{"id":293,"date":"2011-10-03T14:21:57","date_gmt":"2011-10-03T17:21:57","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=293"},"modified":"2011-10-03T14:21:57","modified_gmt":"2011-10-03T17:21:57","slug":"perguntas-e-respostas-sobre-a-portaria-1510-do-ministerio-do-trabalho-e-emprego","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/10\/perguntas-e-respostas-sobre-a-portaria-1510-do-ministerio-do-trabalho-e-emprego\/","title":{"rendered":"Perguntas e respostas sobre a Portaria 1510 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego"},"content":{"rendered":"
\n

Perguntas e respostas sobre a Portaria 1510<\/span><\/a> do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego <\/span>
\n (Clique aqui e veja maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a Portaria 1510 <\/span><\/a>)<\/span><\/p>\n

\n

1. Quais s\u00e3o os principais pontos da Portaria 1510<\/span><\/a> do MTE ? <\/span>
\n a. Pro\u00edbe todo tipo de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 marca\u00e7\u00e3o de ponto, marca\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas e altera\u00e7\u00e3o dos dados registrados;<\/span>
\n b. Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto);<\/span>
\n c. Obriga a emiss\u00e3o de comprovante da marca\u00e7\u00e3o a cada registro efetuado no REP;<\/span>
\n d. Estabelece os requisitos para os programas que far\u00e3o o tratamento dos dados oriundos do REP;<\/span>
\n e. Estabelece os formatos de relat\u00f3rios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador dever\u00e1 manter e apresentar \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/span><\/p>\n

2. Quando a portaria entra em vigor? <\/span>
\n Na data de sua publica\u00e7\u00e3o, 21\/08\/2009, exceto para o uso do REP, que se tornar\u00e1 obrigat\u00f3rio ap\u00f3s 1 ano. Observando que nos primeiros noventa dias de vig\u00eancia da portaria a fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 orientativa, conforme art. 627 da CLT e art. 23 do Decreto n\u00ba 4.552\/2002, Regulamento da Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho.<\/span><\/p>\n

3. Qual o prazo para a adapta\u00e7\u00e3o dos programas de tratamento dos dados de registro de ponto \u00e0 portaria? <\/span>
\n A adapta\u00e7\u00e3o dos programas deve ser feita imediatamente. Como dito na quest\u00e3o precedente, a fiscaliza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter orientativo nos primeiros 90 dias de vig\u00eancia da portaria.<\/span><\/p>\n

4. O uso de registro eletr\u00f4nico de ponto passou a ser obrigat\u00f3rio? <\/span>
\n N\u00e3o. O artigo 74 da CLT faculta o uso de registro de ponto manual ou mec\u00e2nico. Por\u00e9m, se o meio eletr\u00f4nico for adotado, dever\u00e3o ser seguidas as instru\u00e7\u00f5es da Portaria 1510<\/span><\/a> do MTE.<\/span><\/p>\n

5. Quais os principais requisitos do REP? <\/span>
\n a. Ter como finalidade exclusiva a marca\u00e7\u00e3o de ponto;<\/span>
\n b. Possuir mem\u00f3ria das marca\u00e7\u00f5es de ponto que n\u00e3o possa ser alterada ou apagada;<\/span>
\n c. Emitir comprovante a cada marca\u00e7\u00e3o efetuada pelo trabalhador;<\/span>
\n d. N\u00e3o possuir mecanismo que permita marca\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas ou restri\u00e7\u00f5es \u00e0s marca\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

6. O MTE especificar\u00e1 um modelo de refer\u00eancia de REP? <\/span>
\n N\u00e3o. Cada fabricante de equipamentos dever\u00e1 desenvolver seu equipamento. O MTE estabeleceu regras que devem ser seguidas, mas n\u00e3o especificar\u00e1 tecnologias para a implementa\u00e7\u00e3o do REP.<\/span><\/p>\n

7. Quem atesta que o REP atende aos requisitos da Portaria 1510<\/span><\/a> do MTE? <\/span>
\n \u00d3rg\u00e3os t\u00e9cnicos credenciados pelo MTE ser\u00e3o respons\u00e1veis por certificar que os equipamentos atendem as normas vigentes, especialmente a Portaria 1510<\/span><\/a> do MTE.<\/span><\/p>\n

8. Ser\u00e1 permitido o registro de ponto em terminal de computador? <\/span>
\n N\u00e3o. O registro de ponto de forma eletr\u00f4nica dever\u00e1 ser feito obrigatoriamente por meio do REP.<\/span><\/p>\n

9. O empregador pode restringir o hor\u00e1rio de marca\u00e7\u00e3o de ponto? <\/span>
\n N\u00e3o. Nenhuma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 marca\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida.<\/span><\/p>\n

10. Se nenhum dado pode ser alterado ou apagado, qual o procedimento para marca\u00e7\u00f5es incorretas? <\/span>
\n O programa de tratamento admitir\u00e1 a inser\u00e7\u00e3o justificada de informa\u00e7\u00f5es, seja para a inclus\u00e3o de marca\u00e7\u00e3o faltante, seja para a assinala\u00e7\u00e3o de marca\u00e7\u00e3o indevida. Por\u00e9m, os dados originais permanecer\u00e3o.<\/span><\/p>\n

11. O REP poder\u00e1 emitir um comprovante de marca\u00e7\u00e3o de ponto por dia? <\/span>
\n N\u00e3o. \u00c9 obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o de um comprovante a cada batida.<\/span><\/p>\n

12. A emiss\u00e3o do comprovante \u00e9 obrigat\u00f3ria desde j\u00e1? <\/span>
\n N\u00e3o. A emiss\u00e3o do comprovante s\u00f3 ser\u00e1 exigida quando o uso do REP se tornar obrigat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

13. Ap\u00f3s o prazo de 1 ano previsto na portaria, os equipamentos de registro de ponto que n\u00e3o sigam seus requisitos poder\u00e3o continuar a ser utilizados? <\/span>
\n N\u00e3o. Apenas ser\u00e3o permitidos os equipamentos certificados.<\/span><\/p>\n

14. Os relat\u00f3rios e arquivos digitais, na forma padronizada prevista na portaria, j\u00e1 s\u00e3o obrigat\u00f3rios? <\/span>
\n Sim, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do Arquivo Fonte de Dados no formato previsto. Este, at\u00e9 que o REP torne-se obrigat\u00f3rio, ser\u00e1 fornecido pelo empregador no formato produzido pelo equipamento atualmente em uso.<\/span><\/p>\n

15. Como o empregador poder\u00e1 saber se o REP \u00e9 certificado? <\/span>
\n Os equipamentos certificados ser\u00e3o cadastrados no MTE e poder\u00e3o ser consultados por meio de seu s\u00edtio na internet.<\/span><\/p>\n

16. Haver\u00e1 certifica\u00e7\u00e3o para os programas de tratamento dos dados? <\/span>
\n N\u00e3o. Caber\u00e1 ao fornecedor dos programas garantir que estes atendem aos requisitos da portaria. Tamb\u00e9m cabe ao empregador usu\u00e1rio dos programas verificar a adequa\u00e7\u00e3o destes \u00e0 portaria.<\/span><\/p>\n

17. Quais os \u00f3rg\u00e3os credenciados para a certifica\u00e7\u00e3o de REP? <\/span>
\n O MTE est\u00e1 em processo de credenciamento dos \u00f3rg\u00e3os. \u00c0 medida que forem credenciados, o MTE far\u00e1 divulga\u00e7\u00e3o por meio de seu s\u00edtio na Internet.<\/span><\/p>\n

18. Os fabricantes de REP dever\u00e3o se cadastrar no MTE? <\/span>
\n Sim. O Cadastramento ser\u00e1 feito pela internet, no s\u00edtio do MTE, em p\u00e1gina que estar\u00e1 dispon\u00edvel em breve.<\/span><\/p>\n

19. Haver\u00e1 cadastramento dos fornecedores de programas de tratamento de registros de ponto eletr\u00f4nico? <\/span>
\n N\u00e3o. Estes dever\u00e3o apenas entregar ao empregador usu\u00e1rio Atestado T\u00e9cnico e Termo de Responsabilidade, que dever\u00e1 permanecer arquivado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho.<\/span><\/p>\n

20. O empregador poder\u00e1 desenvolver o seu pr\u00f3rpio Sistema de Registro de Ponto Eletr\u00f4nico (SREP)? <\/span>
\n Sim, desde que atendidos todos os requisitos previstos na portaria. No caso do REP, este dever\u00e1 seguir os procedimentos de certifica\u00e7\u00e3o do equipamento e cadastramento no MTE. O programa de tratamento tamb\u00e9m poder\u00e1 ser criado pelo empregador, neste caso o respons\u00e1vel t\u00e9cnico assinar\u00e1 o Atestado T\u00e9cnico e Termo de Responsabilidade previsto na portaria, o qual ficar\u00e1 dispon\u00edvel para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/span><\/p>\n

21. A portaria 1510<\/span><\/a> trata do controle de acesso do empregado ao local de trabalho? <\/span>
\n N\u00e3o. A portaria trata exclusivamente do controle de jornada de trabalho. O acesso ao local de trabalho, seja por catraca eletr\u00f4nica ou qualquer outro meio, por empregados ou qualquer pessoa \u00e9 determinado pelo poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento, respeitadas as restri\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

22. A portaria 1510<\/span><\/a> franqueia ao empregado livre acesso ao local de trabalho, independente do hor\u00e1rio? <\/span>
\n N\u00e3o. O inciso I do art. 2\u00b0 prev\u00ea que n\u00e3o haja qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 marca\u00e7\u00e3o de ponto. A portaria n\u00e3o altera em nada o poder do empregador de controlar o acesso do empregado ao local de trabalho, nem de fazer cumprir a jornada do trabalhador. O SREP deve apenas registrar fielmente as jornadas efetivamente praticadas pelos empregados, ou seja os hor\u00e1rios de in\u00edcio e t\u00e9rmino de jornada e de intervalos, quando n\u00e3o pr\u00e9 assinalados.<\/span><\/p>\n

23. A marca\u00e7\u00e3o de ponto poder\u00e1 ser feita remotamente? <\/span>
\n N\u00e3o. As marca\u00e7\u00f5es de ponto s\u00f3 poder\u00e3o ser efetuadas diretamente no REP pelo empregado.<\/span><\/p>\n

24. O REP poder\u00e1 se comunicar com outros equipamentos? <\/span>
\n Sim. O REP, desde que certificado por \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico credenciado pelo MTE, poder\u00e1 ser conectado a outros equipamentos, seja para enviar informa\u00e7\u00f5es sobre os registros armazenados, seja para receber dados de identifica\u00e7\u00e3o dos empregados para configura\u00e7\u00e3o. Dois pontos importantes a observar:<\/span>
\n a) O REP n\u00e3o pode depender de conex\u00e3o externa para seu funcionamento, conforme inciso VII do art. 4\u00b0.<\/span>
\n b) De acordo com o inciso VIII do art. 4\u00b0, n\u00e3o pode haver comunica\u00e7\u00e3o durante a marca\u00e7\u00e3o de ponto, compreendida como os passos descritos nas al\u00edneas do inciso I do art. 7\u00b0. Ou seja, a comunica\u00e7\u00e3o com dispositivos externos s\u00f3 pode ocorrer quando o equipamento estiver em estado de espera e essa comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve afetar a disponibilidade do equipamento para que o trabalhador possa efetuar a marca\u00e7\u00e3o de ponto.<\/span><\/p>\n

25. O REP pode ter fun\u00e7\u00e3o de catraca eletr\u00f4nica ou fazer parte dela? <\/span>
\n N\u00e3o. O art. 3\u00b0 prescreve que o REP ser\u00e1 usado exclusivamente para o registro de ponto, portanto n\u00e3o pode ter outras funcionalidades.<\/span><\/p>\n

26. O REP dever\u00e1 funcionar no m\u00ednimo 1.440 horas em caso de falta de energia? <\/span>
\n N\u00e3o. O requisito de funcionamento de 1.440 horas em caso de falta de energia se aplica unicamente ao rel\u00f3gio interno do REP e n\u00e3o a todo o equipamento.<\/span><\/p>\n

27. Uma empresa poder\u00e1 utilizar sistema eletr\u00f4nico em um setor\/estabelecimento e manual em outro? <\/span>
\n Sim. A Portaria 1510<\/span><\/a> do MTE disciplina apenas o sistema eletr\u00f4nico. N\u00e3o cria nenhuma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas manuais e mec\u00e2nicos.<\/span><\/p>\n

28. Poder\u00e3o ser inclu\u00eddas no REP informa\u00e7\u00f5es sobre o hor\u00e1rio de trabalho do empregado, f\u00e9rias, afastamentos, etc? <\/span>
\n N\u00e3o. O REP serve unicamente como meio de marca\u00e7\u00e3o de ponto. Informa\u00e7\u00f5es sobre o hor\u00e1rio contratual do empregado e outras necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da jornada dever\u00e3o estar dispon\u00edveis no Programa de Tratamento de Registro de Ponto.<\/span><\/p>\n

29. Se o hor\u00e1rio do empregado n\u00e3o estar\u00e1 dispon\u00edvel no REP, como o equipamento identificar\u00e1 se uma marca\u00e7\u00e3o \u00e9 de entrada ou de sa\u00edda? <\/span>
\n O reconhecimento das marca\u00e7\u00f5es como entrada ou sa\u00edda ao servi\u00e7o ser\u00e1 feita no Programa de Tratamento de Registro de Ponto com base na ordem em que s\u00e3o registradas.<\/span><\/p>\n

30. Uma vez que o empregado ser\u00e1 identificado no REP pelo PIS, como fazer com o trabalhador rec\u00e9m admitido que ainda n\u00e3o possui n\u00famero de PIS? <\/span>
\n Todo trabalhador precisa ter n\u00famero de PIS, at\u00e9 para efeito de recolhimento ao FGTS e informa\u00e7\u00e3o ao CAGED. Para o empregado de primeiro emprego, caso n\u00e3o possua PIS nos primeiros dias de trabalho, o controle poder\u00e1 ser feito manual ou mecanicamente at\u00e9 que ele receba o seu n\u00famero de PIS.<\/span><\/p>\n

31. Durante os doze meses, contados da data da publica\u00e7\u00e3o da Portaria 1510<\/span><\/a> do MTE, a que o empregador n\u00e3o est\u00e1 obrigado? <\/span>
\n Durante os doze meses, contados da data da publica\u00e7\u00e3o da Portaria 1510<\/span><\/a> do MTE, o empregador n\u00e3o est\u00e1 obrigado a:<\/span>
\n 1. utiliza\u00e7\u00e3o do REP;<\/span>
\n 2. gera\u00e7\u00e3o dos dados originais na forma do Arquivo-Fonte de Dados \u2013 AFD;<\/span>
\n 3. impress\u00e3o do comprovante do trabalhador;<\/span>
\n 4. emiss\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o Instant\u00e2nea de Marca\u00e7\u00f5es com as marca\u00e7\u00f5es efetuadas nas vinte e quatro horas precedentes.<\/span><\/p>\n

32. A Portaria 1510<\/span><\/a> do MTE revogou a portaria 1.120\/1995? <\/span>
\n N\u00e3o. Desde que autorizados por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, os empregadores poder\u00e3o adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, por\u00e9m caso fa\u00e7am op\u00e7\u00e3o por sistema eletr\u00f4nico, dever\u00e3o obedecer ao disposto na portaria 1510<\/span><\/a> do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/span><\/p>\n

33. O que fazer quando a mem\u00f3ria MRP encher? <\/span>
\n A solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ser\u00e1 criada pelo fabricante e certificada pelo \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico credenciado de forma a atender \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 guarda de documentos e informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

34. Uma empresa terceirizada poder\u00e1 utilizar o REP da tomadora de servi\u00e7o para marca\u00e7\u00e3o da jornada dos seus trabalhadores que prestam servi\u00e7o no local da contratante? (Alterada) <\/span>
\n N\u00e3o. A Portaria 1510<\/span><\/a> do Minist\u00e9rio do Trabalho n\u00e3o prev\u00ea mais de um empregador por REP.<\/span><\/p>\n

35. Os equipamentos atualmente em uso podem ser adaptados para se transformarem em REP? <\/span>
\n A solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para fabrica\u00e7\u00e3o do REP \u00e9 do fabricante, que deve observar o disposto na Portaria 1510<\/span><\/a> do MTE , especialmente a necessidade de certifica\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico credenciado.<\/span><\/p>\n

36. Quando a Portaria entrar totalmente em vigor, ser\u00e1 admitida alguma forma de registro eletr\u00f4nico de ponto que n\u00e3o utilize o REP? <\/span>
\n N\u00e3o.<\/span><\/p>\n

37. A Portaria 1510<\/span><\/a> do MTE aplica-se a trabalhadores n\u00e3o regidos pela CLT? <\/span>
\n N\u00e3o.<\/span><\/p>\n

38. Ser\u00e1 definido algum padr\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o para o Programa de Tratamento? <\/span>
\n N\u00e3o, cada desenvolvedor dever\u00e1 definir a forma como implementar\u00e1 esse programa, respeitando as regras da Portaria 1510<\/span><\/a> do MTE, que exige, entre outros requisitos, que n\u00e3o haja modifica\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o dos dados originais e que sejam emitidos relat\u00f3rios e arquivos de dados padronizados.<\/span><\/p>\n

39. Ser\u00e3o definidas as justificativas que ser\u00e3o aceitas para as corre\u00e7\u00f5es de marca\u00e7\u00f5es no Programa de tratamento? <\/span>
\n N\u00e3o. \u00c9 responsabilidade do empregador controlar o ponto dos empregados, dessa forma cabe a ele incluir e documentar as justificativas que, eventualmente, poder\u00e3o ser analisadas pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho ou mesmo pela Justi\u00e7a do Trabalho. Essa defini\u00e7\u00e3o decorre do poder diretivo do empregador.<\/span><\/p>\n

40. Adotado o REP, \u00e9 obrigat\u00f3rio o registro do intervalo de repouso no equipamento? <\/span>
\n N\u00e3o. O \u00a7 2\u00ba do art. 74 da CLT admite a pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de repouso. \u00c9 facultado ao empregador exigir ou n\u00e3o o registro da entrada e sa\u00edda dos intervalos de seus empregados. Entretanto, as conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho poder\u00e3o prever a obrigatoriedade da marca\u00e7\u00e3o nos intervalos.<\/span><\/p>\n

41. As pausas de 10 minutos, previstas na Norma Regulamentadora 17 \u2013 Ergonomia – em seu item 17.6.4, item c, para atividade de entrada de dados em sistemas de processamento eletr\u00f4nico de dados, devem ser marcadas no REP? <\/span>
\n N\u00e3o, esses 10 minutos n\u00e3o constituem intervalo de repouso\/alimenta\u00e7\u00e3o, mas sim pausas inseridas na jornada de trabalho para garantir a sa\u00fade do trabalhador. O empregador dever\u00e1 utilizar outra forma de controle das pausas para demonstrar o cumprimento da citada norma.<\/span><\/p>\n

42. O REP emitir\u00e1 copia do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador para o empregador? <\/span>
\n N\u00e3o. O Comprovante ser\u00e1 emitido em via \u00fanica destinada ao trabalhador.<\/span><\/p>\n

43. Quando adotado o REP, o que o empregador dever\u00e1 fazer quando o equipamento n\u00e3o estiver funcional? <\/span>
\n A solu\u00e7\u00e3o para uma eventual indisponibilidade do REP \u00e9 de responsabilidade do empregador, mas, dentre as poss\u00edveis alternativas, ele poder\u00e1 utilizar o controle manual.<\/span><\/p>\n

44. Quais ser\u00e3o as consequ\u00eancias para quem tiver um sistema de ponto eletr\u00f4nico n\u00e3o adequado \u00e0s normas do MTE? <\/span>
\n O ponto eletr\u00f4nico utilizado de forma diversa do previsto na Portaria 1510<\/span><\/a> do MTE n\u00e3o servir\u00e1 para comprovar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o prevista no art. 74 da CLT, ou seja, acarretar\u00e1 todas as conseq\u00fc\u00eancias legais dessa omiss\u00e3o, entre as quais a aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas e as dificuldades de apresenta\u00e7\u00e3o de elementos comprobat\u00f3rios da jornada de trabalho em eventual a\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

45. A portaria prev\u00ea a tecnologia que ser\u00e1 empregada na impress\u00e3o, por exemplo impress\u00e3o matricial ou t\u00e9rmica? <\/span>
\n N\u00e3o. O fabricante escolher\u00e1 a alternativa que achar mais conveniente. A portaria apenas determina que a impress\u00e3o dever\u00e1 ter dura\u00e7\u00e3o de 5 anos em condi\u00e7\u00f5es normais. Cabe ao fabricante indicar os insumos que atendem \u00e0 exig\u00eancia de durabilidade e ao empregador seguir a indica\u00e7\u00e3o do fabricante.<\/span><\/p>\n

46. No momento do registro, o REP pode se comunicar com equipamentos externos para obter dados necess\u00e1rios \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do empregado? Por exemplo, comunicar-se com o banco de dados central da empresa para verificar dados biom\u00e9tricos? <\/span>
\n N\u00e3o. Todos os dados necess\u00e1rios \u00e0 opera\u00e7\u00e3o do REP dever\u00e3o estar armazenados na Mem\u00f3ria de Trabalho (MT) do equipamento.<\/span><\/p>\n

47. O REP poder\u00e1 ser programado para fazer automaticamente o ajuste para o hor\u00e1rio de ver\u00e3o? <\/span>
\n Sim. O ajuste dever\u00e1 ser registrado na Mem\u00f3ria de Registro de Ponto, conforme inciso III do art. 6\u00ba da Portaria 1510 <\/span><\/a> do MTE.<\/span><\/p>\n

48. Os fabricantes de REP dever\u00e3o obrigatoriamente fabricar o Programa de Tratamento para fornec\u00ea-lo com o equipamento? <\/span>
\n N\u00e3o. O fabricante pode fornecer o programa de tratamento se quiser.<\/span><\/p>\n

49. O empregador pode utilizar para seu controle modelo de Espelho de Ponto diferente do especificado no anexo II? <\/span>
\n Sim. O empregador pode utilizar outro modelo de relat\u00f3rio para o seu controle, desde que mantenha o Relat\u00f3rio de Espelho de Ponto, conforme o anexo II da Portaria 1510 <\/span><\/a> do MTE \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o inspe\u00e7\u00e3o do trabalho para apresenta\u00e7\u00e3o quando requisitado.<\/span><\/p>\n

50. A empresa deve imprimir todos os meses os Relat\u00f3rios de Espelho de Ponto? <\/span>
\n A empresa \u00e9 livre para escolher o momento da impress\u00e3o, desde que os relat\u00f3rios estejam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho na forma legal.<\/span><\/p>\n

51. Como ficam as empresas que adotaram o ponto eletr\u00f4nico mas possuem funcion\u00e1rios que realizam trabalho externo? <\/span>
\n Nesse caso, as empresas devem utilizar a papeleta de servi\u00e7o externo prevista no art. 13, par\u00e1grafo \u00fanico, da Portaria MTE 3.626\/1991.<\/span><\/p>\n

52. Quando os empregadores usu\u00e1rios de SREP dever\u00e3o se cadastrar no MTE? <\/span>
\n Brevemente o MTE tornar\u00e1 dispon\u00edvel p\u00e1gina da internet para que os empregadores usu\u00e1rios do SREP fa\u00e7am seu cadastro, conforme o Art. 20 da Portaria 1510 <\/span><\/a> do MTE.<\/span><\/p>\n

53. A Portaria 1510 <\/span><\/a> do MTE define o m\u00e9todo que o REP utilizar\u00e1 para a identifica\u00e7\u00e3o do empregado, tal como cart\u00e3o magn\u00e9tico ou biometria? <\/span>
\n N\u00e3o, cada fabricante poder\u00e1 escolher o m\u00e9todo que julgar mais conveniente.<\/span><\/p>\n

54. Os arquivos eletr\u00f4nicos mencionados na Portaria 1510<\/span><\/a> do MTE devem ser impressos? <\/span>
\n N\u00e3o, o AFD ser\u00e1 obtido pelo fiscal do trabalho diretamente no REP, j\u00e1 o AFDT e o ACJEF devem ser fornecidos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico imediatamente quando requisitados.<\/span><\/p>\n

55. O programa de tratamento poder\u00e1 ter outras funcionalidades e gerar outros relat\u00f3rios que n\u00e3o os obrigat\u00f3rios? <\/span>
\n Sim, o programa de tratamento pode ter outras funcionalidades, desde que n\u00e3o proibidas pela Portaria 1510 <\/span><\/a> do MTE.<\/span><\/p>\n

56. Se, fora o intervalo previsto no art. 71 da CLT, a empresa concede aos empregados outros intervalos para lanche, esses intervalos devem ser registrados no REP? <\/span>
\n Os intervalos n\u00e3o deduzidos da dura\u00e7\u00e3o do trabalho n\u00e3o devem ser registrados no REP.<\/span><\/p>\n

57. O REP poder\u00e1 ser mudado de estabelecimento? <\/span>
\n O REP poder\u00e1 ser movimentado. Quando houver altera\u00e7\u00e3o do local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, essa informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser assinalada no equipamento, conforme Art. 5\u00ba e 6\u00ba da Portaria 1510 <\/span><\/a> do MTE.<\/span><\/p>\n

58. Quais os sistemas que se enquadram no SREP? <\/span>
\n Aqueles em que sejam usados meios eletr\u00f4nicos para identificar o trabalhador, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informa\u00e7\u00e3o de marca\u00e7\u00e3o de ponto.<\/span><\/p>\n

59. Um empregador que use o registro de ponto manual ou mec\u00e2nico e posteriormente digite esses dados em computador para apura\u00e7\u00e3o est\u00e1 enquadrado na Portaria 1510 <\/span><\/a> do MTE? <\/span>
\n N\u00e3o, se o registro do ponto for manual ou mec\u00e2nico n\u00e3o h\u00e1 enquadramento na Portaria 1510 <\/span><\/a> do MTE.<\/span><\/p>\n

60. A Portaria 1510 <\/span><\/a> do MTE define uma quantidade m\u00e1xima de trabalhadores que utilizar\u00e3o cada REP? <\/span>
\n N\u00e3o. Se a op\u00e7\u00e3o for pelo Registro Eletr\u00f4nico de Ponto, \u00e9 responsabilidade do empregador disponibilizar equipamentos em quantidade e capacidade suficiente para atender aos empregados. \u00c9 tamb\u00e9m responsabilidade do empregador manter o equipamento com o papel necess\u00e1rio para a quantidade de registros que ser\u00e3o efetuados.<\/span><\/p>\n

61. Quando dever\u00e1 ser emitida a Rela\u00e7\u00e3o Instant\u00e2nea de Marca\u00e7\u00f5es, prevista no inciso IV do caput do art. 7\u00b0 da Portaria 1510<\/span><\/a> do MTE? <\/span>
\n A Rela\u00e7\u00e3o Instant\u00e2nea de Marca\u00e7\u00f5es \u00e9 documento previsto para o uso da Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho. O REP dever\u00e1 dispor de comando, a ser acionado pelo Auditor Fiscal do Trabalho, para permitir a impress\u00e3o dessa rela\u00e7\u00e3o durante a inspe\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

62. Enquanto a exig\u00eancia para uso do REP n\u00e3o entrar em vigor, \u00e9 permitido o registro de ponto por terminal de computador? <\/span>
\n Sim.<\/span><\/p>\n

63. A porta fiscal do REP pode ter outra fun\u00e7\u00e3o al\u00e9m de \u201cgrava\u00e7\u00e3o do AFD em dispositivo externo de mem\u00f3ria\u201d? <\/span>
\n N\u00e3o. Essa porta \u00e9 para uso exclusivo da fiscaliza\u00e7\u00e3o. O REP dever\u00e1 ter outros conectores para o interc\u00e2mbio de dados.<\/span><\/p>\n

64. Como e quando devem ser registrados os intervalos quando esses s\u00e3o pr\u00e9-assinalados? <\/span>
\n Os intervalos pr\u00e9-assinalados ser\u00e3o registrados utilizando-se o Programa de Tratamento e dever\u00e3o constar do AFTD. Neste arquivo os hor\u00e1rios relativos aos intervalos pr\u00e9-assinalados ser\u00e3o listados nos registros de detalhe onde o campo 9 dever\u00e1 ser preenchido com \u201cP\u201d.<\/span><\/p>\n

65. Quais s\u00e3o os documentos, relat\u00f3rios e arquivos que o empregador dever\u00e1 fornecer \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, segundo a Portaria 1510<\/span><\/a> do MTE? <\/span>
\n a. AFD \u2013 Arquivo Fonte de Dados \u2013 gerado diretamente pelo REP mediante comando do auditor-fiscal do trabalho;<\/span>
\n b. Relat\u00f3rio Instant\u00e2neo de Marca\u00e7\u00f5es \u2013 gerado diretamente pelo REP mediante comando do auditor-fiscal do trabalho;<\/span>
\n c. AFDT \u2013 Arquivo Fonte de Dados Tratados, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho;<\/span>
\n d. ACJEF \u2013 Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho;<\/span>
\n e. Relat\u00f3rio Espelho de Ponto, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho;<\/span>
\n f. Atestado T\u00e9cnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo fabricante do REP. Um para cada equipamento utilizado pelo estabelecimento, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho;<\/span>
\n g. Atestado T\u00e9cnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo desenvolvedor do programa de tratamento, mesmo que seja desenvolvido internamente pela empresa, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho.<\/span><\/p>\n

66. As faltas abonadas, licen\u00e7as e per\u00edodos de f\u00e9rias devem ser listadas no ACJEF e no Relat\u00f3rio Espelho de Ponto? <\/span>
\n N\u00e3o, apenas os dias em que o trabalhador deve cumprir jornada devem ser listados. Observe que as faltas, sejam parciais ou integrais, devem constar do ACJEF e do Relat\u00f3rio Espelho de Ponto.<\/span><\/p>\n

67. No caso da empresa que utilize ponto eletr\u00f4nico, mas ainda n\u00e3o implantou o REP, como ser\u00e1 gerado o AFDT? <\/span>
\n O AFDT \u00e9 gerado tomando como base os dados originais de registro de ponto, assim, enquanto o REP n\u00e3o for implantado, AFDT dever\u00e1 ser gerado a partir do conjunto de dados do sistema de ponto eletr\u00f4nico em uso. Nesse caso o campo 06 do registro de detalhe ser\u00e1 preenchido com zeros.<\/span><\/p>\n

68. O empregador dever\u00e1 manter o AFDT e o ACJEF relativos a cada m\u00eas de apura\u00e7\u00e3o armazenados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o ou poder\u00e1 ger\u00e1-los sob demanda? <\/span>
\n As duas op\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas, por\u00e9m, caso o empregador resolva ger\u00e1-los a partir do pedido da fiscaliza\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o desses arquivos deve ser imediata, no momento em que forem solicitados pelo auditor fiscal.<\/span><\/p>\n

69. O empregador que j\u00e1 utiliza o ponto eletr\u00f4nico pode voltar a utilizar o sistema manual ou mec\u00e2nico de anota\u00e7\u00e3o de jornada? <\/span>
\n Sim.<\/span><\/p>\n

70. O MTE fornecer\u00e1 modelo do “Atestado T\u00e9cnico e Termo de Responsabilidade”? <\/span>
\n N\u00e3o. O atestado emitido pelo fabricante de REP ou de programa de tratamento dever\u00e1 observar o disposto nos artigos 17 e 18 da Portaria 1510 <\/span><\/a> do MTE.<\/span><\/p>\n

71. Como o empregador deve proceder no caso de uma marca\u00e7\u00e3o incorreta ou da falta de registro de ponto? <\/span>
\n Esses casos devem ser atendidos pelo programa de tratamento e documentados no AFDT. Na situa\u00e7\u00e3o de marca\u00e7\u00e3o incorreta, ou seja, quando o empregado marcar uma entrada ou sa\u00edda sem ter realmente entrado ou sa\u00eddo do trabalho ou quando o fizer em duplicidade, esse registro deve ser sinalizado como marca\u00e7\u00e3o desconsiderada (\u2018D\u2019) no campo 7 do AFDT e na justificativa a ocorr\u00eancia deve ser explicada. Se houve falta de marca\u00e7\u00e3o de ponto, deve ser inclu\u00eddo no AFDT o correto hor\u00e1rio de entrada ou sa\u00edda do empregado, bem como a justificativa para a omiss\u00e3o da marca\u00e7\u00e3o, e o campo 9 dever ser informar que aquela marca\u00e7\u00e3o foi inclu\u00edda (\u2018I\u2019).<\/span><\/p>\n

72. Quais s\u00e3o as \u201cmarca\u00e7\u00f5es indevidas\u201d citadas no art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico, da Portaria 1510<\/span><\/a> do MTE? <\/span>
\n S\u00e3o aquelas que n\u00e3o correspondem efetivamente a entrada ou sa\u00edda do trabalho, ou aquelas feitas em duplicidade.<\/span><\/p>\n

73. Qual a quantidade m\u00ednima de empregados no estabelecimento para que o registro de ponto torne-se obrigat\u00f3rio? <\/span>
\n Continua v\u00e1lido o art. 74, \u00a7 2\u00ba, da CLT. Ele determina que \u201cPara os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a anota\u00e7\u00e3o da hora de entrada e de sa\u00edda, em registro manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico\u201d. Observe-se que norma coletiva pode obrigar o estabelecimento empregador a efetuar o registro de ponto, mesmo com n\u00famero de empregados inferior a 11.<\/span><\/p>\n

74. Os estabelecimentos com at\u00e9 10 empregados, portanto desobrigados do registro de ponto, se optarem pelo registro eletr\u00f4nico, dever\u00e3o seguir a Portaria 1510 <\/span><\/a> do MTE? <\/span>
\n Sim.<\/span><\/p>\n

75. Quando a marca\u00e7\u00e3o estiver dentro da toler\u00e2ncia prevista no Art. 58, \u00a7 1\u00ba, da CLT, o hor\u00e1rio deve ser corrigido no AFDT? <\/span>
\n N\u00e3o, o hor\u00e1rio da marca\u00e7\u00e3o deve ser mantido como foi registrado.<\/span><\/p>\n

76. Como preencher os campos de horas extras e de saldo de horas a compensar do item 3.3 do Anexo I da Portaria 1510 <\/span><\/a> do MTE (Detalhe ACJEF)? <\/span>
\n Vide arquivo PDF (64kb)\"icone<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

77. Ap\u00f3s 21.08.09 houve alguma altera\u00e7\u00e3o na Portaria 1510<\/span><\/a> do MTE? <\/span>
\n Sim. Foi publicada a Portaria MTE 2.233, de 17 de novembro de 2009, dispon\u00edvel na p\u00e1gina de Internet do MTE no item Portarias.<\/span><\/p>\n

78. \u00c9 necess\u00e1rio enviar os arquivos gerados nos formatos especificados na Portaria 1510<\/span><\/a> do MTE para o MTE? <\/span>
\n N\u00e3o. O AFD deve estar sempre dispon\u00edvel no REP para que o auditor-fiscal do trabalho possa fazer uma c\u00f3pia por meio da porta fiscal. Os outros arquivos devem ser apresentados ao auditor-fiscal do trabalho, quando solicitados.<\/span><\/p>\n

79. O fornecedor do programa de tratamento \u00e9 respons\u00e1vel pelo conte\u00fado do AFD? <\/span>
\n O AFD \u00e9 gerado pelo REP e n\u00e3o pelo programa de tratamento, mas o fabricante do programa de tratamento assina termo de responsabilidade afirmando expressamente que seu programa atende \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Portaria 1510<\/span><\/a> do MTE. Assim, ser\u00e1 responsabilizado se o seu programa possibilitar que o AFD seja alterado.<\/span><\/p>\n

80. Os rel\u00f3gios Ponto mec\u00e2nicos que imprimem a marca\u00e7\u00e3o em cart\u00e3o de papel poder\u00e3o ainda ser utilizados? <\/span>
\n Sim, desde que n\u00e3o usem meio eletr\u00f4nico para identificar o trabalhador, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informa\u00e7\u00e3o de marca\u00e7\u00e3o de ponto. Se possu\u00edrem estes recursos, dever\u00e3o atender aos requisitos do SREP.<\/span><\/p>\n

81. De acordo com o anexo II temos que emitir, no espelho do ponto eletr\u00f4nico, o per\u00edodo da folha de pagamento, por\u00e9m se o per\u00edodo da folha \u00e9 de 01 a 30 e o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do ponto \u00e9 de 26 a 25 de cada m\u00eas, qual desses per\u00edodos deve ser listado no espelho? <\/span>
\n A Portaria 1510 <\/span><\/a> do MTE se refere ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do ponto para efeito de folha de pagamento. Assim, no caso em quest\u00e3o \u00e9 do dia 26 ao dia 25 do m\u00eas seguinte.<\/span><\/p>\n

82. A assinatura do “Atestado T\u00e9cnico e Termo de Responsabilidade”, previsto no artigo Art. 18 da Portaria 1510 <\/span><\/a> do MTE, pode ser digitalizada? <\/span>
\n N\u00e3o. A imagem da assinatura digitalizada n\u00e3o tem valor legal.<\/span><\/p>\n

83. Se o empregado, sem autoriza\u00e7\u00e3o do empregador, efetuar marca\u00e7\u00e3o de sa\u00edda ap\u00f3s o hor\u00e1rio de sua jornada, qual o procedimento deve ser adotado? <\/span>
\n O SREP deve registrar os hor\u00e1rios efetivamente trabalhados. Se o empregado tiver trabalhado, o hor\u00e1rio deve ser considerado para efeito de pagamento. O programa de tratamento prev\u00ea a possibilidade de corre\u00e7\u00f5es. A justificativa da corre\u00e7\u00e3o ser\u00e1 analisada pelo auditor-fiscal do trabalho no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Quest\u00f5es relacionadas ao comportamento do empregado n\u00e3o dizem respeito \u00e0 Portaria 1510 <\/span><\/a> do MTE e sim ao poder diretivo do empregador.<\/span><\/p>\n

84. As informa\u00e7\u00f5es relativas ao CNPJ\/CEI e \u00e0 raz\u00e3o social dos arquivos AFD, AFDT e ACJEF se referem \u00e0 empresa (matriz) ou ao estabelecimento? <\/span>
\n Ao estabelecimento onde ocorre a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelo empregado.<\/span><\/p>\n

85. A Emiss\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o Instant\u00e2nea de Marca\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser impressa ou armazenada no dispositivo externo do auditor Fiscal? <\/span>
\n Dever\u00e1 ser impressa pela impressora do REP.<\/span><\/p>\n

86. No relat\u00f3rio do espelho do ponto, quando o funcion\u00e1rio possuir batidas em um dia de descanso em que n\u00e3o existe um hor\u00e1rio contratual, o campo CH deve ser preenchido com qual valor? <\/span>
\n No dia de folga em que n\u00e3o existe um hor\u00e1rio contratual de trabalho, caso o empregado trabalhe, o campo CH deve ser preenchido com \u201c0000\u201d.<\/span><\/p>\n

87. Um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que tenha funcion\u00e1rios em regime estatut\u00e1rio e empregados regidos pela CLT estar\u00e1 obrigado a utilizar o REP para os empregados regidos pela CLT? Em caso afirmativo, o \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1, opcionalmente, incluir os funcion\u00e1rios em regime estatut\u00e1rio no REP, fazendo a separa\u00e7\u00e3o no programa de tratamento? <\/span>
\n Sim. Para todo empregador que tenham mais de dez empregados regidos pela CLT que opte por sistema eletr\u00f4nico de ponto ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o uso do REP. N\u00e3o h\u00e1 problema em incluir, opcionalmente, funcion\u00e1rios estatut\u00e1rios, desde que sejam separados no programa de tratamento e nos documentos a serem apresentados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

88. No leiaute do relat\u00f3rio Espelho de Ponto, deve-se informar a jornada realizada com entrada e sa\u00edda. No modelo que consta no Anexo II da Portaria 1510 <\/span><\/a> do MTE, t\u00eam-se tr\u00eas per\u00edodos (entrada e sa\u00edda). Se o empregado efetuar mais de tr\u00eas entradas ou sa\u00eddas no mesmo dia, dever\u00e3o ser criadas mais colunas na tabela de jornadas realizadas? <\/span>
\n N\u00e3o. Caso existam mais de tr\u00eas entradas\/sa\u00eddas no dia do in\u00edcio dessa jornada, deve-se repetir a data em outra linha da coluna DIA e utilizar, nessa outra linha, as colunas existentes. Por exemplo, se o empregado tiver uma quarta entrada e\/ou sa\u00edda, a primeira coluna ficar\u00e1 com duas linhas preenchidas e as demais, apenas com uma. Observar a resposta da quest\u00e3o 56.<\/span><\/p>\n

89. No leiaute do relat\u00f3rio Espelho de Ponto, \u00e9 explanado que quando uma jornada se inicia em um dia e termina em outro (hor\u00e1rio noturno), deve-se gerar duas linhas. O que deve constar na coluna DIA? <\/span>
\n No caso da jornada se iniciar em um dia e terminar em outro, os registros de hor\u00e1rios referentes ao dia do inicio estar\u00e3o em uma linha, onde ser\u00e1 informado este dia. Os registros do dia seguinte ser\u00e3o colocados na pr\u00f3xima linha, que ter\u00e1 a coluna DIA preenchida com este dia. Caso exista entrada em outra jornada no mesmo dia que ocorreu a sa\u00edda da anterior, esta entrada dever\u00e1 ocupar uma nova linha, repetindo-se o dia. O campo DIA sempre conter\u00e1 o dia em que foram realizadas as marca\u00e7\u00f5es contidas naquela linha.<\/span><\/p>\n

90. No arquivo de controle de jornada para efeitos fiscais, consta que o c\u00f3digo do hor\u00e1rio deve ser sequencial, iniciando-se em 0001. Pode-se somente listar os hor\u00e1rios contratuais em ordem de c\u00f3digo sem preencher o c\u00f3digo sequencial? <\/span>
\n N\u00e3o. O c\u00f3digo seq\u00fcencial \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

91. O Arquivo de Fontes de Dados Tratado – AFDT, item 2.2 do Anexo I, existe o campo 9 para informar se a marca\u00e7\u00e3o \u00e9 Original, Inclu\u00edda ou Pr\u00e9-Assinalada. Qual o objetivo do tipo PRE-ASSINALADO? <\/span>
\n O tipo marca\u00e7\u00e3o pr\u00e9-assinalada \u00e9 para ser utilizado quando o empregador utilizar a previs\u00e3o legal de pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o dos intervalos intrajornada para repouso\/alimenta\u00e7\u00e3o. Neste caso as entradas e sa\u00eddas do intervalo n\u00e3o ser\u00e3o registradas no REP, mas dever\u00e3o constar no AFDT com a sinaliza\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio pr\u00e9-assinalado \u2013 \u201cP\u201d.<\/span><\/p>\n

92. Em uma empresa que possui v\u00e1rias filiais, o funcion\u00e1rio da matriz, pode efetuar as marca\u00e7\u00f5es no REP da filial e vice-versa? <\/span>
\n Sim, desde que o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o das jornadas do empregado em um estabelecimento seja feito pelo programa de tratamento considerando as marca\u00e7\u00f5es obtidas em todos REPs da empresa (todos os estabelecimentos) onde tenha havido marca\u00e7\u00e3o por aquele empregado. Observar que o estabelecimento onde houve a marca\u00e7\u00e3o do empregado ter\u00e1 marca\u00e7\u00f5es no AFD que n\u00e3o constar\u00e3o do AFDT e o estabelecimento que cedeu o empregado ter\u00e1 marca\u00e7\u00f5es no AFDT que n\u00e3o constar\u00e3o do AFD.<\/span>
\n Exemplo: um determinado empregado registrado na filial A trabalhou durante certo per\u00edodo na filial B. Os registros de sua jornada contida no REP, e portanto no AFD, da filial B dever\u00e3o ser inseridos no AFDT e no ACFJ da filial A, e n\u00e3o no AFDT e no ACFJ da filial B.<\/span><\/p>\n

93. Quando em um estabelecimento houver v\u00e1rios REPs, dever\u00e1 ser gerado um AFDT para cada AFD? <\/span>
\n N\u00e3o. A al\u00ednea f do item 2.2 da Portaria 1510 <\/span><\/a> do MTE prev\u00ea que todos os registros do per\u00edodo apurado devam estar em um \u00fanico AFDT. Assim, quando o auditor fiscal do trabalho solicitar, deve ser apresentado apenas um AFTD com todos os registros relativos ao estabelecimento, origin\u00e1rios de todos os AFDs que esse estabelecimento possuir.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: Site do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (link: http:\/\/www.mte.gov.br\/pontoeletronico<\/span><\/a>)<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Perguntas e respostas sobre a Portaria 1510 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (Clique aqui e veja maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a Portaria 1510 ) 1. Quais s\u00e3o os principais pontos da Portaria 1510 do MTE ? a. Pro\u00edbe todo tipo de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 marca\u00e7\u00e3o de ponto, marca\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas e altera\u00e7\u00e3o dos dados registrados; b. Estabelece […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-4J","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":234,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/09\/ponto-eletronico-regras-a-partir-de-01092011\/","url_meta":{"origin":293,"position":0},"title":"PONTO ELETR\u00d4NICO – REGRAS A PARTIR DE 01\/09\/2011","author":"Clayton Teles das Merces","date":"1 setembro 2011","format":false,"excerpt":"Prezado Cliente, Conforme mensagem n\u00ba 37618 publicada na COL em 01\/03\/2011, lembramos mais uma vez que a partir de hoje (01\/09\/2011), as empresas que fizeram a op\u00e7\u00e3o pelo controle eletr\u00f4nico da jornada de trabalho devem estar totalmente adequadas a Portaria n\u00ba 1.510\/09, que regula o sistema de aferi\u00e7\u00e3o deste sistema.\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1972,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/09\/ponto-eletronico-passa-a-valer-para-microempresas\/","url_meta":{"origin":293,"position":1},"title":"Ponto eletr\u00f4nico passa a valer para microempresas","author":"Clayton Teles das Merces","date":"12 setembro 2012","format":false,"excerpt":"As empresas com mais de dez funcion\u00e1rios precisam ficar atentas para a nova determina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) sobre o ponto eletr\u00f4nico. 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