\u00f3vel rural objeto de tributa\u00e7\u00e3o. Pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente ficou mantida a destina\u00e7\u00e3o de 50% do imposto arrecadado aos munic\u00edpios. Contudo, houve uma inova\u00e7\u00e3o. O ITR […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-LV","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":3939,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/12\/desmitificando-o-imposto-territorial-rural-itr\/","url_meta":{"origin":2971,"position":0},"title":"Desmitificando o Imposto Territorial Rural \u2013 ITR","author":"Clayton Teles das Merces","date":"12 dezembro 2013","format":false,"excerpt":"O Imposto Territorial Rural (ITR) foi criado em 1891 junto com a constitui\u00e7\u00e3o da \u00e9poca, e tinha como finalidade estimular a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria no pa\u00eds, j\u00e1 que nesse per\u00edodo o Brasil estava come\u00e7ando a desbravar suas \u00e1reas. 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