A tentativa de reforma do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), como era esperado, est\u00e1 perto de ser enterrada. A busca de unifica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas segue a sina de qualquer item importante para a reforma tribut\u00e1ria no pa\u00eds – a lata do lixo. O roteiro desse fracasso \u00e9 conhecido: um projeto com boas inten\u00e7\u00f5es \u00e9 apresentado, suas virtudes v\u00e3o desaparecendo nas negocia\u00e7\u00f5es com os governos estaduais e, por fim, n\u00e3o apenas n\u00e3o se melhora o ICMS como se agravam suas distor\u00e7\u00f5es. N\u00e3o foi diferente agora.<\/p>\n
A reforma deveria prosperar n\u00e3o s\u00f3 pela necessidade de racionalidade econ\u00f4mica e redu\u00e7\u00e3o de burocracia e custos, mas, agora, tamb\u00e9m por imperativos legais. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a barafunda de incentivos concedida pelos Estados sem a anu\u00eancia do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria. O STF prometeu uma s\u00famula vinculante a respeito, enquanto os Estados seguiram arrumando expedientes para fugir das proibi\u00e7\u00f5es. O mais comum deles foi substituir a concess\u00e3o de incentivos condenada por outra, formalmente diferente, mas com o mesmo objetivo.<\/p>\n
Havia alguma expectativa de que a atual reforma pudesse ter um destino um pouco diferente das anteriores. Al\u00e9m da press\u00e3o legal, o governo federal colocou sobre a mesa um bom arsenal de medidas de compensa\u00e7\u00e3o. Na quest\u00e3o do ICMS, o projeto da Uni\u00e3o aceitava a cria\u00e7\u00e3o de um fundo de ressarcimento das perdas que alguns entes federativos amargariam com as mudan\u00e7as, e de um fundo de desenvolvimento regional, com dota\u00e7\u00f5es respectivas de R$ 8 bilh\u00f5es e R$ 12 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Haveria, assim, compensa\u00e7\u00e3o de danos e substitui\u00e7\u00e3o de incentivos. Recursos federais entrariam no lugar dos estaduais na atra\u00e7\u00e3o de investimentos para os Estados. Est\u00edmulo adicional \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da reforma foi dado com outro projeto, ligado a ela, para mudar o indexador das d\u00edvidas estaduais. Ele n\u00e3o s\u00f3 corrigiria distor\u00e7\u00f5es como traria redu\u00e7\u00e3o importante dos estoques de endividamento. O IGP-DI, muito mais vol\u00e1til por refletir a influ\u00eancia do c\u00e2mbio e que corrige os d\u00e9bitos, cederia lugar ao IPCA. Os juros pagos pelos Estados, que variam de 6% a 7,5%, teriam redu\u00e7\u00e3o, cuja magnitude dependeria da situa\u00e7\u00e3o da economia. Eles variariam de 4% at\u00e9 no m\u00e1ximo a taxa b\u00e1sica de juros, a Selic.<\/p>\n
No final, apesar dos atrativos, a reforma desagradou a todos, por motivos diferentes. O prazo de transi\u00e7\u00e3o para a converg\u00eancia de al\u00edquotas para 4% foi sendo esticado, por press\u00e3o dos Estados de Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de 8 anos para 12 anos. Ou seja, 17% das transa\u00e7\u00f5es com esses Estados seriam taxados em 4% s\u00f3 em 2025. Depois, vieram as espertezas. A Zona Franca de Manaus, cuja al\u00edquota deveria cair para 4%, manteve os 12% na vota\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado. N\u00e3o apenas isso: mais seis zonas francas existentes ou a serem criadas no Norte e Nordeste gozariam do mesmo benef\u00edcio, algo considerado inconceb\u00edvel pelos Estados do Sul e Sudeste. A al\u00edquota interestadual de 7% foi estendida \u00e0s opera\u00e7\u00f5es comerciais e de servi\u00e7o dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, quando deveria abarcar apenas a ind\u00fastria. No fim das contas, n\u00e3o haveria unifica\u00e7\u00e3o nenhuma, mas tr\u00eas al\u00edquotas (12%, 7% e 4%), com margem suficiente para a continua\u00e7\u00e3o da guerra fiscal. Houve ainda press\u00e3o dos governadores dessas regi\u00f5es para tornar constitucionais os fundos que ser\u00e3o criados, o que seria mais de meio caminho andado para pereniz\u00e1-los.<\/p>\n
Se j\u00e1 n\u00e3o bastasse o enorme grau de complexidade e pol\u00eamica envolvidos no assunto, os obst\u00e1culos pol\u00edticos pesaram para tornar a reforma praticamente invi\u00e1vel. A lideran\u00e7a pol\u00edtica do PMDB na C\u00e2mara, ocupada pelo deputado Eduardo Cunha, se desgarrou da base governista. Na vota\u00e7\u00e3o da MP dos Portos houve transtornos sem fim. Agora, o governo decidiu, aparentemente, retirar o projeto de mudan\u00e7a do indexador das d\u00edvidas estaduais. Um dos motivos: Cunha patrocina emenda inclu\u00edda no projeto que d\u00e1 desconto de 40% na d\u00edvida dos Estados e 45% na da Prefeitura de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
O custo da reforma desfigurada do ICMS tornou-se, assim, alto demais para a Uni\u00e3o e um inc\u00f4modo para a maioria dos Estados, que n\u00e3o aceitam mudar de nenhuma maneira o confort\u00e1vel status quo. \u00c9 um exemplo de miopia que s\u00f3 n\u00e3o chega a ser surpreendente porque tornou-se cr\u00f4nico. A m\u00e9dio prazo, todos saem perdendo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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